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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100

Contrarrazões - Ação Inadimplemento de Caixa Econômica Federal

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11/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Órgão julgador: 26a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 01/08/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Inadimplemento, Mútuo, Contratos Bancários

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Caixa Econômica Federal (EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(EXECUTADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 07/06/2021 10:18 Exceção de Pré-Executividade 54949 Exceção de Pré-Executividade

332

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 26a VARA FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

PEDIDO LIMINAR – DESBLOQUEIO CONTA SALÁRIO – PROFESSOR REDE MUNICIPAL

AÇÃO DE EXECUÇÃO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

EXECUTADO: Nome

Nome, brasileira, Estado Civil, professora

concursada da prefeitura do município de São Paulo, , portadora do RG/SSP: 00000-00

e CPF: 151.878.188/80, com endereço a Endereçobairro do Lauzane Paulista, em São Paulo,

nesta Capital, CEP: 00000-000, por sua advogada mandado ( id (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000) , Nome

COUTINHO GRANDI , brasileira, divorciada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP

157.471, com escritório na EndereçoCEP: 02019

000, email: gisellecoutinho@ aasp.org.br , fone (00)00000-0000, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇAO – CEDULA DE

CREDITO BANCARIO , que lhe é movida por CAIXA ECONOMICA FEDERAL , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, em 5 (cinco) se manifestar a respeito do BLOQUEIO ILEGAL, havido na conta salário da

Executada, em 01.06.2021, pelos razões de fato e direito que passa a expor:

1. Do Cabimento da Exceção de pre - executividade:

Conforme entendimento jurisprudencial e legal, a exceção e pré executividade pode ser arguida a qualquer tempo, por simples petição independente da segurança do juízo, desde que desnecessária qualquer dilação probatória, por prova documental inequívoca, comprovando a inviabilidade da execução.

DOS FATOS:

Trata-se de ação de execução de Título ExtraJudicial, de Empréstimo CONSIGNADO de funcionário público, desconto do INSS, Cédula de Crédito Bancário, contratado em 27.05.2014 , no valor original de R$ 00.000,00, em 72 (setenta e duas) parcelas, no valor cada uma de R$ 00.000,00, com primeiro vencimento em 10/07/2014. (id (00)00000-0000)

Da nulidade da Execução:

Da Prescrição:

A Ação de Execução ajuizada pela Caixa Econômica Federal em 01 de agosto de 2019, está prescrita, isto tudo porque:

O título executivo - Cédula de Crédito Bancário, foi contratado em 27.05.2014, no valor original de R$ 00.000,00, em 72 (setenta e duas) parcelas, no valor cada uma de R$ 00.000,00, com primeiro vencimento em 10/07/2014. (id (00)00000-0000), art. 921, III do Código de Processo Civil.

A Executada, por diversas vezes, conforme comprova os email anexados, entrou em contato com a Instituição Financeira, reclamando que o “ desconto ”, da parcela vencida em 07.2014, e demais, não haviam sido debitadas do seu contracheque.(email – doc).

No caso, em tela, a Executada, além de ser funcionária pública, professora da rede municipal, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, a CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO , o empréstimo, era para ser debitada do INSS como consignado, ou seja , liberação do credito, mediante desconto da parcela e das taxas de contrato, nos termos da Clausula QUARTA, parágrafo primeiro, da CEDULA DE CREDITO Bancário . Que, por um erro bancário, após 5 anos, (4) dias, a contar do primeiro vencimento da dia em 10.07.20214, e do ajuizamento da ação, resolveu, propor ação de EXECUÇÃO DE DIVIDA PRESCRITA A MAIS DE 3 (TRES) ANOS, por erro bancário, da própria Caixa Econômica Federal.

Segundo entendimento de Clovis Bevilaqua: Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. Não é a falta de um exercício do direito, que lhe tira o vigor, o direito pode conservar-se inativo, por longo tempo, sem perder a sua eficácia. É o não uso da ação que lhe afronta a capacidade de agir.

Nos termos do art. 206 do Código Civil Brasileiro, quanto a prescrição em seu parágrafo . Prescreve:

§ 3o Em três anos:

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

Diante do exposto, requer-se seja reconhecido a prescrição alegada pela Executada, da cédula de crédito bancário, nos termos do artigo 206 do Código Civil Brasileiro, parágrafo 3, inciso, VIII , extinguindo-se a requerimento, de ofício, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil Brasileiro.

CONTA SALÁRIO:

Caso Vossa Excelência, ainda não se convença quanto a Prescrição, arguida, melhor sorte não tem o Exequente em relação ao BLOQUEIO (ID (00)00000-0000), uma vez, que RECAI SOBRE CONTA SALÁRIO DA EXECUTADA , senão vejamos:

A Executada é assistente de Diretor de Escola Infantil do Município de São Paulo, e conforme os 3 (últimos Demonstrativos de Pagamentos de Salários), meses de 03/21, 04/21 e 05/21, O BLOQUEIO JUDICIAL, OCORREU NA CONTA SALÁRIO : AGENCIA 0000, CONTA CORRENTE: , bem como conta poupança vinculada na própria conta salário do BANCO DO BRASIL, CONVENIADO COM A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO.

Como bloqueio de ativos financeiros, deu-se sob a conta SALÁRIO DA EXECUTADA , anexa a presente, extrato de junho, referente ao bloqueio da CONTA CORRENTE, onde a mesma recebe as quantias advindas do seu exercicio profissional como professora do municipio, requer-se seja DESBLOQUEADA, a Conta corrente e a conta Poupança da AGENCIA 0000, CONTA CORRENTE: , do BANCO DO BRASIL, extrato do bloqueio referente a junho de 2021, cujo valor não ultrapassa a quantia de 40 (quarenta salários mínimos), ou seja, o valor bloqueado foi de R$ 00.000,00, em anexo:

São impenhoráveis a conta do salário do DEVEDOR , que se sujeita ao sustento da sua família:

art. 833, inciso os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o

Como também, nos termos do artigo 833,X, do CPC , são impenhoráveis as quantias depositadas na conta poupança até o limite de 40 salários mínimos.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , entendeu em 21.05.2021, recentemente ́

pela impenhorabilidade de salário e aplicações financeiras – acordão em anexo – RESP: 1.812.780 :

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO

ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São

impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

Apesar, da Executada ser Estado Civil, com a pandemia, e a única que provem o sustento da sua família, isto tudo porque, conforme comprova, o seu marido (Jose Rufino da Silva Filho), foi afastado pelo INSS, desde 05.2018, recebe AUXILIO ACIDENTE , com renda mensal de R$ 00.000,00quarenta e cinco centavos), ou seja, proventos menores que um salário mínimo vigente.

Nesse sentido, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO, DECIDIU pela impenhorabilidade da conta salário, senão vejamos:

Ementa – ACORDAO ANEXO. -

PROC. -:- 2016.03.00000-00 ApCiv (00)00000-0000

D.J. -:- 14/10/2019,APELAÇÃO CÍVEL No 0022278-87.2016.4.03.00.000 OAB/UF

2016.03.00000-00/SP

RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO

APELANTE : Nome

ADVOGADO : 00.000 OAB/UFWILSON ANTONIO DE OLIVEIRA MENDONÇA

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : 00.000 OAB/UFMARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO

PFEIFFER

APELADO (A) : OS MESMOS

APELADO (A) : Nome

ADVOGADO : 00.000 OAB/UFWILSON ANTONIO DE OLIVEIRA MENDONÇA

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : 00.000 OAB/UFMARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO

PFEIFFER

No. ORIG. : 12.00.00275-9 1 Vr ITUVERAVA/SP

DECISÃO Trata-se de embargos à execução. A r. sentença (fls. 81/95) julgou o pedido inicial procedente, em parte, para reconhecer a decadência parcial dos créditos e determinar a liberação de parte dos valores bloqueados. Foi fixada a sucumbência recíproca. O embargante, ora apelante (fls. 97/103), afirma que não seria responsável pelos débitos porque seu nome não constaria das certidões de dívida ativa. Aponta a ocorrência de prescrição e decadência da integralidade dos créditos. Argumenta com a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Nas razões de apelação (fls. 97/103), a União aponta a inocorrência de decadência dos créditos. Argumenta com a penhorabilidade dos valores bloqueados. Contrarrazões (fls. 138/140 e 147/153). É uma síntese do necessário. Trata-se de ato judicial publicado antes de 18 de março de 2.016, sujeito, portanto, ao regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 1.973. A jurisprudência é pacífica, no sentido de que a eventual insurgência recursal é disciplinada pela lei processual vigente na data da publicação do ato judicial impugnável. Confira-se: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL CONTRA DECISÃO DE RELATOR NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE.

1. O agravo das decisões de Relator no Supremo Tribunal Federal deve ser apresentado na própria Corte, nos termos do § 1o do art. 557 do CPC/1973, aplicável em razão de a decisão recorrida ser anterior a 18/3/2016 (data de vigência do Novo CPC).

2. Agravo regimental não conhecido.

(ARE 906668 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 27-10-2016 PUBLIC 28-10-2016). O embargante alega que não seria responsável pelos débitos porque seu nome não constaria das certidões de dívida ativa. O pedido configura inovação recursal. Não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância. *** Decadência e prescrição*** O Código Tributário Nacional: Art. 173. O direito de a Endereçoapós 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp no 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no regime previsto no artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO (...)

3. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário.

4. A entrega de declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).

5. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco."

6. Consequentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida (...)

13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN).

14. O Codex Processual, no § 1o, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional.

15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição . Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição . § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição . Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição ." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e prescrição no Direito Tributário", 3a ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233)

16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN.

17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2o, do CPC).

18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002.

19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010).

A adesão ao parcelamento interrompe o prazo prescricional, com a consequente suspensão do crédito tributário (artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional). Com o fato da inadimplência, reinicia-se a contagem da prescrição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. RECOMEÇO DA CONTAGEM. DATA DO INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. CRÉDITO PRESCRITO. PARCELAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

1. É entendimento desta Corte que a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN.

2. A verificação da data exata da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento é importante, porque demarca o termo inicial de contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do débito pelo fisco.

3. A exclusão do parcelamento dá-se com o simples inadimplemento, não dependendo, para tanto, da prática de qualquer ato administrativo. Logo, uma vez interrompido o prazo prescricional em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o termo a quo do recomeço da contagem do prazo se dá a partir da data do inadimplemento do parcelamento.

4. Esta Corte entende que "o parcelamento de crédito tributário após o transcurso do prazo prescricional não implica restabelecimento da exigibilidade. Precedentes" (AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 1o/07/2013.).

5. A concessão de liminar em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, do CTN) e não de interrupção; assim, revogada a liminar pela Corte de apelação recomeça a contagem do prazo prescricional de onde havia parado, contabilizando-se, portanto, o prazo já decorrido antes do deferimento da liminar.

6. Irrepreensível o entendimento fixado na origem que fixou, "neste contexto, considerando que o prazo prescricional voltou a fluir a partir de 09/2001 ate 04/2004 [2 anos e 7 meses], e que retomou sua exigibilidade desde 10/2005, data da cassação da liminar, sendo que o ajuizamento da execução ocorreu em 17/04/2009 [3 anos e 5 meses] verifica-se, na soma dos períodos, o transcurso de mais do que os cinco anos necessários à configuração da prescrição" (fl. 480, e-STJ). Inafastável a prescrição.

Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015). Trata-se de execução fiscal para a cobrança de créditos tributários. Quando o tributo é objeto de declaração pelo contribuinte - como no caso concreto -, dispensa-se qualquer outra formalidade, para a constituição do crédito declarado, permitindo-se a imediata inscrição na dívida ativa. Súmula 436, do Superior Tribunal de Justiça: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco".

O objeto da execução fiscal:

a. CDA 80 2 02 024248-10 (fls. 110/111), referente a créditos de IRPJ: vencidos em 30 de abril de 1998 e constituídos mediante notificação, em 29 de março de 2000. Inscrição em dívida ativa em 30 de outubro de 2002;

b. CDA 80 2 05 032979-82 (fls. 111v./114), referente a créditos de IRPJ: vencidos em 31 de janeiro, 28 de abril e 31 de julho de 2000 e constituídos mediante entrega de declaração, com notificação via edital. Inscrição em dívida ativa em 3 de fevereiro de 2005;

c. CDA 80 6 02 070905-61 (fls. 115/116), referente a créditos de IRPJ: vencidos em 30 de abril de 1998 e constituídos mediante notificação, em 29 de março de 2000. Inscrição em dívida ativa em 30 de outubro de 2002;

d. CDA 80 6 02 070906-42 (fls. 116v/117), referente a créditos de COFINS: vencidos em 10 de fevereiro de 1998 e constituídos mediante notificação, em 29 de março de 2000. Inscrição em dívida ativa em 30 de outubro de 2002;

e. CDA 80 6 03 043545-51 (fls. 118/121), referente a créditos de COFINS: vencidos em 7 de fevereiro, 8 de agosto e 10 de setembro de 1997 e constituídos mediante declaração, entregue em 9 de março de 2001 (fl. 39). Inscrição em dívida ativa em 14 de março de 2003;

f. CDA 80 6 03 043546-32 (fls. 121v/123), referente a créditos de IRPJ: vencidos em 30 de abril e 31 de outubro de 1997 e constituídos mediante declaração, entregue em 9 de março de 2001 (fl. 39). Inscrição em dívida ativa em 14 de março de 2003;

g. CDA 80 6 05 045692-09 (fls. 124/128), referente a créditos de COFINS: vencidos em 15 de dezembro de 1999, 15 de março, 14 de abril e 15 de junho de 2000 e constituídos mediante entrega de declaração, com notificação via edital. Inscrição em dívida ativa em 3 de fevereiro de 2005;

h. CDA 80 6 06 025535-87 (fls. 128v/131), referente a créditos de IRPJ: vencidos em 31 de janeiro, 28 de abril, 31 de julho de 2000 e constituídos mediante entrega de declaração, com notificação pessoal. Inscrição em dívida ativa em 3 de fevereiro de 2006;

i. CDA 80 7 03 018610-00 (fls. 132/134), referente a créditos de PIS-faturamento: vencidos em 15 de agosto e 15 de setembro de 1997 e constituídos mediante declaração, entregue em 09 de março de 2001 (fl. 39). Inscrição em dívida ativa em 14 de março de 2003.

Não ocorreu decadência. O embargante aderiu a parcelamentos tributários:

i. REFIS: adesão em 29 de março de 2000 e exclusão em 1o de janeiro de 2002 (fl. 29);

ii. PAES: adesão em 30 de julho de 2003 e exclusão em 09 de junho de 2009 (fls. 30/31).

De outro lado, o despacho de citação, marco interruptivo da prescrição, retroage à data da propositura da ação. A execução fiscal foi ajuizada em 25 de setembro de 2009. Não ocorreu prescrição. *** Impenhorabilidade dos ativos financeiros *** O Código de Processo Civil de 1973: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: (...)

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. A regra da impenhorabilidade protege as verbas de caráter alimentar até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO . ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR

CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção.

2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.

3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite.

4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014,

DJe 19/12/2014). No caso concreto, o detalhamento da ordem judicial indica o bloqueio , em 10 de fevereiro de 2012, nos valores de R$ 00.000,00(junto a Caixa Econômica Federal) e R$ 00.000,00(junto ao Banco do Brasil), de titularidade do embargante (fls. 136). O valor do salário -mínimo vigente à época da constrição, em fevereiro de 2012, era de R$ 00.000,00. Os valores mantidos em conta corrente, inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, são impenhoráveis. É cabível a liberação dos valores bloqueados. Mantida a fixação da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21, do Código de Processo Civil de 1973. Por tais fundamentos, conheço, em parte, da apelação do embargante e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, para determinar a liberação dos valores bloqueados. Dou parcial provimento à apelação da União, para afastar a decadência dos créditos. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se à origem. São Paulo, 02 de outubro de 2019. FÁBIO PRIETO Desembargador Federal

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 5000563-42.2018.4.03.6115

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: Nome

Advogado do (a) APELANTE: REINALDO FERNANDES ANDRE - 00.000 OAB/UF-A

APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PROCURADOR: Nome

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DO DEVEDOR DE EFETUAR OS PAGAMENTOS DIRETAMENTE À CREDORA. NÃO CUMPRIMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO NO BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC. VALOR PROVENIENTE DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. CARÁTER ALIMENTAR RECONHECIDO. DESBLOQUEIO DEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Recurso de apelação em que se pretende a extinção da execução, por não ter o apelante dado causa à interrupção dos descontos em folha do empréstimo firmado com a CEF, bem como o desbloqueio do valor penhorado em sua conta bancária via BACENJUD, por tratar-se de verba salarial. 2. Competia ao devedor, por expressa obrigação contratual, verificar, mensalmente, se houve o desconto em folha das parcelas dos empréstimos e, caso negativo, proceder ao pagamento por outro modo até a data do vencimento. Tal previsão não é abusiva ou excessivamente desvantajosa, uma vez que a ocorrência dos descontos é de fácil constatação (simples análise dos holerites). 3. Os holerites juntados indicam que não havia desconto correspondente às parcelas dos contratos executados há pelo menos três meses antes do ajuizamento da execução, sendo evidente a mora do devedor. Nesse caso, correta a CEF que considerou antecipadamente vencidas as obrigações e procedeu à execução judicial dos débitos, nos termos do art. 28 da Lei n. 10.931/2004 c/c art. 784, XII, do CPC. 4. A intenção que moveu o legislador ao instituir a impenhorabilidade dos valores recebidos pelo executado a título de vencimentos, salários, dentre outras verbas alimentares, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, é evidente: busca-se garantir ao indivíduo condições mínimas de sobrevivência e dignidade. 5. A jurisprudência recente do STJ é pacífica acerca da penhorabilidade das sobras salariais, sendo definido, no julgamento do EREsp 1.00.000 OAB/UF, como marco temporal para a perda da proteção legal dos valores depositados em conta bancária, o recebimento da remuneração seguinte, momento em que se verificaria o que efetivamente excedeu o necessário à subsistência do executado. Assim, limitou-se o alcance do atual art. 833, IV, à última remuneração percebida. 6. Diante do curtíssimo espaço de tempo entre o recebimento do salário e a constrição da verba no caso (dois dias), bem como o fato de que o valor bloqueado corresponde a quase metade dos vencimentos do devedor, não há como entendê-lo como mera sobra salarial a afastar a limitação legal à penhora. Do contrário, sendo proveniente da última remuneração percebida, tem caráter de subsistência e está protegido pela regra legal. 7. Apelação provida em parte para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado e determinar sua liberação em favor do executado, com as devidas correções. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000563-42.2018.4.03.6115, 1a Turma, 20/05/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/05/2021.

DOS DIVERSOS EMPRESTIMOS QUE ULTRAPASSAM 30% DA RENDA LIQUIDA

Com a vênia devida, a Executada, não tem imóvel próprio e cuida da sua genitora que é idosa, comprometendo toda a sua renda como professora de ensino público

municipal em diversos empréstimos consignados BANCO SANTANDER, BANCO DAYCOVAL, BANCO BMG, DESCONTADOS DIRETAMENTE DO SEU SALÁRIO, que somados, ultrapassam a quantia de R$ 00.000,00

Isto quer dizer, que os descontos acima elencados, já ultrapassam o legalmente permitido, sendo certo que o BLOQUEIO , ora requerido, deve ser considerado ILEGAL , uma vez que a Executada deve ter o mínimo para sua sobrevivência.

EXCESSO DE EXECUÇÃO:

JUROS REMUNERATÓRIOS – CEDULA DE CREDITOS BANCARIOS:

É vedada a cobrança de juros remuneratórios que ultrapassam a quantia de 12% ao ano, no caso em tela, os juros aplicados são compostos e calculados pela TABELA PRICE, sendo certo que o custo efetivo anual do contrato ultrapassa a quantia de 21,85% .

Como se não bastasse, o atraso de cada parcela, ainda, nos termos na Clausula quarta,

“Da Impontualidade do Pagamento”, entende que, ainda pagar ao mês por atraso a título de comissão de permanência uma taxa de impontualidade no valor de 5% (cinco) por cento.

ANATOCISMO:

Definitivamente a tabela price é ilegal

O artigo 4o do Decreto Lei n. 22.626/33 proíbe o anatocismo, juros compostos ou juros sobre juros; b ) a tabela price (ou sistema francês) é o sistema de amortização que incorpora juros compostos às amortizações de empréstimos e financiamentos; c) Conclusão: a tabela price é ilegal

Da Impugnação a PLANILHA DE DÉBITO:

A EXECUTADA IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS JUROS REMUNERATÓRIOS, R$ 00.000,00, BEM COMO, OS JUROS DE MORA, R$ 00.000,00, impugna o valor da multa 2.979,80(dois mil novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos) e bem como o valor total da dívida exigida pela Exequente no valor atualizado, segundo critérios por ela adotados de R$ 00.000,00.

Da Justiça Gratuita:

Declaram os Autores, que tendo em vista o valor dado a causa, bem como a condição financeira, do Executada, que está com a sua renda comprometida e é arrimo de família, sendo que mora com a sua

genitora, juntamente com o seu marido, não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento.

Diante do exposto, e dos documentos anexados, que comprovam a condição financeira da EXECUTADA, requer seja acolhido o pedido nos termos do artigo 98 do CPC e artigo 5a LXXXIV da Constituição Federal.

DOS REQUERIMENTOS:

• Requer-se seja reconhecida a prescrição e declarada extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil Brasileiro;

• Requer-se seja anulado o ato jurídico em espécie que determinou o Bloqueio da Conta Corrente e Conta Poupança da EXECUTADA Conta corrente e a conta Poupança da AGENCIA 0000, CONTA CORRENTE: , do BANCO DO BRASIL, invalidando imediatamente qualquer valor constrito que tenha ocorrido por consequência do requerimento de Bloqueio Judicial;

• Requer-se LIMINARMENTE imediata expedição de ofício, ao Banco, para desbloqueio de valores;

• A Executada tem interesse na conciliação, que o respectivo processo seja remetido ao CEJUSC

• Requer-se ao final a condenação do Autor no valor de 20% (vinte) por cento, do valor da ação, a título de honorários advocatícios

• Que a Execução seja Declarada Improcedente, bem como reconhecida a Prescrição a Ilegalidade do Bloqueio sob conta salário, seja concedido os benefícios da gratuidade processual

• Seja anotado para efeitos de intimação no DJE, o nome da advogada subscritora da presente, sob pena de nulidade;

Termos em que, requer-se a procedência do pedido.

Pede deferimento.

São Paulo, 04 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF