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22 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.08.0007

Petição - Ação Assédio Moral

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EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL DO TRABALHO, VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

PROCESSO: TRT-8a/ 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE COMESTICOS S/A , reclamada, e já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, que lhe Nome, inconformada com a decisão denegatória do Recurso de Revista, vem, perante V.Exa., por sua procuradora subscrita, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ( CLT, art. 897, alínea b ), pelo que requer se digne de recebê-lo e mandar processá-lo regularmente, encaminhando-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho para apreciação e julgamento, observadas as formalidades legais.

De acordo com a Resolução nº 498/2010 deste Egrégio Tribunal, que entrou em vigor em 1º de março de 2011, e ainda Resolução Administrativa nº 1418 do TST, o presente Agravo deverá ser processado nos autos do recurso denegado, pelo que estão dispensadas as cópias dos arrazoados principais do processo.

Nestes termos, requerem também, que seja determinada a notificação do agravado para apresentar resposta ao recurso e ao final deste prazo, com ou sem a manifestação do agravado, que o Instrumento seja remetido ao Tribunal Superior do Trabalho para apreciação e julgamento.

São os termos em que pede deferimento.

Belém (PA), 14 dezembro de 2020.

P.p.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECORRENTE: NomeE COSMÉTICOS S/A.

RECORRIDO: Nome

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 7a VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA.

DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DA TEMPESTIVIDADE

A resenha dando ciência às partes da decisao em 01/12/2020 denegando seguimento ao Recurso de Revista, sendo publicada no DEJT em 04/12/2020 (sexta-feira).

Face do previsto no art. §§ 3º e da Lei nº 11.419/2006, que deu origem ao Ato Conjunto TST. CSJT. GP nº 15/2008, o qual dispõe em seu art. :

"art. 6º - Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil ao da divulgação do Diário Eletrônico no Portal da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único: os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação." (grifo nosso).

Conforme visto acima, a decisão foi publicada em 04/12/2020 , expirando-se o octídio legal somente em 16/12/2020 (quarta-feira).

Neste ato, Agravante informa que o processo encontra-se garantindo. Eis que a condenação foi arbitrada em R$ 00.000,00. Consta nos autos os seguintes valores: R$ 00.000,00a título de Recurso Ordinário id 4f9a92c, e apólice de seguro no valor de R$ 00.000,00acrescida de 30%, totalizando R$ 00.000,00a título de Recurso de Revista id a0bfe57.

As como custas processuais já foram todas quitadas.

Por fim, deixa-se de se juntar as cópias obrigatórias para formação do instrumento, com base na Resolução Administrativa 1418/2010 do C. TST.

O Agravo de Instrumento interposto está assinado por advogados habilitados nos autos.

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DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. DA SÍNTESE DAS MATÉRIAS TRATADAS NO APELO TRANCADO.

Colenda Corte,

A empresa agravante interpôs recurso de revista contra o v. acórdão proferido pela E. 4a Turma do C. TRT da 8a Região.

Ao analisar o Recurso de Revista, o r. despacho denegatório entendeu, em relação ao pedido de produtividade, que a questão demandaria a análise de fatos e provas. Vejamos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência.

Alegação (ões):

A transcendência é matéria cuja apreciação é de exclusiva competência do TST nos termos do § 6º do art. 896-A da CLT. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Produtividade.

Alegação (ões):

- violação do (s) incisos II e LV do artigo da Constituição Federal.

- violação do (s) § 1º do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015.

Recorre a reclamada irresignada com o Acórdão que manteve a sentença, que deferiu o pedido de diferenças de produtividade e reflexos.

Alega violação aos dispositivos epigrafados porque o desconto da produtividade com relação às avarias era autorizado pelo empregado e previsto no contrato de trabalho, não tendo sido comprovado pelo reclamante que o ajuste de produtividade era fixo.

Afirma que "deferir produtividade e reflexos sem previsão legal, significa uma usurpação de competência do Poder Executivo, posto que a atribuição é do Ministério do Trabalho e Emprego". Transcreve o seguinte trecho do Acórdão:

Analiso.

Em princípio, o ônus de provar o salário acordado incumbe ao empregador, ante o caráter tutelar das leis de proteção ao salário, que são de ordem pública, concedendo ao trabalhador a proteção econômica e jurídica do meio de sua subsistência, daí a regra de que o pagamento do salário se faz mediante recibo (art. 464 da CLT). O objetivo da produção de provas é o

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esclarecimento da verdade, visto que o Processo do Trabalho se rege pelo princípio da primazia da realidade, além de outros, pois a realidade dos fatos sempre prevalece sobre a forma ou sobre meras presunções, tanto a favor do reclamante, como a contrário sensu....

Neste sentido, era da reclamada o ônus de provar o fato impeditivo do direito do autor (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC), do qual não se desincumbiu, uma vez que não anexou o controle de produção do reclamante de todo o pacto laboral. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar a exclusão do prêmio produção nos meses em que o reclamante esteve de férias, conforme histórico de ID. cfe989a - Pág. 4.

Quanto à compensação dos valores pagos, já houve determinação da r. sentença recorrida neste sentido.

Examino.

O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do Acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT c/c a Súmula nº 126 do TST. Por essas razões, nego seguimento à revista.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada irresignada com o Acórdão que manteve a sentença, que deferiu o pedido de pagamento de intervalo interjornada.

Alega violação aos dispositivos epigrafados porque afirma que não restou comprovada pelo reclamante a supressão do intervalo. Transcreve o seguinte trecho do Acórdão:

Examino.

O art. 74, § 2º, da CLT impõe que todo estabelecimento com mais de 10 empregados mantenha controle de jornada que deve refletir o horário de trabalho prestado. O legislador, ao instituir o cartão de ponto como documento obrigatório, o fez na intenção de obter prova irrefutável da jornada de trabalho.

Sobre essa questão, o C. TST editou a Súmula nº 338 que reforça os preceitos legais, reconhecendo como ônus do empregador a prova de jornada, caso não implemente o comando legal.

A reclamada anexou os cartões de ponto (IDs: da7ae23 e 389f8f9), os quais registram jornada de trabalho com horários variados, que foram ratificados pelo reclamante em depoimento. Ressalto que o reclamante postulou na inicial 1h intrajornada por sábado trabalhado, sob o argumento de que trabalhava mais de 06h nesses dias. Os cartões de ponto demonstram que nem sempre o reclamante trabalhava mais de 06h aos sábados, por exemplo: 30/04/2016 (ID. 9b3393d - Pág. 33), onde seu labor ocorreu de 06h55 às 11h16, o mesmo ocorrendo em vários

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sábados durante todo o pacto laboral. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para determinar que as horas intrajornada sejam apuradas de acordo com os cartões de ponto (IDs: da7ae23 e 389f8f9) nos sábados em que o reclamante excedeu a quantidade de 6h diárias de trabalho, observado o disposto no § 4º do art. 71 da CLT quanto aos dias em que houve o gozo do intervalo em tempo inferior a 01h.

Examino.

As razões recursais evidenciam que o recurso pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do Acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT c/c a Súmula nº 126 do TST.

Logo, nego seguimento à revista.

Resumidamente, eis os fundamentos da r. decisão agravada, que abaixo serão devidamente impugnados.

DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. REFLEXOS DE NATUREZA ECONÔMICA, SOCIAL E JURÍDICA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA.

Esta causa oferece transcendência, pois a manutenção do Acórdão terá reflexos de natureza econômica, social e jurídica ( CLT, art. 896-A), senão vejamos:

A condenação em pagamento de produtividade e reflexos oferece transcendência jurídica, pois o Acórdão deixa de analisar o que prevê o Art. 462, § 1º, da CLT, que dispõem acerca da possibilidade de desconto.

Outrossim, oferece transcendência econômica e social, pois tendo em vista o valor arbitrado a título de adicional de produtividade e intervalo intrajornada, e sendo a empresa contratante de vários empregados, na hipótese de cada um deles incorrer na justiça pleiteando a mesma parcela, ensejaria em um grande prejuízo ao capital da empresa, trazendo grande impacto econômico, e consequentemente, a redução das vagas de empregos oferecidas anualmente pela Agravante, assim resta demonstrada a transcendência social e econômica.

Por todo o exposto, resta demonstrado o indicador de transcendência que autoriza o destrancamento do recurso e o recebimento e julgamento da Revista, para que seja aplicada de forma imediata a reforma trabalhista.

DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1a DA CLT, COM BASE NA LEI Nº 13.015/2014. DA CORRETA INDICAÇÃO AO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A MATÉRIA PREQUESTIONADA. DA EXPLÍCITA DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. DA NECESSIDADE DE DESTRACAMENTO DO RECURSO DE REVISTA.

Nobres Julgadores, a agravante vem através do presente tópico, demonstrar o estrito cumprimento da nova redação do Artigo 896, § 1a da CLT, conforme segue abaixo:

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Art. 896, § 1 o -A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015 de 2014)

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

À vista disso, no sentido de comprovarmos os requisitos expostos acima, iremos delimitar as matérias que serão abordadas ao longo da presente peça recursal, vejamos:

 Produtividade e reflexos;

 Intervalo intrajornada

Por conseguinte, segue abaixo os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o devido prequestionamento, em que aproveitaremos o ensejo para demonstrar a contrariedade existente em cada matéria que será suscitada, em consonância com o artigo Art. 896, § 1 o -A, vejamos:

 Da indicação do trecho prequestionado e da contrariedade

existente quanto ao pagamento de diferenças de produtividade e reflexos.

"Analiso. Em princípio, o ônus de provar o salário acordado incumbe ao empregador, ante o caráter tutelar das leis de proteção ao salário, que são de ordem pública, concedendo ao trabalhador a proteção econômica e jurídica do meio de sua subsistência, daí a regra de que o pagamento do salário se faz mediante recibo (art. 464 da CLT). O objetivo da produção de provas é o esclarecimento da verdade, visto que o Processo do Trabalho se rege pelo princípio da primazia da realidade, além de outros, pois a realidade dos fatos sempre prevalece sobre a forma ou sobre meras presunções, tanto a favor do reclamante, como a contrário sensu.... Neste sentido, era da reclamada o ônus de provar o fato impeditivo do direito do autor (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC), do qual não se desincumbiu, uma vez que não anexou o controle de produção do reclamante de

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todo o pacto laboral. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar a exclusão do prêmio produção nos meses em que o reclamante esteve de férias, conforme histórico de ID. cfe989a - Pág. 4. Quanto à compensação dos valores pagos, já houve determinação da r. sentença recorrida neste sentido."

Assim, verifica-se a violação ao artigo 818 da CLT e art. 373 do CPC, além da violação ao art. 462, da CLT sendo considerando o valor desarrazoado e completamente fora da realidade, sendo ônus do requerente comprovar os fatos alegados, conforme será devidamente exposto em tópico abaixo as razões do pedido de reforma, bem como a impugnação a todos os fundamentos jurídicos da decisão supracitada.

 Da indicação do trecho prequestionado e da contrariedade

existente quanto ao intervalo intrajornada e reflexos.

"Examino. O art. 74, § 2º, da CLT impõe que todo estabelecimento com mais de 10 empregados mantenha controle de jornada que deve refletir o horário de trabalho prestado. O legislador, ao instituir o cartão de ponto como documento obrigatório, o fez na intenção de obter prova irrefutável da jornada de trabalho. Sobre essa questão, o C. TST editou a Súmula nº 338 que reforça os preceitos legais, reconhecendo como ônus do empregador a prova de jornada, caso não implemente o comando legal. A reclamada anexou os cartões de ponto (IDs: da7ae23 e 389f8f9), os quais registram jornada de trabalho com horários variados, que foram ratificados pelo reclamante em depoimento. Ressalto que o reclamante postulou na inicial 1h intrajornada por sábado trabalhado, sob o argumento de que trabalhava mais de 06h nesses dias. Os cartões de ponto demonstram que nem sempre o reclamante trabalhava mais de 06h aos sábados, por exemplo: 30/04/2016 (ID. 9b3393d - Pág. 33), onde seu labor ocorreu de 06h55 às 11h16, o mesmo ocorrendo em vários sábados durante todo o pacto laboral. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para determinar que as horas intrajornada sejam apuradas de acordo com os cartões de ponto (IDs: da7ae23 e 389f8f9) nos sábados em que o reclamante excedeu a quantidade de 6h diárias de trabalho, observado o disposto no § 4º do art. 71 da CLT quanto aos dias em que houve o gozo do intervalo em tempo inferior a 01h".

Tendo em vista que não houve a correta valoração das provas carreadas pela recorrente, sendo ônus do recorrido comprovar os fatos alegados, conforme será

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devidamente exposto em tópico abaixo as razões do pedido de reforma, bem como a impugnação a todos os fundamentos jurídicos da decisão supracitada.

Nesse viés, comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1a da CLT, passaremos a tratar abaixo individualmente de cada matéria suscitada.

DO MÉRITO

DA DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DAS RAZÕES DO RECURSO E DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO.

DA NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA REVISTA. DA MÁ VALORAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. DA DIFERENÇA DO PAGAMENTO DA PRODUTIVIDADE E REFLEXOS. DA OFENSA AO ART. 462, § 1º , da CLT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VOLAÇÃO DO ART. 373 DO CPC.

O direito pátrio adota o sistema do livre convencimento motivado ou sistema de persuasão racional. Por ele, assiste ao julgador o direito de valorar as provas, conforme seu livre convencimento, exigindo-se, em contrapartida que fundamente sua decisão, não querendo, com isto, que venha a ser abalada sua prerrogativa de liberdade para apreciar os elementos probatórios, desde que se obrigue, contudo, a expor sua motivação.

Diante desse quadro e, sobretudo, porque a falibilidade do ser humano é certa, não se pode olvidar que inúmeras injustiças são cometidas e confirmadas, não sendo possível, dado construção jurisprudencial pacificada nos Tribunais Superiores, sua reapreciação em sede extraordinária.

O TST já pacificou a jurisprudência no sentido de que não cabe RR quando as decisões regionais limitarem a fatos e provas (Enunc. 126).

No entanto, a jurisprudência vem sendo abrandada através de inúmeros julgados dessa mesma Corte quando, como na hipótese dos presentes autos, não houve apreciação das provas coligidas para os autos ou foram elas má apreciadas.

Ocorre Douta Turma, que da leitura contextualizada de todos os elementos que forma o conjunto probatório dos autos depreende-se que houve má valoração de prova.

Da análise, do conjunto probatório produzido nos autos verifica-se que não houve uma correta valoração do conjunto probatório, ferindo desta forma a Legislação Federal, qual seja, art. 818 da CLT e art. 373 do CPC.

No presente caso, pelo conjunto probatório apresentado, não poderia o Tribunal ter exarado a decisão nos moldes exarado.

Como não houve a correta valoração da prova, violou-se, diretamente, o disposto no art. 818 da CLT e art. 373 do CPC.

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O juízo de primeiro grau deferiu a parcela da diferença do pagamento da produtividade, outrossim, o Acórdão deu parcial provimento ao recurso da reclamada para dou parcial provimento ao recurso para determinar a exclusão do prêmio produção nos meses em que o reclamante esteve de férias, conforme histórico de ID. cfe989a - Pág. 4, mantendo-se a sentença nos demais termos.

Diante disto, esta Recorrente pugna pela reforma do Acórdão, vejamos: O recorrido não trouxe aos autos nenhuma prova de que foi lhe prometido o valor fixo a título de produtividade, alegação essa que foi rechaçada pela recorrente.

A Recorrente demonstrou a forma em que era apurada a produtividade, tendo em vista que aduziu desde a contestação que o valor é apurado conforme a quantidade de avarias identificadas naquele mês, o que justifica o pagamento variável mês a mês.

E. Turma, como esclarecido em sede de defesa, a produtividade é uma bonificação paga aos funcionários para que evitem avarias de mercadorias no estoque, e paga a partir do quarto mês do contrato de trabalho, por mera liberalidade, sendo ajustado o pagamento mensal e variável.

Sendo assim, tal parcela serviria para estimular os empregados a reduzirem o número de avarias nos produtos, beneficiando tanto o empregador, com a redução do prejuízo, quanto os empregados, que receberiam o prêmio.

De mais a mais, a recorrente demonstrou a forma em que era apurada a produtividade, tendo em vista que aduziu desde a contestação que o valor é apurado conforme a quantidade de avarias identificadas naquele mês, sendo que 50% das avarias ficam sob responsabilidade da empresa, e os outros 50% são rateadas entre os colaboradores, o que justifica o pagamento variável mês a mês.

Assim sendo, cabia ao Recorrido comprovar que recebeu proposta de pagamento fixo de produtividade, a ilicitude dos descontos em razão das avarias e ausências de informações prestadas pela empresa, como alegado na exordial, o que não se desincumbiu a contendo.

Nesse contexto, o Recorrido faz meras alegações, não demonstrando que o ajuste da produtividade é fixo, muito menos aponta qualquer documento como parâmetro para a apuração de suas alegações, sendo seu o ônus de provar as alegações em sua inicial, o que não o fez. Assim, conforme verifica-se nos contracheques, a produtividade paga a sempre integralizou a sua remuneração, pelo que não há que se falar em qualquer diferença devida.

Ademais, no TRCT acostado aos autos verifica-se o pagamento da parcela sob a rubrica "prêmios", não constando nenhuma ressalva nesse sentido. Como bem exposto pela magistrada de 1º grau, após colhidos os depoimentos das partes, em cotejo com os documentos anexados aos autos, os descontos efetuados pela reclamada no valor da produtividade não foram abusivos ou exagerados, mas plenamente razoáveis, como confessado pela própria testemunha do Reclamante, e ainda, não há comprovação de promessa nos termos e valores expostos pelo Recorrido.

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Assim sendo, não restou demonstrado pelo Recorrido que tenha recebido proposta de pagamento fixo de produtividade, como alegado, não havendo, portanto, o que se falar em diferença salarial, pelo que requer a reforma do Acórdão, para que seja julgado improcedente o referido pleito por falta de amparo fático e legal.

Nesses termos, diante da ausência de razoabilidade dos valores postulados a título de produtividade. Além do que o simples fato de o reclamante não compreender a forma de cálculo do prêmio não é suficiente para presumir a incorreção do pagamento.

É inequívoco, portanto, que na hipótese vertente, observa-se afronta ao princípio da razoabilidade, além de dispositivo de lei (art. 818, da CLT), merecendo assim ser conhecido o recurso patronal e providas suas razões para que sejam expurgadas da condenação ao pagamento de diferença de produtividade, reformando o decisório, nesse ponto, o que ser requer.

Nesse contexto, o recorrido faz meras alegações, não demonstrando que o ajuste da produtividade é fixo, sendo seu o ônus de provar as alegações em sua inicial, o que não o fez.

É injusto o E. Tribunal Regional afirmar que a recorrente não apresentou qualquer prova, já que todas as suas alegações foram devidamente comprovadas, inclusive teve sua tese confirmada pelo recorrido.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisao publicada em 31 agosto de 2012, no Processo: RR - 3003640-19.2006.5.11.0001 , absolveu a Panasonic do Brasil Ltda. do pagamento de indenização de R$ 00.000,00mil à viúva de um motorista que faleceu aos 46 anos vítima de septicemia bacteriana - infecção generalizada em diversos órgãos, causada por micróbios - após jantar no ambiente de trabalho.

Segundo o relator do recurso de revista, ministro Pedro Paulo Manus, houve "uma má valoração da prova" pelo Regional , pois não havia provas da relação entre a grave infecção que acometeu o empregado e a ingestão de alimentos fornecidos pela empregadora. Além disso, frisou não ter sido demonstrada a culpa da Panasonic, que, por essa razão, não pode ser responsabilizada pelo ocorrido.

Assim, frisa-se que o recorrido se valeu de meras alegações fáticas, não demonstrou que o ajuste da produtividade é fixo, sendo seu o ônus de provar as alegações em sua inicial, o que não o fez . Pois conforme verificou-se nos contracheques, a produtividade sempre foi paga de forma variável e integralizou a sua remuneração, pelo que não há que se falar em qualquer diferença devida .

O tribunal de origem, como se vê, não valorou a prova de maneira adequada, razão pela qual o entendimento pode ser alterado sem que se cogite de violação do teor dos artigos já apontados. A inadequação da apreciação da prova é error iuris , matéria, portanto, apreciável nesta instância.

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Nesses termos, diante da máxima de que o extraordinário se prova e o ordinário se presume, competia única e exclusivamente ao agravado provar de forma robusta e consistente seu pretenso pedido elencado na peça de ingresso, nos exatos termos do art. 818, da CLT c/c o art. 373, I, do CPC, encargo processual que não se desincumbiu não se livrará em razão da inverossimilhança das alegações expendidas na peça de ingresso, todas impugnadas pela recorrente.

Isto posto, não restou demonstrado pelo agravado que tenha recebido proposta de pagamento fixo de produtividade e com progressão em razão do tempo, como alegado na exordial, não havendo, portanto o que se falar em diferença salarial, pelo que requer a reforma do Acórdão, para que seja julgado improcedente o referido pleito por falta de amparo fático e legal .

E ainda, caso Vossas Excelências entendam pela nulidade do Acórdão, que esta seja declarada, retornando os autos para o julgamento com a devida apreciação das provas.

Assim, ante as violações apontadas, requer o processamento do presente Agravo de instrumento, para que suas razões sejam acolhidas.

NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA REVISTA. DA MÁ VALORAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS - DA IMPROCEDÊNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 818 da CLT e ARTIGO. 373, inciso I, do CPC/2015.

O R. Acórdão deu provimento ao recurso da reclamada para determinar que as horas intrajornada sejam apuradas de acordo com os cartões de ponto (IDs: da7ae23 e 389f8f9) nos sábados em que o reclamante excedeu a quantidade de 6h diárias de trabalho, observado o disposto no § 4º do art. 71 da CLT quanto aos dias em que houve o gozo do intervalo em tempo inferior a 01h.

Data vênia , merece reforma o r. Acórdão.

No caso em tela, o recorrido não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar a ausência do intervalo intrajornada alegada na inicial, assim, diante da confissão do recorrido, não faz jus as horas intrajornada.

Examinando-se as folhas de ponto, em cotejo com os contracheques anexados, constatasse o correto pagamento dos percentuais legais.

Reitera-se Nobres Julgadores que, quanto às alegações referentes ao horário de trabalho, cabe exclusivamente ao reclamante o ônus de provar o labor na jornada

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aduzida na inicial, bem como a existência de horas extras não pagas em contracheques, tudo nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, inciso I, do CPC/2015, já que pela máxima do ordinário se presume e o extraordinário se prova, ônus do qual não se livrará a contento.

Desta forma, finalmente, requer a reforma da decisão para que parcela acima mencionada seja julgada totalmente improcedente, bem como seus reflexos, em razão dos fatos fartamente explanados acima.

DA CONCLUSÃO

Por tudo que fora exposto, requer a agravante a essa Colenda Corte, que:

[1º] Em conhecendo do Agravo de Instrumento, ora interposto, dê-lhe total provimento, destrancando o Recurso de Revista denegado; e,

[2º] após essa medida, e em observância dos §§ 4ºº e 7ºº do artigo 897 7 7 7, da CLT T T, dê provimento ao Recurso de Revista para no mérito, acolhendo as razões, dar provimento para reconhecer as violações supracitadas e, dessa forma, reparar as ilegalidades constantes no acórdão, em tudo observadas as formalidades legais pertinentes, por ser uma medida que de direito se reveste e justiça se impõe.

Por fim, considerando que são vários os profissionais integrantes do escritório que poderão praticar atos de patrocínio da causa, é conveniente que os registros, para efeito de comunicação de atos processuais, sejam concentrados em apenas um profissional, nada obstante outros possam atuar e assinar peças nos autos. Essa concentração, de um lado, simplifica os registros e, de outro, permite ao juiz melhor controle e verificação dos prazos processuais. Desta forma, requer expressamente, que os atos de comunicação processual (publicações em imprensa oficial, notificações, intimações de qualquer espécie, inclusive para atos específicos de seu ofício, cartas, registros, etc.) sejam sempre feitos e publicados exclusivamente em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, CPF/MF nº 000.000.000-00, no endereço do escritório sediado em Belém (PA) constante desta petição, sob pena de nulidade, nos termos no art. 106, I do CPC c/c a súmula 427 do TST , resguardando-se, assim, o devido processo legal e o direito de defesa da parte ( CPC, art. LIV e LV).

São os termos em que pede deferimento.

Belém, (PA), 14 de dezembro de 2020.

P.p.

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