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Recurso - TRT04 - Ação Adicional de Insalubridade - Rot - contra TAP Manutencao e Engenharia Brasil

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0025

Recurso - TRT04 - Ação Adicional de Insalubridade - Rot - contra TAP Manutencao e Engenharia Brasil

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 25a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S/A. , nos autos da reclamação trabalhista que lhe é movida por Nome , vem, perante V.Exa., por seu advogado infra-assinado, não se conformando, data venia , com a v. com a v. decisão de ID 859b446, na parte que lhe foi desfavorável, interpor o presente:

RECURSO ORDINÁRIO

com fundamento nos permissivos de admissibilidade consignados no art. 895, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, requerendo a juntada das inclusas razões, bem como das guias de depósito recursal e custas judiciais e, uma vez cumpridas as formalidades legais, o seu posterior encaminhamento ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região.

O patrono da Recorrente declara para todos os fins, e sob as penas da lei, que as cópias dos documentos juntados com o presente apelo, inclusive a procuração e atos constitutivos são documentos autênticos e legítimos aos originais, com base artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigos 408 e 411 do Código de Processo Civil .

Termos em que,

P. Deferimento.

Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2022.

Nome F. RODRIGUES Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF-A (Suplementar)

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S/A.,

RECORRIDO: Nome

Egrégio Tribunal,

DA TEMPESTIVIDADE

Protesta a Reclamada pela tempestividade do presente apelo considerando o recesso forense ditado pelo art. 220 do CPC no período compreendido entre o dia 20 de dezembro até 20 de janeiro de cada ano e pela Portaria Conjunta 3673/2021 expedida pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região que determinou que os prazos processuais decorrentes de intimações publicadas no período de 20/12/2021 até 20/01/2022 a sua contagem terá seu início no 31/01/2022 e, suspensão dos prazos em razão do feriado do dia 02/02/2022 (Dia dos Navegantes).

Assim, considerando que a publicação para ciência do despacho denegatório foi efetivada no Diário Oficial no dia 07/01/2022 (sexta-feira) , sendo certo que em razão da suspensão dos prazos acima citado, o início do prazo projetado para o dia 31/01/2022 (segunda-feira) , terminando o prazo no dia 10/02/2022 (quinta-feira) , por força do determinado no art. 220 do CPC e também na forma disposta pela nova redação do art. 775 da CLT, restando tempestivo.

DA MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS EM SIGILO

A Recorrente acosta ao presente apelo documentos contábeis a fim de comprovar a sua hipossuficiência, ou seja, para demonstrar ao Juízo que a mesma não está em condições de arcar com o pagamento do depósito recursal e suas custas porque a empresa está com seu balanço negativado.

Considerando que os documentos contábeis tem exclusivamente o cunho de comprovar as alegações apresentadas no tópico de Justiça Gratuita, estes foram protocolados em sigilo, já que cabe somente ao Juízo a ciência do mesmo para deferir ou não o solicitado.

Vale constar que os documentos contábeis, ora anexados, possuem informações sigilosas do Financeiro interno da empresa, que não devem se tornar de conhecimento público ou mesmo do Recorrido e seu patrono, já que pode acarretar prejuízos irreparáveis para ora Recorrido.

Sendo assim, requer que os documentos contábeis acostados ao presente com a denominação "Balanço", sejam mantidos em sigilo a fim de que esses sejam utilizados somente para o fim, ora requerido .

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DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A EMPRESA - DO PREPARO

Requer a Reclamada a isenção das custas e do depósito recursal, ou seja, concessão da assistência judiciária integral, nos termos das Leis n° 1.060/50 e 7.115/83, porquanto, vem passando por séria crise financeira, que lhe impossibilita de arcar com o preparo, para ver recebido o presente recurso e encaminhado ao Tribunal competente, após as formalidades de estilo.

Nesse sentido, conforme se demonstrará a seguir, os efeitos da crise econômica para empresas que atuam no ramo da aviação civil, como é o caso da Recorrente, são públicos e notórios e, além disso, os documentos ora anexados comprovam de maneira inconteste a dificuldade financeira pela qual passa a empresa.

A humanidade está atravessando a maior crise global desta geração, uma das maiores da história, em decorrência do novo coronavírus, a Covid-19. Uma crise mundial sem precedentes em tempos de paz. Fronteiras fechadas, Endereço da população mundial em isolamento, grandiosos eventos esportivos adiados, contratos cancelados, produtos não entregues, lojas comerciais, shoppings, bares e restaurantes fechados, limitação da circulação de transporte e passagens aéreas canceladas.

Desta forma, a pandemia do COVID-19, está fazendo o setor da aviação civil passar por uma grave crise com aspectos econômicos sem precedentes, sendo, inclusive, pior, em efeitos econômicos e de mercado, do que a crise sofrida com a tragédia do `11 de setembro`.

Em razão do fechamento de fronteiras de vários países e a subsequente queda na demanda, várias companhias aéreas anunciaram o cancelamento de milhares de voos, tais como a companhia aérea Latam Airlines, a empresa GOL, a TAP AIR PORTUGAL e CIA. América Airlines, as quais anunciaram, em média, a paralisação de 90% das suas viagens.

Assim, em tempos de coronavírus - pandemia que, como público e notório, provocou verdadeiro tsunami na economia nacional e internacional, houve um abalo nas atividades econômicas, principalmente nas atividades ligadas a empresa Recorrente, ora recorrente, que em razão do cenário acima, impactou negativamente à Recorrente.

É mister deixar claro, que a TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S/A, tem como atividade única a manutenção de aeronaves. Seus principais clientes são exatamente empresas aéreas canadenses e europeias, que foram afetadas drasticamente. Se as companhias aéreas não voam, suas aeronaves não necessitam de manutenção, e consequentemente a Recorrente, não tem clientes.

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Incontrolável o efeito cascata imediato gerado por essa crise, gerando um impacto reflexo de forma drástica na operação de manutenção de aeronaves, atividade fim da TAP MANUTENCAO E ENGENHARIA BRASIL S/A. A referida empresa tem por objeto principal a realização de manutenção em aviões, oferecendo reparos, testes e modificações em mais de 15.000 componentes, além de soluções de manutenção e serviços técnicos que atendem aos mais altos padrões de qualidade.

Ora, se as aeronaves permanecem em solo, não há necessidade da realização de sua manutenção, gerando uma paralisação quase que total da prestação de serviços pela Recorrente, situação essa que precisa ser analisada de forma diferenciada por este Juízo, haja vista a inserção da empresa em cenário nunca antes experimentado.

Registre-se, ainda, que durante os últimos três anos, em decorrência de toda reestruturação vivida pela empresa Recorrente, mais de 1.500 demissões, infelizmente, se fizeram necessárias, todas efetivadas de forma absolutamente pacífica, em cumprimento aos ditames legais, tendo envolvido, inclusive, a demissão de diversos empregados em razão do fechamento da base localizada em Porto Alegre, o que é de conhecimento deste E. Tribunal.

O referido encerramento ocasionou na empresa uma elevação significativa nas suas despesas, já que esta arcou com o pagamento das verbas rescisórias de todos os funcionários demitidos, por consequência do fim das atividades em Porto Alegre.

Como são extremamente recentes as alterações estruturais ocorridas na empresa, especialmente no tocante ao fechamento da base de Porto Alegre e transferência de empregados para a base do Rio de Janeiro (dezembro de 2018 e janeiro de 2019), a Recorrente encontra-se em pleno momento de remodelagem e reestruturação financeira para adaptação a sua nova realidade.

Não obstante, como pode ser observado através dos documentos anexos, a TAP celebrou dois Acordos Coletivos com o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aéreo do Município do Rio de Janeiro em 2020, estipulando redução de jornada para seus funcionários com consequente redução de salário e, inclusive, suspensão de alguns contratos de trabalho, bem como está em negociação para implementar nova redução de salário proporcional a jornada, ante as publicações das Medidas Provisórias n° 1.045 e 1.046 de 2021.

Evidentemente, tais medidas extremas foram tomadas pela Recorrente em decorrência da grave crise financeira pela qual passa a empresa e que tornou inviável de pagar, na íntegra, o salário dos funcionários

Exa., a persistência do grave impacto econômico sofrido pela empresa em decorrência da pandemia é flagrante até os dias de hoje, corroborado pelas matérias jornalísticas abaixo destacadas, tal como se pode observar nos documentos ora anexados, os quais são provas incontestes de que a empresa atravessa grave crise financeira deflagrada pela pandemia.

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(Fonte: https://sicnoticias.pt/economia/2021-04-22-TAP.-Pandemia-contribui-para-agravamento-dos-

prejuizos-em-12-vezes-no-ano-passado-e6b23508).

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(Fonte: https://sicnoticias.pt/economia/2021-04-22-TAP-registou-o-maior-prejuizo-de-sempre-00.000 OAB/UF-

0e79af85).

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(Fonte: Jornal Expresso)

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(Fonte de negócios)

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Nesse sentido, a referida crise da empresa se agravou de tal forma, que a Recorrente está sem condições de pagar o depósito recursal e custas judiciais, o que, por certo, não é a sua vontade, sob pena de inviabilizar a continuação de suas atividades e comprometer severamente o pagamento de salários de seus empregados, além de impactar na contraprestação devida a seus fornecedores.

Ademais, como pode ser observado através da Demonstração de Resultados da empresa em dezembro de 2020, a TAP/ RECORRENTE teve redução de 31% em sua receita líquida em comparação com o ano de 2019, isto é, aproximadamente R$ 00.000,00; o prejuízo operacional em 2020 dobrou em relação ao ano de 2019, tendo chegado a R$ 00.000,00. Veja-se:

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Para corroborar ainda mais a crise financeira pela qual passa a empresa, a Recorrente anexa ao presente recurso, além (i) dos Acordos Coletivos Trabalhistas e (ii) da Demonstração de Resultados de 2020, já citados acima, (iii) a declaração do imposto de renda, (iv) o fluxo de caixa da empresa e (v) o balanço patrimonial de 2020.

Todos esses documentos demonstram de forma inequívoca o impacto da crise econômica decorrente da pandemia para a empresa, sobretudo quando se comparam os números de 2019 com os de 2020.

Portanto, a crise financeira pela qual passa a empresa está devidamente comprovada, o que, aliás, nem seria necessário, já que a crise que assola o setor de aviação civil é pública e notória.

Ainda, vale destacar que os principais clientes da TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S/A. são, justamente, empresas aéreas Canadenses e Europeias, afetadas fortemente pela disseminação do Coronavírus.

Diante deste cenário, os clientes não estão pagando pelos serviços de manutenção e a peticionante encontra-se praticamente sem caixa disponível para efetuar quaisquer pagamentos , conforme comprovado pelos documentos que acompanham este Recurso.

Logo, não resta dúvida de que a atividade econômica da Recorrente foi diretamente impactada, posto que as manutenções que realiza estão ligadas à previsão de utilização das aeronaves e estabilidade dos voos.

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Aeronaves paradas não exigem a manutenção habitual, gerando uma paralisação quase que total da prestação de serviços pela Recorrente e, consequentemente, diminuição drástica de suas receitas.

Note, nobre Ministros, que a crise atingiu em cheio o ramo de atividade da Recorrente, o que vem lhe causando incomensuráveis prejuízos, na medida em que não mais fatura, porém, em contrapartida, vê-se obrigada a fazer frente aos seus compromissos mensais, especialmente, com a folha de pagamento de seus empregados sem auferir qualquer receita.

Logo, para a preservação das atividades da empresa, é vital que sejam instituídas medidas de alívio neste período de crise.

Justamente por isso, foram celebrados os acordos coletivos de trabalho, reduzindo jornadas e salários e, até mesmo, suspendendo contratos, medida drástica, porém indispensável para a sobrevivência da empresa neste período de crise.

Tamanha é a imprevisão do fato vivenciado atualmente, que diversos órgãos estão permitindo o pagamento diferido de parcelas sem juros, correção e multa, além de abstenção da prática de atos executórios, nas hipóteses de pagamento a destempo, até que cesse o estado de calamidade vivido.

Assim, em razão da crise que assola o setor de aviação civil, e, de forma reflexa, do efetivo impacto negativo em suas atividades, visando a manutenção das atividades da empresa, bem como garantia dos empregos atualmente ativos na Recorrente, requer-se a este Nobre Tribunal o deferimento da gratuidade de justiça.

Conforme documentação anexada ao presente, os descritivos em anexo corroboram de como a crise do coronavírus causou grave impacto na saúde econômica da empresa Recorrente.

Diante das sérias dificuldades financeiras, comprovada pela documentação em anexo, evidenciada a queda do fluxo de caixa, a empresa Recorrente, visando a manutenção dos postos de trabalho, viu-se obrigada a rescindir os contratos com diversos fornecedores.

Afinal, a Empresa precisa sobreviver à crise da pandemia para ajudar o país e se reerguer economicamente para que possa manter seus postos de trabalho também ativos. Nào restam dúvidas que os efeitos econômicos e sociais devastadores trazidos por essa pandemia ainda se perdurará por um longo período. E, pensando nisso, a Recorrente, conforme bem evidenciados pelas reportagens ora colacionadas nesta peça, já vem adotando diversas medidas de saneamento de suas atividades, visando, principalmente a continuidade da atividade, com manutenção dos empregos e pagamentos de todas suas obrigações, cumprindo com sua função social, conforme bem delineado pela doutrina:

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"O princípio da preservação da empresa assume feição pública relevante no âmbito da sociedade civil nesse momento. Trata-se de um dos pilares da economia e representa fonte geradora de empregos e riquezas - e que será fundamental para recriar um ambiente econômico forte após a pandemia da COVID-19. (JUSTEN FILHO, Marçal. Org. COVID-19 e o Direito Brasileiro. TORIN, Maria Gasparoto Tonin. JARDIM, Raphaela Thêmis Leite. Os efeitos da pandemia da COVID- 19 nos acordos judiciais celebrados por empresas. Edição Kindle, P. 165-202). "

Assim, tendo em vista a atual circunstância social de enfrentamento da pandemia que impôs significativa redução de receita à empresa Recorrente, havendo comprovação de escassez de recursos para arcar com o custo processual, bem como demonstrada a impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da saúde financeira já abalada da empresa Recorrente, e, ainda, sem prejuízo da manutenção dos atuais empregos gerados pela empresa, momentaneamente, haverá necessidade de concessão da gratuidade de justiça.

Exa., é primordial ações e decisões colaborativas para garantir a continuidade saudável das atividades empresariais, manutenção dos empregos atuais, bem como permitir o acesso à justiça sem onerar demasiadamente às partes.

Registre-se que o reduzido fluxo de caixa atual da Recorrente permite que ela honre apenas com os salários de seus atuais empregados, bem como despesas essenciais para que as atividades da empresa possam ser mantidas. Indeferir a gratuidade de justiça em favor da Recorrente no atual cenário, diante da comprovação inequívoca de sua delicada situação financeira significaria onerar demasiadamente o seu acesso à justiça.

A Recorrente não vem medindo esforços em busca de seu reequilíbrio econômico financeiro, todavia, algumas medidas extrapolam apenas as suas próprias posturas. O cenário pandêmico atinge a todos. Algumas atividades, como se sabe, foram atingidas de forma positiva, todavia as atividades vinculadas à Recorrente não tiveram o mesmo destino, conforme já exaustivamente tratado e comprovado nos presentes autos. Conforme estudos, há uma expectativa de melhora do cenário econômico, especialmente nas atividades da Recorrente, para o ano de 2022. Mas, certo é que, no atual contexto de 2021, a empresa ainda se encontra com profundos abalos financeiros, sendo JUSTA a medida de concessão de gratuidade de justiça para que o processo possa ter seu desenvolvimento legal com percurso das fases necessárias para julgamento do feito.

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Assim, considerando ser possível a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas nos termos do art. 98 do CPC considerando que, no presente caso, houve a

observância do critério estabelecido pela Súmula 463, II, do TST, litteris: "No caso de pessoa

jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a

parte arcar com as despesas do processo, faz jus a empresa Recorrente à gratuidade de justiça.

Nesse sentido, a interpretação jurisprudencial do direito constitucional tem sido ampliativa (inclusive na Justiça do Trabalho), no sentido de garantir a todos que comprovem insuficiências de recursos, os benefícios da Justiça Gratuita.

Entender que o benefício só se aplica aos empregados, viola o princípio da isonomia, que também tem assento constitucional no art. 5°, caput e inciso I da Constituição Federal.

A Lei n° 1.060/50 não faz qualquer distinção entre empregado e empregador, conforme se extrai do regramento do art. 4°, caput. O referido dispositivo legal prescreve que a Parte gozará dos benefícios, não distinguindo empregado de empregador. A lei é construção cultural e a sua interpretação deve alcançar os fins sociais a que se destina e as exigências do bem comum (art. 5° da LICC).

Assim, o sistema jurídico não pode ser ilógico ao ponto de isentar a parte de promover o recolhimento das custas processuais em decorrência da insuficiência de recursos financeiros, ou seja, da miserabilidade comprovada, e exigir que a parte promova o deposito recursal sob pena de não conhecimento do recurso.

Ademais, o inciso VII do art. 3° da Lei n° 1.060, possui expressa previsão legal de que a gratuidade da justiça abrange os depósitos previstos para interposição de recurso (depósito recursal). In verbis:

"Art. 3°. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: (...)

VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório . "

Veja-se que tanto a Lei 1.060/50, quanto o texto constitucional asseguram a gratuidade da justiça aos desprovidos financeiramente de arcar com o pagamento das custas processuais; e com o advento da Lei Complementar n. 132, em 08/10/2009, que introduziu o inciso VII no art. 3° da lei 1.060/50, a gratuidade da justiça passou a abrange os depósitos previstos para interposição de recurso (depósito recursal).

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Portanto, não pode mais subsistir a ideia de que o depósito recursal não se encontra no rol de isenções da Lei n. 1.060/50 e, não é compreendido no benefício da gratuidade da justiça. A partir de outubro de 2009, sempre que for deferida a justiça gratuita, isso significa que não podem ser cobrados "os atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório".

Entendimento contrário levaria ao absurdo de deixar sem os benefícios o pequeno empreiteiro, o empregador arruinado, certos humildes reclamados. Se um empregador comprovar a insuficiência de recursos, deve-lhe ser concedido os benefícios da justiça gratuita, com base no art. 5°, inciso LXXIV da CF/88 e Lei n° 1.060/50.

Ademais, a possibilidade da gratuidade de justiça para pessoa jurídica já foi sumulada pelo STJ, nos seguintes termos:

Súmula 481 -Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL)

Ao disciplinar sobre o tema, grandes doutrinadores corroboram com este entendimento:

"Pessoa Jurídica e Assistência Judiciária Gratuita. A pessoa jurídica que não puder fazer frente às despesas do processo sem prejuízo de seu funcionamento também pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça . "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481, STJ)." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3a ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)

Em recente decisão, a 7a Turma do Egrégio Tribunal do Trabalho da 1a Região entendeu pelo deferimento da gratuidade de justiça por demonstrada a total indisponibilidade financeira da ora Recorrente isentando ao recolhimento do depósito recursal e custas judiciais em razão da perpetuação do estado de pandemia do coronavírus, conforme podemos demonstrar a ementa abaixo transcrita:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência financeira para obtenção da gratuidade da justiça.

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Demonstrada tal condição, é medida de direito a concessão do benefício pretendido. (TRT 1a R.; AIRO 0010017-41.2015.5.01.0059; Sétima Turma; Rela Desa Carina Rodrigues Bicalho; Julg. 11/08/2021; DEJT 25/08/2021)

Isto posto, requer a V. Exa., que isente a Reclamada, ora recorrente, da obrigatoriedade das custas e do depósito recursal, face ao seu estado de hipossuficiência, recebendo o presente Recurso e encaminhado ao Tribunal competente, após as devidas formalidades, com fulcro no artigo 5° LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC,

Apenas por cautela, em extrema atenção ao evidente e delicado quadro econômico atual da Recorrente, de forma alternativa, requer seja apreciado o requerimento de postergação do pagamento das custas e garantia judicial para que estas despesas sejam pagas no prazo de 12 meses, a contar da apreciação do presente pleito. Conforme já relatado anteriormente, estudos demonstram que há previsão de melhora no cenário econômico para o ano de 2022. Assim, tal requerimento tem por objetivo, caso não seja concedida a gratuidade de justiça, que seja reconhecido e viabilizado por este E. Tribunal, o acesso à Justiça pela Recorrente que, neste momento, não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais para processamento de seu recurso, diferindo-se o prazo de pagamento destas para um momento posterior, garantindo-se, assim, o devido processo legal, manutenção das atividades da empresa, em prestígio à garantia de sua função social, com manutenção dos empregos atuais. Onerar a empresa, no cenário atual, ao pagamento destas despesas impactará no seu esforço hercúleo de sobrevivência.

RAZÕES PARA REFORMA

O MM. Juízo de primeiro grau julgou procedente condenando a Reclamada ao pagamento diferenças salariais oriundas acúmulo salarial. E além disso, pleiteia o retorno dos autos ante ao flagrante cerceio de defesa pelo indeferimento da oitiva do depoiomento pessoal das partes e da oitiva das testemunhas e consequentente designação de audiência de instrução.

Entretanto, conforme restará demonstrado, a decisão não guarda razoabilidade.

A r sentença merece reforma.

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ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A r. sentença deferiu o pagamento do adicional levando em consideração a prova pericial produzida nos autos, sob o seguinte fundamento:

(...)

"Defiro, assim, o pagamento do adicional de periculosidade, por ser mais vantajoso, que o adicional de insalubridade, reconhecido em graus médio e máximo por todo o período imprescrito, a ser calculado sobre o valor do salário- base do reclamante, com reflexos em aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, horas extras e FGTS com 40%."

Verificando o Laudo Pericial, devidamente impugnado pela ora Recorrente, " Classificou as atividades também como periculosas, pelo período imprescrito, em razão das atividades e operações perigosas com inflamáveis (ID. 81e6a57)"

Por tal motivo, o Recorrido ainda estava exposto ao agente perigoso por acessar área de risco (local de operação-interior do hangar), com uma sistemática habitual e desta forma não é considerado fortuito ou eventual, mas sistemático, já que várias vezes na semana, havia a obrigação de acessar e permanecer nestes locais, momento em que se dava o contato com o agente perigoso.

Salvo melhor juízo, a Recorrente rebateu todos os pontos constantes do laudo pericial, sendo certo que não podemos admitir que foram consideradas as atividades desempenhadas pelo Recorrido como sendo perculosas.

O Ilustre Perito justifica a caracterização da periculosidade ao Recorrido, alegando que a Empresa não demonstrou a realização do processo de desgaseificação dos tanques de combustíveis da aeronave, com certificação emitida por empresa autorizada, o que nada mais é do que um preciosismo, na medida em que todo o processo de remoção de vapores é realizado pela mesma, com o acompanhamento de profissionais do SESMT, que monitoram o ambiente do hangar, em vários pontos mas em especial nas bocas dos tanques da aeronave, com rigorosas mensurações de explosividade, sendo que o trabalho na aeronave só é liberado quando todas essas avaliações indicam não haver qualquer possibilidade de presença de vapores inflamáveis no ambiente, como se demonstra nos relatórios desse monitoramento em anexo.

Logicamente, que cabe destacar que o eventual combustível que possa haver nos tanques das aeronaves é exclusivo para consumo próprio, o que afasta desde logo a condição de periculosidade, considerando o disposto no item 16.6.1 da NR-16, a seguir transcrito e que se usa por ilação, assim como o faz o perito ao usar também por ilação ao embasar seu parecer nos itens "1.f", "1.g", "2.I.d" e "2.I.e", do Anexo n° 2 da NR-16, os quais não referem especificamente operações com aeronaves:

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A Lei N° 6.514, de 22 de dezembro de 1977, de que altera o Capítulo V do Título da Consolidação das Leis do Trabalho, na Seção XIII - DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS, define no Artigo 193, como atividades ou operações perigosas o que segue: "São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado".

Desta forma, as condições necessárias e indispensáveis para a classificação de atividades ou operações como periculosas, claramente explicitadas na CLT, são a exposição ou contato permanente com inflamáveis ou explosivo, em condições de risco acentuado.

Portanto, como já impugnado, as conclusões dao Laudo Pericial, visto que o Recorrido jamais esteve exposto a agentes periculosos.

Cabe ressaltar que a Recorrente procedeu, ao contrário do que alega o Perito, todos os equipamentos de segurança foram devidamente entregues a Recorrida para a efetiva prestação de serviços.

Logo, sendo no mínio razoável, temos que considerar que estes períodos são EXTREMAMENTE REDUZIDOS e a Súmula 364 do C. TST se aplica integralmente NÃO sendo considerado como periculosos.

Além disso, no caso de exposição eventual, afasta-se o direito ao adicional de periculosidade, conforme expresso na Portaria n° 3.311, de 29 de Novembro de 1989, do Ministério do Trabalho:

 EXPOSIÇÃO EVENTUAL: Aquela que, porque demandando até 30 (trinta) minutos da Jornada Diária de Trabalho (cumulativamente ou não), não oferece Riscos à Saúde do trabalhador.

Corroborando a tese de que a eventualidade exime o pagamento de qualquer adicional, precisos são os termos do artigo 2°, I, do Decreto n° 93.412/86, no seguinte sentido:

"Decreto 93.412/86 - Art. 2° - É exclusivamente suscetível de gerar direito à percepção da remuneração adicional de que trata o art. 1° da Lei. 7.369, de 20 de setembro de 1985, o exercício das atividades constantes do Quadro anexo, desde que o empregado, independentemente do cargo, categoria ou ramos da empresa:

I- permaneça habitualmente em área de risco, executando ou aguardando ordens, e em situação de exposição contínua, caso em que o pagamento do adicional incidirá sobre o salário da jornada de trabalho integral; (grifos nossos)

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Importante destacar, ainda, que a Recorrido não participava de abastecimento ou acompanhamento de abastecimento de aeronaves, sendo certo que há empresa específica nos aeroportos para tais funções.

No desempenho das atividades laborais a Recorrido jamais teve qualquer contato direto ou indireto com inflamáveis, exercendo atividades, portanto, em local livre de risco.

Ademais, ainda que houvesse laborado em áreas de abastecimento, o que somente admite-se por argumentar, inexistiria perigo, eis que o atual estágio tecnológico, notadamente dos aeroportos internacionais, afasta totalmente a discutível periculosidade antigamente atribuída ao abastecimento de aeronaves.

A atual tecnologia de abastecimento utiliza sistema de engate rápido, que leva à impossibilidade de fogo, ante à ausência de elementos necessários, não existe, portanto, a formação do triângulo de fogo.

Esclareça-se, por oportuno, que o triângulo do fogo consiste na representação dos três elementos necessários para iniciar uma combustão. São eles:

 O combustível - elemento que fornece energia para a queima;

 O comburente - substância que reage quimicamente com o combustível;

 O calor - necessário para iniciar a reação entre combustível e comburente.

Para que se deflagre o fogo, devemos, obrigatoriamente, possuir quantidade suficiente de todos os elementos do triângulo do fogo.

O abastecimento de aeronaves só tem início após se notar total segurança na operação, sendo certo que o caminhão servidor possui retentor de fagulhas no escapamento, utilizando-se, ainda, o sistema de engate rápido, tudo a impossibilitar explosão ou deflagração de fogo.

Portanto, ainda que laborasse diretamente no abastecimento de aeronaves, o reclamante não teria contato direto com inflamáveis ou explosivos, não havendo que se cogitar de condições perigosas.

O artigo 193 da CLT aduz que são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que "impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado."

A Recorrente tem por norma a observância de padrões internacionais de segurança em relação ao trabalho em aeronaves nos hangares de manutenção, de modo que o hangar não pode ser

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considerado como local perigoso em razão de todo o procedimento realizado na aeronave antes de seu ingresso. O procedimento adotado pela empresa elimina os gases dos tanques de combustível das aeronaves por completo.

Isso porque inicialmente a aeronave é estacionada em área externa ao hangar, com o ISOLAMENTO de todo o entorno. A restrita equipe que acompanha a operação é formada por um Técnico de Segurança e um mecânico (designado especificamente para esta função é de grupo diverso do reclamante) da Recorrente, além do funcionário da companhia abastecedora.

Seguindo os procedimentos internacionais de segurança, a reclamada procede no teste de explosividade com aparelho especifico ( gastec ). Finalmente, após a drenagem completa dos tanques, com os tanques isentos de combustível, a aeronave adentra o hangar da empresa.

Desse modo, restou demonstrada a fragilidade do pleito relativo ao adicional de periculosidade que culminará na total improcedência do pedido , inclusive quanto as suas integrações.

Não sendo este o entendimento, no caso de deferimento do pagamento do adicional, o que se argumenta somente por excesso de zelo, deverá incidir somente sobre o salário básico da categoria, sem o acréscimo de quaisquer adicionais, em conformidade com o disposto na Súmula 191 do

C. TST.

Por cautela, no caso de manutenção da condenação do adicional de periculosidade, o que se admite apenas para argumentar, que seja limitado até dezembro/2016, uma vez que o Ilustre Perito atestou que o procedimento de desgaseificação dos tanques das aeronaves passou a ser realizado em área externa e afastada a mais de 40 metros dos hangares, bem como passou a seguir todos os requisitos mínimos exigidos na NBR 12982 (Desvaporiza-ção de tanquescontendo líquidos inflamáveis).

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Em que pese o Ilustre Juízo a quo ter deferido o pleito referente ao adicional de periculosidade, em razão de ser mais vantajoso que o adicional de insalubridade.

A Recorrente entende que se faz necessário recorrer, também quanto ao adicional de insalubridade, ainda que somente o adicional de periculosidade ter sido deferido.

A r. sentença deferiu o pagamento do adicional de insalubrdiade levando em consideração a prova pericial produzida nos autos, sob o seguinte fundamento:

(...)

Por todo o acima exposto, acolho a conclusão do perito e reconheço a

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condição de insalubridade em graus médio e máximo, bem como de periculosidade por todo o período imprescrito.."

O Ilustre Perito Judicial entendeu pelo cabimento do adicional de insalubridade, tendo em vista que entendeu que o Recorrente estava sujeito a níveis de ruído contínuo ou i ntermitente superiores a limite de tolerância, conforme conclusão abaixo informado:

(...)

"Por estes motivos, a própria legislação admite não ser preciso quantificar o contato com estas substâncias, pois a agressão delas ao organismo humano independe de dosagens ou tempo de exposição para que se condicione extremamente nociva à saúde, caracterizando insalubridade em grau médio."

Corroborando a esta conclusão, o Ilustre Juízo entendeu pela ocorrência de atividades insalubres, e que a Recorrente não logrou êxito em desconstituir o respectivo laudo pericial.

Como podemos verificar nos elementos contidos nos autos é comprovada a juntada do EPI de forma correta e regularmente. Ressalta-se que ao contrário do que alegado pelo Ilustre Perito, era realizada a entrega regular dos ditos equipamentos de segurança ao Recorrido para o desempenho de suas atividades laborativas.

A empresa sempre forneceu e fiscalizou o uso, por parte de todos os seus Mecânicos, que usava luvas de nylon, e luva de PVC, sapato de segurança, óculos de proteção e protetor auricular plug e época após o concha pois tinha a RAT pois teste dentro do hangar e sempre usava os EPI’s, sendo certo que a Empresa sempre cobrava pelo uso dos referidos equipamentos e dos óculos. Tais EPIs foram homologados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ou seja, possuem Certificado de Aprovação (CA), sendo fornecidos gratuitamente e em perfeito estado de conservação. Não cabe ao perito judicial avaliar a eficácia de um EPI já testado e aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para a finalidade a qual se destina.

E ao contrário do que alegado na r. decisão, a Recorrente juntou aos autos comprovante de entrega dos equipamento de segurança - EPI ́s (ID 09efa5b).

Desta forma, ainda na eventualidade de sobrevir algum agente insalubre, o que diz como forma de possibilitar argumentação, o fornecimento e o uso do equipamento de proteção afastaria qualquer incidência, mantendo o autor isento de qualquer ação nociva.

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Ressalta-se que as luvas eram impermeáveis e a quantidade de óleo era pequena, de modo que não ocorria o contato cutâneo com o produto químico. assim sendo, a Recorrida não mantinha contato dermal habitual e não eventual com óleos minerais e não desenvolvia atividades insalubres.

Outrossim, é importante salientar que a desde que a empresa iniciou suas atividades, procurou, como ainda procura, oferecer a todos os seus funcionários condições seguras e salubres de trabalho. Ou seja, condições ideais para manter a integridade física de seus empregados.

Tanto isso é verdade, que a Recorrente sempre realiza o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, conforme se pode verificar em documento juntado aos autos.

Com relação à função específica exercida pelos Substituídos, não existe qualquer motivo que leve a percepção de adicional de insalubridade.

Os estudos das PPRA`s constantes dos autos dão conta de que as atividades exercidas pelos substituídos não apresentavam qualquer risco ou exposição a agentes que resultassem ao adicional pleiteado.

Portanto, pode-se concluir pelos fatos e fundamentos expostos que a recorrente sempre zelou pela saúde de seus empregados, ao contrário do que foi dito pela Recorrida.

De toda sorte, mesmo que houvessem os mencionados riscos, inexistiria a insalubridade pretendida. Isso porque a recorrente ainda treina seus empregados e os fornece EPI`s, a fim de afastar quaisquer eventuais condição/agente insalubre.

Portanto, verifica-se que a atividade desenvolvida pela Recorrida não se enquadra como insalubre, a teor do que dispõe o anexo 14 da Norma Regulamentadora n°. 15 da Portaria de n°. 12/79.

Além das violações supracitadas, temos que o entendimento sedimentado de nossa Jurisprudência é no mesmo sentido de que a utilização dos EPI ́s de forma correta e efetiva exclui a incidência do adicional de insalubridade:

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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZAÇÃO. Apenas o fornecimento regular dos equipamentos de proteção individual adequados tem o condão de neutralizar o agente insalubre. Não satisfeita a exigência legal devido o adicional, uma vez que persiste o risco à saúde do trabalhador. (TRT 2a R.; RO 0000553-31.2014.5.02.0081; Ac.

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2017/(00)00000-0000; Segunda Turma; Rela Desa Fed. Nome; DJESP 15/03/2017) Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-Line do STF n° 41/2009, do STJ n° 67/2008 e do TST n° 35/2009.

(00)00000-0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. NEUTRALIZAÇÃO PELO FORNECIMENTO DEEQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO ADEQUADO. ART. 194 DA CLT E SÚMULA N° 80 DO TST. Ficando comprovado nos autos que a empresa recorrida fornecia gratuitamente aos seus empregados equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, bem como realizava cursos de treinamento para seus trabalhadores, cumprindo, por conseguinte, com os deveres de prover um meio ambiente de trabalho sadio e deminorar os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados, indevido o pleito de pagamento de adicional de insalubridade, nos termos do artigo 194 da CLT c/c Súmula n° 80 do TST. 1. (TRT 17a R.; Rec. 0000252-79.2015.5.17.0001; Segunda Turma; Rela Desa Nome; DOES 07/03/2017; Pág. 93) Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-Line do STF n° 41/2009, do STJ n° 67/2008 e do TST n° 35/2009.

(00)00000-0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES QUÍMICOS. A prova técnica produzida nos autos aferiu que o fornecimento de cremes protetores neutralizavam o agente químico insalubre. Demonstrado pela reclamada o regular fornecimento do equipamento de proteção individual no período imprescrito, impõe- se a reforma da r.sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso a que se dá parcial provimento. (TRT 2a R.; RO 0002995-59.2011.5.02.0053; Ac. 2017/(00)00000-0000; Terceira Turma; Rela Desa Fed. Nome; DJESP 06/03/2017) Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-Line do STF n° 41/2009, do STJ n° 67/2008 e do TST n° 35/2009.

(00)00000-0000 -

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Uso de equipamentos de proteçã o individual. Consequência. De acordo com o entendimento sedimentado pelo colendo tribunal superior do trabalho (Súmula n° 289), o simples fornecimento do equipamento de proteção individual pelo empregador não o exime

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do pagamento do adicional de insalubridade se não adotar as medidas necessárias que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade (Súmula n° 289). 2. Acordo de compensação. Pagamento de horas extras. Efeitos. Comprovada a quitação habitual de horas suplementares, prestadas em número que excedem aos limites pactuados, forçoso reconhecer que, na prática, o acordo de compensação foi desvirtuado, o que é suficiente para invalidá-lo sendo deferidas as horas extras, porém quanto àquelas destinadas à compensação, incide apenas o adicional, nos termos do entendimento constante da Súmula n° 85 do colendo tribunal superior do trabalho. 3. Correção monetária. Ipca-e. Momento de incidência. Esta corte ao apreciar o incidente de inconstitucionalidade n. 0024319- 19.2015.5.24.0000, julgado em 4.2.2016 entendeu que o fator de atualização monetária dos créditos trabalhistas é o ipca-e, considerando inconstitucional a TR. De acordo com o previsto nas Leis 13.015/2014 e 13.105/2015, inclusive em prestígio à integridade, coerência e estabilidade da jurisprudência, na forma ordenada pelo art. 926 do código de processo civil, referida decisão deve ser acatada. Todavia, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, os efeitos da decisão devem ser modulados de modo que a incidência do ipca-e tenha início a partir de 26 de março de 2015, quando ocorreu o julgamento pelo Excelso Supremo Tribunal Federal da adi que trata da matéria. Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-Line do STF n° 41/2009, do STJ n° 67/2008 e do TST n° 35/2009.

Assim, merece reforma no julgado para determinar a improcedência do pleito em comento.

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

A Recorrente requer a reforma do que diz respeito à fixação dos honorários periciais no valor de R$ 00.000,00, visto que inexistem elementos nos autos que comprovem a culpa da Recorrente ao pagamento do adicional de periculosidade e insalubridade.

Não sendo este o entendimento e mantendo-se os termos da sentença, há que se destacar que os honorários devem ser fixados de forma moderada, de acordo com a complexidade do trabalho realizado, remunerando adequadamente a atividade profissional, com a devida contrapartida pelos serviços prestados, motivo pelo qual, requer seja revisto o valor inicialmente arbitrado para que o mesmo esteja condizente com os serviços profissionais prestados.

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Os honorários periciais devem ser fixados levando em conta a complexidade da matéria, vejamos:

"Os honorários periciais não devem ser fixados tendo em vista o valor principal. É mais razoável a sua fixação tendo em vista o volume, a complexidade da matéria, os custos e demais despesas despendidas com a realização da perícia." (TRT/ 2a Região. Processo n° 357.209/92, José Ribamar da Costa, AC. 4a T. 5.706/94; in "Nova jusrisprudência em direito do trabalho", Valentin Carrion, 1995, 1° semestre, Ed. Saraiva, pág. 284, ementa 1.913)

Diante o exposto, requer a reforma da decisão, devendo os honorários periciais médicos serem fixados no máximo em 1 (um) salário mínimo para cada perícia.

DA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

PREVIDENCIÁRIA PATRONAL

A Recorrente não se conforma com a decisão que entendeu que em sede de execução de sentença deverá ser a presente matéria ser analisada quando da exigência do crédito, devendo ser analisadas na liquidação da sentença.

A Recorrente insiste na análise do presente pleito referente as contribuições previdenciárias, na medida em que não é exigível da Recorrente a Contribuição Social Previdenciária Patronal, a partir da competência de janeiro de 2013, em cumprimento à Lei 12.546/2011 1 (conhecida pela "desoneração da folha"). As empresas de manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos foram incluídas, pela Medida Provisória 563/12 2 , no rol das empresas que pagam

1 Art. 8o Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas

canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto n° 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I. (Redação dada pela Lei n° 13.043, de 2014)

(...)

§ 3o O disposto no caput também se aplica às empresas: (Incluído pela Lei n° 12.715, de 2012)

I - de manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos;(Incluído pela Lei n° 12.715, de 2012) 2 Convertida posteriormente na Lei n° 12.715/12.

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a Contribuição Social Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta - CPRB, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.

Conforme se depreende do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a atividade econômica principal da RECLAMADA enquadra-se no código CNAE 33.16-3-01 " Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista ". (Doc. Anexo - Juntar Cartão CNPJ). Na aplicação da Lei 12.546/2011, com a alteração procedida pela MP 563/12, não mais está submetida à contribuição previdenciária patronal calculada sobre a folha de salários.

Portanto, padece de amparo legal a exigência da contribuição social previdenciária constituída com fundamento na relação empregatícia que eventualmente seja reconhecida nos autos da reclamatória trabalhista.

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

EM FAVOR DO PATRONO DO RECORRIDO

A r. sentença condenou a Recorrente ao pagamento dos honorários de sucumbência ao patrono do Recorrido, senão vejamos:

"Condeno a reclamada, com fundamento no art. 791-A da CLT, a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o montante total do valor apurado em liquidação de sentença."

Contudo, merece reforma a r. sentença, senão vejamos.

Importante destacar que o art. 791-A da CLT estipula parâmetros legais para fixação dos honorários. São eles: a) o grau de zelo do profissional; b) o local de prestação de serviços; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado; e e) o tempo exigido.

Assim, estes são, sem dúvidas, conceitos jurídicos indeterminados que devem ser fixados pelo Magistrado de forma equânime e justa.

A fixação de critérios distintos para valorar o trabalho do advogado sem qualquer justificativa expressa e fundamentada configura evidente afronta a direitos constitucionais, como o da igualdade (artigo 5° da CF), o da vedação da discriminação entre profissionais (artigo 7°, XXXII, da CF) e o do acesso ao trabalho (artigo 6° da CF).

Não há no art. 791-A da CLT qualquer critério que diferencie o pagamento de honorários sucumbenciais de acordo com a condição do trabalhador, mas, tão somente, segundo a forma de atuação dos advogados.

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Ademais, especialmente em casos de sucumbência recíproca, os honorários devem ser estimados às partes segundo critérios idênticos, adotando-se preferencialmente o proveito econômico, já que representa os efetivos ganhos e perdas.

No caso dos autos, não há qualquer justificativa por parte do Magistrado que embase o arbitramento dos honorários em 10%, senão vejamos: (i) trata-se de um processo simples, cuja matéria envolvida é tão somente pagamento de verbas rescisórias, sem qualquer complexidade, (ii) o tempo exigido é bem pequeno, posto que a distribuição da ação ocorreu há apenas 9 meses e (iii) inexistiu nos autos a necessidade de produção de prova testemunhal na audiência de instrução realizada.

Merece destaque a jurisprudência nesse sentido:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Tratando-se de ação trabalhista ajuizada quando já vigente a Lei n° 13.467/2017, julgada parcialmente procedente, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, prescritos no art. 791-A da CLT, devendo cada litigante arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da parte adversa , cujo percentual deverá observar os critérios fixados no art. 791-A, §2°, da CLT . A respeito da base de cálculo desse honorários de sucumbência devidos pelo vencido, esta egrégia Turma fixou entendimento de que o seu percentual incide não somente sobre as parcelas totalmente indeferidas, mas sobre todo proveito econômico obtido, ainda que de forma parcial. Isso porque a sucumbência recíproca no Processo do Trabalho deve ser averiguada conforme análise intra capitular, no sentido de fixação dos honorários quando verificada a improcedência total do pedido. Sucumbência capitular. (TRT 18a R.; ROT 0010727-92.2019.5.18.0012; Segunda Turma; Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa; Julg. 08/06/2020; DJEGO 09/06/2020; Pág. 943) (grifos nossos)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. Quanto ao percentual a ser pago a título de honorários advocatícios, tal fixação decorre da apreciação quantitativa e qualitativa do trabalho realizado pelos profissionais atuantes no processo, conforme art. 791-A, §2° da CLT, o qual traz critérios legalmente expressos, que são o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e, finalmente, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Somente quando tais requisitos não foram observados é que se hão de alterar, em sede recursal, os percentuais fixados na origem . ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em

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Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, rejeitadas as preliminares, conheceu do recurso do sindicato autor; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para excluir a condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; unanimemente, conheceu do recurso da ré; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para: A) autorizar a dedução de valores pagos sob a mesma rubrica em ações individuais, conforme se apurar em liquidação; b) determinar a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização monetária dos débitos trabalhistas até 24/03/2015, e a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); c) determinar que, pelo período de vigência da MP 905/2019, e enquanto seus efeitos subsistirem no mundo jurídico, os juros de mora incidentes são os aplicáveis à caderneta de poupança, diante da nova redação dada ao artigo 883 da CLT; d) excluir a multa por litigância de má-fé aplicada à ré. Mantido o valor da condenação, por ainda compatível. VITOR SALINO DE MOURA EÇA- Relator. Belo Horizonte/MG, 06 de junho de 2020. Maria BEATRIZ GOES DA Silva (TRT 3a R.; ROT 0011082-41.2019.5.03.0038; Sexta Turma; Rel. Des. Vitor Salino de Moura Eça; Julg. 06/06/2020; DEJTMG 09/06/2020; Pág. 1248) (grifos nossos)

Diante de todo o exposto, merece reforma a r. sentença quanto ao percentual fixado.

DAS CONCLUSÕES:

Em face do exposto, a Recorrente pede e espera que seja concedido total provimento ao presente apelo, reformando-se a r. decisão Recorrido e julgando-se totalmente IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial, por ser ato que Justiça Clama.

Termos em que,

P. Deferimento.

Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2022.

Nome F. RODRIGUES Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF-A (Suplementar)

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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