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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0491

Petição - Ação Acidente de Trabalho

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Nome - RJ.

Proc. 0000000-00.0000.0.00.0000

INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL-Nome , Empresa Pública Federal, vinculada ao Ministério da Defesa, por intermédio do Comando do Exército, criada pela Lei n° 6.227, de 14/07/1975, com seu Estatuto Social aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária n° 02/2017, realizada em 14/12/2017, registrado em 16/02/2018, sob o n° (00)00000-0000, perante a Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF), conforme o NIRE (00)00000-0000, publicado no DOU, Seção I, de 01/03/2018, e demais alterações posteriores, regida pela Lei n° 13.303, de 30/06/2016, Lei n° 6.404, dd 15/12/1976, Lei n° 4.320, de 17/03/1964, pelo Decreto n° 8.945, de 27/12/2016, e demais legislações aplicáveis, classificada como Empresa Pública Dependente, nos termos do art. 2°, III, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000 e da Portaria 289, de 29 de maio de 2008, da Secretaria do Tesouro Nacional, STN, do Ministério da Fazenda, publicada no DOU, Seção I, de 30/05/2008, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede localizada no Quartel General do Exército, Bloco "H", 3° Pavimento - SMU, Brasília/DF, CEP: 00000-000, com capital subscrito e integralizado pela UNIÃO, e com filial Fábrica da Estrela - FE, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, localizada na EndereçoCEP: 00000-000 e Órgão Jurídico, situado no mesmo endereço, onde receberá intimações ( email@email.com ), por seus Advogados, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Nome , vem requerer sua habilitação nos autos, para afinal apresentar sua

C O N T E S T A Ç Ã O

pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I - INCLUSÃO DA Nome NO SIAFI

1. Nome INCLUÍDA NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - SIAFI (EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE )

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1.

1. Vem informar a esse r. Juízo que a 2a Reclamada (Nome), Empresa Pública Federal, comunicou ao Colendo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST, através do Ofício n° 149 PRESI, de 25/07 /2008 que, a partir de abril de 2008, por decisão da sua Controladora, que é a UNIÃO FEDERAL, tornou-se uma EMPRESA PÚBLICA FEDERAL DEPENDENTE , classificada como UNIDADE ORÇAMENTÁRIA-00.000 OAB/UF , recebendo recursos orçamentários para aumento de capital e também para seu custeio, passando a integrar os orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do art. 169, § 5°, Inc. I e II da Constituição Federal, na modalidade total .

1.

1. Diante dessa nova situação, as Informações e Balanços Financeiros, Patrimonial e toda movimentação financeira passou a ser realizada exclusivamente pelo SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - SIAFI , conforme consta da Portaria n° 289, de 29/05/2008, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda (doc. Incluso).

1.

1. Verifica-se, assim, que diante da atual situação vivida pela 3a Reclamada, entende-se que seus débitos somente poderão ser quitados com a observância do que estabelece o art. 100, da Constituição da República, ou seja, a quitação deverá ser realizada, conforme o valor, mediante Precatório ou Requisição de Pequenos Valores - RPV.

1.

1. Ressalte-se, por oportuno, que o objetivo da Reclamada é garantir o efetivo cumprimento da decisão judicial, uma vez que não possuindo mais conta bancária movimentável, possível bloqueio de créditos certamente restará infrutífero. Do mesmo modo, os bens de propriedade da Reclamada são específicos ao fim social previsto nos seus Estatutos, ou seja, bens de interesse da Defesa Nacional e, portanto, impenhoráveis.

II - DOS FATOS

2. O autor tem contrato de trabalho com a Reclamada vigente desde o ano de 1999. Exerce

a função de Operador de Produção Industrial. Este cargo, que tem o CBO n° 7842-05, tem a seguinte descrição:

" Executar trabalhos de natureza produtiva, manipulando, preparando máquinas, equipamentos, instrumentos e materiais, fabricando diversos produtos tais como explosivos, munições, cutelaria, materiais bélicos, armamentos leves e pesados, artefatos pirotécnicos, produtos elétricos, eletrônicos, entre outros, conforme instrução de trabalho e orientações do seu superior hierárquico, atendendo as especificações técnicas da empresa, visando cumprir as programações de produção."

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3.Da atividade laborativa hoje desempenhada pelo autor, não há procedimento com altas cargas nem que demande repetições demasiadas.

4. Consta na pasta funcional do empregado Registro de Ocorrência, datado de 04/08/2015, assinado pela Médica do Trabalho, Dra Elisabete D'Almada Franklin, CRM Número de inscrição, com a seguinte descrição (doc. anexo):

"Descrição da situação: Na Av. Rio Branco, ao descer do ônibus às 07:00h/07:40hs mais ou menos e caiu do ônibus e não procurou atendimento médico; e no dia 04/08/2015 às 15: 20hs ao desligar válvula da caldeira sentiu dor lombar.

Descrição da lesão: Contusão lombar."

5.Também consta da pasta funcional do empregado Declaração de Presença, emitida pela Cooperativa de Trabalho Médico (Unimed Petrópolis), assinada pela Dra Elisabete D'Almada Franklin, CRM Número de inscrição, datada de 04/08/2015 (doc. anexo).

6.Há também na pasta funcional do autor Declarações de Presença, datadas de 06/08/2015, emitidas pela Clínica Radiológica Pedro II e Fisicor LTDA. S/C, esta última assinada pela Dra Silvana M. da Silva (doc. anexos).

7. Em decorrência desta lesão, o autor buscou assistência da Previdência Social, na data de 19 de agosto de 2015, sendo deferido seu requerimento, Número de Benefício (00)00000-0000, Espécie: 91, que perdurou até 20 de junho de 2018 (doc. anexo).

8. Urge salientar os dados constantes no CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho), n° 2015.320.147-9/01 , no campo "Informações do Acidente":

04/08/2015 07:40 Data do Hora do

Acidente Acidente

Horas 00:40 Tipo 3 - Trajeto

Trabalhadas

Sim Houve Reg. Policial Não

Afastamento?

3 - Área Pública

CENTRO - RIO DE Local do Esp. Local

JANEIRO Acidente

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CNPJ - - CGC da UF do Acidente RJ Prestadora Município do Último dia 04/08/2015 Acidente Trabalhado/Dt

Óbito Parte do Corpo 75.60.40.000 - DORSO (INCLUSIVE MÚSCULOS DORSAIS,

COLUNA E 30.20.10.350 - ESCADA PERMANENTE CUJOS DEGRAUS Agente PERMITEM AP Causador

Sit. Gerador 20.00.12.300 - QUEDA DE PESSOA COM DIFERENÇA DE N

Não Morte Data Óbito

9. Findo este período, devidamente reabilitado, o autor se apresentou à Reclamada para retornar ao trabalho, recebeu APTO em seu Atestado de Saúde Ocupacional (Doc. anexos) e hoje exerce suas atividades laborativas com plenitude, sem novas notícias de dores.

III - NO MÉRITO 10.Deveras estranho, a peça inicial traz ao juízo narração de fatos no mínimo desconexos com a realidade, para não dizer fantasiosos.

11. Mormente, cabe esclarecer que diferente do que relata o Autor, a Nome não é Autarquia, como descrito em sua qualificação, é empresa pública de direito privado. Também diferente do relato, não houve "reconhecimento de acidente" quanto ao que alega o Autor: "LER", Lesão por Esforço Repetitivo.

12. Como descrito acima, o autor sofreu um acidente no trajeto para o trabalho, o que corretamente pode ser considerado acidente de trabalho, teve seu afastamento para recuperação, permaneceu 03 (três) anos recebendo auxílio-doença da Previdência Social (sob o código 91), passou pela devida reabilitação e hoje está de volta ao trabalho. Tudo dentro da normalidade que se pode esperar de situações como essa, demonstrando a recuperação de sua capacidade laborativa.

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13. Correto afirmar que, quando da reabilitação e retorno às atividades, houve a atenção da Reclamada em lotar o Autor em atividade laboral de baixíssimo esforço físico, predominantemente operação de máquinas automatizadas, inclusive disponibilizando um segundo empregado para auxiliar o autor em situações de necessidade de manejo de cargas de peso maior, no intuito de evitar que o mesmo carregue peso e possa voltar a sentir dores.

14. Em sua exordial, o autor diz ter sido diagnosticado com LER (Lesão por Esforço Repetitivo). Diz que não eram concedidas pausas para descanso, que dia a dia passou a sofrer dores e após reclamações com superiores e exames periódicos veio a ser dispensado, todavia, alega tudo isso sem acostar nos autos UMA prova sequer do que alega.

15. Além de o autor não acostar aos autos qualquer prova documental que sustente suas alegações, a simples conferência das provas juntadas pela Reclamada dissolve a frágil narrativa apresentada em sede de inicial.

16. O que pode ser percebido, com claridade solar, é que o autor tenta maliciosamente criar uma situação que simplesmente não existiu. Narra uma história totalmente desassociada da realidade, do que de fato aconteceu, para ludibriar o juízo e induzi-lo a erro.

17. Não satisfeito, o autor vai além, faz alegações ainda mais vazias, diz que a Reclamada não o capacitou para exercer as atribuições que lhe competiam, não proporcionou meios de segurança capazes de "evitar o sinistro", e que disso emergiu o dano.

18. A Reclamada, nesta oportunidade, junta Certificado da Associação Brasileira para Prevenção de Acidentes (doc. anexo), concedido ao autor, por ter concluído com bom aproveitamento TREINAMENTO DE SEGURANÇA NA OPERAÇÃO DE CALDEIRAS, ocorrido no período de 06 a 10 de julho de 2015 .

19. Pasme, o autor diz não ter sido capacitado pela Reclamada para exercer suas atividades, mas além de já exercê- las desde 1999 (15 ANOS), tinha concluído treinamento de segurança há menos de 01 (um) mês.

20.Sem prejuízo, junta também nesta oportunidade Certificado participação de treinamento "Brigada de Incêndio - Conforme NBR - 00.000 OAB/UF 23 do Ministério do Trabalho", a cunho de demonstrar que a Reclamada realiza sim a capacitação de seu pessoal para as atribuições que exercem laborativamente, acreditando deixar comprovado de forma derradeira que o autor se louva de inverdades para provocar o juízo.

IV - DA NÃO INCIDÊNCIA DE DANO MORAL

21.O autor pleiteia reparação a título de dano moral, não poderia estar mais equivocado.

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22. Dano moral presume injusta agressão a honra e a dignidade, entretanto, mesmo com esforço hercúleo, não se percebe qualquer vestígio de dano de ordem moral ou psíquica ao autor.

23. Contrariamente ao alegado, o autor teve respeitados todos os seus direitos, precipuamente os trabalhistas, uma vez que todas as formalidades foram respeitadas, todo o suporte necessário foi prestado pela Reclamada e em momento algum o autor se viu desamparado, haja vista todo o tempo que passou sob benefício da Previdência Social.

24. Contrariamente a qualquer hipótese de dano moral, ao retornar reabilitado, o Autor foi devidamente recepcionado e encaminhado para o labor, e, reiterando o que já fora dito no item 13 dessa Contestação, a Reclamada teve a preocupação e zelo de colocar o Autor para executar as tarefas laborais mais leves possíveis, quais sejam, prioritariamente, operação de máquinas automatizadas e dedicação de outro empregado para ajudá-lo quando de situações que requeiram levantamento de peso, com a finalidade de que o Autor não realize esforço físico. Forçoso é tentar construir uma situação inverídica para arguir indenização por um dano inexistente, principalmente no valor exorbitante de R$ 00.000,00.

25. A Reclamada, na mais pura franqueza, não consegue perceber qual tenha sido o dano moral sofrido pelo autor, quiçá que faça jus a valoração supramencionada.

V - DA NÃO INCIDÊNCIA DE DANO MATERIAL

26.Ao autor, melhor sorte não assiste na tentativa de construção de dano material.

27. Preliminarmente, diferente do que se afirma na exordial, não restou o dano comprovado de forma alguma. Não há "culpa do empregador" e consequentemente não há o que se falar em nexo de causalidade.

28. Da leitura dos fatos narrados na inicial e do pedido só é possível chegar a duas conclusões: ou o autor litiga de má-fé, objetificando claramente o enriquecimento ilícito, ou desconhece preceitos basilares do direito.

29. O autor diz:

" Com efeito, comprovado dano, o nexo de causalidade e a culpa do empregador pelo acidente de trabalho de que foi vítima a Autora, bem como a sua total incapacidade laborativa , deve a Reclamada arcar com pagamento da indenização por danos materiais.

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...

Por seu turno, o dano material decorre de dolo ou culpa do empregador, estando a pensão mensal prevista no art. 950 do CC/02 e era também prevista no art. 1.539 do CC/16, sendo devida tanto no caso de incapacidade total para o trabalho, quanto na hipótese de incapacidade parcial, como no concreto, mostrando-se evidente o prejuízo sofrido pela Autora .

...

... pois a Reclamante padece de limitação física que deve suportar por toda vida , refletindo nas suas possibilidades de emprego e de desenvolvimento profissional.

...

E evidente que a capacidade laboral reduzida , pelo resto da vida , deixará de obter ganhos reais com a perda enorme de sua capacidade física , ainda mais, se tratando dos membros afetados essências para o pleno e eficaz desenvolvimento de atividades laborativas que o Autor está habilitada, cujas atribuições a Obreira, em muita falta lhe fará. "

30. Tendo em vista a realidade dos fatos, é de causar perplexidade a falta de verdade com que o autor se louva para sustentar seus pedidos. Vamos a realidade dos fatos: O AUTOR ESTÁ EM PLENO GOZO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS.

31. Não há "total incapacidade laborativa". Não há "incapacidade total ou parcial". O autor não "padece de limitação física que deverá suportar por toda vida", que reflita em suas "possibilidades de emprego", ora, até porque o autor permanece empregado da reclamada. Não há "capacidade laboral reduzida pelo resto da vida". Não há "enorme perda de capacidade física".

32. Por fim, coroando seu pedido inverossímil e estapafúrdio, chega a quantia de R$ 00.000,00.

33. Além de não conseguir configurar o suposto dano material, ao quantificar, assim como no alegado dano moral, joga um valor estratosférico, sem fazer a menor demonstração de razoabilidade, proporcionalidade, principalmente na situação em tela que sequer existe dano a ser indenizado, ainda mais a título de lucros cessantes!

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VI - DOS PEDIDOS DO AUTOR

34.Pede o autor em sua inicial:

a) A Realização de perícia médica no Obreiro, com intuito em comprovar o nexo de causalidade entre as atividades e funções desempenhadas na Empresa, para com a doença adquirida nos exercícios as funções durante toda a jornada de trabalho, perícia com médico do trabalho na especialidade em ortopedia.

DIZ A RECLAMADA:

Ainda que entendendo não haver necessidade de perícia para constatação do fato, uma vez que acredita restar esclarecido e comprovado o real motivo da concessão do benefício da Previdência Social (queda ao descer de um ônibus em trajeto para o trabalho e consequente contusão lombar), assim como sua devida reabilitação e retorno ao labor, caso o juízo determine perícia médica para tanto, pela parte da Reclamada não há objeção.

b) A condenação em os danos morais relativos ao acidente de trabalho, conforme se apurar em perícia, tendo em vista a diminuição na capacidade laborativa, no valor de R$ 00.000,00.

DIZ A RECLAMADA:

Por tudo que foi esclarecido em sede de Contestação, pela Reclamada não ter praticado ato ilícito, assim como pelo insucesso do autor em demonstrar suposto dano moral suportado, pugna a Reclamada pela improcedência total do pedido.

c) A condenação da empresa em os danos materiais, devido à redução de sua capacidade laborativa, mediante pagamento de pensão vitalícia, nos termos dos arts. 950/951 do CC/02, no valor total de R$ 00.000,00.

DIZ A RECLAMADA:

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Uma vez que comprovada a fragilidade da alegação de dano material, mitigado qualquer vestígio de "lucros cessantes", desconstruída a tese de incapacidade ou redução, total ou parcial, da capacidade laborativa, demonstrada a não incidência de nexo de causalidade, a comprovação de que o autor está em pleno labor, afastada a razoabilidade de "pensão vitalícia", pugna a Reclamada pela improcedência do pedido de indenização por dano material em sua totalidade.

VII - CONSIDERAÇÕES FINAIS:

35. Diante de todo o exposto e considerando a fundamentação abordada nos presentes autos, deve ser julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido do Reclamante, e diante de todo o exposto, protesta a Reclamada por provar o alegado por todos os meios de provas admitidos pelo Direito, notadamente o depoimento pessoal do Autor, que desde já fica requerido, pena de confissão, inquirição de testemunhas, juntada, requisição e exibição de documentos.

JUSTIÇA!

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Magé, RJ, 03 de julho de 2019.

Nome - Adv.

00.000 OAB/UF

Nome - Adv.

00.000 OAB/UF

ROL DE TESTEMUNHA DA RECLAMADA

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Testemunha: ANDERSON DA SILVA RADICH, brasileiro, divorciado, portador da Identidade n° 00000-00, expedida peloIFP, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, Chefe de Seção, com endereço profissional à EndereçoCEP 00000-000.

A testemunha comparecerá à audiência independentemente de intimação.

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