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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.10.0000

Petição - Ação Habeas Corpus - Cabimento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

PACIENTE: Nome

IMPETRADO: 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA ILHA

IMPETRANTE: Nome

Nome, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº 11.041 OAB/MA, com endereço profissional, onde recebe intimações e notificações à Endereço, com supedâneo no art. , LXVIII, da Constituição Federal, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO

LIMINAR

Em favor do Paciente Nome, brasileiro, divorciado, contador, residente e domiciliado na Endereço, Centro, Balsas/MA, e ora o faz aduzindo os fatos e fundamentos de direito adiante:

I - DOS FATOS:

O paciente encontra-se constrito temporariamente na UPR da Comarca de

Balsas/MA, em razão de ordem emitida pela autoridade impetrada nos autos da representação nº 8715-14.2019.8.10.0001 .

O suplicante teve sua prisão decretada em 15/07/2019, sendo cumprida nesta data de 18/07/2019, em procedimento que investiga esquema de sonegação fiscal.

Porém, conforme se denota pela decretação segregadora, não existe qualquer indício da participação do paciente na empreitada delituosa. O único ponto de menção do nome do paciente, diz respeito à realização de serviço contábil para as empresas ASA

AGRONEGÓCIOS (A C DE AQUINO & CIA LTDA-ME), AQUINO AGRONEGÓCIOS

(ADAÍLTON COELHO DE AQUINO-EPP) e AGROSSEMENTES COMÉRCIO EIRELLI, que são investigadas, cujo procedimento ocorreu de forma natural, visto ser o paciente profissional da área contábil, e ter sido contratado para tal mister. Porém, não houve a realização de serviços financeiros e/ou fiscais, mas tão somente o lançamento de informações

negativas, dando conta da inoperância das mencionadas empresas . Importante frisar que tal serviço contábil aconteceu ainda no ano de 2014, e de lá pra cá não houve mais nenhum contato com os proprietários ou representantes das mesmas.

Contudo, ainda assim teve a sua prisão temporária decretada, sem nenhuma razão que a justifique. Nesta data, prestou depoimento nos autos do aludido inquérito, bem como foi realizada busca e apreensão de documentos em seu escritório de contabilidade, ordem emanada dos mesmos autos que autorizou o ergástulo. Assim, após a sua oitiva, tem-se que o objeto da prisão pereceu, não havendo, como nunca houve, razão para a sua manutenção.

O constrangimento ilegal, a que manietado o paciente, emerge cristalino e firme frente a notória e escancarada falta de justa causa para a manutenção da prisão, além do que o objeto da pedido (oitiva do paciente) já foi devidamente realizado, conforme documentação

anexa.

Assim, requer seja acolhido o presente pedido de HABEAS CORPUS, pondo imediatamente em liberdade o suplicante, que amarga a injustificável e indevida amputação em sua liberdade.

II - DO DIREITO

Não bastasse o fato de o Paciente ser tecnicamente primário, possuir residência fixa no distrito da culpa, e ainda emprego certo, o que, por si só, já seria motivo bastante para justificar sua soltura para responder ao processo em liberdade, o mesmo vem amargando o destempero do de uma prisão sem justa causa.

É de se aplicar aqui também, o princípio constitucional de que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (CF. art. , LVII).

A prisão do Paciente representa infringência a tal norma constitucional, constituindo-se sua segregação em um irreparável prejuízo à sua pessoa, pelos gravames que uma prisão traz, ainda mais quando não há comprovação mínima de autoria, como é o presente caso.

O Supremo Tribunal Federal, por sua 2º. Turma, em 27-05-88, ao julgar o HC 00.000 OAB/UF, já proclamou que:

"Liberdade provisória. Direito de aguardar em liberdade o julgamento. Benefício negado. Constrangimento ilegal caracterizado. Réu primário, de bons antecedentes e residente no distrito da culpa. Fundamentação na não comprovação pelo acusado da inocorrência das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Inadmissibilidade. Custódia que deve ser fundadamente justificado pelo juiz. Habeas corpus concedido" . (RT 634/366). (GRIFAMOS)

A Câmara de férias do TACRIMSP, em 20-01-82, ao julgar o HC 111.810, decidiu que:

"Não havendo razões sérias e objetivas para a decretação da prisão preventiva e se tratando de réu primário sem antecedentes criminais, com profissão definida e residente no foro do delito, é de lhe ser concedia a liberdade provisória, nos termos do artigo 310, § único do CPP". (RT 565/343).

Neste sentido é iterativa a jurisprudência de nossos Tribunais (RT 521/357, 597/351, 512/340-382 e 559/334).

O indeferimento, pois, do direito do Paciente em aguardar em liberdade o desenrolar de seu processo constitui constrangimento ilegal, uma vez preenchidas as exigências legais para a concessão da liberdade provisória do mesmo.

Doutos Desembargadores, o nosso Egrégio Tribunal, sabiamente, já decidiu casos semelhantes ao apresentado, e o entendimento foi no mesmo sentido dos acima apresentados, vejamos:

TJMA-010582) ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ALEGAÇÕES PROCEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1 - A decisão que indefere pleito de liberdade provisória, para manter a prisão em flagrante de acusado por crime de estupro de vulnerável, deve demonstrar a existência dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal. 2 - Há que se observar, ainda, que as condições pessoais do Paciente são favoráveis. 3 - Ordem concedida. (Habeas Corpus nº 0003620-84.2011.8.10.0000 (105203/2011), 2a Câmara Criminal do TJMA, Rel. José Bernardo Silva Rodrigues. j. 18.08.2011, unânime, DJe 24.08.2011).

TJMA-005831) PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A argumentação genérica para indeferimento da liberdade provisória com base tão somente na gravidade dos fatos e em meras conjecturas acerca da periculosidade do paciente, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indique a indispensabilidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do Código de Processo Penal, configura constrangimento ilegal. 2. Ordem Concedida. Unanimemente. (Habeas Corpus nº 0018436-08.2010.8.10.0000 (99675/2011), 3a Câmara Criminal do TJMA, Rel. José de Ribamar Froz Sobrinho. unânime, DJe 04.03.2011).

Há que se destacar também, que o Acusado preenche os requisitos elencados no parágrafo único, do art. 310 do Código de Processo Penal, que assim determina:

"Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições ao art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.

Parágrafo único. Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312)."

Neste sentido, diz o insigne JULIO FABBRINI MIRABETE, em seu festejado CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 8a edição, pág. 670:

"Como, em princípio, ninguém deve ser recolhido à prisão senão após a sentença condenatória transitada em julgado, procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do acusado sem sacrifício de sua liberdade, deixando a custódia provisória apenas para as hipóteses de absoluta necessidade."

No mesmo sentido a jurisprudência assim tem se manifestado:

"Embora preso em flagrante por crime inafiançável, pode o réu ser

libertado provisoriamente, desde que inocorram razões para a sua prisão preventiva" (RT 523/376).

E mais:

"Se a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal não correm perigo deve a liberdade provisória ser concedida a acusado preso em flagrante, nos termos do art. 310, parágrafo único, do CPP. A gravidade do crime que lhe é imputado, desvinculada de razões sérias e fundadas, devidamente especificadas, não justifica sua custódia provisória" (RT 562/329)

Já o inciso LXVI, do art. , da Carta Magna, diz o seguinte:

"LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;"

No inciso LIV, do mesmo artigo supracitado, temos:

"LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;"

Por fim, transcreve-se o inciso LVII, do mesmo artigo:

"LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;"

Desta forma ínclito Julgador, a concessão do WRIT ao paciente é medida que se ajusta perfeitamente ao caso em tela, visto que não existe indícios mínimos de autoria do delito por parte do paciente ou QUALQUER FUNDAMENTO para a manutenção do ergástulo.

Aliás, Desembargadores, não se pode ignorar o espírito da lei, que na hipótese da prisão cautelar visa à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou ainda, para assegurar a aplicação da lei penal, que no presente caso, pelas razões anteriormente transcritas, estão plenamente garantidas.

Por todo o exposto, manter o paciente tolhido de sua liberdade além de ser uma grande afronta a nossa Constituição Federal, por todas as razões já explicitadas, seria também está punindo antecipadamente uma família necessitada, sem ter a quem recorrer.

III - DO PEDIDO:

Diante do exposto, REQUER o paciente seja-lhe concedida liminarmente a ORDEM de "HABEAS CORPUS", fazendo cessar, incontinenti , a coação ilegal que está sendo vítima por parte do Juízo da 1a Vara Criminal da Comarca da Ilha, lavrando-se e expedindo-se em favor dele o alvará de soltura, para que seja posto imediatamente em liberdade, seja tal medida confirmada em seu mérito, homenageando a dignidade da pessoa humana, além da ausência de requisitos que a justifiquem .

Termos em que pede e espera deferimento.

Balsas/MA, 18 de Julho de 2019. Nome

OAB/MA

11.041