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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0562

Petição - TJSP - Ação Adicional por Tempo de Serviço - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS/SP

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE SANTOS , representado, na forma do artigo 75, Inciso III do Código de Processo Civil, por sua Procuradora, nos autos do processo em epígrafe, em que contende com Nome, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer

CONTESTAÇÃO

tempestivamente, conforme reza o Artigo 297 c.c. Artigo 188 do Código de Processo Civil , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

RESUMO DA INICIAL

O Autor, na qualidade de servidor público municipal , ajuizou esta demanda em face do ente público, alegando que foi admitido pela municipalidade em 03 de junho de 1986, na qualidade de extranumerário; posteriormente, a partir de 01/02/1991, foi integrado ao regime estatutário, conforme opção por esta efetuada, nos termos e para os fins da Lei Complementar nº 21, de 17 de maio de 1991; que referida Lei Complementar 21/91, em desacordo com o disposto no artigo 19 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município, determina, para fins de cálculo e pagamento do adicional por tempo de serviço, a contagem do tempo de serviço prestado somente sob o regime estatutário, e que assim lhe tem sido pago o adicional em questão.

Pleiteia o autor o cômputo, para todos os fins legais, do tempo de serviço público municipal prestado sob a égide da Lei 2.180/59, com o pagamento do adicional por tempo de serviço à razão e reflexos sobre as demais verbas devidas, bem como o pagamento em pecúnia das licenças prêmios vencidas desde a sua admissão e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, sem qualquer dedução fiscal ou pecuniária.

Não prosperam, todavia, os argumentos expendidos, senão vejamos:

PRELIMINARMENTE

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO

A presente ação encontra-se irremediavelmente prescrita, vez que proposta depois de decorridos mais 20 (vinte) anos do nascimento do suposto direito.

A autora optou pelo regime jurídico estatutário, sendo a este integrado em 01/02/1991, nos termos e para os fins da Lei Complementar nº 21/91.

Referida Lei Complementar, em seu artigo 3º, § 2º, inciso III, determina o cômputo, para fins dos benefícios previstos na Lei nº 4.623, de 12 de junho de 1984 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos), apenas do tempo de serviço prestado a partir de 01/02/1991, ou seja, sob o regime estatutário.

Se a autora entende que a forma de contagem prevista na citada Lei Complementar 21, de 17 de maio de 1991 , prejudica direito seu e não exercitou, de nenhum modo (seja administrativa, judicial ou extra-judicialmente) sua insurgência ou pretensão, não pode, passados mais de 20 anos da constrição de seu direito, pretender buscá-lo a qualquer tempo.

A segurança das relações jurídicas não pode ficar ao livre arbítrio do interesse particular.

Assim, na forma do artigo do Decreto 20910/32 (que tem, por óbvio, força de lei e foi recepcionado pelo novo Código Civil em seu artigo 205), prescreve em 05 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originar, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza .

Portanto, pugna-se pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito ou, alternativamente, pela prescrição quinqüenal, para o fim de extinguir o processo com julgamento de mérito, conforme artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, sob pena de negar-se vigência aos artigos do Decreto 20910/32 e 205 do Código Civil, que ficam, desde já, prequestionados .

DO REGULAR CÁLCULO E PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E CONCESSÃO DE LICENÇAS PRÊMIO

A Municipalidade sempre pagou corretamente o adicional por tempo de serviço devido ao ex-servidor, conforme demonstrará.

Conforme já esclarecido, de acordo com o disposto no artigo 3º, parágrafo 2º, inciso III da Lei Complementar nº 21, de 17 de maio de 1991 (juntada com a exordial), para fins de cálculo e pagamento de benefícios inerentes ao regime estatutário aos servidores a este integrados na forma da referida Lei Complementar, somente será considerado o tempo de serviço prestado a partir de 01/02/1991, ou seja, sob o regime estatutário.

Assim, correto o percentual pago a título de adicional por tempo de serviço ao autor, de acordo com a legislação municipal incidente.

No que pertine às licenças prêmio, o autor, conforme consta de seu Histórico Funcional, gozou todos os períodos de licença prêmio a que tinha jus, nada havendo em pagamento em pecúnia de licenças prêmio não gozadas, vez que inexistentes.

Concluindo, existindo norma municipal determinando a utilização, apenas e tão-somente, do tempo de serviço posterior a 01/02/91 para fins de cálculo para o pagamento dos benefícios pleiteados, inviáveis as pretensões do Autor, sob pena de desrespeito ao princípio constitucional da legalidade (Artigo 5º, Inciso II e 37, caput da CF/88).

Ademais, tratando-se de benefícios deferidos a servidores públicos municipaisa, não é possível perder de vista o artigo 30 da Constituição Federal de 1988, que consagra a autonomia municipal, da qual emana a liberdade para organizar seu pessoal.

Frise-se, ainda, que decisão que venha a permitir o computo de períodos não previstos em lei para cálculo e pagamento de benefícios pecuniários a servidores muncipais viria infringir os artigos , , I e 37, caput , da Magna Carta, que dispõe sobre os princípios basilares aos quais permanece vinculada a Administração Pública, dentre os quais o da legalidade e também por ingerência indevida do Poder Judiciário nos assuntos afetos a competência do Poder Executivo, qual seja, regular a forma de concessão e pagamento das verbas devidas aos servidores públicos municipais.

DOS DESCONTOS FISCAIS

O artigo 46 da Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, verbis :

Art. 46. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

Pretende a Autor que não incida sobre os valores eventualmente devidos "qualquer dedução fiscal ou pecuniária".

Ora, há lei expressa que determina a retenção do Imposto de Renda quando do pagamento de valores por ocasião de cumprimento de decisão judicial.

Portanto, não há qualquer fundamento para que

o IR não seja retido, caso haja procedência da demanda.

CONCLUSÃO

Sendo legal o ato administrativo, acaba por caracterizar ingerência do Poder Judiciário sobre o Poder Executivo a revisão pretendida na lide, já que não há qualquer irregularidade no cálculo e pagamento dos benefícios devidos ao servidor.

Ante o exposto, requer a Municipalidade a extinção do feito, sem julgamento do mérito, na forma da preliminar arguida ou, no mérito, seja reconhecida a prescrição do fundo de direito, igualmente extinto o feito, ou, alternativamente, seja reconhecida a prescrição quinquenal, e, por fim, a total IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados, extinguindo-se a ação, carreando-se ao vencido, os encargos da sucumbência.

Por derradeiro, na remota hipótese de ser o Município condenado, sejam os juros de mora imputados na forma da lei (Artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97).

Requer, ainda, que o MM. Juiz se manifeste expressamente sobre toda a matéria de direito, aqui invocada, em atendimento ao estabelecido nos Artigos 165 e 458 do CPC , por ser de Direito.

Por fim, na eventualidade de o feito adentrar na fase instrutória, requer, ainda, seja facultada a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.

Termos em que, Pede Deferimento. Santos, 20 de agosto de 2019

NomeProcuradora do Município 00.000 OAB/UF