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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0179

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização contra Claro S/.A

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EXMO (A). DR (A). JUIZ (A) DA 41a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

CLARO S.A. , por seus procuradores infra-assinados nos autos do processo em epígrafe, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por Nome, vem, respeitosamente, perante V. Exa., interpor EMBARGOS À EXECUÇÃO , com fundamento no artigo 884 da CLT, aduzindo para tanto as seguintes razões de fato e de direito.

I. TEMPESTIVIDADE

Próprios e tempestivos os presentes Embargos à Execução, haja vista que a execução foi garantida por meio de seguro garantia oferecido em 20.05.2020, conforme id: cfe5c97.

II. MÉRITO

III. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E

Os cálculos homologados nos autos foram atualizados pelo índice IPCA-E, razão pela qual insurge a reclamada.

Prima facie, necessário se levar em consideração que com o advento da Lei 13.467/17, denominada como reforma trabalhista, sepultou quaisquer dúvidas quanto a que índices devem ser utilizados para correção das ações trabalhista.

Ao que tange ao índice utilizado, importante frisar que o STF entendeu que a utilização do índice IPCA-E é Constitucional, entretanto, não houve determinação de que seja o índice obrigatório de correção.

Temos que a decisão do proferida pelo TST quando à utilização do IPCA-E para a correção dos créditos trabalhista não possui eficácia vinculante, não engessando as decisões dos demais TRT e, por esse motivo, requer a ré que o índice para atualização dos créditos sejam mantidos como TR.

Logo, totalmente equivocados os cálculos elaborados pelo Perito do Juízo, por utilizar o índice de correção IPCA-E, restando assim à utilização do TR como de praxe, e assim, requer à ré que não seja aceita as contas, visto que tem o condão de majoração dos cálculos a serem suportados indevidamente pela Reclamada.

II. DO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO

Mais uma vez, não pode a Reclamada corroborar com os cálculos homologados nos autos, que nitidamente estão equivocados no que concerne aos valores devidos ao INSS cota reclamada.

Na manifestação da d. Procuradoria Federal houve manifestação para rejeição do requerimento para observação Artigo da Lei 12.546/2011 e suas alterações posteriores a dezembro de 2011, onde a empresa optou pelo recolhimento sobre a folha.

Em que pese a rejeição tomando como base nos incisos do artigo 7º da referida lei, há de asseverar que o caput fora dada como referência para percentual de alíquota recolhida, no entanto, de uma simples consulta ao CNAE da empresa, é possível constatar que o 00000-000consta na lista de optantes pela contribuição sobre o valor da receita bruta, conforme disposto no artigo 8º, § 3º, XII, anexo 2.

Nesse sentido, 12.546/2011 e suas alterações posteriores a dezembro de 2011, faculta a empresa pelo recolhimento na folha, senão veja-se:

Art. 7º. Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento).

Art. 8º. Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I.

(Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015)

§ 3º O disposto no caput também se aplica às empresas: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

XII - de varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Esta medida consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, por uma incidência sobre a receita bruta, com isso instituiu-se um novo tributo, a CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre a RECEITA BRUTA, o qual determina que alíquota a ser aplicada é de 1% ou 2%, dependendo da atividade, do setor econômico (CNAE) e do produto fabricado (NCM), sobre a receita bruta mensal.

Em pesquisa ao CNAE da empresa CW CABOS UNICABOS LTDA - CNPJ 00.000.000/0000-00, primeira reclamada, observa-se que encontra-se em situação descrita na obrigatoriedade de recolhimento de contribuição previdenciária patronal com base na folha de salários, portanto, não devem constar nos cálculos apresentados valores a título de contribuição previdenciária, uma vez que a mesma já recolhe tal tributo em conformidade com a Lei nº 12.546/2011.

III. DO INSS - JUROS POR RECOLHIMENTO EM ATRASO

Novamente, infere-se a Reclamada aos esclarecimentos periciais apresentados ao que tange a tentativa de majorá-los com a inclusão de juros de mora no INSS.

Ocorre que, o fator gerador do crédito previdenciário surge apenas com a satisfação do crédito trabalhista, ou seja, com o efetivo pagamento - com a disponibilização dos valores referentes a parcelas de natureza remuneratória, resultantes da sentença condenatória ou de conciliação homologada. Esse é o entendimento esposado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho:

(00)00000-0000- DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - O fato gerador que define a incidência dos descontos fiscais e previdenciários é a existência de rendimentos creditados à pessoa, que fica vinculada ao fato gerador, para efeito da apuração da responsabilidade pelo pagamento dos descontos, a qual normalmente é intransferível. É a lei que define a feitura das deduções previdenciárias e fiscais nos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais. Revista parcialmente conhecida e provida. (TST - RR 240870/1996 - 1a T. - Rel. Min. João Mathias de Souza Filho - DJU 30.04.1999 - p. 00097)

Destarte, se o crédito previdenciário apenas é disponibilizado com o pagamento ao credor obreiro, pertine concluir-se que aquele acompanha este na esfera atualizatória, na medida em que o crédito laboral, enquanto não pago, continua sendo atualizado pelos índices previstos na Lei nº 8.177/91 e o crédito previdenciário, por sua vez, continua incidindo sobre o trabalhista atualizado, observadas as alíquotas previstas na Decreto 3.048/99, especificamente ao art. 201, quanto aos percentuais de incidência da cota-parte patronal e os limites do salário-de-contribuição, conforme disciplinado no artigo 198 do referido Decreto, quanto à cota-parte do trabalhador.

Portanto, somente quando efetuado o pagamento do crédito trabalhista é que exsurge o fato gerador previdenciário e, portanto, a incidência da atualização diferenciada prevista no § 4º do art. 879 da CLT.

Por fim, destaca-se ser esse o entendimento do MM. Juiz Geovany Cardoso Jeveaux, titular da 7a Vara do Trabalho de Vitória e do Egrégio TRT da 17a Região que após brilhantes e recentes fundamentações, conclui respectivamente:

"Nesse diapasão, é oportuno reforçar que a atualização do cálculo previdenciário se perfaz pela incidência das quotas alíquotas pertinentes, sobre as parcelas reconhecidas judicialmente, havendo atualização do montante previdenciário nos moldes do art. 879, § 4º da CLT, apenas posteriormente, quando o valore percebido pelo credor trabalhista estiver livre de sofrer modificações e restando ainda o inadimplido o crédito previdenciário." (Decisão de Embargos à Execução - RT (00)00000-0000.007.17.00-4).

"A incidência da contribuição previdenciária deve ser feita sobre o valor do acordo, observando a natureza jurídica das parcelas deferidas que constam no título executivo judicial proporcionalmente ao seu respectivo valor. Parece-me ser este o critério mais justo. O fato gerador do crédito previdenciário é o pagamento, como dispõe o art. 195, I, a, da Constituição Federal. A Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/91) especifica a delineação genérica do fato gerador já indicado pela Carta Magna, estabelecendo expressamente em seus arts. 20 e 22 a 25 que o fato gerador da obrigação devida pelo empregador é o pagamento da remuneração e o recebimento dos rendimentos como fato gerador da obrigação devida pelo empregado. (...)"(ACÓRDÃO - TRT 17a Região - (00)00000-0000.001.17.00.6 - AGRAVO DE PETIÇÃO) (Destacamos)

Ademais, entendimento em contrário não pode imperar sob pena de agressão à Constituição quanto aos incisos I, a, do artigo 195; VIII do artigo 114; III do artigo 146, IV do artigo 15 e ao dispositivo legal, haja vista que o Decreto 3.048/99 que regulamenta a previdência social decretando princípios e diretrizes, trata a questão com clareza inquestionável no caput de seu art. 276, in literes:

"Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.".

O posicionamento da autarquia previdenciária de aplicar multa e juros por pagamento em atraso, por considerar que a parcela se fez devida a época da prestação do serviço, mesmo para as parcelas trabalhistas decorrentes de reclamação trabalhista cuja incontroversa é reconhecida apenas com o trânsito em julgado da ação. Entendimento pautado na IN 100/03 do INSS, esbarra no princípio de hierarquia das normas, pois as Instruções Normativas são de hierarquia inferior e de cunho meramente complementar, não tendo o condão de alterar disposições emanadas em Decretos.

Assim o Decreto 3.048/99 que regulamenta a previdência social deve imperar em absoluto sobre a IN 100/03 do INSS.

Diante de tais considerações, manifesto é o excesso na presente execução, razão pela qual, pleiteia-se a supressão dos valores.

IV. CONCLUSÃO Por todo o exposto, a Embargante confia que V.Exa. conhecerá dos presentes

Embargos à Execução, julgando-os procedentes, por ser medida de inteira JUSTIÇA.

Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 27 de maio de 2020. P.p. P.p. Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UFP.p. P.p Gustavo Magalhães Assis Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF