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13 de Maio de 2021

Contrarrazões - Ação Transporte Aéreo

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – TIJUCA - RJ

GRERJ ELETRÔNICA No: 00000-00-51

Processo no: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome LINHAS AÉREAS S.A , já devidamente qualificada nos autos da Ação Indenizatória em referência, movida por Nome, vem, por seus advogados abaixo assinados, interpor o presente

RECURSO INOMINADO consubstanciado nas razões e fundamentos de direito, oferecidas em separado, para que, uma vez cumpridas as formalidades legais, sejam encaminhadas ao Eg. Conselho Recursal competente, para superior e final decisão. Oportunamente, informa a parte Recorrente que o presente recurso é tempestivo, na medida que a r. decisão recorrida foi publicada através de intimação eletrônica de seu patrono, enviada no dia 16/11/2020. Logo, considerando o prazo legal de 10 dias úteis previsto no art. 42 da Lei no 9.099/95 c/c art. 219 CPC, o qual dispõe que na contagem dos prazos processuais, computar-se-ão somente os dias úteis, excluindo-se, portanto, os dias de feriados e de suspensão dos prazos processuais estabelecidos por este D. Tribunal, tem-se respeitado o pressuposto da tempestividade Outrossim, requer a concessão do efeito devolutivo e suspensivo, bem como que seja fornecida certidão cartorária acerca do recolhimento das custas, na forma detalhada, nos termos do art. 2o do Provimento da CGJ n.o 80/2011.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Recorrente : Nome LINHAS AÉREAS S.A

Recorrida : Nome

Processo no: 0000000-00.0000.0.00.0000

Juízo de Origem: VIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital – Tijuca – RJ.

COLENDA TURMA,

EMÉRITOS JULGADORES,

I) SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação indenizatória, na qual a parte Autora, ora Recorrida, alega que adquiriu passagem aérea para percorrer o trecho Santiago/São Paulo/Rio de Janeiro, com data de embarque prevista para o dia 27/11/2018, às 14h20min

Assevera que seu voo inicial sofreu atraso de aproximadamente 03 horas, o que gerou a perda do voo de conexão, tendo a Ré providenciado a sua acomodação em outro voo para o trecho São Paulo/ Rio de Janeiro com partida no dia 28/11/2018, o qual também sofreu atraso.

A empresa Ré/Recorrente alegou em sua defesa que o atraso do voo inicial, ocorreu virtude de impedimentos operacionais no tráfego aéreo, relacionados às determinações das autoridades aeronáuticas atinentes e que o voo em que foi reacomodada também sofreu um atraso em virtude de condições climáticas adversas no aeroporto de São Paulo, ou seja, por motivo de força maior, tendo a cia aérea, por sua vez, cumprido integralmente às determinações da ANAC, concernentes à concessão da assistência material cabível.

Ressaltou também a Ré/Recorrente, que o atraso vivenciado pela parte Autora não ultrapassou o período tolerado pela legislação e jurisprudência relativas ao transporte aéreo.

Em contrapartida, sobreveio a sentença de fls., a qual julgou procedente os pedidos autorais, para condenar a Ré/Recorrente ao pagamento de indenização por dano moral à parte Autora/Recorrida, no vultoso e desproporcional montante de R$ 00.000,00.

Desta forma, por parecer desarrazoada a verba condenatória fixada, merece reforma a

r. sentença proferida pelo D. Juízo a quo , conforme a seguir se demonstrará.

II) DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA SENTENÇA

A sentença recorrida merece reforma, uma vez que o montante condenatório arbitrado pelo Juízo a quo , alé de se distanciar do quantum fixado pela jurisprudência pátria para casos semelhantes, isto é, atrasos de até 24 horas, também não mostra-se condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo, portanto, imperiosa a sua reforma, conforme será demonstrado a seguir.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o voo da parte Autora no trecho SLC/GRU, na data de 27/11/2018, sofreu um atraso em sua partida, não por conveniência da empresa Ré, mas sim em decorrência de impedimentos operacionais no tráfego aéreo do aeroporto de Santiago, no Chile.

Desta feita, oportuno levar ao conhecimento desta Colenda Turma, que no dia da viagem da passageira, a aeronave que realizou o voo, não recebeu autorização da Torre de Controle para efetuar a decolagem no aeroporto no horário previsto, devido à restrições no tráfego aéreo local.

Assinala-se ainda que o transporte aéreo é todo coordenado, portanto, o atraso em um decolagem/pouso, acarreta atrasos em todos os demais trechos subsequentes, gerando o chamado “efeito cascata” ou “efeito dominó”.

Ressalta-se também que não é permitido às empresas de aviação decidir, de forma arbitrária, pelo pouso ou decolagem de suas aeronaves, pois, para tanto, conforme mencionado, necessitam de permissão das autoridades de controle do tráfego aéreo.

Assim, Excelência, resta claro que a Recorrida está querendo imputar à Recorrente uma culpa que não existiu, pois todos que se utilizam do transporte aéreo, tem claro conhecimento que atrasos e cancelamentos podem e ocorrem diariamente, devidos a diversos fatores involuntários a vontade das empresas aéreas, bem como em decorrência da complexidade do serviço prestado.

Vale dizer que devido a perda do voo de conexão, a parte ré em cumprimento às suas obrigações legais e contratuais, providenciou a reacomodação da passageira no próximo voo disponível para o seu destino (G3 1092), com partida no dia 28/11/2018 às 07h55min

Por seu turno, cumpre informar que o voo que a autora foi reacomodadada, com partida no dia 28/11/2018, sofreu atraso em sua decolagem em razão de condições climáticas adversas na cidade de São Paulo (vide reportagens acostadas aos autos), que prejudicaram as operações aéreas e causaram cancelamentos/atrasos em voos de várias cias aéreas.

Desta feita, COMO CABALMENTE COMPROVADO NA REPORTAGEM ACOSTADA À CONTESTAÇÃO, a região do aeroporto de São PAulo no dia 28/11/2018, foi atingida por incidência de chuva, o que, por sua vez, reduziu a visibilidade das operações aéreas locais.

Logo, diferente do suscitado na sentença Recorrida, o problema climático suscitado pela Nome em sua defesa, é real e devidamente comprovado por meios oficiais, restando, portanto, caraterizado de forma incontestável o motivo de força maior no caso em comento, o que atingiu tanto os passageiros, como as cias aéreas, razão pela qual resta afastada a alegação de fortuito interno.

Neste ponto, não obstante tenha sido ignorado pelo D. Juízo a quo que proferiu a sentença recorrida, verifica-se que nesta cia aérea cumpriu regularmente com todas suas obrigações previstas no art. 21, 26 e 27 da Resolução no 400 da ANAC, aí incluído os deveres de reacomodação do passageiro e concessão da devida assistência material, sendo certo ainda, que no caso em comento, o atraso total vivenciado pelo cliente não extrapolou o risco de atraso inerente a um contrato de transporte aéreo, ao qual todos os passageiros estão cientes ao adquirir a passagem aérea.

Nesse sentido, oportuno reproduzir recente decisão proferida em caso análogo à presente demanda, na qual o Magistrado de forma acertada, entendeu que cancelamentos ou atrasos decorrentes de circunstâncias de força maior (motivo de segurança – manutenção na aeronave), são próprios da complexa atividade de transporte aéreo, que busca garantir a prestabilidade do serviço, logo, eventuais percalços, não são suscetíveis de indenização, ainda mais, quando o atraso não se mostra excessivo (ou seja, é inferior à 24 horas), tal como ocorreu no caso em tela:

Comarca da Capital 35a Vara Cível Processo n° 0015036-16.2019.8.19.0001 ANGELA MARIA SERODIO DE MENEZES, CARLOS RAMIRO DE SOUZA MENEZES, VALENTINA ESCOUTO SERODIO DE MENEZES, menor impúbere representada por sua genitora e também autora RACHEL SERODIO DE MENEZES ajuízam ação em face de Nome LINHAS AEREAS, alegando, em sínteses, atraso de 7 horas no embarque em voo com partida de Campo Grande (MS), decolagem prevista para às 11h15, do dia 02/02/2019, com conexão em Guarulhos com destino ao Rio de Janeiro. O atraso foi devido ao voo anterior ter sido realocado para a aeronave referente ao voo dos autores em razão de pane na aeronave (...)Contestação às fls. 102-120. Suscita a aplicação da Convenção de Montreal e de Varsóvia em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Alega ausência de ilícito e dano aos autores. Diz que o atraso foi necessário para a manutenção não programada, ou seja, imprevisível, da aeronave. Informa que diligenciou para que o voo ocorresse o mais rápido possível,

decidir. Tratando-se de voo doméstico, não se aplicam as Convenções de Montreal e de Varsóvia. A jurisprudência do STJ é pacífica ao entender que atrasos de voos provocados por questão de segurança (diferentemente do excedente de reserva), até por algumas horas, são próprios da complexa atividade que busca garantir a prestabilidade do serviço. Os percalços são inerentes àqueles e não são suscetíveis de indenização. Ocorre falha do serviço quando o atraso semostra excessivo, tendo como referência o período de 24 horas (...) Analisando o caso concreto, reforça-se a percepção de que o evento implicou meros aborrecimentos insuscetíveis de reparação. Isto porque o voo contratado previa escala em Guarulhos, onde chegariam às 13h55 e de onde partiriam às 21h05 com destino ao Rio de Janeiro. Ou seja, os autores já previam sua permanência por mais de sete horas no aeroporto de Guarulhos. Não é possível, deste contexto, extrair que a permanência dos autores por período similar no aeroporto de Campo Grande, abreviando a escala em Guarulhos, tenha o condão de violar direito da personalidade a justificar a reparação por danos morais, à luz de sua teoria objetiva, a qual adoto. Pelo que, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (...)”.(grifos nossos)

“TJ-RS - Recurso Cível (00)00000-0000 RS (TJ-RS) Data de publicação: 17/03/2014 Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. FECHAMENTO DO AEROPORTO DE ORIGEM. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO . Incontroverso que o aeroporto de origem da viagem do autor - Porto Alegre - estava fechado na manhã do dia 12 de agosto de 2013, tendo o vôo do autor sido cancelado e remanejado para as 20h00min, pelo que caracterizada a força maior, a afastar a responsabilidade da ré pela perda do compromisso do autor na cidade de Curitiba, agendado para a tarde daquele dia. Público e notório que os aeroportos de Porto Alegre e Curitiba fecham várias vezes em vista do mau tempo, nos meses de inverno. Assim não poderia o autor agendar sua viagem para a manhã do dia do compromisso assumido no destino. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida, por fundamento diverso. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível No (00)00000-0000, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 13/03/2014)” (grifo nosso)

“TJ-RS - Apelação Cível AC (00)00000-0000 RS (TJ-RS) Data de publicação: 25/05/2015 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FALHA NOS SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA.CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS . PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR O atraso derivado decondições climáticas desfavoráveis (força maior) não pode ser considerado como falha atribuível à companhia aérea, a qual tem a sua atuação condicionada às autorizações de pousos e decolagens

com as determinações de suspensão dos voos, principalmente em face da necessidade de preservar-se a segurança dos passageiros e da tripulação. Cediço que o atraso, mesmo justificado, não tem o condão de eximir as empresas de prestarem todas as informações e assistências aos seus clientes em terra, sendo seu dever agir de modo a mitigar os transtornos normalmente experimentados nas situações de atraso. No caso concreto, agiu a empresa de acordo com o que lhe era dado fazer, prestando assistência aos consumidores mediante o fornecimento de estadia em hotel e alimentação no período pelo qual tiveram de permanecer em São Paulo até o embarque para Porto Alegre . Estando comprovado que o atraso derivou de falha não imputável à ré, e diante da demonstração de não ter a Nome medido esforços para minimizar os transtornos experimentados pelos passageiros não há falar em dever de indenizar da apelada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível No (00)00000-0000, Décima Segunda Câmara Cível,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 21/05/2015)” (grifo nosso)

Nesse sentido, o Exmo. Desembargador Dr. Nagib Slaibi observou o dever das cias aéreas na preservação da integridade de seus passageiros, não cabendo qualquer reparação de ordem moral, conforme o julgado abaixo:

DES. NAGIB SLAIBI - Julgamento: 07/03/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL Direito do Consumidor. Transporte aéreo doméstico. Condenação da empresa aérea na reparação de danos morais decorrentes de atraso do vôo pelas condições climáticas. O transporte aéreo doméstico submete-se aos domínios do Direito do Consumidor, em face do disposto nos arts. 2°e 3°do respectivo Código de Defesa. Acima do dever do cumprimento dos horários, tem a empresa aérea a obrigação de assegurar a incolumidade dos seus passageiros, assim fazendo prevalecer o valor coletivo da segurança sobre o valor individual do cumprimento dos horários de embarque e prazos de viagem. Precedentes. Mostra-se lícito, e assim inviável de deflagrar o dano moral, o atraso na viagem aérea em decorrência de comprovadas condições climáticas desfavoráveis . Provimento do recurso. 2005.001.50515 - APELACAO CIVEL (grifo nosso)

Eméritos Julgadores, é preciso que se entenda que as cias aéreas devem priorizar a segurança de seus passageiros, e se as condições climáticas não oferecem a condições adequadas para que as aeronaves possam trafegar sem riscos, é evidente que os órgãos controladores do tráfego aéreo, não permitem pousos e decolagens.

Insta salientar que não se trata de uma liberalidade da Recorrente quando se dará a decolagem ou aterrissagem de uma aeronave, tendo em vista a ocorrência de condições climáticas desfavoráveis. Certo é que apenas a Torre de Controle e as autoriades aeroportuárias que podem liberar as operações aéreas, restando às empresas aéreas apenas aguardar esta autorização.

Estado do Rio de Janeiro, em decisão publicada em 20/03/2017, entendeu que em caso de mau tempo comprovado, caso análogo à presente demanda, não incide responsabilidade das cias aéreas, vejamos

“I TURMA RECURSAL PROCESSO 0003058-93.2016.8.19.0212

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: Nome

RECORRIDO: Nome

RECORRIDO: Nome

RELATOR: SIMONE DE ARAUJO ROLIM

SESSÃO: 09/03/2017

Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal Cível dos Juizados

Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar provimento

ao mesmo para Julgar improcedente o pedido. Os próprios autores, na inicial,

reconhecem que o aeroporto de Porto Alegre estava fechado em razão do

mau tempo. Mau tempo devidamente comprovado. Exclusão de

responsabilidade da ré que se impõe nos termos legais. Força maior.

Sendo certo que todas as questões aduzidas no recurso restaram apreciadas,

não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios

informativos previstos no art. 2o da Lei 9.099/95, e na forma do art. 46,

segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa

atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal e está em conformidade

com o disposto no art. 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais

(Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ n 14/2012). Sem ônus

sucumbenciais”. (grifo nosso) Por seu turno, a Egrégia Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado

do Rio de Janeiro, bem entendeu em caso semelhante: “III TURMA RECURSAL RECURSO No. 0016243-84.2014

RECORRENTE/RÉ: VRG LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDO/AUTOR: LEANDRO DE MENDONÇA

VOTO Recurso inominado manejado pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por dano moral, argumentando, para tanto, em apertada síntese, que o atraso no voo do autor decorreu do mau tempo, que ocasionou ofechamento do aeroporto Santos Dumont, sendo certo que toda assistência fora prestada ao mesmo. Contrarrazões tempestivamente oferecidas. Sentença que merece reforma, posto que o exame dos autos faz concluir que razão assiste à recorrente, na medida em que restou incontroverso nos autos ofechamento do Aeroporto Santos Dumont, em razão das condições climáticas,o que ocasionou o atraso do voo que levaria o recorrido a São Paulo, onde embarcaria em conexão para Presidente Prudent e. Registre-se que a exordial não faz qualquer alusão ao fechamento do aeroporto, apontando, inclusive, que os voos de outras companhias aéreas decolavam sem atrasos, apesar do fechamento do aeroporto

assertiva . Nem se alegue que o mau tempo se insere na hipótese de fortuito interno, posto que, no caso dos autos, sequer havia possibilidade de a recorrente informar sua conduta de forma distinta daquela adotada, porque o aeroporto estava fechado para pouso e decolagem. Diante do exposto, voto no sentido de RECEBER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem ônus sucumbenciais.” (grifo nosso)

Ressalta-se que o contrato de transporte avençado entre a empresa aérea e seu cliente deve primar pela segurança dos passageiros em detrimento de qualquer outro aspecto, ainda que o motivo da viagem de cada passageiro possa restar prejudicado por eventual alteração no percurso, data ou horário do voo.

Nesta esteira, cumpre ressaltar que o entendimento de que havendo atraso/cancelamento por força de condições climáticas adversas, resta afastada a responsabilidade das cias aéreas na qualidade de prestadoras de serviço, já é inclusive sedimentado pelo E. STJ, que afirma:

“O fato de o artigo 14, § 3o, do Código de Defesa do Consumidor não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas” (REsp 120.647, SP, relator Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 15.05.2000).

“Consumidor. Responsabilidade civil. Nas relações de consumo, a ocorrência de força maior ou de caso fortuito exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. Recurso especial conhecido e provido” (REsp 996.833, SP, relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 01.02.2008)

Ademais, cabe citar decisão do Superior Tribunal de Justiça, no qual o Ilustre Ministro Aldir Passarinho Júnior, ao julgar o recurso, deu provimento à companhia aérea, entendendo que pelas características do transporte aéreo, que envolve regras rígidas de segurança, atrasos são previsíveis.

“Exigir-se pontualidade na aviação, é desconhecer, por completo, essas circunstancias, muito próprias, do transporte aéreo, que detém, de outro lado, desempenho bastante satisfatório no que tange à segurança e ao tratamento dispensado aos passageiros, no geral” (Superior Tribunal de Justiça, 20/11/2002, Resp: 283860).

Logo, inexiste prova de que tenha sido gerado qualquer tipo de dano ou abalo psíquico que possa configurar dano moral em virtude do evento narrado, não passando os fatos narrados na inicial de meros aborrecimento do cotidiano, que não ensejam a indenização perseguida na inicial.

outros transtornos e/ou consequencias mais gravososas à vida da Autora, a ponto de se justificar uma condenação a título de dano moral no vultoso patamar de R$ 00.000,00, montante o qual, frisa-se, está em total descompasse com as condenações fixadas por este D. Tribunal em sede de Juizado Especial Cível, ai incluídas as decisões proferidas pelas Colêndas Turmas Recursais.

Ressalta-se que a aplicação do dano moral deve ser muito bem analisada, bem como utilizada somente em casos que haja verdadeiro motivo para tal, não se podendo admitir a "banalização" e o uso indiscriminado de um instituto tão importante para o sistema judiciário ao se deferir danos absolutamente indevidos, como no caso em tela.

A doutrina bem representada por Caio Mário segue exatamente essa linha de prudência, advertindo para a importância de não se transformar esta modalidade de dano em forma de enriquecimento.

"E, se em qualquer caso se dá à vítima uma reparação de damno vitando, e não de lucro capiendo, mais do que nunca estar presente a preocupação de conter a reparação dentro do razoável, para que jamais se converta em fonte de enriquecimento." (Instituições de Direito Civil, 8, ed., Rio de Janeiro, Forense,, v. II, n. 176, p. 235).

É preciso que sejam evitadas condenações desprovidas de parâmetro real e ensejadoras de enriquecimento sem causa. Se assim ocorrer, estar-se-á possibilitando a abertura de um precedente, no mínimo, perigoso e antijurídico, o qual sustentaria a procedência de pleitos infundados e abusivos formulados por pessoas de má-fé, perante as Companhias Aéreas.

Não deve no presente caso ser caracterizado o dever de reparar dano oriundo de mero dissabor e irritação, sob pena de banalizar o instituto do dano moral, dando razões aos que vêm acionar a máquina judiciária em busca de riquezas patrimoniais e, consequente enriquecimento ilícito da parte, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico nos artigos 884 à 886 do Código Civil.

Vale mencionar que, segundo lições dos mais renomados doutrinadores acerca da responsabilidade civil, dentre ele Antônio Chaves, assim afirmam: “ propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões, insignificantes desfeitas.. .” (Tratado de Direito Civil, 3o edição, São Paulo, editora Revista dos Tribunais, 1985, v. III, p. 637).

Ou seja, a experiência comum revela que os fatos alegados na petição inicial não causam rompimento do equilíbrio psicológico do indivíduo nem, tampouco, qualquer

integridade física ou bom nome.

Ademais, como demonstrado nas decisões a seguir, o mero inadimplemento contratual, não tem o condão de gerar indenizações por dano moral, a menos que haja ofensa à direito da personalidade ou dignidade, o que não se observou no caso em comento e, portanto, torna imperiosa a reforça da condenação imposta à Recorrente.

Por todo o exposto, conceder qualquer quantia neste caso a título de dano moral é temerário, sendo certo que o valor concedido na sentença recorrida, insista-se, é uma exorbitância, sendo totalmente desproporcional aos fatos e suas conseqüências.

Por estas razões, descabe a concessão de quaisquer valores à parte Autora a título de danos morais, ainda mais no absurdo montante fixado, restando, portanto, imperiosa a reforma integral da r. sentença recorrida, para que seja afastada a condenação injusta imposta à Ré, ou ainda, de forma subsidiária, merece o julgado reforma parcial, a fim de que eventual indenização concedida seja fixada em patamar condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como de acordo com os parâmetros jurisprudenciais observados em casos semelhantes, afastando assim, o enriquecimento indevido do consumidor às custas desta Recorrente.

III) DA INCIDÊNCIA DOS JUROS

Pertinente ao termo a quo para fixação dos Juros de Mora, cumpre salientar que os juros incidentes sobre verba porventura conferida a título de danos morais, deverão ser contados não a partir da citação, mas sim a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória.

estabelecido nas Súmulas 97 do TJ/RJ e 362 do STJ, a seguir reproduzidas:

"A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar.”

"A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".

O entendimento que vem se consolidando é de que a indenização por dano moral, por ser fixada apenas no julgamento, deve ser atualizada a partir desta data, pois, antes deste momento, o direito do autor ainda não tinha sido valorado.

Seguindo este raciocínio, a Ministra Maria Isabel Gallotti em julgado proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ- REsp 903258), entendeu que os juros de mora referentes à reparação por dano moral também devem ser contados a partir da sentença que determinou o valor da indenização, tal como já ocorre com a correção monetária, senão vejamos:

Para a Ministra Maria Isabel Gallotti, como a indenização por dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou, “não há como incidirem, antes desta data, juros de mora sobre a quantia que ainda não fora estabelecida em juízo”.

A Ministra Gallotti esclareceu, ainda, que no caso de pagamento de indenização em dinheiro por dano moral puro, “não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes”. Ademais, o artigo 1.064 do Código Civil e o artigo 407 do atual Código Civil estabelecem que os juros de mora são contados desde que seja fixado o valor da dívida.

Sendo assim, diferente do fixado na r. sentença de mérito, no que tange à aplicação dos juros moratórios, entende-se que tal incidência deve ocorrer a partir da data do trânsito em julgado do decreto condenatório, ou ainda, alternativamente, a partir da data de publicação da sentença que fixou a condenação, razão pela qual merece reforma a decisão recorrida também neste aspecto.

IV) CONCLUSÃO E PEDIDOS

Por todo o exposto, requer a Recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso Inominado, a fim de se reformar integralmente a r. sentença de fls. devendo ser julgados improcedentes os pedidos elencados na inicial , com a consequente condenação da Recorrida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

Ainda, de forma subsidiária, caso não seja este o entendimento desta Colenda Turma, pugna a Recorrente pela reforma parcial do decreto condenatório, a fim de que seja reduzida a condenação imposta à empresa, devendo eventual indenização concedida seja arbitrada em patamar condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como de acordo com os parâmetros observados pela jurisprudência pátria sobre o tema.

Requer, outrossim, que a verba a título de dano moral, caso mantida, seja acrescida de juros de mora contados a partir da data do trânsito em julgado do decreto condenatório, ou ainda, alternativamente, a partir da data de publicação da sentença recorrida.

Por fim, requer que as futuras publicações sejam realizadas em nome do Dr. Nome , inscrito na OAB/RJ sob o no 61.994 .

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF