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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.08.0210

Contestação - Ação Intervalo Intrajornada de Viação Macapá de Turismo, Viacao Policarpos e Viação Rio Jordão

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 11/02/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AGRAVANTE: UNIÃO MACAPA DE TRANSPORTES LTDA - ME

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: RICARDO F MAGALHAES EIRELI

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: VIACAO POLICARPOS LTDA - EPP

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: VIACAO RIO JORDAO LTDA

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: VIACAO MACAPA DE TURISMO LTDA - EPP

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região

O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0000849-71.2018.5.08.0202 em 24/10/2018 02:46:51 e assinado por:

- Nome

Consulte este documento em:

https://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 18102402461635900000018774391

18102402461635900000018774391

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) TITULAR DA 2a VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ-AP.

Processo no 000849-71.2018.5.08.0202

VIAÇÃO MACAPÁ DE TURISMO LTDA. , 1a reclamada, VIAÇÃO POLICARPOS LTDA., 2a reclamada, VIAÇÃO RIO JORDÃO LTDA., 3a reclamada e Nome, 4 reclamada, já identificadas nos autos da presente reclamação trabalhista, por meio de seus Advogados, já habilitados, vêm, perante Vossa Excelência, apresentar:

CONTESTAÇÃO

aos termos da reclamatória que lhe move Zenildo Baia Furtado , já qualificado nos autos do processo, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.

I – PRELIMINARMENTE.

I.1 - DA INEXISTÊNCIA DE FATOS INCONTROVERSOS E DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ALEGADO PELO RECLAMANTE. PEDIDO PARA NORMAL INSTRUÇÃO DO FEITO.

Ab initio, cumpre-nos destacar o pedido realizado pelo Reclamante no bojo da exordial, qual seja, que este MM. Juízo reconheça como verdadeiras as alegações

autorais, em razão de decisão prolatada em processo anterior submetido a procedimento especial.

Pois bem. Anteriormente ao ajuizamento da presente Reclamatória, ajuizou o Reclamante o procedimento de produção antecipada de provas nº 0000535- 28.2018.5.08.0202, com o objetivo de que a Reclamada promovesse a exibição de seus

controles de ponto.

Destaca-se que, do bojo daquela petição, não constam quaisquer alegações acera da jornada efetivamente cumprida pelo Reclamante, e nem poderia ser diferente, haja vista a completa inexistência de discussão meritória em procedimento de produção antecipada de provas. Resumiu-se o Reclamante a informar que necessitava dos requeridos documentos para ajuizar a presente reclamatória, em virtude de não os possuir.

Assim se pode sintetizar o referido feito:

16/06/2018 – ID 17543e5: Petição inicial requerendo tão somente a produção antecipada de provas, abstendo-se o Reclamante de tecer maiores considerações acerca de sua jornada de trabalho;

26/06/2018 – ID d1404ff: Decisão deferindo os pedidos, determinando à Reclamada que apresentasse os documentos referidos na petição inicial;

16/07/2018 – ID 8eb023b: Petição do Reclamante informando decurso de prazo e pugnando pela determinação e busca e apreensão de suas folhas de ponto;

17/07/2018 – ID 00.000 OAB/UF: Decisão indeferindo busca e apreensão de documentos a admitindo como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte pretendia provar;

23/07/2018 – ID 00.000 OAB/UF: Petição da Reclamada juntando os referidos documentos, justificando a demora em razão destes serem antigos e se encontraram em arquivos físicos;

31/07/2018 – ID 09c38c: Petição do Reclamante informando a ausência das folhas de ponto do período de 21/09 a 21/10 de 2014 e 21/05 a 30/06 de 2018 e

pugnando pela notificação da Reclamada para que apresentasse os referidos documentos;

09/08/2018 – ID D77fb5d: Decisão do juízo deferindo do Reclamante e concedendo prazo de 5 dias;

15/08/2018 – ID 89021a9 – Petição dando cumprimento à determinação judicial de ID D&&fb5d.

Pois bem. Em seu pedido preliminar, pugna o Reclamante por uma suposta “presunção de veracidade” acerca do alegado, em virtude da decisão de ID 8eb023b dos autos do procedimento de produção de provas, por meio da qual o MM. Juízo indeferiu o pedido de busca e apreensão das provas pretendidas, declarando ainda que admitia como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte pretendia provar.

Ocorre Excelência, que tal pedido não possui a mínima condição de prosperar, e por diversas razões, as quais enumeramos aqui.

a) Primeiramente, deve-se atentar que a ordem de apresentação de documentos fora proferida em procedimento de produção de provas, no qual é completamente inexistente toda e qualquer discussão meritória, sendo expressamente vedado ao Magistrado a manifestação acerca da ocorrência, ou não, do fato objeto da produção de prova ou suas consequências jurídicas, bem como sendo inexistente, no bojo do procedimento, o exercício do contraditório e da ampla defesa, haja vista a inexistência de

contestação ou recurso de qualquer espécie, nos estritos termos do art. 382 e parágrafos do CPC:

Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.

§ 1 o O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2 o O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3 o Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4 o Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

Portanto, admitir que a precária decisão prolatada nos autos 0000535- 28.2018.5.08.0202 produza quaisquer efeitos no presente processo implica necessariamente em uma antecipação meritória flagrantemente ilegal e inconstitucional, na medida em que viola expressamente o texto do Código de Processo Civil, bem como da Constituição Federal, que em seu art. , LIV, institui como direito fundamental o devido processo legal.

b) Conforme se verifica do parágrafo primeiro do art. 382 do, CPC, na petição inicial do procedimento de produção antecipada de provas, as razões do requerente devem se limitar à exposição da necessidade da produção antecipada da prova. Isto de fato fora observado pelo Reclamante, pois, conforme se denota da sua petição inicial naqueles autos, não há informação acerca da jornada de trabalho cumprida pelo Reclamante.

Assim, Excelência, não há como presumir verdadeiros os fatos alegados pelo Reclamante, pela simples razão que não foram alegados quaisquer fatos; tão somente fora pugnada a produção antecipada da prova.

Perceba-se, portanto, que as alegações acerca da suposta jornada de trabalho cumprida pelo Reclamante somente vieram posteriormente à decisão declarando a dita

presunção de veracidade do alegado, por meio da petição inicial da presente Reclamação Trabalhista. Ora, a se acatar o pedido do Reclamante, estará o MM. Juízo concedendo- lhe carta branca para alegar tudo aquilo o que bem entender, ainda que nem mesmo remotamente factível, em virtude de uma suposta desobrigação de provar suas alegações, violando novamente o devido processo legal.

c) É interessante notar que, na petição de ID 09c38c dos autos do procedimento em questão, o Reclamante pugnou para que o MM. Juízo determinasse que a Reclamada procedesse à juntada de folhas de ponto faltantes (o que fora prontamente atendido, diga- se). Referida petição se deu posteriormente à decisão do MM. Juízo acerca da suposta presunção de veracidade do alegado.

Ora, Excelência, se este MM. Juízo já havia declarado a dita presunção de veracidade dos fatos supostamente alegados, por qual razão o Requerente necessitaria que a Reclamada acostasse as folhas de ponto restantes? Aqui, é nítido que o próprio Reclamante reconhece a necessidade dos documentos para dar suporte às suas alegações. Portanto, ao pugnar pela observância da “presunção de veracidade” declarada em autos diversos do presente, entra em nítida contradição, o que deverá ser observado pelo MM. Juízo.

d) Por fim, cumpre rememorar que absolutamente todas as determinações exaradas nos autos 0000535-28.2018.5.08.0202 foram fielmente cumpridas, já tendo este MM. Juízo, inclusive, determinado o arquivamento dos autos. Assim, os documentos em

questão deverão ser objeto da instrução processual de forma absolutamente normal, inexistindo qualquer “presunção de veracidade” das alegações do Requerente.

Destarte, Excelência, pugna-se para que a instrução do presente feito siga o seu curso normal, sendo descartada qualquer presunção de veracidade das alegações Autorais.

I.2 – Inépcia da Inicial.

Excelência, o reclamante pleiteia em sua inicial diversos pedidos relativos à suposta jornada não computada nos controles de ponto, todavia, no item 2.1 às fls. 5, apesar de reconhecer que o reclamante enquanto motorista realizou diversas rotas e horários de trabalho, limitou-se apenas em dizer que “ no cotejo entre as folhas de ponto com os contracheques percebe-se que NÃO houve o correto pagamento das horas extras ”:

Ocorre que, além de não apontar onde exatamente deixou-se de pagar as supostas horas extras pleiteadas, não apresenta um único exemplo em anos de atividade do reclamante ou cálculo do que pretende, apenas ventilando sem qualquer fundamento que os horários registrados, ou seja, verdadeiros, apenas deixaram de refletir o respectivo valor da hora extra nos contracheques.

Nesse sentido, repise-se, também é contraditória a alegação de ausência de efetivo registro da jornada com os próprios pedidos, pois, se tem registro de labor extraordinário sem pagamento, o que não é verdade, conclui-se que esses registros no mínimo estão corretos, embora o reclamante em outra oportunidade já alegue de forma diversa, leia-se, com a clara intenção de obter vantagem que não lhe assiste.

Assim, não é possível concluir logicamente o que pretende o reclamante, principalmente porque transfere ao Juízo encontrar as supostas ausências de pagamentos de horas extras que sequer foram indicadas na exordial, ou seja, tornando inepto o pedido (art. 337, IV, do CPC), razão pela qual deve o r. Juízo extinguir o feito sem resolução de mérito nesse tocante (art. 485, I, do CPC).

I.3 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS 2o, 3o E 4a RECLAMADAS.

Excelência, em que pese o pedido de reconhecimento de grupo econômico com a condenação solidária entre as reclamadas, o fato é que o reclamante até o presente momento apenas trabalhou para a 1a reclamada, não tendo prestado quaisquer serviços para as demais empresas reclamadas.

Nesse sentido, vale destacar que o reclamante sequer comprovou o que preceitua o § 2o, do art. 2o, da CLT, e, por inexistir atuação conjunta das reclamadas e a efetiva comunhão de interesses, não há como simplesmente deferir o pedido exordial com base em depoimentos, pasmem, prestados em processos cujas partes são estranhadas à lide, os quais são impugnados em suas respectivas atas de audiências, e, por consequência lógica sendo essas inservíveis como prova emprestada.

Assim, inexistindo relação jurídica que autorize o reconhecimento de grupo econômico entre as 2o, 3o e 4a reclamadas, mister que as mesmas sejam excluídas da lide

e o feito extinto sem resolução do mérito quanto a estas, nos termos do art. 485, VI, do CPC, pois, evidente a ilegitimidade passiva dessas (art. 337, IX, do CPC).

II - DA JORNADA DE TRABALHO. DAS SUPOSTAS HORAS EXTRAS COM 60%. DA INEXISTENTE DIFERENÇA DE HORAS JÁ COMPUTADAS (TEMPO DE VIAGEM). DA INEXISTÊNCIA DE TEMPO À DISPOSIÇÃO. DA

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

Excelência, antes de adentrar no mérito propriamente dito relativo às horas extras e aos controles de jornada do reclamante, cumpre destacar que esse apenas apresentou a CCT/(00)00000-0000 devidamente depositada no MTE (ID. e001c46).

De outra banda, limitou-se a juntar minutas de instrumentos coletivos sem qualquer registro/depósito no MTE das CCTs 12/13 (ID. c21de6d) , 13/14 (ID. 6e6ea12), 15/16 (ID. 5841c5c) e 17/18 (ID. (00)00000-0000), ou seja, diante da superada e notória ausência de ultratividade das normas coletivas, carece o reclamante de fundamento legal quanto a existência de labor extraordinário para a jornada superior a 7h diárias, leia-se, no seu lapso contratual, excetuado o período de vigência da CCT-14/15 de 01/05/2014 a 30/04/2015 (ID. e001c46 - Pág. 1).

Portanto, sem a observância do que determina o art. 614, da CLT, não pode o reclamante se valer de direito que não consta em instrumento coletivo válido.

Não obstante, o fato é que da análise dos controles de frequência registrados pelo reclamante, bem como dos boletins de bordo (BDOs) respectivos, fica evidente que o reclamante registou corretamente toda a sua jornada, desde a sua chegava na reclamada, até a sua efetiva saída, estando ali insertas todas atividades como vistoria de veículo, prestação de contas, trajetos garagem/terminal/garagem e etc.

Nesse sentido, basta analisar qualquer controle de frequência e confrontá-lo com o “BDO” para se chegar à conclusão de que o reclamante sempre registrou corretamente toda a sua jornada de trabalho, assim temos como exemplo:

O qual confrontado com a frequência do mesmo dia 17/03/2017, conclui-se que o reclamante de fato registrava sua efetiva chegada e saída da reclamada, pois no BDO de 17/03/2017, tem-se a anotação de que a última viagem acabou e o veículo fora deixado

às 00h:10min, enquanto na frequência o reclamante assinalou o término da sua jornada à

00h:25, e, considerado o intervalo intrajornada concedido, chega-se até uma jornada

inferior às 07h diárias.

Ora, o reclamante a despeito das atividades que antecedem e sucedem as viagens nos ônibus, omite o fato de que nem sempre há vistoria nos veículos, e, quando há são 2 ou 3 minutos apenas, a prestação de contas resume-se a apresentar o pequeno relatório já

pronto no guichê, finalizando-se em menos de 5 minutos, portanto, além de registradas tais atividades, as mesmas jamais levam o absurdo tempo alegado na inicial, pois, se assim fosse, considerando o efetivo de ônibus e trabalhadores que prestam contas, em um dia não seria possível atender a todos.

Assim, relativo ao pedido “2.1” de diferenças de horas extras pelo “tempo

efetivo de viagens”, o reclamante não apresenta uma única inconsistência nos controles de ponto, devendo o pedido ser julgado improcedente.

A despeito do pedido “2.2”, das horas extras pelo “tempo à disposição”, no total de 20 minutos por dia supostamente não registrados, também não foi comprovado pelo reclamante, todavia, os BDOs e controles de frequência comprovaram justamente o contrário, que o reclamante sempre registou corretamente todo o seu tempo, desde a chegada na reclamada até sua efetiva saída, de modo que se impugna também esse pedido e seus reflexos.

Notadamente sobre o pedido de prova emprestada “2.3”, graciosamente o reclamante pretende ver reconhecidos depoimentos prestados em processos com partes estranhas à lide, e, de ex empregados de outras empresas, os quais realizavam outros trajetos, com outros veículos, de modo que tudo é imprestável, principalmente porque não fora naquela oportunidade à reclamada dado o direito de impugnar os referidos depoimentos, ou seja, não participou da produção da suposta prova.

Por derradeiro, acaso o r. Juízo desconsidere as minutas das CCTs por ausência de pressuposto de validade (art. 614, da CLT), temos que estão ainda afastados os pedidos de adicional de 60%, sobre eventual hora extraordinária, além, claro, da própria hora extra em um labor inferior às 8h diárias.

III – DO INTERVALO INTRAJORNADA.

Ab initio, no tocante ao intervalo intrajornada, vale destacar que o reclamante é motorista de ônibus urbano, e, para tal categoria a CLT assim preconiza em seu art. 71, § 5o:

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração

exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

(....)

§ 5 o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1 o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei no 13.103, de 2015) (Vigência) Grifo aposto.

Nesse sentido, apesar do reclamante graciosamente alegar que o seu intervalo intrajornada jamais foi concedido, a bem da verdade é preciso esclarecer que a hora mínima intervalar sempre foi gozada, haja vista as paradas no terminal ao final de cada

viagem, apesar de resultar no fracionamento da mesma por vezes, atendia ao que se estabeleceu nas minutas das convenções coletivas, leia-se, acaso consideradas válidas pelo r. Juízo.

Assim, em verdade o reclamante busca modificar a realidade contratual existente, haja vista a concessão da hora intervalar mínima, sendo ainda inverídico a

alegação de sobrejornada habitual, pois, sempre que tal ocorrera, registrou-se e pagou-se o respectivo labor extra, conforme se observa nos contracheques, reflexo dos registros de frequência.

Outrossim, acaso validadas as normas coletivas, não há como o reclamante alegar eventual nulidade das cláusulas que mesmo autorizadas, não lhe agradam e inviabilizam os seus pedidos, sob pena de interferência na regular negociação coletiva estabelecida.

Por derradeiro, para eventual desconsideração integral das CCTS não depositadas, não há como conceder adicional de 60%, sobre eventual hora intrajornada supostamente não concedida, ante a ausência de previsão legal.

IV – DIFERENÇA DE PAGAMENTO DO VALE REFEIÇÃO.

Excelência, restou claro que o reclamante no curso de seu contrato, em regra labora em jornada que não alcançava as 7h diárias, porém, por mera liberalidade a reclamada sempre que ocorria eventual labor extraordinário, fornecia vale-refeição ao mesmo, conforme se depreende das folhas de ponto e dos diversos canhotos com os registros da concessão de vale-refeição.

Assim, nenhum valor é devido a esse título ao reclamante, de modo que se impugna o absurdo pedido de R$ 00.000,00, como se o suposto sobre labor fosse uma constante, o que se sabe não foi.

Destarte, se tem que o reclamante não possuiu amparo legal para formular tal pedido, pois, apresentou as CCTs sem os seus registros no MTE, ou seja, não apresentou os instrumentos coletivos válidos, mas tão só algumas minutas, as quais são impugnadas por falta de pressuposto de validade.

V – DOS SUPOSTOS FERIADOS TRABALHADOS.

Douto (a) Julgador (a), o reclamante deve ser o único trabalhador que laborou, pasmem, nos últimos 5 anos em todos os feriados nacionais, estaduais e municipais, inclusive nos feriados em que estava em gozo de férias, e, mesmo com no mínimo uma folga semanal.

Com efeito, é notória a má-fé do reclamante, pois da análise dos controles de frequência, conclui-se pela ausência de labor em todos os feriados alegados, e, nos quais trabalhou, recebeu horas extras e/ou folga compensatória conforme contracheques e controles de frequência anexos.

Ademais, os pedidos de repouso semanal remunerado em dobro, por sua natureza, não refletem nas demais verbas trabalhistas, tais como em 13o salários, férias + 1/3, FGTS e etc., razão pela qual os pedidos são integralmente impugnados.

VI – DA INEXISTÊNCIA DE CONTATO COM AGENTES INSALUBRES.

Notabilíssimo (a) Julgador (a), apensar do reclamante supor que estava submetido a condição insalubre em seu labor, a exemplo pelo suposto contato com ruídos, altas temperaturas e vibrações acima dos limites de tolerância, assim não ocorreu.

Com efeito, o que pretende o reclamante é ver reconhecido suposto direito à insalubridade tendo como base PPRA, PCMSO, de empresas nas quais não trabalhou, mas se assim fosse possível, também dever-se-ia considerar o laudo pericial produzido

nos autos do processo no 0000258-25.2017.5.08.0209, o qual afastou qualquer risco ambiental para a função de motorista de ônibus, documento que segue anexo.

Ora, a respeito do calor, o reclamante se posiciona em local privilegiado, parte dianteira, não importando se o ônibus está lotado ou não, já que recebe toda a ventilação frontal inicial.

No referido laudo e nos programas anexos, PPRA e PCMSO, também não há risco por contato com vibração ou pressão sonora, de modo que se impugna o pedido de adicional de insalubridade em grau média, aliás, sequer é devido em grau mínimo.

Vale destacar que o reclamante continua trabalhando, e, eventual exame para mensurar eventual perda auditiva ou não, somente será possível ao final do seu contrato de trabalho, e, se tal decorreu das atividades ou da perda natural auditiva, contudo, os ASOS já demonstram que não houve qualquer perda auditiva.

Assim, mister que o laudo pericial produzido nos autos acima seja utilizado, e, em não sendo, que o r. Juízo determine nova perícia, sendo o que se requer nos termos do art. 195, da CLT, sob pena de nulidade.

VII – DOS HONORÁRIOS.

Uma vez que o reclamante não comprou qualquer pedido, deve esse ser condenado em honorários de sucumbência, no percentual de 20% sobre o valor da causa.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer seja a reclamação seja julgada IMPROCEDENTE , em razão dos motivos de fato e de direito ao norte expedidos, condenando a Reclamante em

litigância de má-fé por sua conduta temerária e contrário ao dever de lealdade processual, devendo ainda ser condenada em honorários sucumbenciais no importe de 15%.

Requer ainda sejam a ata de audiência e sentença anexas, utilizadas como provas emprestadas, uma vez que dizem respeito a pleito idêntico ao do reclamante.

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito,

em especial depoimento das partes, prova pericial, oitiva de testemunhas e juntada de documentos, além de perícia nos termos do art. 195, da CLT.

São os termos.

Macapá, 24 de outubro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF