Processo Nº 0712716-76.2019.8.07.0003

O processo possui 12 publicações no Diário de Justiça do Distrito Federal. Tem como partes envolvidas Joane Pereira da Silva, Manoel Correa Cortes, Ricardo Faustini Baglioli, Sergio Alessandro de Vasconcelos Maia Costa.

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21/01/2021mês passado

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Decisão

N. 0712716-76.2019.8.07.0003 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MANOEL CORREA CORTES. Adv(s).: DF34553 - SERGIO ALESSANDRO DE VASCONCELOS MAIA COSTA. R: JOANE PEREIRA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0712716-76.2019.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MANOEL CORREA CORTES EXECUTADO: JOANE PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ordem de bloqueio eletrônico foi PARCIALMENTE FRUTÍFERA, conforme se verifica no protocolo anexo. Declaro efetivada a penhora da importância de R$ 906,09, substituindo esta decisão o Auto de Penhora. Proceda-se à transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este Juízo, bem como efetue-se o desbloqueio de eventuais valores excedentes à penhora. 1) Dispensada a intimação do réu revel, nos termos do art. 346 do CPC. 2) Caso haja impugnação do devedor, intimese o credor para se manifestar em cinco dias. 3) Preclusa esta decisão: a) intime-se o credor para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários para expedição de alvará de transferência de valores. Informe-o que eventuais taxas de transferência deverão ser descontadas do valor depositado em conta judicial. No mesmo prazo, deverá informar se o valor bloqueado satisfaz a obrigação. Em caso negativo, junte planilha atualizada da dívida, abatendo-se os valores penhorados, e indique bens para reforço da penhora, sob pena de arquivamento; b) após, expeçase alvará de transferência para a conta bancária indicada por advogado constituído nos autos que tenha poderes para receber. Em seguida, encaminhe-se o alvará, via e-mail, ao banco responsável pela transferência; c) caso não seja fornecida conta para transferência no prazo descrito na alínea "a", preclusa estará a oportunidade de indicá-la. Assim, será expedido simples alvará de levantamento. Abro expediente de 1 dia ao exequente para simples ciência. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

18/01/2021mês passado

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relação ao denominado sócio ostensivo, diante da narrativa apresentada na contestação. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de dilação probatória, eis que se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil -CPC. Presentes, portanto, os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, passo a análise do mérito, expondo minhas razões de decidir. DA INVALIDADE DO CONTRATO E DA OCORRÊNCIA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA A sociedade em conta de participação é modalidade de sociedade não personificada (art. 991 e seguintes do CC). Nesse caso, não se apresenta como requisito essencial aos sócios participantes a affectio societatis, que, no caso, têm por escopo a participação nos resultados da atividade empresarial exercida pelo sócio ostensivo. No caso vertente, é certo que a intenção clara do autor foi de investir seu dinheiro na compra de criptomoedas. Tanto é verdade que o objeto da G44 SCP e G44 Brasil S/A, conforme a cláusula segunda do contrato social é: ?(...) a realização e implementação de projetos voltados a intermediação, guarda, custódia, estudos, pesquisas e consultorias em criptomoedas, bem como a exploração de pedras e metais preciosos;? Ocorre que a ré não estava autorizada a captar clientes residentes no Brasil, conforme Ato Declaratório CVM 16.167, de 15/03/2018, a intermediação de negócios financeiros pela sociedade G44 BRASIL, componente do mesmo grupo econômico da G44 BRASIL SCP, foi considerada como operação irregular, confira-se: ?I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral que G44 BRASIL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS EIRELI, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR e SALEEM AHMED ZAHEER não estão autorizados por esta Autarquia a captar clientes residentes no Brasil, por não integrarem o sistema de distribuição previsto no art. 15º da Lei nº 6.385, de 1976, e determina aos citados a imediata suspensão da veiculação de qualquer oferta pública de oportunidades de investimento no denominado mercado Forex, de forma direta ou indireta, inclusive por meio da página "www.g44.com.br" ou de qualquer outra forma de conexão à rede mundial de computadores?. (BRASIL. Diário Oficial da União. Disponível em* http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/ id/7178624/do1-2018-03-20-ato-declaratorion16-167-de-15-de-marco-de-2018-7178620*. Evidenciado, portanto, que o contrato em conta de participação foi utilizado pela ré como forma de captação de clientes em clara ofensa ao que tinha sido determinado pela Comissão de Valores Mobiliários, pois os denominados ?sócios participantes? eram clientes das pessoas jurídicas e o dinheiro investido tinha a finalidade de aquisição das chamadas criptomoedas. Ressalto que o contrato foi firmado após o ato declaratório da CVM, ou seja, as rés contrataram de forma ilegal, em evidente ofensa à determinação da Comissão de Valores Mobiliários. Com efeito, no dia 24/11/2019 foi publicada uma matéria no jornal Correio Braziliense, noticiando a investigação da empresa ré por parte da PCDF e do MPDFT, tendo em visa a suspeita de pirâmide financeira. Na ocasião, foi noticiado que a ré não tinha autorização da CVM para captar clientes no Brasil (https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/ cidades/2019/11/24/interna_cidadesdf,808837/empresa-do-df-acusada-de-piramide-financeira-esta-na-mira-das-autorida.shtml). No dia seguinte à publicação da matéria, a ré noticiou o distrato aos clientes, conforme documento juntado, sendo que, neste havia a disposição de que o valor do capital aplicado e os valor do backoffice seriam devolvidos no prazo de 90 dias, a contar do dia 25/11/2019, e que a devolução seria feita sem a incidência de juros ou correção monetária. A hipótese dos autos revela negócio jurídico nulo, diante da ilicitude do objeto do suposto contrato de investimento, ao qual aderiu o ora requerente. Na verdade, tratou-se de ?pirâmide financeira?, disfarçada de Sociedade em Conta de Participação. Contudo, com o oferecimento de participação em suposta SCP, com capital declarado e integralizado no valor de R$ 6.500.000,00, o grupo requerido atraiu investidores a um produto financeiro, aparentemente, bastante rentável, porém a desmentir a solidez do empreendimento, contextualizou-se a existência de pirâmide financeira, eis que eventual lastro para o pagamento dos dividendos investidos demonstrou-se atrelado ao montante captado irregularmente do público consumidor, tanto que os distratos correlatos não foram adimplidos. O Ato Declaratório expedido pela CVM, autarquia federal, com a atribuição legal de fiscalizar (vide art. 8º, da Lei 6.385/1976) as atividades relacionadas ao objeto da SCP (o qual se contextualizou ilegal, nos termos dos inc. I - primeira parte - e V, ambos do art. 166, do Código Civil) não pode ser considerado ?fake news?. A SCP, na verdade, tratou-se de ilícito civil a corporificar, concomitantemente, ilícito penal, nos termos do art. 2º, inciso IX, da Lei de Economia Popular: ?obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos (?bola de neve?, ?cadeias?, ?pichardismo? e quaisquer outros equivalentes)?. Comprovado, portanto, que os réus agiram de forma ilícita, causando prejuízos aos clientes e, diante da proibição de captar clientes em território brasileiro, há que se reconhecer a nulidade do contrato e, em consequência, impõe-se o restabelecimento das partes ao status quo ante. DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Doutrinariamente, de acordo com o magistério de Cláudia Lima Marques, no ordenamento pátrio, identificam-se regimes jurídicos diversos nas relações privadas. Para ela, relações entre iguais e relações entre diferentes. No primeiro grupo, prioritariamente, o microssistema aplicável será o CDC, para compensar a vulnerabilidade da parte mais fraca, o consumidor. Por outro lado, não sendo possível classificar determinado negócio jurídico privado como relação de consumo, o regime jurídico aplicável atrairá a incidência das normas do Código Civil ou da legislação extravagante e, assim, ao invés de relação de consumo, será possível a identificação de uma relação de insumo, entre empresários, ou, ainda, um negócio jurídico entre civis. De qualquer modo, nos termos do § 2º, do art. 2º, da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro, ?A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior?. Isto é, o CC trata-se de lei que foi editada posteriormente ao CDC, sendo possível a convivência de normas de ambos os diplomas legais, afirmandose mutuamente ou complementando-se, num verdadeiro diálogo de fontes normativas. Pois bem, no caso presente, afirmo meu entendimento de que o (s) contrato (s) que ora se concluiu pela nulidade projetou (am) relação de consumo, ainda que relacionado a investimento financeiro. A qualidade de investidor, por si só, não afasta a condição de consumidor, pois ainda que não possa ser considerado destinatário final do produto, a caracterização de consumidor não se define tão somente pela pessoalidade da utilização do produto, mas prevalentemente pela vulnerabilidade do adquirente do produto ou serviço, nos termos do artigo 4º, inciso I, do CDC, conforme a doutrina finalista mitigada, construída no âmbito do STJ. Vulnerabilidade técnica e informacional, no caso concreto, porque incutiu nos consumidores, por meio de propaganda enganosa, suposta segurança do empreendimento, ao garantir rentabilidade expressiva em empreendimento aparentemente consolidado, pois a alegada ?SCP? ? reitero ? declarou capital no valor de R$ 6.500.000,00. Promessa de rentabilidade inverídica, diante da ausência de liquidez da referida SCP. Portanto, nos termos do art. 2º, e seu parágrafo único, 3º, 6º, incisos III, IV e VI, 7º, parágrafo único, 28, parágrafo 5º, 29, 35, 51, inciso IV, todos do CDC, os requeridos, solidariamente, devem ser responsabilizados pelos danos causados aos consumidores-investidores. A ingerência comum de alguns sócios em relação aos vários empreendimentos, o entrelaçamento dos objetos sociais das empresas do grupo revelam a existência de grupo econômico de fato, sendo aplicável ao caso a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do § 5º, do art. 28, do CDC (viés meramente objetivo, sendo relevante lembrar que, doutrinariamente, se houver poder de controle entre as empresas haverá, concomitantemente, responsabilidade dos entes coletivos pelas obrigações do ente coletivo que se averigúe com patrimônio sem liquidez ou deficitário, tudo de modo a prevenir o prejuízo da parte mais fraca na relação de consumo. Paralelamente, para os que entendem não aplicável ao caso o CDC, incidem na espécie, o art. 166, incisos I e V, c/c artigo 50, e artigo 927, parágrafo único, e artigo 931, todos do Código Civil. Assim, esclareço entender que a hipótese dos autos comporta, concomitantemente, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (com fundamento no CDC), mas também a teoria maior (com base no Código Civil), pois a pessoa jurídica não pode ser utilizada para fraudar terceiros. DO PREJUÍZO MATERIAL E DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO Quanto à quantificação da indenização, diante do documento apresentado pelo requerente, entendo que a indenização deveria restringir-se à devolução dos valores investidos, descontados os valores pagos ao autor. Embora o negócio jurídico nulo não se confirme, nem convalesça com o tempo (art. 169, do Código Civil), a declaração de nulidade superveniente da avença impõe ao julgador o coibir do enriquecimento ilícito entre as Partes, mas igualmente prevenir o prejuízo em relação a terceiros também enredados pela promessa de ganho fácil. Logo, não se mostra possível pedidos para recebimento dos rendimentos auferidos e não pagos, devendo as partes simplesmente retornarem ao estado anterior. Igualmente, não procede o pagamento do valor devido a título de saldo de investimento, tendo em vista que o contrato é nulo porque as rés não tinham autorização para captar clientes no Brasil. Deferir o pagamento de valores devidos a título de investimento é tornar válido o que não tem validade por falta de permissão. Assim, considerando que a requerente aportou R$ 20.000,00 e recebeu R$ 9.800,00, fará jus apenas a quantia de R$ 10.200,00. DO DANO MORAL. Contudo, no tocante ao pedido de indenização

por danos morais, tratam-se os fatos narrados de mero aborrecimento que não chegou a atingir os atributos intrínsecos da personalidade do autor. Neste ponto, Fábio Ulhôa Coelho afirma que: "A indenização por danos morais é uma compensação pecuniária por sofrimentos de grande intensidade, pela tormentosa dor experimentada pela vítima em alguns eventos danosos."(Curso de Direito Civil, Saraiva, Volume 2, pág. 417), ou, como quer Humberto Theodoro: "... pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Derivam, portanto, de 'práticas atentatórias à personalidade humana."(Comentários ao Novo Código Civil, Forense, Tomo III, pág. 38). Fixadas tais diretrizes conceituais, observo que os fatos noticiados pelo autor não se adéquam à conceituação supra, de modo a ensejar a reparação moral, especialmente porque se trata, a bem da verdade, de mero descumprimento contratual, sem comprovação de repercussão nos atributos da personalidade, e tem inteira aplicação à espécie a seguinte orientação jurisprudencial: "CIVIL. DANO MORAL. COMUNICAÇÃO DE PENDÊNCIA RELATIVA A TRANSFERÊNCIA DE CONTA CORRENTE. DANO NÃO CONFIGURADO. 1 - Para a configuração do dano moral impõe-se demonstrar a violação de algum atributo da personalidade do atingido. Meros dissabores, aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar. 2 - (...) 3 - Apelação conhecida e não provida." (20040111047889APC, Relator LEILA ARLANCH, 4ª Turma Cível, julgado em 14/01/2009, DJ 28/01/2009 p. 87) Assim, os meros aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprias da vida em sociedade não são passíveis de se qualificarem como ofensa aos atributos da personalidade, nem fatos geradores de dano moral, ainda que tenham causado na pessoa atingida certa dose de amargura, pois sua compensação não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas. Com efeito, a situação retratada nos autos não comporta indenização a título de danos morais. Na espécie, os efeitos da conduta se limitaram ao âmbito contratual. O autor não teve sua dignidade pessoal danificada. Não há danos de espécie alguma, exceto aborrecimentos usuais na vida cotidiana. Assim, cumpre consignar que as consequências da negativa não excederam as raias dos aborrecimentos comuns Por fim, com relação ao pedido de imposição à parte autora das sanções reservadas ao litigante de má-fé, deixo de acatá-lo, porquanto não vislumbro, na ação proposta, a intenção deliberada de lesionar; ao contrário, o seu ajuizamento representa legítimo exercício do direito de ação. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a nulidade do contrato, restituindo as partes ao status quo ante; b) condenar os réus, solidariamente, a restituírem ao autor o valor de R$ 10.200,00, que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do respectivo desembolso e acrescido de juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da última citação. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno os réus nas custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado e recolhidas as custas, dêse baixa e arquive-se. Publique-se; registre-se e intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

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N. 0712716-76.2019.8.07.0003 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MANOEL CORREA CORTES. Adv (s).: DF34553 - SERGIO ALESSANDRO DE VASCONCELOS MAIA COSTA. R: JOANE PEREIRA DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0712716-76.2019.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MANOEL CORREA CORTES EXECUTADO: JOANE PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 835 do CPC dispõe que"a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira". Diante disso e considerando que houve bloqueio parcial na última tentativa, determino novo bloqueio de valores em contas da titularidade da parte executada, por meio de acesso ao sistema SISBAJUD (antigo BACENJUD), até o limite do valor da execução, devendo ser lavrado o respectivo termo, se a resposta for positiva. Aguarde-se o retorno das informações solicitadas pelo prazo de 5 dias (mesmo prazo para ciência do exequente acerca desta decisão). Após, caso a resposta seja negativa, intime-se o credor para dar andamento ao feito, indicando à penhora bens do devedor livres e desembaraçados, sob pena de extinção. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

06/12/2020há 3 meses

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N. 0712716-76.2019.8.07.0003 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MANOEL CORREA CORTES. Adv (s).: DF34553 - SERGIO ALESSANDRO DE VASCONCELOS MAIA COSTA. R: JOANE PEREIRA DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0712716-76.2019.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MANOEL CORREA CORTES EXECUTADO: JOANE PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a preclusão da decisão de ID 75609745, promovo a transferência da importância penhorada para conta judicial. Intime-se a parte exequente para informar seus dados bancários para a expedição de alvará de transferência relativo ao valor penhorado via SISBAJUD, bem como para indicar bens do devedor, passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. Após a resposta, EXPEÇA-SE ALVARÁ de transferência para a conta que for por ela indicada. Em seguida, encaminhe-se o alvará, via email, ao banco responsável pela transferência. Ressalto que, eventuais taxas de transferência deverão ser descontadas do valor depositado na conta judicial. Inerte, expeça-se alvará de levantamento e tornem os autos conclusos para suspensão por ausência de bens. BRASÍLIA - DF, 4 de dezembro de 2020, às 09:38:34. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI Juiz de Direito

28/10/2020há 4 meses

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N. 0712716-76.2019.8.07.0003 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MANOEL CORREA CORTES. Adv(s).: DF34553 - SERGIO ALESSANDRO DE VASCONCELOS MAIA COSTA. R: JOANE PEREIRA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0712716-76.2019.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MANOEL CORREA CORTES EXECUTADO: JOANE PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ordem de bloqueio eletrônico foi PARCIALMENTE FRUTÍFERA, conforme se verifica no protocolo anexo. Declaro efetivada a penhora da importância de R$ 900,70, substituindo esta decisão o Auto de Penhora. Por ora deixo de transferir os valores para conta judicial, porém, mantenho o valor bloqueado. 1) Dispensada a intimação do réu revel, nos termos do art. 346 do CPC. 2) Caso haja impugnação do devedor, intime-se o credor para se manifestar em cinco dias. 3) Preclusa esta decisão: a) expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada; b) intime-se o credor para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se o valor bloqueado satisfaz a obrigação. Em caso negativo, junte planilha atualizada da dívida, abatendo-se os valores penhorados, bem como indique bens para reforço da penhora. 4) Caso o exeqüente/credor não se manifeste acerca da satisfação total do débito, seu silêncio será considerado como anuência com o valor penhorado e o feito será extinto pelo pagamento, tendo em vista que a penhora foi realizada no valor total requerido pelo credor. Abro expediente de 1 dia ao autor para ciência. I. BRASÍLIA - DF, 27 de outubro de 2020, às 00:56:07. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI Juiz de Direito

16/10/2020há 5 meses

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N. 0712716-76.2019.8.07.0003 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MANOEL CORREA CORTES. Adv(s).: DF34553 - SERGIO ALESSANDRO DE VASCONCELOS MAIA COSTA. R: JOANE PEREIRA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0712716-76.2019.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MANOEL CORREA CORTES EXECUTADO: JOANE PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme se verifica nos autos não houve pagamento do valor devido no prazo estipulado pelo art. 523 do CPC, razão pela qual incide a multa de 10% sobre o valor da condenação. Fixo honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito na presente fase de cumprimento de sentença. Assim, fica a parte exequente intimada a apresentar planilha atualizada dos débitos, com os percentuais acima, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA - DF, 14 de outubro de 2020, às 15:44:16. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI Juiz de Direito

19/02/2020ano passado

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N. 0712716-76.2019.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MANOEL CORREA CORTES. Adv (s).: DF0034553A - SERGIO ALESSANDRO DE VASCONCELOS MAIA COSTA. R: JOANE PEREIRA DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0712716-76.2019.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL CORREA CORTES RÉU: JOANE PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se nos autos e cadastrese nos sistemas informatizados (se o caso, com a devida com a inversão dos polos). Cancele-se a baixa das partes, se o caso. Intime-se o executado (POR OFICIAL DE JUSTIÇA, tendo em vista a notícia de que não há código postal no endereço do requerido) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, de que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Caso não ocorra o pagamento, proceder-se-á à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente, tornando os autos conclusos. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. BRASÍLIA - DF, 17 de fevereiro de 2020. JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito Substituto

12/02/2020ano passado

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N. 0712716-76.2019.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MANOEL CORREA CORTES. Adv(s).: DF0034553A - SERGIO ALESSANDRO DE VASCONCELOS MAIA COSTA. R: JOANE PEREIRA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0712716-76.2019.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL CORREA CORTES RÉU: JOANE PEREIRA DA SILVA CERTIDÃO Diante do(s) demonstrativo(s) de cálculos das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 02/2016, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais". Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. *Nos termos do art. 4º, §2º,

da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária ? não sendo também beneficiária da assistência judiciária ? deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU. A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/ gru_simples.asp. Ceilândia-DF, Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020 17:01:16.

15/12/2019ano passado

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3ª Vara Cível do Ceilândia

Sentença

N. 0712716-76.2019.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MANOEL CORREA CORTES. Adv (s).: DF0034553A - SERGIO ALESSANDRO DE VASCONCELOS MAIA COSTA. R: JOANE PEREIRA DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0712716-76.2019.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL CORREA CORTES RÉU: JOANE PEREIRA DA SILVA SENTENÇA MANOEL CORREA CORTES ajuizou ação de cobrança em face de JOANE PEREIRA DA SILVA, partes qualificadas nos autos. O autor alega ser credor de R$ 16.603,74 (dezesseis mil, seiscentos e três reais e setenta e quatro centavos), referente à venda 30 (trinta) cabeças de gado para o requerido, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Disse ainda que o negócio foi celebrado verbalmente. Citado pessoalmente (ID 48622593), o réu não ofereceu contestação. É o relatório. Decido. Diante da inexistência de questões processuais pendentes, passo analisar o mérito da demanda, expondo minhas razões de convencimento. O feito comporta julgamento antecipado, na forma da lei (art. 355, II, CPC), tendo em vista a ocorrência da revelia. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida foi devidamente citada, quando, após a juntada do mandado, iniciou-se o prazo para a apresentação de resposta e constituição de advogado. Todavia, em que pese sua ciência, deixou de oferecer contestação, o que acarreta no reconhecimento da revelia. Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão deduzida na inicial, o que não fez. Na hipótese é forçoso observar que a petição inicial veio instruída com elementos suficientemente idôneos a demonstrar, tanto a obrigação que se atribui ao réu, como a mora em que está incurso. Desse modo, com a atração da regra do art. 344 do Código de Processo Civil, somada à farta documentação acostada aos autos, à medida que se impõe é o reconhecimento de que os fatos alegados na inicial, na verdade, ocorreram. Portanto, não há controvérsia quanto à existência da relação ou o inadimplemento do negócio jurídico. No caso vertente, em razão da ausência de contestação, não há nos autos qualquer fundamento capaz de inferir acerca da existência, ou não, de relevantes razões de direito para tal inadimplemento. Instruída a petição inicial com tais documentos, a parte ré deveria fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inc. II do CPC. De acordo com o princípio do ônus da impugnação específica, previsto no art. 302 do CPC/73, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, sendo vedada a contestação por negação geral. Não o fazendo, presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados. O réu não impugnou o valor cobrado pelo autor, por não ter oferecido contestação, o que torna incontroverso o valor pleiteado na petição inicial. Nesse sentido: COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o vencimento antecipado da dívida não altera a prescrição do título que é contada da data do vencimento nele indicada (REsp 650822 / RN; Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO; TERCEIRA TURMA; Data do julgamento 22/02/2005; DJ 11/04/2005 p. 301). 2. Prevalece o valor apontado na petição inicial se não houve impugnação específica do devedor quanto aos juros e encargos cobrados. 3. O ônus da prova recai ao Réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.809660, 20120310348436APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Revisor: SILVA LEMOS, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/07/2014, Publicado no DJE: 08/08/2014. Pág.: 110). Dispositivo. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 16.603,74 (dezesseis mil, seiscentos e três reais e setenta e quatro centavos), que deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora a contar de 24/07/2019 (ID 40570205). Condeno o réu no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento dos autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. [1] Comentários ao novo Código Civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 563/564. BRASÍLIA - DF, 12 de dezembro de 2019, às 17:03:55. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI Juiz de Direito

02/12/2019ano passado

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Certidão

N. 0712716-76.2019.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MANOEL CORREA CORTES. Adv (s).: DF0034553A - SERGIO ALESSANDRO DE VASCONCELOS MAIA COSTA. R: JOANE PEREIRA DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo:

0712716-76.2019.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL CORREA CORTES RÉU: JOANE PEREIRA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu sem manifestação da parte requerida o prazo para apresentar contestação. Nos termos da Portaria nº 02/2016, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a ESPECIFICAR PROVAS que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o (s) assistente (s) técnico (s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Deverá, ainda, se tiver interesse, reiterar o (s) requerimentos (s) de provas formulados na petição inicial/contestação à reconvenção. Prazo: 05 (quinze) dias úteis. Ceilândia-DF, Sexta-feira, 29 de Novembro de 2019 21:41:34.

20/09/2019ano passado

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Decisão

N. 0712716-76.2019.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MANOEL CORREA CORTES. Adv (s).: DF0034553A - SERGIO ALESSANDRO DE VASCONCELOS MAIA COSTA. R: JOANE PEREIRA DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0712716-76.2019.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL CORREA CORTES RÉU: JOANE PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido do autor. Reitere-se o mandado de citação e intimação no endereço informado. Contudo, o patrono do autor deverá entrar em contato com o oficial de justiça para acompanhar a diligência. Caso a tentativa reste infrutífera, expeçam-se mandados nos endereços encontrados via sistema e ainda não diligenciados. Intime-se. BRASÍLIA - DF, 18 de setembro de 2019, às 16:25:35. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI Juiz de Direito

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Comarca · Ceilândia, DF
Natureza
Procedimento Comum Cível
Início do Processo
2019