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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0104

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) FEDERAL

DA VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - RS

Nome, brasileiro, Estado Civil, mecânico, portador da CTPS nº. 55432, Série 00.000 OAB/UF, inscrito no PIS/PASEP sob n.º (00)00000-0000CPF/MF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade, na EndereçoCEP 00000-000, por seu procurador judicial in fine assinado, ut instrumento de procuração incluso, vem, perante Vossa Excelência propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em desfavor de SLC - ALIMENTOS S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ MF sob nº. 00.000.000/0000-00, estabelecido na cidade de Capão do Leão/RS, na BR 116, KM 526, Bairro Distrito Industrial, CEP 00000-000, face aos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

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DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido em 16/05/2008, contrato de trabalho que perdura até a presente data.

O RTE. foi contratado para laborar na função de auxiliar I, passando em 2011 para o setor de manutenção. Em 01/09/2013, passou a laborar como auxiliar de manutenção III, fazendo serviços de auxiliar de mecânico.

Recebia salário base mensal de R$ 00.000,00.

Cumpre ressaltar que, na data de 28/01/2010, o RTE. sofreu acidente do trabalho, quando estava executando serviços de jardinagem.

O RTE. estava cortando grama com a roçadeira, quando o facão da roçadeira bateu em um ferro, soltando-se do equipamento, vindo a atingir o RTE. no abdômen, com perfuração, conforme faz prova prontuários de atendimento em anexo.

Em razão do acidente do trabalho, o RTE. ficou afastado mediante a concessão de auxilio doença acidentário por aproximadamente seis meses.

Quando do seu retorno, passou a exercer suas funções no setor de

manutenção e a partir de 01/09/2013, como auxiliar de mecânica.

No final do ano de 2015, o RTE. estava laborando no conserto de um motor, quando ao levantar o motor para colocar em um carrinho, caiu de mau jeito, sentindo fortes dores nas costas.

O RTE. foi socorrido por colegas e levado ao pronto atendimento. Em 13 de janeiro de 2016, foi submetido a cirurgia de coluna.

Assim, o RTE. foi vítima de acidentes do trabalho, quando sofreu corte com o facão da roçadeira e ao levantar um motor para conserto, ficando afastado de suas funções mediante a concessão de benefício previdenciário, espécies 91 e 31.

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O RTE. permaneceu em benefício previdenciário, não tendo a RDA. emitido a CAT, muito embora tenha o afastamento origem acidentária, até a data de 30/06/2016.

Quando do retorno, o RTE. permaneceu exercendo as mesmas atividades, causando em razão das condições inadequadas de trabalho e a realização de esforço excessivo, fortes dores abdominais e de coluna, com extensão na coxa direita, buscando tratamento médico.

Em 23/02/2018, o RTE. foi afastado de suas atividades em razão de atestado médico de 15 dias e encaminhado ao benefício previdenciário. CID M 54.5.

Ocorre que, desde a data de seu afastamento, o RTE. permanece

aguardando decisão do INSS e a negativa da RDA. em reinseri-lo em suas funções, face o exame de saúde ocupacional ter considerado inapto para a função.

No decorrer da contratualidade a reclamada não observou corretamente as cláusulas contratuais ajustadas pelas partes e inseridas no contrato de trabalho, tampouco a legislação laboral vigente, causando ao Reclamante sensível prejuízo financeiro. Por tal razão, propõe a presente ação trabalhista, objetivando ver reconhecidos os direitos não observados na vigência do pacto, bem como obter condenação da Reclamada no pagamento das respectivas verbas, que ora são apontadas, conforme tópicos seguintes:

ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA PROFISSIONAL

Conforme anteriormente exposto, n a data de 28/01/2010, o RTE. sofreu acidente do trabalho, quando estava executando serviços de jardinagem.

O RTE. estava cortando grama com a roçadeira, quando o facão da roçadeira bateu em um ferro, soltando-se do equipamento, vindo a atingir o RTE. no abdômen, com perfuração, conforme faz prova prontuários de atendimento em anexo.

Em razão do acidente do trabalho, o RTE. ficou afastado mediante a concessão de auxilio doença acidentário por aproximadamente seis meses.

Quando do seu retorno, passou a exercer suas funções no setor de manutenção e a partir de 01/09/2013, como auxiliar de mecânica. No final do ano de 2015, o RTE. estava laborando no conserto de um motor, quando ao levantar o motor para colocar em um carrinho, caiu de mau jeito, sentindo fortes dores nas costas.

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O RTE. foi socorrido por colegas e levado ao pronto atendimento. Em 13 de janeiro de 2016, foi submetido a cirurgia de coluna.

Assim, o RTE. foi vítima de acidentes do trabalho, quando sofreu corte com o facão da roçadeira e ao levantar um motor para conserto, ficando afastado de suas funções mediante a concessão de benefício previdenciário, espécies 91 e 31.

O RTE. permaneceu em benefício previdenciário, não tendo a RDA.

emitido a CAT, muito embora tenha o afastamento origem acidentária, até a data de 30/06/2016.

Quando do retorno, o RTE. permaneceu exercendo as mesmas atividades, causando em razão das condições inadequadas de trabalho e a realização de esforço excessivo, fortes dores abdominais e de coluna, com extensão na coxa direita, buscando tratamento médico.

Com insuportáveis dores que lhe impossibilitavam exercer plenamente suas atividades, o RTE. esteve afastado em razão de atestados médicos.

Em 23/02/2018, o RTE. foi afastado de suas atividades em razão de

atestado médico de 15 dias e encaminhado ao benefício previdenciário. CID M 54.5.

Ocorre que, desde a data de seu afastamento, o RTE. permanece

aguardando decisão do INSS e a negativa da RDA. em reinseri-lo em suas funções, face o exame de

saúde ocupacional ter considerado inapto para a função.

Neste contexto, o RTE. foi vítima de acidentes de trabalho e decorrente de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, quando laborava junto a RDA., devido aos acidente e aos esforços praticados junto ao setor de mecânica, ficando impossibilitado para o trabalho.

O RTE. foi vítima de dano moral ao laborar sem as mínimas condições de segurança, não havendo qualquer tipo de equipamento capaz de zelar por sua integridade física, bem assim que pudesse evitar o acidente. Ressalta-se que, é da RDA. a obrigação de zelar pela segurança de seus empregados, recaindo sobre si a presunção de

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culpa no caso de acidente de trabalho, decorrentes das atividades exercidas em proveito da ré, devendo como se espera ser indenizado por danos morais, em razão da diminuição de sua capacidade laborativa.

Nestas condições, evidenciado o prejuízo sofrido pelo RTE., pressuposto de toda a responsabilidade civil. Logo, para que haja um dano indenizável, são necessários os seguintes requisitos: a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral pertencente a uma pessoa; b) efetividade ou certeza do dano; c) causalidade; d) subsistência do dano no momento da reclamação/legitimidade; f) ausência de causas excludentes da responsabilidade.

O art. 20, da Lei 8.213/98, dispõe que:

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

No presente feito, conforme exames e atestados médicos em anexo, o RTE. sofreu corte no abdômen e é portador de dores na coluna. - CID 10 M 54.5 Assim, com toda a certeza é possível se estabelecer, com base nos elementos incontestes dos autos, a existência de um nexo causal entre as funções exercidas pelo RTE. junto a RDA.

Para que seja apurado o dever de indenizar, entretanto, é preciso verificar a conduta do agente, a conduta da vítima ou a existência de alguma norma que caracterize a situação como de risco (objetivo ou criado).

Em se tratando de acidente de trabalho a culpa é presumida porque nos termos do art. , da CLT cabe ao empregador assumir integralmente os riscos da atividade econômica, entre os quais está o acidente de trabalho ou doença profissional equiparada, como contrapartida para que possa auferir os respectivos lucros, apropriando- se da mais valia proporcionada pelo trabalho do obreiro.

Ademais, nas ações de indenização por danos material e

moral decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, o ordenamento

jurídico evoluiu para a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (do risco),

insculpida no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que dispõe ": Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou

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quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua

natureza, risco para os direitos de outrem".

Estando o RTE. incapacitado para o trabalho, também sofre de abalo psíquico em vista de sua incapacidade laboral que decorre da doença profissional, afetando sua auto-estima e provocando-lhe aflições e sentimentos de impotência frente à inatividade forçada e incerteza de futura melhoria profissional ou recuperação integral da capacidade laborativa, caracterizando, portanto, o prejuízo moral.

O certo é que as normas de proteção à saúde do trabalhador são normas de ordem pública e que o ambiente de trabalho integra a noção de meio ambiente e nesse meio ambiente específico pode haver uma situação de risco que não decorre das situações normais de risco existentes na natureza.

Risco normal é aquele que abrange todas as pessoas, independentemente do fato trabalho. Está relacionado com qualquer fato da vida, como, por exemplo, o trânsito ou a ocorrência de eventos meteorológicos. O risco específico no meio ambiente de trabalho é o complexo de perigos no desenvolvimento das atividades produtivas. Envolve noções de qualidade, quantidade, lugar, tempo e condições de trabalho. Esse risco normal também está relacionado com a natureza dos instrumentos utilizados para a realização do trabalho. É uma probabilidade normal de acidente decorrente do simples fato de produzir. Em outras palavras, trata-se de um risco proporcionado pelo trabalho.

Esses conceitos estão abrangidos da cláusula geral constante do art. 927, § único, do Código Civil. O Código Civil de 2002 admitiu a teoria do risco, reproduzindo de certa forma a longa evolução jurisprudencial em matéria de responsabilidade civil durante a segunda metade do Século XX. Houve uma evolução conceitual, com caráter inovatório, embora se reconheça que, por se tratar de conceito jurídico indeterminado, existe o perigo de uma ampliação demasiada no papel da jurisprudência em dimensionar a responsabilidade pelos danos. Além disso, é preciso lembrar que a Constituição Federal (art. 1º) protege a dignidade da pessoa humana e a integridade físico-psíquico-corporal é uma expressão do direito à vida e do valor social do trabalho.

A patologia do qual o RTE. é portador, não se trata de uma situação alheia ao trabalho. Logo, constata-se a responsabilidade da empresa RDA. pelos acidente e a doença do RTE., razão pela qual há dever de indenização.

A dimensão do dano é o parâmetro da indenização (art. 944 do Código Civil). Assim, tem-se que o dano moral constitui na lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. A doutrina divide o dano moral em direto e indireto. Dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial, contido nos direitos da personalidade (vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, entre outros) ou nos atributos da pessoa (nome, capacidade e estado de família). Dano moral indireto consiste

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na lesão a um interesse tendente à satisfação ou gozo de bens jurídicos patrimoniais, que produz um menoscabo a um bem extrapatrimonial ou, em outras palavras, é uma lesão não patrimonial decorrente de uma lesão a um bem patrimonial da vítima.

A Constituição de 1988 previu expressamente a reparação do dano moral no art. , V. Diz a referida norma:

"É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem."

O inciso X do mesmo artigo também prevê a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.

Todos os entraves ao acolhimento da idéia de reparabilidade do dano moral foram, aos poucos, sendo afastado pela jurisprudência. Não há qualquer problema no fato do Judiciário apreciar questões delicadas e graves, mesmo porque há o recurso do segredo de justiça. Por outro lado, não se pode esquecer que o dano moral não é uma lesão abstrata, mas sim uma lesão de interesses não patrimoniais. Ainda que necessariamente envolva aspectos subjetivos, é possível estabelecer uma compensação pela dor sofrida pela vítima que, evidentemente, não reconduzirá a situação ao seu estado original.

Neste sentido, a jurisprudência:

"No arbitramento do dano moral, o julgador deve considerar não apenas a dor física sentida, a extensão da lesão, o tempo de recuperação e as seqüelas deixadas pelo acidente, mas também o grau de culpabilidade do agente e o que fez ele para reparar o mal causado pois influenciará, na fixação da

indenização, o comportamento do agente antes e depois do infortúnio. Afinal, não se pode esquecer que a indenização por danos morais, além de ter

natureza compensatória, possui também um caráter pedagógico para o

infrator que, punido no aspecto econômico, procurará não repetir os erros cometidos ."(TRT 24a Região, RO 1393/2001-000-24-00-7 - Ac. 5.6.02 -

Relator Juiz Designado Amaury Rodrigues Pinto Júnior, publicada na revista LTr, ano 67-05, pág. 597).

Ainda, registra-se o entendimento de Washington de Barros Monteiro, ao tratar da evolução da teoria do risco profissional in Curso do Direito Civil - Direto das Obrigações , 1a parte, Saraiva, 2003, p. 46: "Mais um passo e chegou-se, finalmente, à teoria do risco profissional, fundada na prévia aferição dos riscos e nas obrigações provenientes do contrato de trabalho. O risco profissional vem a ser o risco inerente a determinada atividade, sem que se leve em conta, sem que entre em jogo, a culpa do patrão, ou do empregado. Igualmente, não se deve indagar da culpa do patrão. Assim como o operário arrisca sua integridade física em troca de uma reparação pessoal,

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o patrão, por sua vez, aceita os riscos oriundos da prestação de serviços, sem perquirir da eventual culpa do serviçal por ocasião do acidente. Recolhe o patrão os benefícios da produção; logo, há de ser ele quem suporte não só os riscos da perda de materiais como os resultantes dos acidentes sofridos pelos obreiros (ubi commoda, ibi et incommoda). Quem se beneficia com as vantagens deve sofrer também os incômodos. São os inevitáveis riscos imanentes à atividade que exerce" (grifou-se).

Logo, entende devida a indenização por dano material, moral e estético.

Em decorrência deste ato, o reclamado deverá indenizar o reclamante em quantia não inferior a vinte vezes o ultimo salário percebido pelo RTE., de modo a restabelecer o dano moral, físico e material por ela sofrido, observando-se assim os critérios definidos pela doutrina e jurisprudência e considerados, ainda, a posição social da vítima bem assim a condição econômica da responsável pelo dano.

DOS SALARIOS IMPAGOS

Conforme já referendado, o RTE. desde 23/02/2018, foi afastado de suas atividades em razão de atestado médico de 15 dias e encaminhado ao benefício previdenciário. CID M 54.5.

Ocorre que, desde a data de seu afastamento, o RTE. permanece

aguardando decisão do INSS e a negativa da RDA. em reinseri-lo em suas funções, face o exame de

saúde ocupacional ter considerado inapto para a função.

Nestas condições, desde seu afastamento, o RTE. ficou sem o recebimento dos salários, sobrevivendo do auxílio de familiares.

Assim, desde 02/03/2018 até a presente data, o RTE. não recebeu salário algum, permanecendo a mercê da RDA. que não aceitava seu reingresso, pois não quer um trabalhador considerado doente, seja do INSS que lhe considerou apto para o trabalho.

Nestas condições, a RDA. deve arcar com o pagamento dos salários da empregada no período não abrangido pelo benefício previdenciário até o seu retorno.

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Logo, os exames clínicos provenientes de médicos do convenio médico da RDA. consideraram a RTE. inapto para o trabalho, ao mesmo tempo em que não foi encaminhado novamente à Previdência Social. Assim, a RDA. ao não aceitar o reingresso, assumiu o risco de arcar com o pagamento dos salários do RTE. no período não abrangido pelo benefício previdenciário.

Deve ser observado que, o RTE. se viu impedido de retornar ao trabalho em virtude da conduta patronal, estando o contrato em pleno vigor, estando o RTE. a disposição da RDA., conforme previsão contida no art. 4.º da CLT.

Neste sentido, a jurisprudência:

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APTIDÃO DO EMPREGADO RECONHECIDA PELO INSS. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS. 1. Indeferida a concessão de auxílio- doença pelo INSS, ainda que a incapacidade para o trabalho tenha sido constatada por médico do

trabalho indicado pela empresa, o empregado encontra-se à disposição do empregador, sendo devido o pagamento de salários. 2. A divergência entre as conclusões da Previdência Social e do médico da

empresa não pode implicar prejuízo ao empregado, porquanto não fruído benefício previdenciário, não há falar em suspensão do contrato de trabalho (art. 476 da CLT). (4a Turma, processo 0000552-

05.2011.5.04.0531 RO, redator desembargador RICARDO TAVARES GEHLING, publicado em 20/08 /2012)

AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PREVIDENCIÁRIA. RETORNO AO TRABALHO. Trabalhadora que recebe alta do benefício previdenciário auxílio-doença, tem indeferido pedido de novo benefício, mas é

impedida de retornar ao trabalho em razão de atestado de incapacidade laborativa de médico do

empregador, tem direito ao pagamento do salário enquanto vigorar o contrato. (11a Turma, processo 0000265-08.2012.5.04.0531 RO, redator desembargador RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA

Nome, publicado em 28/06/2013).

Assim, deve como se espera, ser a RDA. condenada ao pagamento dos salários, décimo terceiro salários, férias com 1/3 e FGTS e demais vantagens decorrentes do contrato de trabalho, de 02/03/2018 até seu reingresso, acrescido de juros e correção monetária.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE

O RTE. não recebia adicional de insalubridade, logo, faz jus ao recebimento do respectivo adicional, em grau a ser apurado por perícia, porquanto desempenhava as funções de mecânico, laborando na manutenção preventiva e corretiva,

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realizando a lubrificação do maquinário, em contato com graxas, óleos minerais , entre outros produtos altamente insalutíferos, sem nenhum tipo de proteção.

O RTE. exercia suas funções de montagem e desmontagem de máquinas, parte mecânica, elétrica, pneumática e válvulas.

Fazia a troca de correias, mancais, buchas, fazia lubrificação, utilizava graxa, óleo diesel, querosene, lavagem de peças com produtos químicos.

Fazia a manutenção dos filtros dos compressores, manutenção na ETA.

Assim, desde já se requer a designação de perícia técnica, a fim de verificar se a atividade do RTE. era insalubre, fazendo jus o RTE. ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau a ser apurado por perícia, com reflexos em aviso prévio, 13.º salário proporcional, férias proporcionais com o terço legal, horas extras e FGTS com multa de 40%.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Com a vigência do diploma alterador 13.467/2017 e a desregulamentação da proteção social do trabalho, a qual teve por escopo a redução de direitos materiais dos trabalhadores e declarado objetivo de redução de demandas frente a esta justiça especializada, houve direta violação ao direito fundamental à gratuidade judiciária e tentativa de violação ao direito constitucional do acesso à justiça.

A Constituição de 1988 consagra a garantia de amplo acesso à jurisdição no art. , XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos a inafastabilidade da jurisdição e a assistência judiciária integral aos necessitados.

Por assim inicialmente fundamentar, apelando desde já pelo controle difuso de constitucionalidade , o Autor expressamente impugna os arts. 790, § 3º, eisque é pobre, não podendo se comprometer ao pagamento de custasprocessuais sem

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prejuízo ao sustento familiar; 790-B, caput e § 4º; 791-A, § 4ºe art. 844, §§ 2º e da CLT, todos com inovatória redação dada pela lei13.467/2017.

" EX POSITIS ", REQUER:

a) indenização não inferior a vinte vezes o ultimo salário percebido pelo RTE., de modo a restabelecer o dano moral, físico e material por ele sofrido, ocasionando pelos acidentes de trabalho, conforme fundamentos; Estimado em R$ 00.000,00

b) o pagamento dos valores referentes aos salários, décimo terceiro salários, férias com 1/3 e FGTS e demais vantagens decorrentes do contrato de trabalho, de 02/03/2018 até seu reingresso, acrescido de juros e correção monetária, conforme fundamentos. Pedido a ser calculado em liquidação de sentença, estimado em R$ 00.000,00

c) o pagamento do adicional de insalubridade a ser apurado por perícia, com reflexos em aviso prévio, 13.º salário proporcional, férias proporcionais com o terço legal, horas extras e FGTS com multa de 40%, conforme fundamentos; Estimado em R$ 00.000,00

ISTO POSTO

REQUER, a notificação da RDA., para querendo, defender-se no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, esperando ao final, seja, a presente demanda julgada PROCEDENTE, nos termos do pedido e, condenado-o a pagamento principal, bem como juros e correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes com base na Lei 8.906/94 e 1060/50, art. 20 do CPC, incisos LV e LXXIV, art. 5.º e caput CF/88, bem como o art. 133 do mesmo diploma.

REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, perícias, vistorias, juntada de documentos a qualquer momento, oitiva de testemunha e depoimento pessoal do represente legal da RDA., bem como que a reclamada apresente na audiência inaugural, a prova do horário de trabalho do reclamante, sob pena de confissão e revelia.

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REQUER, por derradeiro, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por ser pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras para custear as despesas processuais em detrimento da mantença de sua familiares, indicando o Bel. signatário da presente, para sua AJ, que desde já aceita o encargo.

Por ser de direito, aguarda deferimento.

VALOR DA CAUSA: R$ 00.000,00

Nome

00.000 OAB/UF

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