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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0456

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCADE PIRAPOZINHO/ SP.

Nome, inscrito sob o RG nº 00000-00/SSP/SP e CPF nº 000.000.000-00, filho de Nomee Nome, nascido em 31/05/1961, residente na Endereço- Bento Pimentel - Pirapozinho/SP, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional na EndereçoCEP. 00000-000, na cidade de Pirapozinho/SP, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE

URGÊNCIA NA FORMA ANTECIPADA.

em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP) , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede no endereço EndereçoCEP. 00000-000, na cidade de São Paulo/SP, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

O reclamante é motorista habilitado na categoria ‘’AE’’, da qual depende diretamente para o exercício de sua atividade remunerada, qual seja, operador de máquinas na empresa NomeME, localizada em Paraguaçu Paulista e inscrita sob o CNPJ nº 00.000.000/0000-00, percebendo mensalmente o salário de R$ 00.000,00, sendo registro novo, ainda não dispuseram holerite.

A especialidade do estabelecimento é de transporte rodoviário de carga não perigosa e é nele que o autor trabalha desde 18/03/2019 (vide cópia da Carteira Nacional de Habilitação e do Contrato de Trabalho anexos).

Em meados de 2015, o senhor Anderson Goes - RG. 00000-00, CPF. 000.000.000-00, eletricista e residente na Endereço, Parque Rangel, Pirapozinho/SP - comprou do requerente o veículo VW/SANTANA 2000 MI, ano 1998/1999 e de placa ABC0000. Nessa data ocorreu a tradição do bem.

Anteriormente, o autor - o Sr. Nome- havia contraído dívida de financiamento com a operadora de crédito OMNI S/A, com o propósito de adquirir, anos atrás, referido veículo.

No ato informal de compra que se deu entre o senhor Anderson e o reclamante, ficou acordado que o primeiro assumiria - junto ao carro - as parcelas remanescentes do financiamento, que correspondiam a 36 (trinta e seis) no importe de R$ 00.000,00cada. As partes firmaram, ainda, que a transferência formal do veículo se daria apenas com a quitação total de mencionadas parcelas, tendo sido preenchido apenas o recibo do CRV (Certificado de Registro de Veículo). - vide anexos o documento declaratório assinado pelo senhor Anderson Goes, o CRV e o comprovante de pagamento da operadora de crédito OMNI S/A.

O requerente, movido por um momento de necessidade financeira, assim estabeleceu os termos, não realizando a transferência de domínio formal do veículo em razão dos valores pendentes frente à OMNI S/A. Conclui-se, portanto, que embora o Sr. Nomeconstasse documentalmente como proprietário do veículo, o verdadeiro dono era e continua sendo o Sr. Anderson.

Feitas essas ressalvas, voltemos aos acontecimentos fáticos.

Entre março e julho de 2016 foram cometidas quatro infrações de trânsito diferentes pelo Sr. Anderson Goes, todas atribuídas ao veículo recém comprado do reclamante, o Santana de placa ABC0000. Os autos de infração - 3B(00)00000-0000, 3B(00)00000-0000, 1N(00)00000-0000 e 1X(00)00000-0000 - foram todos direcionados à CNH do Sr. Nome, o proprietário documental, e não ao Sr. Anderson, real possuidor e condutor-infrator. Somadas, as autuações totalizaram 22 (vinte e dois) pontos, atingindo o limite máximo. - vide Certidão de Pontos da CNH anexa.

O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), por consequência, notificou o requerente sobre a instauração de procedimento administrativo 772/17 , para a suspensão do seu direito de dirigir, embora este não fosse o proprietário de fato, como já explanado acima. Por não ter sido apresentada defesa, o órgão estadual de trânsito novamente notificou o Sr. Nome, desta vez demandando - caso o reclamante não optasse pela via recursal - que o mesmo entregasse sua CNH na Diretoria de Habilitação para dar início ao cumprimento da penalidade, além de exigir participação no curso de reciclagem.

Não é difícil notar que toda a situação gerou - e ainda gera - enormes transtornos ao autor, que se viu obrigado a tomar uma série de providências, como por exemplo a busca por um advogado capacitado, para se defender de infrações que sequer cometeu. Além disso, como supracitado, o Sr. Nomedepende diretamente de sua habilitação para exercer atividade remunerada, tendo esta ficado comprometida com a suspensão equivocada de sua CNH. Como se não bastasse a perda da habilitação dificultar o desempenho da função, ela também a coloca integralmente em risco, tendo em vista que após a Reforma Trabalhista a perda da CNH nesses casos pode ser motivo para demissão por justa causa. Perceba, o único sustento do requerente está sob risco.

Vale salientar que tanto o Sr. Nomenão é o real proprietário que em 25/08/2018 - data posterior ao preenchimento do recibo de venda do CRV (10/09/2015) - foi feito um Boletim de Ocorrência em nome de Nome, filho do Sr. Anderson Goes, por estar conduzindo o veículo VW/Santana em velocidade incompatível com a via e de forma perigosa (vide B.O anexo).

Diante do exposto, é perfeitamente plausível concluir que o requerente de fato não é o proprietário do veículo que gerou as autuações e por elas não deve pagar. Porém, tendo sido responsabilizado erroneamente, não resta ao reclamante outra saída senão a via judicial, razão pela qual será demonstrado adiante as fundamentações jurídicas que asseguram o direito real do autor.

Eis a síntese do necessário.

II- DA FUNDAMENTAÇÃO

a) Da indicação do condutor

No que se refere à indicação do real condutor-infrator, não restam dúvidas de que o verdadeiro responsável é o Sr. Anderson Goes e não o requerente desta ação, tendo em vista que o próprio transgressor das normas de trânsito assumiu a culpa via declaração de anuência, já citada na seção anterior. Ainda que o culpado não o tivesse feito, é facilmente constatável que a posse do veículo não é mais do Sr. Nome, uma vez juntadas as cópias do CRV - cujo recibo foi preenchido em nome do Sr. Anderson - e do Boletim de Ocorrência, cuja contravenção narrada é de autoria de Nome, filho do real infrator.

Perceba Excelência, não restam dúvidas de que a condução do veículo VW/SANTANA 2000 MI de placa ABC0000e as autuações lançadas na CNH do requerente foram cometidas pelo senhor ANDERSON GOES, gerando por consequ~encia o processo administrativo 772/17 (anexo Notificação de Instauração).

No entanto, a indicação do condutor praticante da infração de trânsito é tratada pelo Código de Trânsito Brasileiro ( CTB) e ratificada pela Resolução nº 619 do CONTRAN da seguinte forma:

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor , ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração. ( Código de Trânsito Brasileiro).

Art. 5º - Sendo a infração de responsabilidade do condutor, e este não for identificado no ato do cometimento da infração, a Notificação da Autuação deverá ser acompanhada do Formulário de Identificação do Condutor Infrator, que deverá conter, no mínimo:

I - identificação do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação;

II - campos para o preenchimento da identificação do condutor infrator: nome e números de registro dos documentos de habilitação, identificação e CPF;

III - campo para a assinatura do proprietário do veículo;

IV - campo para a assinatura do condutor infrator;

V - placa do veículo e número do Auto de Infração de Trânsito;

VI - data do término do prazo para a identificação do condutor infrator e interposição da defesa da autuação;

VII - esclarecimento das consequências da não identificação do condutor infrator, nos termos dos §§ 7º e do art. 257 do CTB;

VIII - instrução para que o Formulário de Identificação do Condutor Infrator seja acompanhado de cópia reprográfica legível do documento de habilitação do condutor infrator e do documento de identificação do proprietário do veículo ou seu representante legal, o qual, neste caso, deverá juntar documento que comprove a representação;

IX - esclarecimento de que a indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se o formulário de identificação do condutor estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo e acompanhado de cópia reprográfica legível dos documentos relacionados no inciso anterior;

X - endereço para entrega do Formulário de Identificação do Condutor Infrator; e

XI - esclarecimento sobre a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

§ 1º - Na impossibilidade da coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos incisos deste artigo, deverá ser anexado ao Formulário de Identificação do Condutor Infrator:

I - ofício do representante legal do Órgão ou Entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento do cometimento da infração, para veículo registrado em nome dos Órgãos ou Entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; ou

II - cópia de documento onde conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprove a posse do veículo no momento do cometimento da infração, para veículos registrados em nome das demais pessoas jurídicas. (Resolução nº 619 do CONTRAN/2016)

Apesar de a norma extraída dos dispositivos acima, a partir de uma interpretação gramatical e lógica, em especial do § 7 do artigo 257 do CTB, afirmar, em primeiro plano, que a inércia do proprietário do veículo em indicar o condutor, no prazo de 15 (quinze) dias e por meio de formulário específico - conforme a Resolução nº 619/2016 do CONTRAN - acarreta responsabilidade do proprietário, não é correto dizer que este entendimento é jurisprudencialmente pacificado e tampouco majoritário, fato que se expõe através do julgamento do REsp 765970/RS pelo Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.

1. Em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa.2. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa .3. Agravo regimental não provido.(AgRg no Ag (00)00000-0000/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.

1. Trata-se de recurso especial interposto pela Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A - EPTC contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em apelação, desconsiderou a aplicação do art. 257, § 7º, do CTB por haver nos autos prova inequívoca de que o proprietário não era o condutor que cometeu a infração. O infrator de fato, após reconhecer sua responsabilidade, pede que lhe sejam atribuídas as conseqüências da violação às normas de trânsito. 2. Alega a recorrente ter havido ofensa aos arts. 22, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e 267, inc. VI, do Código de Processo Civil - CPC - ilegitimidade passiva - e 257, § 7º, do CTB - apresentação do condutor infrator depois do prazo previsto e responsabilidade do proprietário. 3. Em primeiro lugar, no que tange à alegação de ilegitimidade passiva, é de se ressaltar que, em momento algum nestes autos, tal questão foi levantada, motivo pelo qual não houve debate sobre o ponto nas instâncias ordinárias. Seria caso, portanto, de reconhecer a ausência de prequestionamento. Entretanto, por se tratar de matéria de ordem pública e, além disso, considerando que a instância especial será aberta para avaliação de suposta ofensa ao art. 257, § 7º, do CTB, creio ser dever dessa Corte Superior manifestar-se sobre a controvérsia, ainda que, como será visto, para dela não conhecer.4. Sustentando sua ilegitimidade, a parte recorrente diz haver violação ao art. 267, inc. VI, do CPC, devendo sua análise ser cumulada com o art. 22, inc. I, do CTB. Argumenta que "o DETRAN-RS [é] quem notifica o proprietário do veículo, informando, na parte superior da notificação, o prazo, local, meios e os dados necessários para que o proprietário, casa não seja ele o infrator, informe quem estava conduzindo seu veículo no momento da infração" (fl. 316).5. Ocorre que, da leitura dos dispositivos já citados, não se extrai a tese da recorrente. O artigo do CPC já é conhecido e dispensa transcrição. O art. 22, inc. I, do CTB está assim redigido: "Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;".6. Como se observa, em momento algum estão discriminadas nas referidas regras quais as atribuições do DETRAN/RS e quais as atribuições da EPTC (recorrente).7. As competências legais da recorrente estão previstas na Lei municipal n. 8.133/98 - diploma normativo que a criou. Seria necessário, portanto, uma incursão em lei local, com comparação à lei federal, para fixar quem seria a autoridade coatora. Entretanto, esta análise é vedada ao Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. A parte recorrente deveria ter promovido esta discussão, em bom tempo, na instância ordinária, porque a Corte Superior não pode discutir ofensa a direito local.8. Mesmo o conhecimento de ofício das matérias de ordem pública, embora dispense o prequestionamento quando a instância especial for aberta por outro motivo, depende do cumprimento de alguns requisitos, entre eles a indicação precisa de dispositivo de legislação federal infraconstitucional que permita a compreensão exata da controvérsia, o que não ocorre no caso concreto. Há incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal

Federal, também por analogia. 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa .10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito.11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. , inc. XXXV, da Constituição da Republica vigente. 12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306).13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa .14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. ( REsp 765970/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009).

O julgado demonstra com clareza que o próprio STJ ressignificou o direito do proprietário no caso fático narrado, demonstrando que este tem - ainda que fora do prazo para indicação do condutor-infrator - a prerrogativa de provar judicialmente que não conduzia o veículo no momento da infração, sob pena de ferir o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo , XXXV, da Constituição Federal.

Referidos prazos, portanto, dizem respeito apenas aos atos administrativos. Por analogia lógica e respeitando a independência de instâncias, é incabível que se impeça o judiciário de analisar e decidir o mérito. Proceder desta forma significaria tolir o direito do requerente, o quê vai descaradamente contra o cerne do Judiciário: a justiça.

Também é relevante citar que, em julgamento muito similar, outros magistrados reconheceram como válida a responsabilização do verdadeiro infrator mediante prova de que este conduzia o veículo no momento da infração:

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS. PROVA SUFICIENTE ACERCA DO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. 1. CABE AO CONDUTOR A RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES DECORRENTES DE ATOS PRATICADOS NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 2. O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO TEM O DIREITO DE TRANSFERIR A PONTUAÇÃO PROVENIENTE DE MULTA DE TRÂNSITO ÀQUELE QUE EFETIVAMENTE PRATICOU A INFRAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO § 7º DO ARTIGO 257 DO CTB, E, JUDICIALMENTE, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO , INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. HAVENDO NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE DE QUE TERCEIRO CONDUZIA O VEÍCULO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO, APRESENTA-SE CABÍVEL A CONCESSÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DETERMINE A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO VERDADEIRO INFRATOR (Acórdão nº 563112 do Processo nº00000-00, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 1a Turma Cível).

Conforme documentos probatórios juntados - entre eles a declaração de anuência do próprio condutor-infrator - há prova mais do que suficiente de que o reclamante não é o autor das infrações 3B(00)00000-0000, 3B(00)00000-0000, 1N(00)00000-0000 e 1X(00)00000-0000, todas relacionadas ao veículo de placa

CPC4588 e praticadas única e exclusivamente pelo adquirente do bem, vulgo ANDERSON GOES.

Desta feita, excluindo do prontuário do requerente as infrações que recaem sobre o veículo de placas ABC0000, nenhum ponto restaria, demonstrando claramente que o requerente é cumpridor do organismo legal, sendo excelente condutor.

O caso desemboca ainda na nulidade da penalidade imposta, conforme se verá mais a frente.

b) Da nulidade da penalidade

Da mesma forma que o princípio da dignidade humana é um importantíssimo vetor da Constituição Federal, a segurança e educação para o trânsito são os ideais cerne que guiam o Código de Trânsito Brasileiro. Ignorá-los é, sem dúvida, desrespeitar o objetivo básico do legislador originário, que é - num vocabulário mais didático - punir o motorista que desrespeita as normas de trânsito e coloca a coletividade em perigo.

É evidente que no caso em tela o impetrante (mero proprietário formal ) não cometeu as infrações consubstanciadas nos autos de infração 3B(00)00000-0000, de 08/032016; 3B(00)00000-0000, de 08/03/2016; 1N(00)00000-0000, de 05/03/2016 e 1X(00)00000-0000, de 19/07/2016, todas relacionadas ao veículo por ele vendido ao senhor Anderson Goes, de placa ABC0000. Nesse sentido, nada mais justo do que a transferência das pontuações direcionadas ao senhor Nomepara o prontuário do verdadeiro infrator (Anderson Goes). Ainda seguindo essa linha de raciocínio e, sendo este feito uma ação anulatória cominada com pedido de tutela de urgência antecipada, é mais do que válida a anulação do procedimento administrativo nº 772/2017, que suspendeu o direito de dirigir do requerente. É direito cristalino do autor que a penalidade equivocada imposta a ele seja excluída.

Assim como o REsp 765970/RS, o STJ voltou a reiterar - no julgamento do Ag (00)00000-0000/DF - o direito que se vê investido o proprietário formal de veículo de demonstrar em sede judicial que não é o real infrator e que não deve sofrer as coerções destinadas a ele, mesmo após o prazo legal do qual trata o CTB:

"ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO

VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 1. Em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB que determina que"não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração"-, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 2. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, consequentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. 3. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no Ag: (00)00000-0000DF 2010/00000-00, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/04/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2011)

Veja Excelência, não há sentido algum em manter e executar uma pseudo punição, ou seja, uma punição falsa, tendo em vista que o real condutor e infrator ficará impune. A ausência de coerção em relação ao senhor Anderson de nada contribuirá para a segurança no trânsito. Pelo contrário, o sentimento de impunidade apenas aumentaria a chance de reincidência nas mesmas condutas violadoras da lei de trânsito. Se a penalidade for mantida contra o senhor Nomeo prejuízo não será só dele, mas de toda a coletividade.

Sintetizando, a atitude direita para ambos os lados - reclamante e sociedade - é a de buscar punir quem realmente violou as normas de trânsito, o que definitivamente não ocorreu ao se instaurar procedimento administrativo contra o proprietário documental, que não tinha responsabilidade pelas infrações do infrator.

A história faz questão de nos lembrar que um positivismo tão acirrado geralmente não é fiel aos fatos e mantras sociais. Em outras palavras, impedir o requerente de exercer seu meio de sustento pura e simplesmente para fazer jus a um sistema formal falho não é razoável e, ameaço dizer, vai de encontro ao Princípio da Dignidade Humana, pai dos demais princípios jurídicos.

O exposto nos faz concluir que a infração deverá se restringir ao condutor-infrator, sendo pessoalíssima a ele e somente ele. Não deve, portanto, alcançar a pessoa do reclamante, sob pena de ferir o Princípio da Intranscendência da Norma Punitiva.

c) Da responsabilidade do comprador

As provas dos autos evidenciam veementemente que a venda e efetiva tradição do bem ocorreram de fato. Os documentos revelam que o veículo foi entregue e dele o senhor Anderson usufruiu dali em diante, sem maiores problemas . A única ‘’falha’’ - embora o reclamante tivesse seus motivos para tê-la cometido - reside na ausência de transferência documental, havendo um mero defeito formal em relação ao que dispõe o artigo 134 do CTB.

Art. 134 - No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015) No entanto, por interpretação lógica e constatação

jurisprudencial de referido artigo, essa regra deve ser utilizada apenas nos casos em que não é possível apurar com certeza a realização do negócio jurídico e a tradição do bem em questão, uma vez que nessas hipóteses a individualização da pena fica comprometida. Em caso muito semelhante, o Superior Tribunal de Justiça decidiu da seguinte maneira:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO . 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou:"É certo que o requerente logrou comprovar a venda do veículo a outrem e a respectiva tradição, bem como a comunicação de transferência de propriedade do bem, todavia tal comunicação apenas se deu quando há muito ultrapassado o prazo previsto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, haja vista que a venda do veículo se deu em 07 de fevereiro de 2010 e a comunicação apenas foi protocolada em 19 de abril de 2010, ato que se revela ineficaz perante o Poder

Público em relação às autuações lavradas em data anterior àquela em que protocolada a comunicação de transferência do veículo"(fl. 206, e-STJ). 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando ficarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Nesse sentido: AgRg no AREsp 811.908/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29.2.2016; REsp 1.659.667/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.6.2017; AgInt no AREsp 429.718/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21.8.2017; AgRg no AREsp 174.090/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.6.2012. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017)

Instâncias inferiores, como o TJ/PR - em duas decisões - também vem optando pela mitigação do artigo 134, em favor do proprietário documental:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO . DETRAN. DER/SP. MULTA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR AO VENDEDOR . CARÁTER PERSONALÍSSIMO. SOLIDARIEDADE PREVISTA NO ART. 34 DO CTB QUE SE RESTRINGE AO PAGAMENTO DAS MULTAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de auto de infração de trânsito proposta por ELAINE DE FÁTIMA HEY em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ ? DETRAN/PR. Sustentou a autora que foi surpreendida com a imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir. Asseverou que o veículo que foi autuado não é mais de sua propriedade desde o ano de 2013 e que a comunicação de venda foi realizada. Alegou que não recebeu nenhuma notificação quanto a autuação e quanto a imposição de penalidade. Requereu a declaração de nulidade do auto de infração. Sobreveio a sentença em que o magistrado singular julgou procedente o pedido formulado com a inicial, para determinar a anulação do Auto de Infração n.º 116200-X(00)00000-0000, lavrado pelo segundo promovido Departamento de Estradas de Rodagem (DER); bem como, via de consequência, determinar ao primeiro promovido Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN/PR) que proceda à devolução da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) à promovente, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado desta decisão. Inconformado com a douta decisão, o réu interpôs recurso inominado alegando, em síntese, a ausência de conhecimento sobre a venda do veículo. Requereu a responsabilização solidária dos valores pecuniários e a manutenção do auto de infração. O recorrido apresentou contra razões pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção. Em síntese, é o relatório. 2. VOTO Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso inominado merece ser conhecido. Contudo, mesmo considerando as razões recursais, da análise dos autos, tenho que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95 eis que as insurgências recursais foram devidamente refutadas. A penalidade imposta não deve ser suportada pela recorrida, vez que o veículo estava na posse de terceiro que o adquiriu conforme restou comprovado nos autos (seq. 1.4). Verifica-se que a autuação ocorreu em data de 03/08/2013 (seq. 29.4), ou seja, após 31/07/2013 (seq. 30.5), momento em que o veículo já havia sido vendido para terceiro. Dessa forma restou evidenciado pela prova documental apresentada

por ambas partes que a época da aplicação da penalidade, o veículo já não era mais da propriedade da recorrida . Dessa forma a responsabilidade pela transferência do veículo cabe ao comprador que, como novo proprietário, tem a obrigação de transferência junto ao órgão competente. Tal afirmação é baseada no art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro e no Enunciado 12.6 das TR?S/PR : Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Enunciado N.º 12.6- Transferência do veículo junto ao DETRAN: Compete ao comprador promover a transferência do veículo junto ao DETRAN, sendo responsável por danos decorrentes de sua inércia, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Ainda que o art. 134 do CTB disponha que aquele que deixa de comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, ao órgão de trânsito competente que alienou o seu veículo, responde solidariamente com o novo proprietário pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação, tal solidariedade deve ser relativizada. Não há solidariedade em relação aos demais efeitos decorrentes de infrações de trânsito, como a atribuição de pontos na carteira de habilitação e a suspensão do direito de dirigir, se cometidas após a alienação do veículo, pois estas são sanções de natureza pessoal, sobre as quais não há solidariedade. Sobre o tema já decidiu esta Turma Recursal: Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto (TJPR - 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção - 0007766-03.2014.8.16.0064/0 - Castro - Rel.: Nome- - J. 17.06.2016)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA POR NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA POR TERCEIRO . VENDA DO VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA . AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMPRADOR E DO VENDEDOR DO VEÍCULO, RELATIVAMENTE AO PAGAMENTO DA MULTA. SOLIDARIEDADE PREVISTA NO ART. 134 DO CTB QUE SE RESTRINGE AO PAGAMENTO DAS MULTAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. PONTUAÇÃO RELATIVA À INFRAÇÃO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA TÃO SOMENTE AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Precedente: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA POR TERCEIRO. VENDA DO VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMPRADOR E DO VENDEDOR DO VEÍCULO, RELATIVAMENTE AO PAGAMENTO DA MULTA. PONTUAÇÃO RELATIVA À INFRAÇÃO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA TÃO SOMENTE AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A venda do veículo restou suficientemente comprovada nos autos, tendo em vista o Boletim de Ocorrência anexo ao evento 1.13 e a propositura da ação de rescisão de negócio jurídico, conforme comprova a petição anexa ao evento 1.9. Tendo em vista a ausência de prova acerca da data exata da venda, deve ser considerada a data do Boletim de Ocorrência, ou seja, 16/07/2012. Deste modo e considerando que as infrações de trânsito ora questionadas foram cometidas em datas posteriores a 16/07/2012, a responsabilização pelos pontos não pode ser atribuída ao recorrente, que não praticou tais infrações, no entanto, deve o recorrente responder solidariamente pelos efeitos financeiros das infrações de trânsito. 2. Note- se que

a inexistência de notificação da venda do veículo automotor ao órgão competente (DETRAN), enseja a aplicação do disposto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o alienante responder solidariamente pelas infrações cometidas mesmo após a tradição do bem. 2. Portanto, o recorrente deve ser responsabilizado, solidariamente, pelos efeitos financeiros das infrações de trânsito (pagamento da multa), porém, não há que se falar em responsabilização pelos pontos decorrentes das infrações que não praticou, motivo pelo qual o recurso merece parcial provimento tão somente para afastar a responsabilização do recorrente, em relação aos pontos correspondentes às infrações de trânsito praticadas por terceiro (evento 1.5). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. , esta Turma Recursal resolve, por Unanimidade de votos, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, nos exatos termos do voto. (TJPR - 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção - 0002026- 73.2015.8.16.0179/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 17.06.2016). legal se limita à penalidade pecuniária, sem extensão às demais sanções de caráter personalíssimo, como a atribuição de pontos na carteira de habilitação e a suspensão do direito de dirigir, principalmente quando inconteste a alienação anteriormente às infrações. (TJPR - 3Âa Turma Recursal em Regime de Exceção - 0037324- 20.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 19.08.2016)

Em decisão ainda mais recente do que as anteriores, esta datada de 2012, o STJ já havia isentado o alienante de responder solidariamente por autuações de trânsito, desde que provada a transferência de propriedade do veículo. Observe:

ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE MITIGADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se entre o novo e o antigo proprietário vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando a alienação é comunicada ao DETRAN. 2. Ocorre que o STJ tem mitigado a regra prevista no art. 134 do CTB quando comprovada a impossibilidade de imputar ao antigo proprietário as infrações cometidas, como ocorreu no caso dos autos. 3. Assim, inexistindo dúvida de que as infrações não foram cometidas no período em que tinha o recorrido a propriedade do veículo, não deve ele sofrer qualquer tipo de sanção. 4. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp 1323441 / RJ - Ministro HERMAN BENJAMIN j. 21/08/2012)

Importante reiterar que os documentos juntados - Declaração de anuência, recibo preenchido do CRV, Boletim de Ocorrência - revelam com clareza a venda e transmissão de propriedade feita pelo alienante (Nome) em favor do adquirente ( ANDERSON GOES ), em 10/09/2015, do veículo VW/SANTANA 2000 MI, de placa ABC0000, cor preta e ano 1998/1999.

Fica mais do que provado que o autor da presente ação não praticou as infrações identificadas como 3B(00)00000-0000, 3B(00)00000-0000, 1N(00)00000-0000 e 1X(00)00000-0000, que culminaram injustamente na suspensão de seu direito de dirigir. Quando a primeira infração foi cometida, em 05/03/2016, o reclamante não possuía a posse do bem supracitado há mais de cinco meses. As infrações mencionadas são, portanto, de caráter personalíssimo e devem ser redirecionadas à CNH do real infrator.

d) Do pedido de tutela de urgência na forma antecipada

Ao entrar em vigor, o Novo Código de Processo Civil unificou os requisitos das tutelas cautelares e satisfativas. Ambas as espécies agora passam a exigir: probabilidade do direito e perigo de dano na demora ou risco ao resultado útil do processo. De acordo com o artigo 294 do CPC:

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único: A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

O que se deduz do texto legal é que o instituto tutela provisória é gênero e se subdivide em três espécies: tutela antecipada, cautelar e de urgência.

Curioso observar que o artigo 296 do NCPC corresponde perfeitamente ao que dispunha o artigo 273, § 4, do CPC/73, deixando claro que a tutela de urgência pode ser concedida em vista de seu caráter transitório

Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo. (NCPC, 2015)

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 4º A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (CPC/73)

De volta aos requisitos para a concessão da tutela de urgência, encontra-se no artigo 300 do NCPC/2015 referidas exigências:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

É possível extrair do dispositivo que, uma vez presentes os requisitos da fumaça do bom direito ( fumus boni iuris ) e do perigo na demora ( periculum in mora ), a tutela de urgência é cabível. Não há dúvidas quanto à primeira exigência - fumaça do bom direito - , que foi demonstrada com clareza ao longo de toda a fundamentação jurídica e expostos fáticos, ficando provada a boa fé do reclamante e sua não responsabilidade nos autos de infração. Quanto ao perigo na demora, é preciso compreender que todo o sustento do requerente é tirado de sua função como operador de máquinas e, caso perdesse referido emprego, lhe seria ceifado o acesso até mesmo às coisas mais básicas, como a própria alimentação.

Pelos motivos expostos, demanda-se a concessão liminar e inaudita altera pars da tutela de urgência na forma antecipada, com o fim de sustar os efeitos da penalidade - suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - erroneamente acometida ao reclamante. Pleiteia-se, ainda, à requerida que faça as pontuações resultado dos autos de infração 3B(00)00000-0000, 3B(00)00000-0000, 1N(00)00000-0000 e 1X(00)00000-0000, deixarem de constar provisoriamente no prontuário do solicitante, mantendo assim seu direito de dirigir até o definitivo julgamento da presente ação.

III - DO PEDIDO

a) Demanda-se a concessão liminar e inaudita altera

pars da tutela de urgência na forma antecipada, com o fim de sustar os efeitos da penalidade - suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, processo administrativo 772/17 - erroneamente acometida ao reclamante, compelindo à requerida que faça as pontuações resultado dos autos de infração 3B(00)00000-0000, de 08/032016; 3B(00)00000-0000, de 08/03/2016; 1N(00)00000-0000, de 05/03/2016 e 1X(00)00000-0000, de 19/07/2016, todas relacionadas ao veículo por vendido ao senhor Anderson Goes, pelo requerente, cuja placa é CPC4588, deixarem de constar provisoriamente no prontuário do solicitante, mantendo assim seu direito de dirigir até o definitivo julgamento da presente ação;

b) Uma vez deferido o pedido do item ‘’a’’, pleiteia -se a

expedição de ofício judicial ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 15.519.361/0001-16, com sede no endereço Rua Bela Vista, nº 221, Centro, CEP 01014-001, na cidade de São Paulo/SP;

c) A citação da requerida no endereço que consta no

preâmbulo para que, caso assim queira, conteste a presente ação dentro do prazo legal, sob pena de ser alvo de revelia;

d) Total procedência do presente feito, anulando o

processo administrativo nº 772/2017 perpetrado contra o reclamante e determinando ao DETRAN a transferência da pontuação resultante dos Autos de Infração 3B(00)00000-0000 (cinco pontos), de 08/032016; 3B(00)00000-0000 (sete pontos), de 08/03/2016; 1N(00)00000-0000 (três pontos), de 05/03/2016 e 1X(00)00000-0000 (sete pontos), de 19/07/2016 - todos do veículo de placa CPC4588 - ao senhor Anderson Goes - RG. 00000-00, CPF. 000.000.000-00, CNH nº registro (00)00000-0000e residente na Rua Ailton Orlando, nº 1134, Parque Rangel, Pirapozinho/SP.

e) A condenação da ré às custas processuais e os

honorários advocatícios, estes no percentual entendido por Vossa Excelência;

f) Provar o alegado por todos os meios de prova em

direito admitidos, em especial, juntada de novos documentos, testemunhal, perícias, expedições de ofícios, e todos mais que se fizerem necessário, sem exclusão de nenhum deles;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para fins de alçada.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Pirapozinho / SP, 26 de julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF