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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0565

Recurso - Ação Telefonia

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Recurso No 0000000-00.0000.0.00.0000

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: a) artigos 489, parágrafo 1o, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil; b) artigos 103 e 1229 do Código Civil; c) artigo 74 da Lei 9.472/97; d) artigo 1o, parágrafo único, da Lei 8.919/94 (fls. 554/572).

O recurso não merece trânsito.

Com efeito, a apregoada afronta aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil não enseja a abertura da via especial porque o acórdão não está desprovido de fundamentação. Deve observar-se que a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decidido, não se traduz em maltrato às normas apontadas como violadas.

Ainda, as questões trazidas à baila pelo recorrente foram todas apreciadas pelo venerando acórdão atacado, nos limites em que expostas. Deve observar-se ainda, conforme entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, como “inexistente a alegada violação do art. 1022 do NCPC (art. 535 do CPC-73), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das

partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados”(REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 4/4/2006, DJ 18/4/2006, p. 191), como ocorreu na hipótese em apreço” (REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS , DJe de 01/07/2016). Nesse sentido: AREsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO , DJe de 18/11/2020.

De outra parte, o posicionamento alcançado pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões da recorrente, não traduz desrespeito à legislação enfocada a ponto de permitir seja o presente alçado à instância superior.

Ainda, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula no 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça.

Inadmito, pois, o recurso especial (fls. 554/572) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 19 de março de 2021.

MAGALHÃES COELHO

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