Processo nº 107XXXX-58.2019.8.26.0100

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Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 13º Grupo (25ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

Nº 107XXXX-58.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Holanda Reis Prestacao de Serviços e outro - Apelada: Maria Fernanda Meira - Magistrado (a) Marcondes D’Angelo - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO APELAÇÃO CÍVEL CONDOMÍNIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS RECONVENÇÃO PELA QUAL OS REQUERIDOS PEDEM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REQUERENTE CONDÔMINA QUE PEDE SEJAM COMPELIDAS AS REQUERIDAS SÍNDICA E PRESTADORA DE SERVIÇOS A REPAROS NO SISTEMA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA DO CONDOMÍNIO, ADEMAIS DA REPARAÇÃO MORAL POR SUPOSTAS OFENSAS VERBAIS. RECONVENÇÃO PELA QUAL AS REQUERIDAS PEDEM A CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, DEVIDO A DESINTELIGÊNCIA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL TOCANTE AOS DANOS MORAIS A FAVOR DA REQUERENTE RECONVINDA, DENEGADO O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DAS REQUERIDAS RECONVINTES (SÍNDICA E PRESTADORA DE SERVIÇOS) VISANDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. A PROVA DOS AUTOS INDICA QUE A DESINTELIGÊNCIA E AS AGRESSÕES FORAM RECÍPROCAS, O QUE DEMONSTRA A CULPA CONCORRENTE DAS PARTES, DESTA FORMA DESCABIDA CONDENAÇÃO MORAL PLEITEADA PELA REQUERENTE, PROVIDO O APELO DAS REQUERIDAS NESTE TOCANTE. NO MAIS, NÃO SE EVINDENCIA ABALO PSICOLÓGICO OU DOR ÍNTIMA EM RAZÃO DE SUPOSTA FALHA DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA, À MÍNGUA DE QUALQUER PREJUÍZO À PARTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, COM READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNIA DA RECONVENÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DAS REQUERIDAS PROVIDO PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO, SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA COM BASE NO PARÁGRAFO 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabio Alves dos Reis (OAB: 123294/SP) - Fabricia Iara Silva dos Santos (OAB: 274491/SP)