Processo nº 0637535-59.2019.8.04.0001

Robson Alcântara Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

O processo possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado do Amazonas. Tem como partes envolvidas Robson Alcântara Oliveira, Wilson Molina Porto, Ellen Cristina Lima Carneiro, Instituto Nacional do Seguro Social - Inss.

Andamento processual

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30/11/2020há 2 meses

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

5ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0301/2020

ADV: WILSON MOLINA PORTO (OAB 805A/AM), ADV: WILSON MOLINA PORTO (OAB 12790A/MT) - Processo 0637535-59.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - REQUERENTE: Robson Alcântara Oliveira - Dito desta forma, julgo procedente o pedido formulado por Robson Alcantara Oliveira em face de Instituto Nacional de Seguro Social, para: a) declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 60, §9º, da Lei 8213/91, por afronta aos direitos fundamentais ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB) e do dever imposto à Administração Pública de motivar e fundamentar seus atos administrativos, como corolário daqueles direitos fundamentais e do princípio da publicidade (art. 37, caput, da CRFB); b) condenar o requerido ao restabelecimento do benefício de auxílio doença acidentário NB 625.015.555-8, com pagamento das parcelas vencidas desde a DIB fixada e das vincendas até a DCB, observando o que mais foi estabelecido na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, quanto à renda mensal inicial (RMI), à data de início do benefício (DIB) e à data de cessação de benefício (DCB); c) conceder tutela específica para determinar o restabelecimento do benefício NB 625.015.555-8, com regular pagamento das parcelas vincendas em até 30 dias úteis, a contar da intimação do requerido, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a ser executada após o trânsito em julgado, nos termos do CPC 300 e 537, §3º; d) advertir as partes da obrigatoriedade de dedução, na fase de cumprimento de sentença, dos valores eventualmente pagos após o termo inicial (DBI) mencionado acima, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei, conforme o art. 124 da Lei 8.213/91; e) determinar seja oficiada eventual empregadora para que tome ciência do reconhecimento da natureza acidentária do benefício para os fins do art. 118 da Lei 8.213/1991 e demais efeitos trabalhistas. O requerido deverá encaminhar o autor para reabilitação profissional, suportando o custeio da medida. O INSS deverá converter todos os NBs objetos da presente ordem judicial para a espécie acidentária. Incidirá sobre as parcelas do benefício correção monetária a partir do vencimento de cada prestação e de acordo com a Portaria nº 1855/2016-PTJ, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Incidirá sobre as parcelas do benefício juros moratórios sobre a condenação, a contar da citação (Súmula 204, do STJ), de acordo com a Portaria nº 1855/2016-PTJ, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais (Súmulas 178 e 483, do STJ) e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% do proveito econômico, na forma do CPC 85, §3º, I, observado o teor da Súmula 111, do STJ. Sem remessa necessária, pois o valor da condenação é inferior a 1.000 salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, cumprido o comando dispositivo desta sentença, baixem-se e arquivem-se.

10/02/2020há 11 meses
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07/02/2020há 11 meses
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30/01/2020ano passado
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08/01/2020ano passado
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Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

5ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0330/2019

ADV: WILSON MOLINA PORTO (OAB 805A/AM), ADV: WILSON MOLINA PORTO (OAB 12790A/MT) - Processo 063753559.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - REQUERENTE: Robson Alcântara Oliveira - De ordem, conforme Termo de Cooperação n. 012/2017, intimo a parte autora para se manifestar acerca do laudo pericial apresentado, no prazo de 15 dias. (Art. 477, § 1º do CPC). Intimo ainda, a requerente a se manifestar da contestação fls. 143/148, no prazo de 15 (quinze) dias.

20/12/2019ano passado
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0330/2019 Teor do ato: De ordem, conforme Termo de Cooperação n. 012/2017, intimo a parte autora para se manifestar acerca do laudo pericial apresentado, no prazo de 15 dias. (Art. 477, § 1º do CPC). Intimo ainda, a requerente a se manifestar da contestação fls. 143/148, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Wilson Molina Porto (OAB 12790A/MT), Wilson Molina Porto (OAB 805A/AM)
19/12/2019ano passado
Conclusos para Despacho
Vista à parte De ordem, conforme Termo de Cooperação n. 012/2017, intimo a parte autora para se manifestar acerca do laudo pericial apresentado, no prazo de 15 dias. (Art. 477, § 1º do CPC). Intimo ainda, a requerente a se manifestar da contestação fls. 143/148, no prazo de 15 (quinze) dias.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
19/07/2019 a 30/11/2020
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Auxílio-Acidente (Art. 86) / Incapacidade Laborativa Parcial
Juiz
José Renier da Silva Guimarães
Início do Processo
2019
Partes envolvidas