Processo Nº 1001031-02.2019.5.02.0031

O processo possui 13 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Construtora OAS S.A.Em Recuperacao Judicial, Fernando de Almeida Prado Sampaio, Gisele Barbosa de Souza, Wellington Nunes da Silva.

Andamento processual

28/07/2020há 7 dias

31ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATSum-1001031-02.2019.5.02.0031

RECLAMANTE GISELE BARBOSA DE SOUZA

ADVOGADO WELLINGTON NUNES DA SILVA(OAB: 253999/SP)

RECLAMADO CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO(OAB: 235387/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a135743

proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

São Paulo/SP, data abaixo.

Fernanda Daniele Gonçalves de Macedo

DESPACHO

Vistos etc.

Manifeste-se a parte contrária, em 8 dias, sobre os cálculos apresentados pela reclamante. Na hipótese de impugnação esta deverá ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT).

Intime-se.

SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2020.

SOLANGE APARECIDA GALLO BISI

Juiz(a) do Trabalho Titular

02/07/2020mês passado

29ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATSum-1001031-02.2019.5.02.0031

RECLAMANTE GISELE BARBOSA DE SOUZA

ADVOGADO WELLINGTON NUNES DA SILVA(OAB: 253999/SP)

RECLAMADO CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO(OAB: 235387/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

SAO PAULO/SP, data abaixo.

TELMA CHRISTIANE DE LIMA SILVA

DESPACHO

Vistos, etc...

Tendo em vista o não cumprimento da determinação do Juízo, encaminhem-se os autos ao arquivo, conforme determinado no art. 54 §7º do Prov. GP/CR 13/16, dando-se início à contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT.

Dê-se ciência às partes.

Intimem-se.

SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2020.

SOLANGE APARECIDA GALLO BISI

Juiz(a) do Trabalho Titular

29ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATSum-1001031-02.2019.5.02.0031

RECLAMANTE GISELE BARBOSA DE SOUZA

ADVOGADO WELLINGTON NUNES DA SILVA(OAB: 253999/SP)

RECLAMADO CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO(OAB: 235387/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- GISELE BARBOSA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

CONCLUSÃO CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

SAO PAULO/SP, data abaixo.

TELMA CHRISTIANE DE LIMA SILVA

DESPACHO

Vistos, etc...

Tendo em vista o não cumprimento da determinação do Juízo, encaminhem-se os autos ao arquivo, conforme determinado no art. 54 §7º do Prov. GP/CR 13/16, dando-se início à contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT.

Dê-se ciência às partes.

Intimem-se.

SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2020.

SOLANGE APARECIDA GALLO BISI

Juiz(a) do Trabalho Titular

18/06/2020há 2 meses

28ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATSum-1001031-02.2019.5.02.0031

RECLAMANTE GISELE BARBOSA DE SOUZA

ADVOGADO WELLINGTON NUNES DA SILVA(OAB: 253999/SP)

RECLAMADO CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO(OAB: 235387/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- GISELE BARBOSA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

SAO PAULO/SP, data abaixo.

MARINA FREITAS STEFANONI

DESPACHO

Vistos

Intime-se o autor para apresentação dos cálculos de liquidação de sentença no prazo de 8 dias, com memoriais descritivos, incluindo eventuais despesas previdenciárias e fiscais incidentes. Tratando-se de andamento processual de exclusiva responsabilidade e interesse do reclamante, no caso de inércia, os autos deverão ser sobrestados perante o arquivo geral, com interrupção da contagem de juros moratórios, ocasião na qual estará fixado o termo inicial para contagem do prazo para a aplicação da prescrição intercorrente.

SAO PAULO/SP, 17 de junho de 2020.

SOLANGE APARECIDA GALLO BISI

Juiz(a) do Trabalho Titular

29/05/2020há 2 meses

Processo Nº RORSum-1001031-02.2019.5.02.0031

Relator IVANI CONTINI BRAMANTE

RECORRENTE GISELE BARBOSA DE SOUZA

ADVOGADO WELLINGTON NUNES DA SILVA (OAB: 253999/SP)

RECORRIDO CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO (OAB: 235387/SP)

ADVOGADO FRANCISCO DE BARROS CROZERA (OAB: 332622/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

- GISELE BARBOSA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Tramitação Preferencial

Recorrente (s): CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogado (a)(s): FRANCISCO DE BARROS CROZERA (SP -332622)

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO (SP - 235387)

Recorrido (a)(s): GISELE BARBOSA DE SOUZA

Advogado (a)(s): WELLINGTON NUNES DA SILVA (SP - 253999)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 13/03/2020 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 23/03/2020 - id. 8a25f44).

Regular a representação processual, id. a21a363/75cd585/1e163f4. Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT.

O C. TST fixou o entendimento no sentido de que a existência de acordo individual ou coletivo prevendo o pagamento parcelado das verbas rescisórias em prazo superior ao exigido pelo § 6º do art. 477 da CLT não exclui a incidência da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal, por se tratar de direito indisponível do trabalhador. Eis os precedentes: TST E ED ED RR 1285700

40.2008.5.09.0016, SBDI I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 9/10/2014; RR 200600 80.2000.5.15.0006, 1ª Turma, DEJT 13/08/10, AIRR 51340 11.2008.5.02.0005, 2ª Turma, DEJT 25/03/11; RR 105000 16.2006.5.02.0028, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 8/3/2013; AIRR

48500 73.2009.5.02.0302, 4ª Turma, Rela. Min. Fernando Eizo Ono, DEJT 8/11/2013; RR 1300300 75.2008.5.09.0013, 5ª Turma, DEJT 04/02/11; RR 733500 48.2006.5.09.0028, 6ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/2/2012; AIRR 195700

85.2009.5.02.0043, 7ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 10/5/2013; RR 2123 71.2011.5.02.0432, 8ª Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/11/2013.

No tocante aos argumentos em defesa da aplicação da Súmula 388, a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a recuperação judicial da empresa não obsta, por si só, a incidência das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, sendo inespecífica a Súmula 388/TST à espécie, por não abranger a

circunstância da existência de processo de recuperação judicial em curso, não havendo falar em aplicação por analogia.

Nessa linha, os seguintes precedentes: TST AIRR 112400

78.2009.5.01.0004 , Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 16/03/2012; TST RR 139900 71.2006.5.01.0054, Rel. Min. Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT 13/08/2010; AIRR 21

53.2012.5.24.0101, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 19/10/2012; TST RR 128400 96.2008.5.02.0090, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 18/05/2012; AIRR 8 54.2012.5.24.0101, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 4ª Turma, DEJT 14/09/2012; TST RR 211840

48.2006.5.09.0095, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 15/05/2009; TST RR 7100 12.2007.5.01.0065, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 25/09/2009; TST AIRR

69740 88.2006.5.05.0222, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/10/2008.

Assim, considerando-se que a presente demanda foi processada no rito sumaríssimo, não há que se falar na ocorrência de nenhuma das exceções autorizadoras do reexame previstas no § 9º do artigo 896 consolidado.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

/jln

Assinatura

SÃO PAULO, 28 de Maio de 2020.

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

12/03/2020há 5 meses

4ª Turma Acórdão

Processo Nº RORSum-1001031-02.2019.5.02.0031

Relator IVANI CONTINI BRAMANTE

RECORRENTE GISELE BARBOSA DE SOUZA WELLINGTON NUNES ADVOGADO (OAB: 253999/SP) DA SILVA

RECORRIDO CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

FERNANDO DE ADVOGADO (OAB: 235387/SP) ALMEIDA PRADO

SAMPAIO

Intimado (s)/Citado (s):

- CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP 1001031-02.2019.5.02.0031 - 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: GISELE BARBOSA DE SOUZA e CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ORIGEM: 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

EMENTA MULTA DO ART. 477 DA CLT. PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . As verbas rescisórias constituem direito indisponível do empregado, razão pela qual seu pagamento não admite transação, ainda que com assistência sindical, devendo ser realizado dentro do prazo estipulado no § 6º do art. 477 da CLT. O pagamento em parcelas implica descumprimento do referido prazo, o que atrai a incidência da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Nego provimento.

RELATÓRIO

Inconformado com a r. sentença (ID. dec8fcb), que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, complementada pela decisão que julgou os embargos de declaração, interpõem Recurso Ordinário a reclamante (ID. e48168c), bem como a reclamada, (ID. 01231e5).

Custas recolhidas, ID. ea7223e.

Dispensada a reclamada do recolhimento do depósito recursal, por se encontrar em recuperação judicial.

Objeto da devolutividade recursal: dano moral.

Objeto da devolutividade recursal ad reclamada: multa do art. 477 da CLT e honorários advocatícios sucumbenciais.

Foram apresentadas contrarrazões pela reclamante, (ID. d39793f), bem como pela reclamada (ID. 7983648).

É o relatório.

VOTO

Conhecimento

Conheço do recurso ordinário, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

MÉRITO MÉRITO

Do recurso ordinário da reclamante

Dano moral

Decisão recorrida: indeferiu a indenização postulada com fundamento fático no parcelamento e atraso do pagamento das verbas rescisórias.

Fundamento recursal: insiste que o parcelamento e atraso do pagamento das verbas rescisórias constituem fato ensejador de indenização por dano moral.

Tese decisória: o não pagamento das verbas rescisórias no prazo não configura, por si só, dano à esfera extrapatrimonial do empregado, exceto se houver comprovação de que, daquele específico fato, decorreram circunstâncias outras que afetem direitos da personalidade do empregado. Assim, o pagamento extemporâneo não ocasiona, automaticamente, direito à percepção de indenização por dano moral.

Neste sentido vem julgando o E. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVATIZADA EM 14/4/2019. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA AMAZONAS DISTRIBUIDORA S/A SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e o atraso no pagamento das verbas rescisórias, considerando cabível o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais, mas não no caso de atraso na quitação de verbas rescisórias. Logo, não prospera o pedido de indenização por danos morais fundamentado em atraso no pagamento das verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 2513-

09.2016.5.11.0014 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 06/11/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019)

(...) 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DA FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a reparação civil quando inexiste uma circunstância objetiva que demonstre a existência de qualquer constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Nesse contexto, a jurisprudência tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém, não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda sanção legal, fixada no art. 467 da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. No caso concreto, a Corte de origem não registrou nenhum fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo da Reclamante. Não há falar, portanto, em dano moral a ser reparado. Recurso de revista conhecido e provido no tema. (RR - 365-04.2014.5.01.0263 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 06/11/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Do recurso ordinário da reclamada

Multa do art. 477 da CLT

Decisão recorrida: Se a lei não prevê pagamento parcelado das verbas rescisórias, a homologação convalida a manifestação de vontade do empregado neste sentido. Porém, a reclamada admite que não honrou o pagamento nas datas aprazadas, o que torna inválido tal acordo. Assim, não tendo as verbas rescisórias sido pagas no prazo legal, devida à multa moratória prevista no § 8º do artigo 477 da CLT.

Fundamento recursal: ressalta a espontaneidade quanto a adesão do obreiro ao parcelamento do pagamento das verbas rescisórias,

conforme atesta documento acostado Conforme documento acostado aos autos (ID.ede7462). Afirma que, em momento algum, houve comprovação de qualquer vício de consentimento por parte da reclamante, restando claro que ela se trata de uma pessoa capacitada, instruída suficientemente a não assinar um documento de tamanha importância sem concordar com os termos nele disposto. Assim, considerando que a reclamante assinou o documento, o qual concordou com o plano de parcelamento do pagamento das verbas rescisórias, não há que se falar em nulidade do termo, nem de sua cláusula 4ª, motivo pelo qual não há que se falar em pagamento de multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos moldes do "Termo de Parcelamento". Ademais, ainda que assim não entenda, por analogia, é plenamente possível aplicar o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula 388 do TST, que dispõe não serem devidas as multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT no caso de falência.

Tese decisória: As verbas rescisórias constituem direito indisponível do empregado, razão pela qual seu pagamento não admite transação, ainda que com assistência sindical, devendo ser realizado dentro do prazo estipulado no § 6º do art. 477 da CLT. O pagamento em parcelas implica descumprimento do referido prazo, o que atrai a incidência da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo.

No mesmo sentido são os seguintes precedentes do C.TST:

"EMBARGOS. (...) MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. PARCELAMENTO ACORDADO ENTRE AS PARTES. INDISPONIBILIDADE DO DIREITO À MULTA. O pagamento parcelado das verbas rescisórias, mesmo com previsão em acordo coletivo, acarreta o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Não há como se validar acordo firmado entre as partes prevendo o parcelamento das verbas, uma vez que se trata de direito indisponível do empregado. Considerar o previsto no acordo coletivo é possibilitar o pagamento de forma parcial das verbas rescisórias, o que não é possível, diante da determinação do art. 477, §§ 4º e 6º, consolidado, o que determina a inafastabilidade da multa pelo atraso do pagamento das parcelas, de natureza alimentar. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-ED-ED-RR -

1285700-40.2008.5.09.0016, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento: 9/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 17/10/2014)

[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VERBAS RESCISÓRIAS. PARCELAMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ACORDO INDIVIDUAL COM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICADO. VALIDADE. A assistência sindical assegurada por lei ao trabalhador é para que esse receba, à época da rescisão do seu contrato de trabalho, os corretos valores devidos, na forma da lei, não servindo, portanto, para viabilizar a renúncia individual de direitos indisponíveis. A assistência sindical é assegurada em prol do trabalhador e, dessa forma, somente em seu benefício pode ser exercida. Trata-se de direito indisponível do empregado, que não pode ser validado por acordo firmado pelas partes, ainda que com a assistência da entidade sindical, pelo que é devida, nesta hipótese de pagamento parcelado das verbas rescisórias, a incidência da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-ARR-10373-55.2014.5.05.0222, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018- destacou-se);

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. [...] VERBAS RESCISÓRIAS. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 477 DA CLT DEVIDA. [...] A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser inválido acordo que objetive o pagamento parcelado das verbas rescisórias, tendo em vista o caráter cogente dos parágrafos 6º e do art. 477 da CLT. Nesse norte, …

4ª Turma Acórdão

Processo Nº RORSum-1001031-02.2019.5.02.0031

Relator IVANI CONTINI BRAMANTE

RECORRENTE GISELE BARBOSA DE SOUZA WELLINGTON NUNES ADVOGADO (OAB: 253999/SP) DA SILVA

RECORRIDO CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

FERNANDO DE ADVOGADO (OAB: 235387/SP) ALMEIDA PRADO

SAMPAIO

Intimado (s)/Citado (s):

- GISELE BARBOSA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP 1001031-02.2019.5.02.0031 - 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: GISELE BARBOSA DE SOUZA e CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO EMENTA MULTA DO ART. 477 DA CLT. PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . As verbas rescisórias constituem direito indisponível do empregado, razão pela qual seu pagamento não admite transação, ainda que com assistência sindical, devendo ser realizado dentro do prazo estipulado no § 6º do art. 477 da CLT. O pagamento em parcelas implica descumprimento do referido prazo, o que atrai a incidência da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Nego provimento.

RELATÓRIO

Inconformado com a r. sentença (ID. dec8fcb), que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, complementada pela decisão que julgou os embargos de declaração, interpõem Recurso Ordinário a reclamante (ID. e48168c), bem como a reclamada, (ID. 01231e5).

Custas recolhidas, ID. ea7223e.

Dispensada a reclamada do recolhimento do depósito recursal, por se encontrar em recuperação judicial.

Objeto da devolutividade recursal: dano moral.

Objeto da devolutividade recursal ad reclamada: multa do art. 477 da CLT e honorários advocatícios sucumbenciais.

Foram apresentadas contrarrazões pela reclamante, (ID. d39793f), bem como pela reclamada (ID. 7983648).

É o relatório.

VOTO

Conhecimento

Conheço do recurso ordinário, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

MÉRITO

Do recurso ordinário da reclamante

Dano moral

Decisão recorrida: indeferiu a indenização postulada com fundamento fático no parcelamento e atraso do pagamento das verbas rescisórias.

Fundamento recursal: insiste que o parcelamento e atraso do pagamento das verbas rescisórias constituem fato ensejador de indenização por dano moral.

Tese decisória: o não pagamento das verbas rescisórias no prazo não configura, por si só, dano à esfera extrapatrimonial do empregado, exceto se houver comprovação de que, daquele específico fato, decorreram circunstâncias outras que afetem direitos da personalidade do empregado. Assim, o pagamento extemporâneo não ocasiona, automaticamente, direito à percepção de indenização por dano moral.

Neste sentido vem julgando o E. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVATIZADA EM 14/4/2019. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA AMAZONAS DISTRIBUIDORA S/A SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e o atraso no pagamento das verbas rescisórias, considerando cabível o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais, mas não no caso de atraso na quitação de verbas rescisórias. Logo, não prospera o pedido de indenização por danos morais fundamentado em atraso no pagamento das verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 2513-

09.2016.5.11.0014 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 06/11/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019)

(...) 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DA FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a reparação civil quando inexiste uma circunstância objetiva que demonstre a existência de qualquer constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Nesse contexto, a jurisprudência tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém, não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda sanção legal, fixada no art. 467 da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. No caso concreto, a Corte de origem não registrou nenhum fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo da Reclamante. Não há falar, portanto, em dano moral a ser reparado. Recurso de revista conhecido e provido no tema. (RR - 365-04.2014.5.01.0263 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 06/11/2019, 3ª Turma, Data

de Publicação: DEJT 08/11/2019)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Do recurso ordinário da reclamada

Multa do art. 477 da CLT

Decisão recorrida: Se a lei não prevê pagamento parcelado das verbas rescisórias, a homologação convalida a manifestação de vontade do empregado neste sentido. Porém, a reclamada admite que não honrou o pagamento nas datas aprazadas, o que torna inválido tal acordo. Assim, não tendo as verbas rescisórias sido pagas no prazo legal, devida à multa moratória prevista no § 8º do artigo 477 da CLT.

Fundamento recursal: ressalta a espontaneidade quanto a adesão do obreiro ao parcelamento do pagamento das verbas rescisórias, conforme atesta documento acostado Conforme documento acostado aos autos (ID.ede7462). Afirma que, em momento algum, houve comprovação de qualquer vício de consentimento por parte da reclamante, restando claro que ela se trata de uma pessoa capacitada, instruída suficientemente a não assinar um documento de tamanha importância sem concordar com os termos nele disposto. Assim, considerando que a reclamante assinou o documento, o qual concordou com o plano de parcelamento do pagamento das verbas rescisórias, não há que se falar em nulidade do termo, nem de sua cláusula 4ª, motivo pelo qual não há que se falar em pagamento de multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos moldes do "Termo de Parcelamento". Ademais, ainda que assim não entenda, por analogia, é plenamente possível aplicar o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula 388 do TST, que dispõe não serem devidas as multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT no caso de falência.

Tese decisória: As verbas rescisórias constituem direito indisponível do empregado, razão pela qual seu pagamento não admite transação, ainda que com assistência sindical, devendo ser realizado dentro do prazo estipulado no § 6º do art. 477 da CLT. O pagamento em parcelas implica descumprimento do referido prazo, o que atrai a incidência da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo.

No mesmo sentido são os seguintes precedentes do C.TST:

"EMBARGOS. (...) MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. PARCELAMENTO ACORDADO ENTRE AS PARTES. INDISPONIBILIDADE DO DIREITO À MULTA. O pagamento parcelado das verbas rescisórias, mesmo com previsão em acordo coletivo, acarreta o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Não há como se validar acordo firmado entre as partes prevendo o parcelamento das verbas, uma vez que se trata de direito indisponível do empregado. Considerar o previsto no acordo coletivo é possibilitar o pagamento de forma parcial das verbas rescisórias, o que não é possível, diante da determinação do art. 477, §§ 4º e 6º, consolidado, o que determina a inafastabilidade da multa pelo atraso do pagamento das parcelas, de natureza alimentar. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-ED-ED-RR -

1285700-40.2008.5.09.0016, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento: 9/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 17/10/2014)

[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VERBAS RESCISÓRIAS. PARCELAMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ACORDO INDIVIDUAL COM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICADO. VALIDADE. A assistência sindical assegurada por lei ao trabalhador é para que esse receba, à época da rescisão do seu contrato de trabalho, os corretos valores devidos, na forma da lei, não servindo, portanto, para viabilizar a renúncia individual de direitos indisponíveis. A assistência sindical é assegurada em prol do trabalhador e, dessa forma, somente em seu benefício pode ser exercida. Trata-se de direito indisponível do empregado, que não pode ser validado por acordo firmado pelas partes, ainda que com a assistência da entidade sindical, pelo que é devida, nesta hipótese de pagamento parcelado das verbas rescisórias, a incidência da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-ARR-10373-55.2014.5.05.0222, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018- destacou-se);

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. [...] VERBAS RESCISÓRIAS. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 477 DA CLT DEVIDA. [...] A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser inválido acordo que objetive o pagamento parcelado das verbas rescisórias, tendo em vista o caráter cogente dos parágrafos 6º e do art. 477 da CLT. Nesse norte, compreende-se que a assistência sindical dos Autores no momento de …

20/02/2020há 5 meses

4ª Turma

Pauta de Julgamento

Pauta da Extraordinária de Julgamento do (a) 4ª Turma do dia 10/03/2020 às 13:00

Processo Nº RORSum-1001031-02.2019.5.02.0031

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator IVANI CONTINI BRAMANTE

RECORRENTE GISELE BARBOSA DE SOUZA

ADVOGADO WELLINGTON NUNES DA SILVA (OAB: 253999/SP)

RECORRIDO CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO (OAB: 235387/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GISELE BARBOSA DE SOUZA

03/10/2019há 10 meses

31ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATSum-1001031-02.2019.5.02.0031

RECLAMANTE GISELE BARBOSA DE SOUZA

ADVOGADO WELLINGTON NUNES DA SILVA(OAB: 253999/SP)

RECLAMADO CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO(OAB: 235387/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- GISELE BARBOSA DE SOUZA

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pela ré encontra-se tempestivo, apresentando preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. SAO PAULO, 3 de Outubro de 2019.

MARINA FREITAS STEFANONI

Vistos etc.

Processe-se em termos.

Após, ao E. TRT com as cautelas devidas.

24/09/2019há 10 meses

31ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATSum-1001031-02.2019.5.02.0031

RECLAMANTE GISELE BARBOSA DE SOUZA

ADVOGADO WELLINGTON NUNES DA SILVA(OAB: 253999/SP)

RECLAMADO CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO(OAB: 235387/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pelo autor encontra-se tempestivo, apresentando preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. SAO PAULO, 24 de Setembro de 2019.

MARINA FREITAS STEFANONI

Vistos etc.

Processe-se em termos.

Após, ao E. TRT com as cautelas devidas.

19/09/2019há 11 meses

31ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATSum-1001031-02.2019.5.02.0031

RECLAMANTE GISELE BARBOSA DE SOUZA

ADVOGADO WELLINGTON NUNES DA SILVA(OAB: 253999/SP)

RECLAMADO CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO(OAB: 235387/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

- GISELE BARBOSA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE AUDIÊNCIA

PROCESSO N° 1001031-02.2019.5.02.0031

Aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, às 16h00min, na sala de audiência desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho, Dra. SOLANGE APARECIDA GALLO BISI, foram apregoados os litigantes, GISELE BARBOSA DE SOUZA, reclamante, e CONSTRUTORA OAS S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, reclamada.

Ausentes às partes.

Proposta final de conciliação prejudicada.

Submetido o processo a julgamento, prolato a seguinte:

SENTENÇA

GISELE BARBOSA DE SOUZA, já qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de CONSTRUTORA OAS S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sob o rito sumaríssimo.

Dispensado o relatório, conforme disposto no artigo 852-I da CLT.

DECIDO:

1. Do artigo 477 da CLT:

Alega a reclamante que trabalhou para a reclamada de 04/04/16 a 04/04/18, na função de atendente de informações, com última remuneração de R$ 1.371,00, sendo dispensada sem justa causa com aviso prévio indenizado e recebendo parcialmente suas verbas rescisórias de forma parcelada e atrasada, as quais ora postula.

A reclamada afirma que em razão de grave crise financeira está em recuperação judicial desde 01/04/2015 e que houve acordo de parcelamento das verbas rescisórias.

Se a lei não prevê pagamento parcelado das verbas rescisórias, a homologação convalida a manifestação de vontade do empregado neste sentido. Porém, a reclamada admite que não honrou o pagamento nas datas aprazadas, o que torna inválido tal acordo. Assim, não tendo as verbas rescisórias sido pagas no prazo legal, devida à multa moratória prevista no § 8º do artigo 477 da CLT.

2. Do FGTS não depositado:

Diante da confissão da reclamada e comprovando a reclamante que o FGTS não foi recolhido integralmente, conforme extrato de fls. ID. 27da2b0, deverá a reclamada efetuar os recolhimentos dos depósitos do FGTS faltantes (setembro, outubro, novembro, dezembro/17 e de janeiro a abril/18), em conta vinculada do reclamante, nos termos do artigo 22 da Lei 8.036/90 e após a providência, entregar TRCT sob o código 01 para soerguimento do

fundo depositando ainda 40% sobre o montante a título de indenização compensatória, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de execução direta.

3. Do dano moral:

A caracterização do dano moral da forma prevista no ordenamento jurídico visa proteger os direitos de personalidade. Deve decorrer de fato grave que perturbe consideravelmente os sentimentos íntimos do ser humano; que provoque a denominada dor da alma, com a qual se torna difícil conviver, que abale profundamente o "amor próprio", a moral do indivíduo, pelo que a indenização visa apenas a minimizar tais dissabores de modo a compensar ou consolar o prejudicado, em virtude de seu sofrimento, pela vulneração de valores intimamente caros e sem valor econômico.

Não é este o caso dos autos.

Indubitável que a sonegação de encargos trabalhistas, assim como as verbas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho podem causar abalos na vida financeira do trabalhador e destes, advir consequências, sob os aspectos moral e psíquico.

Ocorre que, para estas hipóteses, prevê a legislação outras formas de reparação, ou seja, a incidência de multas, juros e correção monetária, de molde a punir o empregador inadimplente e ressarcir o trabalhador prejudicado.

Assim, não havendo caracterização da intenção da empregadora em causar a reclamante dor moral, sofrimento ou humilhação, pelo que improcede o pedido de indenização por danos morais.

4. Do artigo 467 da CLT:

Não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas, sendo indevida a multa do artigo 467 da CLT, valendo lembrar que depósitos fundiários em atraso não caracterizam verbas rescisórias.

5. Da compensação:

Serão deduzidos os valores já pagos a idênticos títulos conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos na fase de conhecimento.

6. Dos honorários sucumbenciais:

Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada à compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT.

Assim, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2ºda CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST.

7. Da assistência judiciária gratuita:

Diante da nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao artigo 790 da CLT, da declaração de fls. ID. 939ca93 e comprovado que a reclamante recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

8. Da correção monetária / juros:

A correção monetária deverá obedecer ao disposto da Súmula n° 381 do C. TST, incidindo o índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação de serviços. No caso de verbas rescisórias, o prazo previsto no artigo 477, § 6° da CLT.

Revendo posicionamento anterior, as questões alusivas à aplicação do IPCA-e já estão superadas pelas recentes decisões do STF e do TST. Para efeitos de modulação, os débitos trabalhistas serão corrigidos pela TR até 26.3.2015 (data da publicação do julgamento do STF das ADIs n. 4225, 4357, 4372 e 4.400) e depois pelo IPCA-

e.

Os juros são devidos a partir do ajuizamento da ação, juros simples de 1% ao mês, sobre a importância da condenação, corrigida monetariamente.

9. Descontos fiscais e previdenciários:

Diante da natureza indenizatória do título deferido (diferenças de FGTS + 40% e multa do artigo 477, § 8° da CLT) não há que se falar em recolhimentos fiscais e previdenciários.

ISTO POSTO , nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GISELE BARBOSA DE SOUZA em face de CONSTRUTORA OAS S/A. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , para condenar a reclamada a pagar a reclamante os seguintes títulos: a) multa do artigo 477, § 8° da CLT; b) proceder a recolhimento dos depósitos faltantes do FGTS, acrescidos de 40% e após providência entregar guias ao reclamante para soerguimento do mesmo, sob pena de execução direta. Compensem-se os valores já pagos e comprovados nos autos pelos mesmos títulos. Defiro, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita ao reclamante.

Honorários sucumbenciais a favor das partes, nas proporções estabelecidas na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros, atualização monetária, descontos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação.

Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 52,00, calculadas sobre o valor da condenação , arbitrado em R$ 2.600,00.

Intimem-se. Nada mais.

SOLANGE APARECIDA GALLO BISI

Juíza do Trabalho

Assinatura

SAO PAULO,19 de Setembro de 2019

SOLANGE APARECIDA GALLO BISI

Juiz(a) do Trabalho Titular

21/08/2019há 11 meses

30ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTSum-1001031-02.2019.5.02.0031

RECLAMANTE GISELE BARBOSA DE SOUZA

ADVOGADO WELLINGTON NUNES DA SILVA(OAB: 253999/SP)

RECLAMADO CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimado(s)/Citado(s):

- GISELE BARBOSA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

SAO PAULO, data abaixo.

MARINA FREITAS STEFANONI

DESPACHO

Vistos

Ciência ao patrono da devolução da notificação do autor. Assinatura

SAO PAULO, 20 de Agosto de 2019

SOLANGE APARECIDA GALLO BISI

Juiz(a) do Trabalho Titular

05/08/2019ano passado

31ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTSum-1001031-02.2019.5.02.0031

RECLAMANTE GISELE BARBOSA DE SOUZA

ADVOGADO WELLINGTON NUNES DA SILVA(OAB: 253999/SP)

RECLAMADO CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimado(s)/Citado(s):

- GISELE BARBOSA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

SAO PAULO, data abaixo.

MARINA FREITAS STEFANONI

DESPACHO

Vistos

Designe-se audiência UNA para 05/09/2019, às 10h00, quando as partes deverão comparecer nos termos do artigo 844 da CLT. Cite-se a reclamada.

Intime-se.

Assinatura

SAO PAULO, 5 de Agosto de 2019

JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT2 · 31ª Vara do Trabalho de São Paulo
Natureza
ATSum
Início do Processo
2019