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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.08.0210

Contestação - Ação Intervalo Intrajornada de Viação Macapá de Turismo, Viacao Policarpos e Viação Rio Jordão

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 11/02/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AGRAVANTE: UNIÃO MACAPA DE TRANSPORTES LTDA - ME

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: RICARDO F MAGALHAES EIRELI

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: VIACAO POLICARPOS LTDA - EPP

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: VIACAO RIO JORDAO LTDA

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: VIACAO MACAPA DE TURISMO LTDA - EPP

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região

O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0000847-86.2018.5.08.0207 em 29/10/2018 23:06:12 e assinado por:

- Nome

Consulte este documento em:

https://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 18102922305267900000018842714

18102922305267900000018842714

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA TITULAR DA 2a VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ-AP.

VIAÇÃO POLICARPOS LTDA., 1a reclamada, VIAÇÃO MACAPÁ DE TURISMO LTDA. , 2a reclamada, VIAÇÃO RIO JORDÃO LTDA., 3a reclamada e Nome, 4a reclamada, já identificadas nos autos da presente reclamação trabalhista, por meio de seus Advogados, já habilitados, vêm, perante Vossa Excelência, apresentar:

CONTESTAÇÃO

aos termos da reclamatória que lhe move Jordão da Costa Silva , já qualificado nos autos do processo, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.

I – PRELIMINARMENTE.

I.1 - Inépcia da Inicial.

Excelência, o reclamante pleiteia em sua inicial diversos pedidos relativos à suposta jornada não computada nos controles de ponto, todavia, no item 2.1 às fls. 5, apesar de reconhecer que o reclamante enquanto motorista realizou diversas rotas e horários de trabalho, limitou-se apenas em dizer que “ no cotejo entre as folhas de ponto

com os contracheques percebe-se que NÃO houve o correto pagamento das horas extras ”:

Ocorre que, além de não apontar onde exatamente deixou-se de pagar as supostas horas extras pleiteadas, não apresenta um único exemplo em anos de atividade do reclamante ou cálculo do que pretende, apenas ventilando sem qualquer fundamento que os horários registrados, ou seja, verdadeiros, apenas deixaram de refletir o respectivo valor da hora extra nos contracheques.

Aliás, o patrono do reclamante tem apenas mudado o nome dos reclamantes em diversas ações que tem ajuizado, independente do tempo de serviço, da reclamada para qual trabalhou, da rota realizada, tudo, absolutamente tudo é idêntico, ou seja, apenas demonstra tratar-se de um farsa, uma linha de montagem de reclamações que jamais poderia representar a realidade de diversos empregados como se fossem apenas um .

Nesse sentido, repise-se, também é contraditória a alegação de ausência de efetivo registro da jornada com os próprios pedidos, pois, se tem registro de labor extraordinário sem pagamento, o que não é verdade, conclui-se que esses registros no mínimo estão corretos, embora o reclamante em outra oportunidade já alegue de forma diversa, leia-se, com a clara intenção de obter vantagem que não lhe assiste.

Assim, não é possível concluir logicamente o que pretende o reclamante, principalmente porque transfere ao Juízo encontrar as supostas ausências de pagamentos

de horas extras que sequer foram indicadas na exordial, ou seja, tornando inepto o pedido (art. 337, IV, do CPC), razão pela qual deve o r. Juízo extinguir o feito sem resolução de mérito nesse tocante (art. 485, I, do CPC).

I.2 – DA PROVA EMPRESTADA.

Excelência, considerando que o patrono do reclamante apenas muda o nome dos

reclamantes nas ações apresentadas, sem modificar um único fato além das datas de admissão e demissão desses, demonstrando que trata-se em verdade de uma linha de montagem de reclamações em série, sem qualquer representação da individualidade de cada contrato de trabalho havido, requer a reclama que seja utilizada como prova emprestada a ata de audiência e sentença da última audiência realizada em 24/10/2018, nos autos do processo n. 0000849-71.2018.5.08.0202, em trâmite na MMa. 2a Vara do Trabalho de Macapá, por ser esclarecedora quanto à verdade que também será prova nos presentes autos, sendo o que se requer.

II - DA JORNADA DE TRABALHO. DAS SUPOSTAS HORAS EXTRAS COM 60%. DA INEXISTENTE DIFERENÇA DE HORAS JÁ COMPUTADAS (TEMPO DE VIAGEM). DA INEXISTÊNCIA DE TEMPO À DISPOSIÇÃO. DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

Excelência, antes de adentrar no mérito propriamente dito relativo às horas extras e aos controles de jornada do reclamante, cumpre destacar que esse apenas uma CCT devidamente depositada no MTE (ID. 205d069), a de 2014/2015.

De outra banda, limitou-se a juntar minutas de instrumentos coletivos sem qualquer registro/depósito no MTE das CCTs 13/14 (ID. 87d4219), 15/16 (ID. 9acd55e) e 17/18 (ID. e102746 / (00)00000-0000), ou seja, diante da superada e notória ausência de ultratividade das normas coletivas, carece o reclamante de fundamento legal quanto a existência de labor extraordinário para a jornada superior a 7h diárias, leia-se, no seu

lapso contratual, excetuado o período de vigência da CCT-14/15 de 01/05/2014 a 30/04/2015 (ID. 205d069 - Pág. 1).

Portanto, sem a observância do que determina o art. 614, da CLT, não pode o reclamante se valer de direito que não consta em instrumento coletivo válido.

Não obstante, o fato é que da análise dos controles de frequência registrados pelo

reclamante, bem como dos boletins de bordo (BDOs) respectivos, fica evidente que o reclamante registou corretamente toda a sua jornada, desde a sua chegava na reclamada, até a sua efetiva saída, estando ali insertas todas atividades como vistoria de veículo, prestação de contas, trajetos garagem/terminal/garagem e etc.

Nesse sentido, basta analisar qualquer controle de frequência e confrontá-lo com o “BDO” para se chegar à conclusão de que o reclamante sempre registrou corretamente toda a sua jornada de trabalho, assim temos como exemplo:

O qual confrontado com a frequência do mesmo dia 29/09/2017, conclui-se que o reclamante de fato registrava sua efetiva chegada e saída da reclamada, pois no BDO de 29/09/2017, tem-se a anotação de que a última viagem acabou e o veículo fora deixado às 21h:30min, enquanto na frequência o reclamante assinalou o término da sua jornada à

21h:49, e, considerado o intervalo intrajornada concedido, chega-se até uma jornada inferior às 07h diárias.

Essa diferença é encontrada em todos os controles de ponto, ou seja, considerando que estes ficavam na portaria da empresa, os registros do fim da jornada sempre serão posteriores aos dos BDOs, que registram apenas o efetivo tempo dentro dos ônibus e suas viagens, daí ao sair o registro representa a verdade, inclusive, se assim entender o respeitável Juízo, requer seja realizada uma inspeção judicial para provar tal condição.

Ora, o reclamante a despeito das atividades que antecedem e sucedem as viagens nos ônibus, omite o fato de que nem sempre há vistoria nos veículos, e, quando há são 2 ou 3 minutos apenas, a prestação de contas resume-se a apresentar o pequeno relatório já pronto no guichê, finalizando-se em menos de 5 minutos, portanto, além de registradas tais atividades, as mesmas jamais levam o absurdo tempo alegado na inicial, pois, se assim fosse, considerando o efetivo de ônibus e trabalhadores que prestam contas, em um dia não seria possível atender a todos.

Assim, relativo ao pedido “2.1” de diferenças de horas extras pelo “tempo efetivo de viagens”, o reclamante não apresenta uma única inconsistência nos controles de ponto, devendo o pedido ser julgado improcedente.

A despeito do pedido “2.2”, das horas extras pelo “tempo à disposição”, no total de 20 minutos por dia supostamente não registrados, também não foi comprovado pelo reclamante, todavia, os BDOs e controles de frequência comprovaram justamente o

contrário, que o reclamante sempre registou corretamente todo o seu tempo, desde a chegada na reclamada até sua efetiva saída, de modo que se impugna também esse pedido e seus reflexos.

Excelência, quanto aos BDOs e controles de frequência, importante destacar o que o douto Juízo da MMa 2a Vara concluiu em pedido idêntico ao do atual reclamante

conforme acima declinado, ou seja, que os controles representam sim a jornada integral dos empregados, o que se tem nos autos do processo n 0000894-71.2018.5.08.0202, sentença anexa:

Não obstante, aquele reclamante ainda declarou que registrava jornada superior a efetivamente trabalhada, supostamente a por determinação da reclamada, ora, como então teríamos jornada inferior à realidade havida? É ler no depoimento autoral do reclamante Zenildo Baía Furtado:

Notadamente sobre o pedido de prova emprestada “2.3”, graciosamente o reclamante pretende ver reconhecidos depoimentos prestados em processos com partes

estranhas à lide, e, de ex empregados de outras empresas, os quais realizavam outros trajetos, com outros veículos, de modo que tudo é imprestável, principalmente porque não fora naquela oportunidade à reclamada dado o direito de impugnar os referidos depoimentos, ou seja, não participou da produção da suposta prova.

Por derradeiro, acaso o r. Juízo desconsidere as minutas das CCTs por ausência

de pressuposto de validade (art. 614, da CLT), temos que estão ainda afastados os pedidos de adicional de 60%, sobre eventual hora extraordinária, além, claro, da própria hora extra em um labor inferior às 8h diárias.

III – DO INTERVALO INTRAJORNADA. DA CONFISSÃO EM PROCESSO ANTERIOR DE GOZO DE INTERVALO INTRAJORDA.

Ab initio, no tocante ao intervalo intrajornada, vale destacar que o reclamante é motorista de ônibus urbano, e, para tal categoria a CLT assim preconiza em seu art. 71, § 5o:

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

(....)

§ 5 o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1 o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são

submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei no 13.103, de 2015) (Vigência) Grifo

aposto.

Nesse sentido, apesar do reclamante graciosamente alegar que o seu intervalo intrajornada jamais foi concedido, a bem da verdade é preciso esclarecer que a hora mínima intervalar sempre foi gozada, haja vista as paradas no terminal ao final de cada viagem, apesar de resultar no fracionamento da mesma por vezes, atendia ao que se estabeleceu nas minutas das convenções coletivas, leia-se, acaso consideradas válidas pelo r. Juízo.

Assim, em verdade o reclamante busca modificar a realidade contratual existente, haja vista a concessão da hora intervalar mínima, sendo ainda inverídica a alegação de sobrejornada habitual, pois, sempre que tal ocorrera, registrou-se e pagou-se o respectivo labor extra, conforme se observa nos contracheques, reflexo dos registros de frequência.

Excelência, o fato é que considerando que o reclamante mudou de patrono, uma vez que o anterior apresentou uma “verdade” sobre a jornada, e o atual com sua linha de produção outra absurdamente diferente, há de se levar em consideração o que afirmou na inicial anterior de no 0000269-26.2018.5.08.0207, qual tramitou nesta mesma Vara:

Ora, o reclamante alegou que teria deixado de gozar intervalo intrajornada apenas no período de agosto de 2014 a abril de 2015, cujo pedido total não ultrapassada R$ 00.000,00, enquanto na petição da linha de produção de inverdades do patrono atual o valor passa a ser de mais de 10 mil reais.

Outrossim, acaso validadas as normas coletivas, não há como o reclamante

alegar eventual nulidade das cláusulas que mesmo autorizadas, não lhe agradam e inviabilizam os seus pedidos, sob pena de interferência na regular negociação coletiva estabelecida.

Por derradeiro, para eventual desconsideração integral das CCTS não depositadas, não há como conceder adicional de 60%, sobre eventual hora intrajornada supostamente não concedida, ante a ausência de previsão legal.

IV – DIFERENÇA DE PAGAMENTO DO VALE REFEIÇÃO.

Excelência, restou claro que o reclamante no curso de seu contrato, em regra labora em jornada que não alcançava as 7h diárias, porém, por mera liberalidade a reclamada sempre que ocorria eventual labor extraordinário, fornecia vale-refeição ao mesmo, conforme se depreende das folhas de ponto e dos diversos canhotos com os registros da concessão de vale-refeição.

Assim, nenhum valor é devido a esse título ao reclamante, de modo que se impugna o absurdo pedido de R$ 00.000,00como se o suposto sobre labor fosse uma constante, o que se sabe não foi.

Destarte, se tem que o reclamante não possuiu amparo legal para formular tal pedido, pois, apresentou as CCTs sem os seus registros no MTE, ou seja, não apresentou os instrumentos coletivos válidos, mas tão só algumas minutas, as quais são impugnadas por falta de pressuposto de validade.

V – DOS SUPOSTOS FERIADOS TRABALHADOS.

Douto (a) Julgador (a), o reclamante deve ser o único trabalhador que laborou, pasmem, em todos os feriados nacionais, estaduais e municipais, inclusive nos feriados em que estava em gozo de férias, e, mesmo com no mínimo uma folga semanal.

Com efeito, é notória a má-fé do reclamante, pois da análise dos controles de

frequência, conclui-se pela ausência de labor em todos os feriados alegados, e, nos quais trabalhou, recebeu horas extras e/ou folga compensatória conforme contracheques e controles de frequência anexos.

Para provar a mentira do reclamante, aliás, de seu patrono que coloca que todos os empregados das reclamadas teriam trabalhados em todos os supostos feriados existentes no Brasil, vamos ao controle de frequência:

Feriado de 12 de outubro de 2014:

O reclamante estava de folga, assim como no feriado de 15 de novembro de 2014:

O mesmo se repete em todos os anos, ou seja, o reclamante mente em Juízo para obter vantagem indevida, nesse sentido, veja-se o que o reclamante Zenilto Baia Furtado, reclamante da prova emprestada acima, o qual afirmou em depoimento quando indago pelo r. Juízo da 2a Vara:

Afirmou o reclamante que trabalhou em todos os feriados, mas que recebeu a folga compensatória.

Ademais, os pedidos de repouso semanal remunerado em dobro, por sua natureza, não refletem nas demais verbas trabalhistas, tais como em 13o salários, férias + 1/3, FGTS e etc., razão pela qual os pedidos são integralmente impugnados.

VI – DA INEXISTÊNCIA DE CONTATO COM AGENTES INSALUBRES. LAUDO PERICIAL QUE NÃO DETECTOU A ALEGADA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO.

Notabilíssimo (a) Julgador (a), apensar do reclamante supor que estava submetido a condição insalubre em seu labor, a exemplo pelo suposto contato com ruídos, altas temperaturas e vibrações acima dos limites de tolerância, assim não ocorreu.

Com efeito, o que pretende o reclamante é ver reconhecido suposto direito à insalubridade tendo como base PPRA, PCMSO, de empresas nas quais não trabalhou, mas se assim fosse possível, também dever-se-ia considerar o laudo pericial produzido nos autos do processo no 0000258-25.2017.5.08.0209, o qual afastou qualquer risco ambiental para a função de motorista de ônibus, documento que segue anexo.

Ora, a respeito do calor, o reclamante se posiciona em local privilegiado, parte dianteira, não importando se o ônibus está lotado ou não, já que recebe toda a ventilação frontal inicial.

No referido laudo e nos programas anexos, PPRA e PCMSO, também não há risco por contato com vibração ou pressão sonora, de modo que se impugna o pedido de

adicional de insalubridade em grau média, aliás, sequer é devido em grau mínimo.

Vale destacar que o reclamante continua trabalhando, e, eventual exame para mensurar eventual perda auditiva ou não, somente será possível ao final do seu contrato de trabalho, e, se tal decorreu das atividades ou da perda natural auditiva, contudo, os ASOS já demonstram que não houve qualquer perda auditiva.

Assim, mister que o laudo pericial produzido nos autos acima seja utilizado, e, em não sendo, que o r. Juízo determine nova perícia, sendo o que se requer nos termos do art. 195, da CLT, sob pena de nulidade.

VII – DOS HONORÁRIOS.

Uma vez que o reclamante não comprou qualquer pedido, deve esse ser condenado em honorários de sucumbência, no percentual de 20% sobre o valor da causa.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer seja a reclamação seja julgada IMPROCEDENTE , em razão dos motivos de fato e de direito ao norte expedidos, condenando a Reclamante em litigância de má-fé por sua conduta temerária e contrário ao dever de lealdade processual, devendo ainda ser condenada em honorários sucumbenciais no importe de 15%.

Requer ainda sejam a ata de audiência e sentença anexas, utilizadas como provas emprestadas, uma vez que dizem respeito a pleito idêntico ao do reclamante.

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, em especial depoimento das partes, prova pericial, oitiva de testemunhas e juntada de documentos, além de perícia nos termos do art. 195, da CLT.

São os termos.

Macapá, 29 de outubro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF