Processo n. 1009696-34.2019.8.26.0016 do TJSP

O Processo Nº 1009696-34.2019.8.26.0016 possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Alfredo Zucca Neto, Alitália Linee Aeree Italiane, Gustavo Antonio Feres Paixão, Rafael Tedrus Bento, Renato Sabino Carvalho Filho.

Andamento processual

14/10/2019há 5 meses

Fóruns Centrais

Fórum do Juizado Especial Cível Central (vergueiro)

1ª Vara do Juizado Especial Cível Central

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO

JUIZ(A) DE DIREITO MÔNICA SOARES MACHADO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOEL SAMPAIO SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0193/2019

Processo 1009696-34.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Renato Sabino Carvalho Filho - ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE e outro - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida Smiles Fidelidade S/A., uma vez que em tese a ré poderia ter falhado na prestação de seus serviços. Quanto ao mérito, entretanto, o processo

deve ser extinto em razão da prescrição, acolhida a matéria preliminar suscitada a fls. 43. Em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados pelo autor a fls. 427/428 (no sentido de que o prazo prescricional seria de três anos), o C. STF fixou a seguinte tese ao apreciar o Tema 210: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. (Recurso Extraordinário 636.331/RJ e ARE 766618). Desta forma, tratando-se de voo internacional, aplica-se ao caso o prazo prescricional de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal: “O direito à indenização se extinguirá se a ação não for iniciada dentro do prazo de dois anos, contados a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou do da interrupção do transporte”. Nesse passo, considerando que os fatos ocorreram entre julho e agosto de 2016 (cf. fl. 01) e a presente ação foi proposta somente em agosto de 2019, conclui-se que a pretensão indenizatória exposta na inicial foi atingida pela prescrição - o que inviabiliza o acolhimento dos pedidos formulados. Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, a ser calculado em duas etapas: 1% do valor da causa (observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs) mais 4% do valor da condenação - ou se não houver condenação, também sobre o valor da causa (e também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs nesta etapa) - tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 15.855/2015, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 - em guia GARE - código da receita 230-6 - além de porte de remessa e retorno dos autos, no importe de R$ 43,00 (em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça), se houver gravação em mídia digital - tudo a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. As guias deverão observar os requisitos do Provimento 33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto. Em caso de recolhimento de valor menor que o devido, não será admitida complementação. Caso haja eventual pleito de gratuidade, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas perante a Receita Federal para fins de imposto de renda, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R. deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, em cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), RAFAEL TEDRUS BENTO (OAB 318135/SP), GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP)

04/10/2019há 5 meses

Fóruns Centrais

Fórum do Juizado Especial Cível Central (vergueiro)

1ª Vara do Juizado Especial Cível Central

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO

JUIZ(A) DE DIREITO MÔNICA SOARES MACHADO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOEL SAMPAIO SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0186/2019

Processo 1009696-34.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Renato Sabino Carvalho Filho - ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE e outro - Serve o presente para intimar a parte requerente a se manifestar sobre as contestações apresentadas, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), RAFAEL TEDRUS BENTO (OAB 318135/SP), GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP)

12/09/2019há 6 meses

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

1ª Vara do Juizado Especial Cível Central

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO

JUIZ(A) DE DIREITO MÔNICA SOARES MACHADO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOEL SAMPAIO SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0171/2019

Processo 1009696-34.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Renato Sabino Carvalho Filho - ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE e outro - Tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução, possível o julgamento antecipado da lide. Retire-se a audiência de instrução da pauta. Desta forma, considerando que a requerida Alitalia Società Aerea Italiana S.P.A. já apresentou contestação (fls. 40/53), intime-se a requerida Smiles Fidelidade S/A. a apresentar sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Após apresentada a defesa, manifeste-se o autor em réplica, em 10 (dez) dias. Por fim, tornem conclusos para sentença. - ADV: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), RAFAEL TEDRUS BENTO (OAB 318135/SP)

05/09/2019há 6 meses

Fóruns Centrais

Fórum do Juizado Especial Cível Central (vergueiro)

1ª Vara do Juizado Especial Cível Central

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO

JUIZ(A) DE DIREITO MÔNICA SOARES MACHADO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOEL SAMPAIO SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0166/2019

Processo 1009696-34.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Renato Sabino Carvalho Filho - ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE e outro - Serve o presente para designar audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 26/09/2019 às 14:00h (Sala 33 do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, - Paraíso - São Paulo / SP - CEP 01504-001). As partes devem comparecer munidas de documento de identificação, bem como os pertinentes

ao processo. - ADV: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), RAFAEL TEDRUS BENTO (OAB 318135/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

02/09/2019há 6 meses

Fóruns Centrais

Fórum do Juizado Especial Cível Central (vergueiro)

1ª Vara do Juizado Especial Cível Central

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO

JUIZ(A) DE DIREITO MÔNICA SOARES MACHADO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOEL SAMPAIO SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0163/2019

Processo 1009696-34.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Renato Sabino Carvalho Filho - ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE e outro - Fls. 226/265: Recebo a emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa R$ 9.398,22. Dê-se ciência à ré. Após, aguarde-se a audiência designada. - ADV: RAFAEL TEDRUS BENTO (OAB 318135/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP)

06/08/2019há 7 meses

Fóruns Centrais

Fórum do Juizado Especial Cível Central (vergueiro)

1ª Vara do Juizado Especial Cível Central

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO

JUIZ(A) DE DIREITO MÔNICA SOARES MACHADO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOEL SAMPAIO SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0144/2019

Processo 1009696-34.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Renato Sabino Carvalho Filho - Serve o presente para designar audiência de Conciliação para o dia 30/08/2019 às 14:30h, a ser realizada na SALA 206, 2º ANDAR DO FÓRUM JOÃO MENDES JÚNIOR, localizado na Praça Dr. João Mendes, s/n - Centro, São Paulo - SP, 01501-000. - ADV: RAFAEL TEDRUS BENTO (OAB 318135/SP)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 5 meses