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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0077

Petição Inicial - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI - SP

Nome, brasileiro, casado, Mecânico Indústrial, endereço de email: email@email.com, residente e domiciliado na Endereço.627-X, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço infracitado, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, Requerer REVISÃO do Ato de Indeferimento de Benefício de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição, com AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, devendo ser garantida a revisão em sua forma mais vantajosa ao autor e o pagamento das diferenças devidas desde a DER.

Em face de Nome, Autarquia Federal com Superintendência neste Estado e Procuradoria, sito a Endereço, pelos motivos de fato e de direito que seguem, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

Endereço, Fone (00)00000-0000, e-mail:

Preliminarmente salienta o Requerente que, nos termos do que determina o inciso LXXIV do artigo da Constituição Federal, artigo da Lei Federal nº 1060/1950, com a redação dada pela Lei nº 7.510/1986, do artigo 98 CPC, do artigo 99 § 2º e § 3º CPC, que é hipossuficiente econômico, uma vez que não dispõe de recursos suficientes para arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, nesse sentido junta declaração de hipossuficiência (doc. anexo).

As pessoas físicas ou naturais fazem jus ao benefício da gratuidade processual sem a necessidade de realizar qualquer espécie de prova ( NCPC, art. 99, § 3º). Quer dizer, basta á pessoa física declarar que carece de recursos para enfrentar a demanda judicial que essa alegação será suficiente para a concessão do benefício, tendo em vista que sua declaração goza de presunção de veracidade ( NCPC, art. 99, § 3º c/c art. 374, IV). O entendimento é que, para o individuo receber o benéfico da gratuidade é irrelevante a renda da pessoa, pois o que interessa é se a situação econômica da parte não lhe permite atender as despesas do feito, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, considerando que as causas podem ser de vulto e ás custas devidas implicarem altos recursos.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Art. 374. Não dependem de prova os fatos:

IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

Endereço, Fone (00)00000-0000, e-mail:

conseguinte qualquer menção em lei sobre a abrangência da gratuidade deve ser interpretada como simples indicação exemplificativa, sem conotação limitativa.

Nessa direção, entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal:

"CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento da Corte de que para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família. Precedentes. II - Agravo regimental improvido" (AI nº 649.283/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/9/08). (grifo nosso)

"CONSTITUCIONAL. ACESSO ÀJUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Lei 1.060, de 1950. C.F., art. , LXXIV. I. - A garantia do art. , LXXIV -- assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos -- não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro no espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça ( C.F., art. , XXXV). II. - R.E. não conhecido"(RE nº 205.746/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 28/2/97). (grifo nosso)

Por tais razões, requer os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo , LXXIV, pela Lei 1.060/50, pela Lei 13.105/2015 artigos 98, 99 e seguintes.

Endereço, Fone (00)00000-0000, e-mail:

O parágrafo 3º do artigo 109 da Carta da Republica estabelece que as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurada poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, sempre que não seja a Comarca sede de Vara do Juízo Federal.

A instalação de vara da Justiça Federal em local diverso do domicílio do segurado, mas com jurisdição sobre o município em que ele é domiciliado, após o ajuizamento da ação previdenciária, não faz cessar a jurisdição excepcional delegada aos juízos estaduais pelo parágrafo 3º do artigo 109 da Lei Fundamental, cabendo, assim, ao órgão judiciário estadual o processo e julgamento da ação previdenciária nele inicialmente proposta.

Dessa forma, resta demonstrada a competência deste Juízo para o processamento da lide, ainda que a Ré seja uma Autarquia Federal.

TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

Considerando que o requerente é portador de deficiência grau leve nos termos da Lei complementar nº 142/2013, e artigo 70-A do Decreto 3.048/99, ou seja, a ação envolve matéria regulada pela lei Lei Nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, requer a prioridade da tramitação da presente demanda.

DOS FATOS

O Autor protocolou requerimento de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência em 10/04/2018 (doc. Anexo) perante a Requerida, requerendo aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa portadora de deficiência, conforme demonstra a cópia do processo administrativo ( NB 00000-00) devidamente anexado aos autos.

Endereço, Fone (00)00000-0000, e-mail:

demonstrando sequelas de acidente, documentação referente a acidente sofrido, Carta de Concessão de Auxilio Acidente, documentos que comprovam a data em que a deficiência iniciou PPP, etc..), (doc. anexo).

Após o Autor ter sido submetido à perícia biopsicossocial consistente na avaliação por perito médico e assistente social do quadro de servidores da Previdência Social, a cargo da previdência social, ficou constatado que o mesmo se enquadra no Grau de Deficiência LEVE , com fator de conversão do tempo não deficiente para com deficiência de 0,94.

Após análise da documentação apresentada pelo Autor, a Requerida indeferiu o pedido ao Autor sob o argumento de que não perfazia o total de 33 anos de contribuição necessários para a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência em Grau Leve de Deficiência, dizendo que após as devidas conversões o Autor somava apenas 30 anos 09 meses e 25 dias de tempo de contribuição.

Ocorre Nobre Excelência que após indeferimento do benefício o Autor logrou êxito na obtenção do PPP referente ao período trabalhado na Empresa PARMALAT BRASIL S/A - INDUSTRIA DE ALIMENTOS, demonstrando que esteve exposto ao agente insalubre Ruído acima dos limites de tolerância (91,00dB), durante todo o período trabalhado de 14/06/1999 à 22/03/2006 , ensejando com isso a Revisão do Ato de Indeferimento do Benefício, pois após a adição deste período convertido o autor conta com 33 anos 11 meses e 10 dias na data do Requerimento 10/04/2018. Conforme tabela abaixo.

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elemento apresentado (PPP) convertido em especial e após conversão somado ao tempo total de contribuição do Autor, em respeito às regras do Direito Adquirido, pois tal período passou a integrar como direito autônomo para todos os fins ao patrimônio jurídico do Autor, pois a cada momento trabalhado realizava-se o suporte fático previsto no texto normativo como suficiente a autorizar sua averbação como tempo especial, de forma que a legislação vigente à época da prestação do serviço previa o nível máximo de exposição a ruídos como sendo 90,0 dB. Decreto 2.172/97.

Desta forma faz jus o Autor a Revisão do Ato de Indeferimento e a consequente concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por tempo de contribuição.

Assim após a conversão do período mencionado acima e efetuado a somatória com todo o seu período trabalhado, o Autor conta com 33 anos 11 meses e 10 dias de tempo de contribuição, no dia da entrada do Requerimento Administrativo (10/04/2018), perfazendo assim na data do requerimento todos os requisitos necessários para a concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência em Grau Leve, por tempo de contribuição que é 33 anos de contribuição na data do requerimento ADM, nos termos da Lei Complementar 142/2013, Artigos 70-A e 70-B do Decreto 3.048/1999, Artigo 419 inciso III da IN INSS/PRES Nº 77/2015.

DO DIREITO

DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

A regra geral de prescritibilidade dos direitos patrimoniais existe em face da necessidade de se preservar a estabilidade das situações jurídicas. No entanto, considerando que as prestações previdenciárias atendem a uma necessidade de índole eminentemente alimentar, o direito ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas dentro de certo lapso de tempo, que

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Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Também é de 10 (dez) anos, o prazo decadencial para Revisão do ato de indeferimento do pedido de beneficio, a partir do dia que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento conforme Art. 103 inc. II da Lei 8.213/99.

Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).

II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo.

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019).

Desta forma o pedido de Revisão do Ato de Indeferimento postulado pelo Autor encontra-se dentro dos ditames temporais aplicáveis pela legislação previdenciária.

DA REVISÃO

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prescrição e decadência.

A revisão poderá ser processada por iniciativa do beneficiário, representante legal ou procurador legalmente constituído, por iniciativa do INSS, por solicitação de órgãos de controle interno ou externo, por decisão recursal ou ainda por determinação judicial.

No caso de pedido de revisão de ato de indeferimento, será observado que havendo a apresentação de novos elementos, esgotada a possibilidade de revisão do ato com os elementos originários do processo, o pedido será indeferido, e o servidor orientará sobre a possibilidade de novo requerimento de benefício, com fundamento no § 2º do art. 347 do RPS.

Art. 347. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005).

§ 2º Não é considerado pedido de revisão de decisão indeferitória definitiva, mas de novo pedido de benefício, o que vier acompanhado de outros documentos além dos já existentes no processo. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003).

Serão considerados como sendo novos elementos para a revisão do indeferimento do benefício, os documentos apresentados para provar fato do qual o INSS já tinha ciência, inclusive através do CNIS, e não oportunizou ao segurado o prazo para a comprovação no ato da concessão/indeferimento, tais como, período de atividade especial.

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apresentada no processo administrativo, sendo que caso fique constatado que a decisão judicial se baseou em documentação não presente no processo administrativo, fica caracterizada a apresentação de novos elementos.

Desta forma, fica desde já requerido que em se tratando de revisão do ato de indeferimento de beneficio o Autor pleiteia a aplicação do principio do beneficio mais vantajoso caso seja constatado posteriormente não se tratar de revisão, mas sim de novo pedido de beneficio.

DA AVERBAÇÃO DO TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS

Tendo em vista que o Autor laborou para a Empresa PARMALAT BRASIL S/A - INDUSTRIA DE ALIMENTOS de 14/06/1999 à 22/03/2006 em condições insalubres conforme PPP anexo, exposto ao agente Ruído acima dos limites de tolerância (91dB), deve este período ser convertido em especial e após somado ao tempo total de contribuição do Autor, pois tal período não fora analisado de maneira mais favorável ao Autor por ocasião do indeferimento administrativo do beneficio, uma vez que não chegou a haver a análise de tal período como sendo período de trabalho exercido em condições especiais, sujeito a agente insalubre a saúde do Autor.

No caso em tela, não houve indeferimento do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais, uma vez que não chegou a haver discussão a respeito desse pleito.

Quanto às ações de averbação de tempo de serviço/contribuição, não pode haver a aplicação do prazo decadencial, porque o segurado tem o direito adquirido

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ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELA SENTENÇA. Decisão incensurável, já que, no ponto questionado, a ação é meramente declaratória, não se lhe aplicando a norma tida por violada, que alude exclusivamente a prescrição e a decadência, institutos próprios das ações condenatórias e constitutivas. Recurso não conhecido.

Considerando os fundamentos citados, defende-se o entendimento de que a interpretação da regra de decadência não pode ferir direito adquirido do segurado de ter averbado o tempo trabalhado em condição especial em qualquer época.

Por isso, mostra-se possível a propositura de ação para revisão de indeferimento do benefício, com o intuito de agregar tempo de contribuição, pois se trata de direito fundamental não sujeito a decadência.

No caso em tela, não cabe à vinculação temporal em face das características intrínsecas do direito à contagem e averbação do tempo de serviço/contribuição que é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. Assim lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço/contribuição não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido.

Faz-se adequada a utilização de decisão paradigma do Supremo Tribunal Federal no exame do direito à contagem do tempo de serviço especial prestado por servidor público ex-celetista:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. CONDIÇÕES INSALUBRES.

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ex-celetista, inclusive o professor, desde que comprovadas as condições insalubres, periculosas ou penosas, em período anterior à Lei 8.112/1990, constitui direito adquirido para todos os efeitos" . Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 00000-00, 2.a Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 29.6.2007).

Consta da fundamentação da decisão do STF que:"Em cada momento trabalhado realizava-se o suporte fático previsto no texto normativo como suficiente a autorizar sua averbação". Sendo assim, é incorporado ao seu patrimônio jurídico direito que a legislação específica lhe assegurava como compensação pelo serviço exercido em condições insalubres, periculosas ou penosas.

Todo e qualquer trabalhador que exerceu atividades sob condições consideradas especiais a partir da publicação da lei 3.807/1960, poderá ter o tempo de serviço considerado como"especial"por agente nocivo em qualquer época desde que atenda aos requisitos e apresente os documentos necessários previstos na legislação da época em que exerceu estas atividades.

Assim considerando os fundamentos citados, temos que a interpretação da regra de decadência não pode ferir direito adquirido do segurado de ter averbado o tempo trabalhado como especial em qualquer época. Desta forma o tempo trabalhado pelo Autor para a empresa PARMALAT BRASIL S/A - INDUSTRIA DE ALIMENTOS de 14/06/1999 à 22/03/2006 em condições insalubres conforme PPP anexo, exposto ao agente Ruído acima dos limites de tolerância (91dB), deve ser convertido em especial e após somado ao tempo total de contribuição para fins de concessão do benefício requerido.

DA APLICAÇÃO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUIDO 85 (dB) AO PERIODO PLEITEADO DE 14/06/1999 A 22/03/2006

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posteriormente a vigorar o Decreto nº 2.172/97 que passou considerar o nível máximo de exposição a ruídos 90 dB. Porém mais adiante em 18 de novembro de 2003 passou a viger o Decreto nº 4.882/03 o qual passou a entender que o nível máximo de exposição a ruídos é 85 dB. Desta forma a jurisprudência pátria passou a aplicar o disposto no Decreto nº 4.882/03 de forma retroativa, abrangendo assim todos os trabalhadores que exerceram atividades expostos a ruídos superiores a 85 dB na vigência do Decreto nº 2.172/97.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO SUPERIOR A 85 dB. DECRETO 4.882/03. NORMA MAIS BENÉFICA AO SEGURADO.

APLICABILIDADE . TERMO INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. É firme a jurisprudência desta Turma no sentido de que a redução do nível de ruído por norma posterior a que o estipulava em 90 dB retroage para alcançar as situações em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 85 dB, a partir de 05/03/97. Precedentes desta Corte e do STJ.

2. No que tange ao termo inicial, havendo prévio requerimento administrativo, a DIB deve ser fixada no requerimento.

3. Agravo desprovido. (TRF 3a Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL -

(00)00000-0000- 0028674-56.2011.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, julgado em 05/02/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/02/2013).

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕS ESPECIAIS. RUÍDO SUPERIOR A 85 dB. DECRETO

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À LEI 6.887/80. POSSIBILIDADE. LEI 11.960/09. APLICAÇÃO COM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Precedentes desta Corte.

2. Não há garantia de utilização do equipamento por todo o período, não obstante a menção no laudo técnico de fiscalização da empresa. Ressalte-se que o fornecimento de EPI tornou-se obrigatório apenas com a Lei 9.732/98. 3. É firme a jurisprudência desta Turma no sentido de que a redução do nível de ruído por norma posterior a que o estipulava em 90 dB retroage para alcançar as situações em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 85 dB, a partir de 05/03/97. Precedentes desta Corte e do STJ.

4. O Decreto 4.827 de 03/09/03 permitiu a conversão do tempo especial em comum ao serviço laborado em qualquer período, alterando os dispositivos que vedavam tal conversão. Precedente do STJ.

5. No que tange à correção monetária, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica, a partir da vigência da Lei 11.960/09.

6. Agravo parcialmente provido. (TRF 3a Região, DÉCIMA TURMA, ApReeNec

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - (00)00000-0000- 0004390- 31.2009.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, julgado em 12/03/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2013).

Portanto desta forma fica claro que o período trabalhado pelo Autor na empresa PARMALAT BRASIL S/A - INDUSTRIA DE ALIMENTOS de 14/06/1999 à 22/03/2006 em condições insalubres conforme PPP anexo, exposto ao agente Ruído acima dos limites de tolerância (91dB), deve ser reconhecido como especial, pois

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DA ATUALIZAÇÃO DO CNIS

Conforme narrado em tópico acima, o autor foi submetido à perícia própria do INSS, representada pela perícia médica previdenciária e pelo serviço social do INSS, para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, para avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e seu respectivo grau, assim como identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau.

Após avaliação pericial feita pela Requerida, o Autor foi considerado Deficiente em Grau Leve, conforme processo administrativo em anexo.

Desta forma faz jus o Autor a atualização do seu CNIS para que lá conste as informações relativas aos períodos com deficiência leve em decorrência da avaliação médica e funcional, conforme preceitua a IN INSS-PRESS Nº 77 de 2015 em seu artigo

428.

Art. 428. As informações do segurado relativas aos períodos com deficiência leve, moderada e grave, fixadas em decorrência da avaliação médica e funcional, constarão no CNIS, após as necessárias adequações do sistema.

Assim desta forma requer o Autor a Atualização do seu CNIS para que conste as informações referentes aos períodos de atividades exercidos com deficiência Leve.

DA APOSENTARIA DA PESSOA COM DEFICIENCIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

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realizada pelo INSS, logo tem direito a se aposentar após 33 anos de contribuição, obedecidas as devidas conversões conforme Art. da LC 142/2013 combinado com Artigo 70-E do Decreto 3.048/1999.

A aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência, uma vez cumprida à carência de 180 (cento e oitenta) contribuições, prevista no inciso II do art. 25 da Lei nº 8.213, de 1991, é devida ao segurado do RGPS, observado o disposto no art. 199-A do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, e os seguintes requisitos: Aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição na condição de deficiente, se homem no caso de segurado com deficiência leve.

Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do art. 419 da IN 77/2015 bem como Artigo da LC 142/2013, serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme Anexo XLVII, considerando o grau de deficiência preponderante. O grau de deficiência preponderante será definido como sendo aquele no qual o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente, bem como para conversão.

Quando o segurado tiver contribuído alternadamente na condição de pessoa sem deficiência e com deficiência, os respectivos períodos poderão ser somados, após aplicação da conversão do fator aplicado ao grau de deficiência apresentado pelo segurado, conforme tabela abaixo do Artigo 70-E do Decreto 3.048/1999.

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A redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência não poderá ser acumulada, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada aos períodos de contribuição relativos a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Porém é garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado com deficiência, para fins da aposentadoria se resultar mais favorável ao segurado conforme Artigo 70-F § 1º do Decreto 3.048/1999.

Art. 70-F A redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência não poderá ser acumulada, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada aos períodos de contribuição relativos a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013).

§ 1º É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria de que trata o art. 70-B, se resultar mais favorável ao segurado, conforme tabela abaixo: (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013).

Diante do exposto, o Autor foi constatado como deficiente em grau Leve por pericia do INSS fazendo jus a aposentadoria aos 33 anos de contribuição respeitadas as

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Desta forma requer que seja revisto o indeferimento do pedido de aposentaria requerido pelo Autor com base nos documentos anexos, e ao fim seja concedido o Beneficio Pleiteado desde a data do requerimento administrativo.

DOS PEDIDOS

Diante o exposto, requer que se digne Vossa Excelência a:

a) A citação do INSS, em razão do exposto no art.º 239 e seguintes da Lei 13.105/2015, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar defesa e acompanhar a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia;

b) A intimação do INSS para que junte aos autos cópia do processo administrativo (NB 00000-00) na íntegra, CNIS atualizado do segurado e eventuais documentos de que disponham e que se prestem para o esclarecimento da presente causa, em conformidade com o § 1. º do art.º 373 da Lei 13.105/2015;

c) A parte autora requer que NÃO seja designação de audiência de conciliação nos termos do art.º 334 da 13.105, de 16 de março de 2015;

Endereço, Fone (00)00000-0000, e-mail:

possuir condições de arcar com ás custas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de seu núcleo familiar com isenção de custas, despesas processuais e ônus sucumbenciais porventura existentes;

e) A tramitação Prioritária, considerando que o requerente é portador de deficiência grau leve nos termos da Lei complementar nº 142/2013, e artigo 70-A do Decreto 3.048/99, ou seja, a ação envolve matéria regulada pela lei Lei Nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, requer a prioridade da tramitação da presente demanda.

f) A conversão do período trabalhado para empresa PARMALAT BRASIL S/A - INDUSTRIA DE ALIMENTOS de 14/06/1999 à 22/03/2006 em condições insalubres conforme PPP anexo, exposto ao agente Ruído acima dos limites de tolerância (91dB), em período especial e após somado ao tempo total de contribuição do Autor.

g) A aplicação do nível máximo de ruído 85 dB ao período pleiteado de 14/06/1999 a 22/03/2006 nos termos do Decreto nº 4.882/03 de forma retroativa.

h) A atualização do seu CNIS para que lá conste as informações relativas aos períodos com deficiência leve em decorrência da avaliação médica e funcional, conforme preceitua a IN INSS-PRESS Nº 77 de 2015 em seu artigo 428.

i) Ao final, com ou sem contestação, a parte autora requer que a presente ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, fazendo coisa julgada secundum eventum probationes, homologando a contagem administrativa do INSS e condenando-o:

i.1) A reconhecer os períodos laborados em atividade especial com aplicação do fator 1,40 em razão da exposição do segurado do período de 14/06/1999 à 22/03/2006 no qual o autor desenvolveu suas atividades laborais junto à empresa PARMALAT BRASIL S/A - INDUSTRIA DE ALIMENTOS, na função de Mecânico de Manutenção em um ambiente de trabalho contínuo com ruído acima de 91 dB, conforme restou demonstrado mediante prova material acostada aos autos;

Endereço, Fone (00)00000-0000, e-mail:

acostada aos autos;

j) Condenar o Réu a conceder à parte demandante o benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição, em sua forma Integral priorizando-se a forma de cálculo mais vantajosa ao segurado, desde a data do requerimento administrativo referente ao NB 00000-00, DER 10/04/2018 ou em outra data mais benéfica ao autor;

h) Condenar o réu ao pagamento de todas as parcelas vencidas desde a data da DER originária ou relativizada, bem como ao pagamento das parcelas vincendas, devendo todos os valores serem monetariamente corrigidos, inclusive acrescidos dos juros moratórios à razão de 1% ao mês a contar da citação, incidentes até a data do efetivo pagamento, a ocorrer por meio de RPV/precatório;

k) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

l) Deferir a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial juntada de documentos, produção de prova pericial, depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas e o que mais o deslinde do feito vier a exigir;

m) Requer que nos termos do Art. 85. Parágrafos e incisos do CPC, a Ré deve ser condenada ao pagamento de 20% de honorários sucumbenciais, do valor da condenação ou do proveito econômico obtido em caso de sucumbência.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Endereço, Fone (00)00000-0000, e-mail:

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Nome

00.000 OAB/UF

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