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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0477

Petição - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO

02a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PRAIA GRANDE - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em resposta ao r. despacho de fls. 73, expor, ponderar e ao final requerer o que segue.

Tratam os presentes autos de AÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, com fulcro nos art. 1.238, do Código Civil e inciso "II" do artigo 15 da Lei n. 13.465/17, Lei de Regularização Fundiária.

Conforme descrito na exordial, a Usucapiente é pessoa pobre na forma da lei, reside em área de interesse social e, por ser desprovida de recursos suficientes para arcar com as custas judiciais, requereu a esse E. Juízo a gratuidade de Justiça para poder, finalmente ver realizado seu sonho de ter seu pequeno pedaço de terra onde pisa com sua família em seu nome.

Esse E. Juízo, determinou que esta Usucapiente, esclarecesse, porque resolveu se utilizar dos meios judiciais, que tem um ritmo mais lento e burocrático do que o extrajudicial, para conseguir obter o tão sonhado "TÍTULO DEFINITIVO DE SUA MORADIA !!!!", o quer o faz na forma que segue.

1) DAS RAZÕES DO PROCEDIMENTO JUDICIAL

Conforme se verá no relato dos fatos e nas provas acostadas aos autos, a Usucapiente é pessoa simples e constituiu moradia no Bairro Parque das Américas, Praia

Grande, SP, a mais de 10 (dez) anos, e sua única moradia , está localizada na "ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS B" , instituída pela Lei Complementar nº. 615, de 19 de dezembro de 2011, assim como a Lei Complementar nº 727 de 16 de dezembro de 2016, da Instância Balneária da Praia Grande, SP, que instituiu o "Plano Diretor e de Zoneamento", sendo, portanto, uma região com loteamentos totalmente implantados e integrados à Cidade.

Nessa condição e legitimada pelo inciso "II" do artigo 14 da Lei 13.465/17, item 277.1 c/c , da Seção III, do Capitulo XX, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/SP, incisos I e "III" do artigo 7º c/c caput do artigo 22 do Provimento 44 do Conselho Nacional de Justiça , se associou a um grupo de centenas de moradores, com o objetivo de REGULARIZAR SEU IMÓVEL E A EDIFICAÇÃO , pelo "Programa Social de Regularização Coletiva da propriedade Urban a -" ESSA CASA É MINHA ", que foi lançado em julho do ano de 2015 (ainda sob a égide da Lei 11.977/09), por meio da entidade social agregadora"AMORSAM"- Associação de Moradores do Bairro Samambaia, e sob a supervisão técnica da BN Assessoria Ambiental.

Lei 13.465/17

Seção II

Dos Legitimados para Requerer a Reurb

Art. 14. Poderão requerer a Reurb:

II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente;

III - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;

§ 1 o Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro.

Normas CGJ/TJSP

Capítulo XX

SEÇÃO X

DO REGISTRO DA REURB

Subseção I

Das Disposições Gerais

273. A presente seção trata do registro da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) de núcleos urbanos informais consolidados e da titulação de seus ocupantes.

274. O procedimento de registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) da Regularização Fundiária de interesse social ou específico é uno e deve observar o disposto na Lei nº 13.465, de 2017, e nas normas técnicas desta Seção, cabendo

ao Oficial do Registro de Imóveis a realização do controle de legalidade meramente formal acerca das aprovações dos órgãos competentes.

Subseção III

Da Legitimidade para Requerer o Registro

277. Os agentes promotores elencados no artigo 14 da Lei nº 13.465, de 2017, são legitimados a requerer todos os atos de registro, independentemente de serem titulares de domínio ou detentores de direito real sobre a gleba objeto da regularização.

277.1. O beneficiário individual poderá, também, optar por fazer a regularização em etapas, ainda que lote a lote, devendo a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) conter, no mínimo, a indicação das quadras do núcleo urbano e, dentre estas, a localização do imóvel regularizando.

PROVIMENTO Nº 44 DE 18/03/2015 DO CNJ

ART. 7º - Estão legitimados a requerer o registro da Regularização Fundiária Urbana:

I - as pessoas enumeradas no art. 50 da lei nº. 11.977, de 07 de julho de 2009, revogado pela Lei nº 13.465, que indica os legitimados no artigo 14 da referida Lei .

III - Qualquer dos proprietários...

DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS PARCELADAS ANTES DA VIGENCIA DA LEI

Nº. 6.766/1979

ART. 22 - tratando-se de áreas parceladas antes da vigência da Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, o registro da regularização fundiária será feito a requerimento do interessado, dirigido ao Oficial de Registro ...

A propriedade em Regularização está inserida na ZEIS B, e foi"PARCELADA PARA FINS URBANOS"antes da edição da Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979, nos termos do item 277, da Subseção"III"da Seção X das Normas Extrajudiciais da CGJ/TJ-SP, onde se situam, entre outros, o loteamento Jardim Monte Serrat, que foi aprovado nos autos do Processo Adm. nº. 5.703/74, nos termos da Lei nº. 229/75, lavrado em 23/04/1973 e do Alvará nº. 9.687, expedido em 04/12/1975, expedido pela Prefeitura Municipal de São Vicente, SP, sendo, portanto, comprovada a temporalidade nos termos do artigo 24, incisos I,"II"e"IV"do Provimento 44 de 18 de março de 2015, estando, totalmente consolidada ao Município conforme atesta o PDE acima referido.

No caso em tela, e conforme se comprova pela documentação anexa, a aquisição e exercício da propriedade se realizou a mais de 20 (vinte) anos, sendo, nos termos do Inciso"IV"do artigo 24 do Provimento nº 44 do Conselho Nacional de Justiça, de 18/03/2015, documento hábil a comprovar a implantação do parcelamento do solo para fins urbanos antes do advento da Lei nº Lei nº. 6.766 de 19 de dezembro de 1979, é destinatária dos benefícios do item 281, da Seção III, do Capitulo XX, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/SP, inciso"II"do § 4º do artigo 5º, do Provimento nº 44 de 18 de março de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser apresentado o Projeto de forma simplificada.

Normas CGJ/TJSP

Capítulo XX

SEÇÃO X

Subseção IV

281. Para a Reurb de núcleo urbano decorrente de empreendimento registrado, em que não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, a CRF será apresentada de modo simplificado, devendo apenas atestar a implantação do núcleo nos exatos termos do projeto registrado e conter a listagem descrita no item VI.

PROVIMENTO Nº 44 DE 18/03/2015 DO CNJ

ART. 24 - A comprovação da época da implantação do parcelamento poderá ser feita mediante a apresentação de:

I - Planta, ainda que de origem particular, desde que apresentada e depositada em qualquer repartição pública, incluídas as arquivadas no Registro de Imóveis;

II - Cadastramento municipal, lançamentos fiscais de época ou certidão emitida pela administração pública municipal;

III - Fotos aéreas encomendadas pelos poderes públicos; ou

IV - Compromissos de compra e venda em que a época da contratação possa ser comprovada.

Todo o projeto foi fundamentado nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, regulamentados pelas Leis Federais nº. 10.257/01 -" Estatuto da Cidade"e e artigos e seguintes da Lei nº. 13.465/17 -"REURB", com as alterações determinadas pela Lei Federal nº. 12.424/11, assim como, aos artigos 180 a 183 da Constituição do Estado de São Paulo, objetivando a garantia da"MORADIA DIGNA"como um dos"Direitos Fundamentais e Sociais"elencados nos artigos , incisos XXII e XXIII e da Carta Magna, todos ligado diretamente a"DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA"e por se tratar de

"GLEBA PARCELADA PARA FINS URBANOS"antes da edição da Lei nº. 6.766 de 19 de dezembro de 1979, e, nos exatos termos do item 277, da Subseção"III"da Seção X das Normas Extrajudiciais da CGJ/TJ-SP, buscou, junto com centenas de famílias, o registro do"Projeto Social de Regularização Coletiva da Propriedade Urbana", denominado"ESSA CASA É MINHA", na forma do item 277.1, da Subseção"III"da Seção X das Normas Extrajudiciais da CGJ/TJ-SP, do artigo 4º e do § 2º do artigo 26 do Provimento 44/2015 do CNJ e do § 2º do artigo 36 da Lei nº 13.465/17 - Lei da Regularização Fundiária, junto ao"OFICIAL DE REGISTRO", o que, por imperativo das normas a seguir citadas, seria feito sem a necessidade de"MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO OU DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO", nos termos do artigo 42 da Lei nº 13.465/17, Provimento 21/2013 e caput do artigo 5º do Provimento nº 44 de 18 de março de 2015 do Conselho Nacional de Justiça.

Por tratar-se de"Conglomerado Urbano totalmente consolidado e integrado a Cidade"nos termos do artigo 69 da Lei 13.465/17, no caso em tela, nos termos do inciso"II",do § 4 do artigo 5º c/c art. 25 do Provimento 44 de 18/03/2015 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, da Lei 6.015/73, artigo 21 e seu § 3º do Decreto nº 7.499/11, Provimento 25/2012 do CGJ/TJ-SP,"O REGISTRO DO PROJETO PELO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, INDEPENDE DE APROVAÇÃO DO PROJETO PELA PREFEITURA MUNICIPAL".

Entretanto, o Ilmo. Oficial Registrador, apesar de instado a cumprir tal determinação legal, se negou em razão de a PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE, ESTAR A MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS, PROTELANDO E SE OMITINDO EM EMITIR A DECLARAÇÃO DE QUE, O PARCELAMENTO PARA FINS URBANOS DO REFERIDO LOTEAMENTO FOI INICIADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 6.766/79, APESAR DE TEREM SIDO PROTOCOLIZADOS DIVERSOS REQUERIMENTOS NA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DE URBANISMO , munidos, inclusive nos documentos que comprovam que A DATA E TEMPO DE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO .

LEI Nº 13.465/17

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 69. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979, que não possuírem registro, poderão ter a sua situação jurídica regularizada mediante o registro do parcelamento, desde que esteja implantado e integrado à cidade, podendo, para tanto, utilizar-se dos instrumentos previstos nesta Lei.

PROVIMENTO Nº 44 DE 18/03/2015 DO CNJ

ART. 5º - O processo de registro da regularização fundiária urbana, em qualquer de suas fases, independerá de manifestação judicial ou do representante do Ministério Público, instaurando-se mediante requerimento escrito, dirigido ao oficial de registro da situação do imóvel.

§ 1º - independe de projeto de regularização fundiária urbana o registro : (grifo e destaque nosso)

II - do parcelamento de glebas para fins urbanos anterior à vigência da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, desde que o parcelamento esteja implantado e integrado à cidade, ... (grifo e destaque nosso)

Art. 25. Os registros necessários para a regularização fundiária na hipótese desta Seção poderão ser feitos por meio de planta aprovada, pelo Município , para essa finalidade específica ou em quaisquer dos programas de regularização fundiária anteriores à Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009. (grifo e destaque nosso)

NORMAS CGJ/TJSP

CAPÍTULO XX

Subseção VIII

Da titulação em Reurb

284. Para o registro de Reurb de núcleos urbanos informais implantados anteriormente a 19 de dezembro de 1979, que estejam integrados à cidade, é dispensada a apresentação de CRF, de projeto de regularização fundiária, de estudo técnico ambiental ou de quaisquer outras manifestações, aprovações, licenças ou alvarás emitidos pelos órgãos públicos , devendo o interessado apresentar os seguintes documentos: (grifo e destaque nosso)

I. Planta da área em regularização assinada pelo interessado responsável pela regularização e por profissional legalmente habilitado, acompanhada da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), contendo o perímetro da área a ser regularizada e as subdivisões das quadras, unidade imobiliárias e áreas públicas, com as dimensões e numeração dos unidade imobiliárias, logradouros, espaços livres e outras áreas com destinação específica, se for o caso, dispensada a ART ou o RRT quando o responsável técnico for servidor ou empregado público;

II. Descrição técnica do perímetro da área a ser regularizada, das unidades imobiliárias, das áreas públicas e de outras áreas com destinação específica, quando for o caso;

III. Documento expedido pelo Município, atestando que o parcelamento foi implantado antes de 19 de dezembro de 1979 e que está integrado à cidade. (grifo e destaque nosso)

Ora, conforme acima asseverado, o Projeto Social e Coletivo de Regularização Fundiária Urbana - ESSA CASA É MINHA", já se arrasta desde o ano de 2015, e, a Usucapiente vem acompanhando a luta da entidade social agregadora, para tentar estabelecer a devida parceira com o Poder Público Municipal para, em benefício de seus cidadãos conseguir obter êxito na titulação das referidas moradias inseridas em área de interesse social, tudo sem êxito.

Cumpre observar que, desde o ano de 2015, o agente técnico e o presidente da Entidade Social Agregadora, vêm buscando junto ao Poder Público Municipal orientação para satisfazer todas as exigências necessárias ao fornecimento de todas as informações e documentos necessários para que a mesma possa expedir a referida declaração, sendo nesse período, orientados pelos Secretários de Desenvolvimento do Município, pelo Secretário de Urbanismo e por fim pelo Secretário de Habitação Dr. Serrano, onde foram apresentados requerimentos, como o ultimo protocolizado no dia 04/02/2019, junto à Secretaria de Urbanismo, juntando todos os documentos de comprovação de temporalidade e de consolidação indicados nas leis e Provimentos acima referidos.

Entretanto, decorridos mais de 04 (quatro) anos, e, após ter sido remetido o pedido para a Secretaria de Habitação, depois, para a Secretaria de Obras e depois, no ano de 2019, novamente para a Secretária de Urbanismo, o PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NUNCA EMITIU O DOCUMENTO !!!!

Ora, conforme se atesta pela leitura do doc. anexo, o ultimo requerimento data de 04/02/2019, e documentos anexos, a própria Municipalidade declara que os bairros que compõem a "ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS B", estão consolidadas ao Município , e, mesmo assim não emite a respectiva Declaração, impedindo assim que o Projeto de Regularização alcance seus objetivos, pois, conforme bem descreve toda legislação e Provimentos do CNJ e da CGGJ/SP, somente com a respectiva certidão do Município, DECLARANDO, COM BASE NOS DOCUMENTOS ENCARTADOS, QUE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS INICIOU ANTES DE DEZEMBRO DE 79 E QUE O CONGLOMERADO URBANO ESTÁ CONSOLIDADO E INTEGRADO A CIDADE , é que seria possível ao r. Oficial Registrador competente proceder ao registro do Projeto e a abertura das respectivas matrículas do beneficiários.

Fato é que, é inquestionável a validades dos títulos apresentados pela Usucapiente, para comprovar a temporalidade de sua ocupação e a efetiva propriedade, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 52 da Lei nº. 13.465/17.

LEI Nº 13.465/17

Art. 52. Registrada a CRF, será aberta matrícula para cada uma das unidades imobiliárias regularizadas.

Parágrafo único. Para os atuais ocupantes das unidades imobiliárias objeto da Reurb, os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para a aquisição da propriedade, quando acompanhados da prova de quitação das obrigações do adquirente, e serão registrados nas matrículas das unidades imobiliárias correspondentes, resultantes da regularização fundiária . (destaque e grifo nosso)

NORMAS CGJ/TJSP

CAPÍTULO XX

Subseção VIII

Da titulação em Reurb

309. Registrada a CRF e restando unidades imobiliárias não tituladas pela listagem que a compõe, os atuais compradores, compromissários ou cessionários poderão requerer o registro dos seus contratos, padronizados ou não, apresentando o respectivo instrumento ao Oficial de Registro de Imóveis competente.

309.2. Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para aquisição da propriedade, quando acompanhados da respectiva prova de quitação das obrigações do adquirente e serão registrados nas matrículas das correspondentes unidades imobiliárias resultantes da regularização fundiária.

309.3. O registro de transmissão da propriedade poderá ser obtido, ainda, mediante a comprovação idônea, perante o oficial do registro de imóveis, da existência de pré-contrato, promessa de cessão, proposta de compra, reserva de unidade Nomeou outro documento do qual constem a manifestação da vontade das partes, a indicação da fração ideal, unidade Nomeou unidade, o preço e o modo de pagamento, e a promessa de contratar.

309.4. A prova de quitação dar-se-á por meio de declaração escrita ou recibo assinado pelo loteador, com firma reconhecida, ou com a apresentação da quitação da última parcela do preço avençado.

309.5. Equivale à prova de quitação a certidão emitida pelo Distribuidor Cível da Comarca de localização do imóvel e da comarca do domicílio do adquirente, se diversa, onde conste a inexistência de ação judicial que verse sobre a posse ou a propriedade do imóvel contra o adquirente ou seus cessionários, após 5 (cinco) anos do vencimento da última prestação ( CC, art. 206, § 5º, I). (grifo e destaque nosso)

I). 309.6. Nos instrumentos referidos nos itens 309 e subitens ficam dispensadas testemunhas instrumentárias.

Da mesma forma, conforme a seguir se fundamenta, está devidamente configurado o direito da Usucapiente de gozar dos benefícios de ISENÇÃO consubstanciada no inciso I e "II" do artigo 290-A da Lei nº 6.015/73, com alteração determinada pela Lei nº 11.481/07, inciso I, "IV", V, "VI" e "VII" do item 328, da Subseção X, da Seção XX, na Normas dos Cartórios Extrajudiciais da CGJ-TJ/SP, artigo 30 e 31 do Provimento 44/15 do CNJ e, aplicando-se ao caso os incisos I, "IV", V, "VI" e "VII" do § 1º e §§ 2º e do artigo 13 da Lei nº 13.465/17, por se tratar de imóvel residencial enquadrado como "de interesse social", ficando, ainda, dispensada da apresentação da respectiva CND/RFB em razão do mesmo ter sido construído, em prazo superior ao quinquênio e pela própria beneficiária, não ocorrendo o fato gerador do tributo, nos termos do artigo 32, do Provimento 44/15 do CNJ.

Outrossim, tendo em vista que a propriedade em regularização está inserida em um Loteamento aprovado e implantado antes da edição da Lei nº 6.766/79, e que, com base nos contratos e documentos fiscais está habitado e consolidado a quase 30 (trinta) anos e nos termos do artigo 15 e seus incisos ‘II"e"XV"da Lei nº 13.465/17 c/c artigo 24 incisos I,"II"e"IV"do Provimento nº 44/15 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e provas anexas, podem ser aplicados ao caso em tela todos os benefícios que justificam e legitimam a Usucapiente a propor o presente feito, com fundamento nas citadas legislações e Provimentos.

LEI Nº 13.465/17

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DA REURB

Seção I

Disposições Gerais

Art. 15. Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos jurídicos:

II - a usucapião, nos termos dos artigos 1.238 a 1.244 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil), dos artigos. a 14 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

XV - a compra e venda.

PROVIMENTO Nº 44 DE 18/03/2015 DO CNJ

Art. 24. A comprovação da época da implantação do parcelamento poderá ser feita mediante a apresentação de:

I - planta, ainda que de origem particular, desde que apresentada e depositada em qualquer repartição pública, incluídas as arquivadas no Registro de Imóveis;

II - cadastramento municipal, lançamentos fiscais de época ou certidão emitida pela administração pública municipal;

III - fotos aéreas encomendadas pelos poderes públicos; ou

IV - compromissos de compra e venda em que a época da contratação possa ser comprovada.

Fato é, que nem mesmo qualquer gravame ambiental pode sofrer, pois, está enquadrada na Resolução CONAMA 369/06, preenchendo os requisitos do seu artigo 9º, incisos I, II, alíneas a e b do inciso III, Inciso V, por tratar-se ocupação consolidada antes de 10 de julho de 2001, conforme definido pela Lei 10.257/01 e a Medida provisória nº. 2.220/01 e por estar inserida em área urbana consolidada e plenamente urbanizada, não se submetendo as restrições ambientais legalmente impostas.

Cumpre ainda esclarecer que, a NEGATIVA DO MUNICÍPIO EM EMITIR UMA DECLARAÇÃO PARA FALAR O QUE JÁ FALOU EM SEUS DOCUMENTOS PÚBLICOS (encartados), SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO CONGLOMERADO URBANO , impede até mesmo que a Usucapiente, possa usufruir do"BENEFICIO DA ISENÇÃO PARA AVERBAÇÃO NA NOVA MATRÍCULA DOS 70M 2 DE AREA CONTRUÍDA, SEM QUE TENHA DE SE SUBMETER A REGRAS ATUAIS DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E ATÉ MESMO AOS DITAMES DA LEI Nº 6.766/79", apesar de já tendo apresentado o Projeto Individualizado da residência (doc. anexo), com Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional competente, nos termos do artigo 213 da Lei nº 6.015/73.

LEI Nº 6.015/73

Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação:

I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de:

b) indicação ou atualização de confrontação;

f) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação;

II - a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes.

§ 1 o Uma vez atendidos os requisitos de que trata o caput do art. 225, o oficial averbará a retificação.

Que, inclusive, prevê as providencias administravas que devem ser levadas a efeito pelo Oficial Registrador em caso de alguma inconsistência, conforme a seguir de transcreve:

§ 2 o Se a planta não contiver a assinatura de algum confrontante, este será notificado pelo Oficial de Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, para se manifestar em quinze dias, promovendo-se a notificação pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis, pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la.

§ 3 o A notificação será dirigida ao endereço do confrontante constante do Registro de Imóveis, podendo ser dirigida ao próprio imóvel contíguo ou àquele fornecido pelo requerente; não sendo encontrado o confrontante ou estando em lugar incerto e não sabido, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da diligência, promovendo-se a notificação do confrontante mediante edital, com o mesmo prazo fixado no § 2 o , publicado por duas vezes em jornal local de grande circulação.

§ 4 o Presumir-se-á a anuência do confrontante que deixar de apresentar impugnação no prazo da notificação.

§ 5 o Findo o prazo sem impugnação, o oficial averbará a retificação requerida; se houver impugnação fundamentada por parte de algum confrontante, o oficial intimará o requerente e o profissional que houver assinado a planta e o memorial a fim de que, no prazo de cinco dias, se manifestem sobre a impugnação.

§ 6 o Havendo impugnação e se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial remeterá o processo ao juiz competente, que decidirá de plano ou após instrução sumária, salvo se a controvérsia versar sobre o direito de propriedade de alguma das partes, hipótese em que remeterá o interessado para as vias ordinárias.

§ 7 o Pelo mesmo procedimento previsto neste artigo poderão ser apurados os remanescentes de áreas parcialmente alienadas, caso em que serão considerados como confrontantes tão-somente os confinantes das áreas remanescentes.

§ 8 o As áreas públicas poderão ser demarcadas ou ter seus registros retificados pelo mesmo procedimento previsto neste artigo, desde que constem do registro ou sejam logradouros devidamente averbados.

§ 9 o Independentemente de retificação, dois ou mais confrontantes poderão, por meio de escritura pública, alterar ou estabelecer as divisas entre si e, se houver transferência de área, com o recolhimento do devido imposto de transmissão e desde que preservadas, se rural o imóvel, a fração mínima de parcelamento e, quando urbano, a legislação urbanística.

§ 10. Entendem-se como confrontantes não só os proprietários dos imóveis contíguos, mas, também, seus eventuais ocupantes; o condomínio geral, de que tratam os artigos 1.314 e seguintes do Código Civil, será representado por qualquer dos condôminos e o condomínio edilício, de que tratam os artigos 1.331 e seguintes do Código Civil, será representado, conforme o caso, pelo síndico ou pela Comissão de Representantes.

§ 11. Independe de retificação: (GRIFO E DESTAQUE NOSSO)))

I - a regularização fundiária de interesse social realizada em Zonas Especiais de Interesse Social, promovida por Município ou pelo Distrito Federal, quando os lotes já estiverem cadastrados individualmente ou com lançamento fiscal há mais de 10 (dez) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

IV - a averbação do auto de demarcação urbanística e o registro do parcelamento decorrente de projeto de regularização fundiária de interesse social de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; e (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

V - o registro do parcelamento de glebas para fins urbanos anterior a 19 de dezembro de 1979, que esteja implantado e integrado à cidade, nos termos do art. 71 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 12. Poderá o oficial realizar diligências no imóvel para a constatação de sua situação em face dos confrontantes e localização na quadra. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 13. Não havendo dúvida quanto à identificação do imóvel, o título anterior à retificação poderá ser levado a registro desde que requerido pelo adquirente, promovendo-se o registro em conformidade com a nova descrição. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 16. Na retificação de que trata o inciso II do caput, serão considerados confrontantes somente os confinantes de divisas que forem alcançadas pela inserção ou alteração de medidas perimetrais. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Ora, o referido Programa foi todo fundamentado em preceitos fundamentais da Constituição Federal, Código Civil e na Lei 11.977/79, e, que foi derrogada pela Lei nº. 13.465/2017, que passou a regular os procedimentos de"Regularização Fundiária Urbana", aplicando-se ainda, ao caso concreto, nos termos do artigo 15 da referida Lei:

 Inciso I - a legitimação fundiária e a legitimação de posse, nos termos desta Lei;  Inciso II - a usucapião, nos termos dos artigos 1.238 a 1.244 da Lei nº 10.406, de 10

de janeiro de 2002 ( Código Civil), dos artigos a 14 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e do artigo 216-A da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

Entretanto, a negativa da Municipalidade em emitir a respectiva Declaração, inviabiliza de maneira determinante a continuidade da Regularização Administrativa da propriedade da Usucapiente, pois, o r. Oficial Registrador está adstrito ao cumprimento de exigência legalmente imposta .

Por fim, a mesma Lei 13.465/17, indica expressamente a possibilidade legal, da aplicação ao caso concreto do INSTITUTO DO USUCAPIÃO ADMINISTRATIVO , previsto no artigo 1.071 do Código de Processo Civil, que alterou a Lei de Registros Publicos para fazer inserir o artigo 216-A, que a seguir se colaciona:

Art. 1.071. O Capítulo III do Título V da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ( Lei de Registros Publicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A: (Vigência)

"Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:

I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias;

II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;

III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;

IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.

§ 1º O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido.

§ 2º Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio como discordância.

§ 3º O oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido.

§ 4º O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias.

§ 5º Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis.

§ 6º Transcorrido o prazo de que trata o § 4º deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5º deste artigo e achando-se em ordem a documentação, com inclusão da concordância expressa dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso.

§ 7º Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos desta Lei.

§ 8º Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido.

§ 9º A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião.

§ 10. Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum."

Entretanto, por ser pessoa pobre na forma da Lei e estar inserida em ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL , não reúne as condições financeiras necessárias para arcar com as despesas da Elaboração de"ATA NOTARIAL", conseguindo somente a elaboração do projeto com Planta e Memorial assinado por profissional legalmente habilitado e com recolhimento da responsabilidade técnica, o que foi feito, somente pelo fato do serviço ter sido realizado de forma coletiva, em um programa social e com as custas do serviço ser dividida entre todos os interessados.

Ora, pela não assistência e participação efetiva do Município, a usucapiente não está, sequer, acobertado pela redução das custas e emolumentos prevista na Tabela de Custas para os atos no Tabelionato de Notas, como a seguir se colaciona:

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No caso, se fosse se utilizar da forma de USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, teria de suportar todas, as custas do Cartório de Notas, que, se consideramos o valor acima, só para elaboração da ATA NOTARIAL, iria cobrar o valor de R$ 00.000,00, conforme a seguir se colaciona:

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Da mesma forma, se a Municipalidade tivesse emitido a respectiva Declaração, permitindo o Registro do Projeto Social de Regularização Fundiária, e, mesmo que a Usucapiente tivesse de arcar com os custos mínimos de Registro do Usucapião em seu Lote, as custas seriam reduzidas, no valor de R$ 00.000,00como a seguir se colaciona:

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Entretanto, pela inércia e descaso da Prefeitura de Praia Grande, sem essa Declaração, e, considerando como base de cálculo o mesmo valor econômico acima indicado, a Usucapiente teria de arcar só de custo para o registro de seu pequeno lote, o valor de R$ 00.000,00, como a seguir se colaciona:

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Não o suficiente, temos ainda ostros custos como citação, e outras despesas que seriam evitadas se a Prefeitura de fato liberasse a DECLARAÇÃO prometida a mais de 04 (quatro) anos.

Sobre essa questão, temos por exemplo, o custo de regularização predial, da pequena e modesta edificação que existe no referido Endereçohouver a DECLARAÇÃO da Prefeitura, estará enquadrada em todas as beneficies da Lei 13.465/17 e toda gana de Provimentos e Leis que concedem a ela, os benefícios de isenção para poder averbar sua construção com menos de 70m2.

Cumpre ainda esclarecer que a Usucapiente só possui patrono particular nesta causa, porque o mesmo está ligado a Empresa de Assessoria Ambiental que, nestes, quase 05 (cinco) anos, vem, em caráter de parceria com a Entidade Social agregadora, prestando apoio técnico para o desenvolvimento do PROJETO SOCIAL E COLETIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - ESSA CASA É MINHA, sendo, portanto, uma atuação" pró bono ", pois, a usucapiente, não reúne a menores condições de arcar com os honorários advocatícios, que a tabela da seria o equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do seu pequeno imóvel, que não alcança os R$ 00.000,00, já legalizado.

Este Patrono é sabedor que o inciso"IV"do artigo 98, do Código de Processo Civil, prevê a garantia de emolumentos para todos os atos praticados pelos Notários e Registradores para todos os atos praticados dentro e por determinação do E. Juízo, quando a parte e beneficiária de Gratuidade de Justiça, conforme, inclusive, determina a Lei nº. 11.441/2007.

Entretanto, existe séria resistência dos Oficiais de Notas e Registradores em conceder esses benefícios fora do âmbito judicial, apesar de, no contexto histórico, a gratuidade em inventários, partilha, separação e divórcio, ter previsão expressa na lei nº. 11.441, promulgada no início de 2007, alterando o antigo Código de Processo Civil.

Ora, com a promulgação do novo CPC, houve revogação do código anterior e, com isso, da legislação que criou ou modificou dispositivos em seu texto, como ocorreu com a lei 11.441/07, em que pese parte da doutrina entender que essa lei continua em vigor, inclusive no tocante ao direito à gratuidade.

O novel códex regulou a matéria atinente à gratuidade nos art. 98 a 102, na Seção IV,"Da Gratuidade da Justiça", contemplando a gratuidade na concessão dos atos notariais e registrais (art. 98, IX), o que abarca tanto a lavratura da escritura de inventário, partilha, separação, divórcio e atas notariais em usucapião extrajudicial perante o Cartório de Notas, bem como os atos registrais decorrentes perante o Cartório de

Registro de Imóveis, mesmo quando não decorra de decisão judicial.

Seguindo essa ordem de ideias, Vitor Frederico kümpel , juiz de Direito em São Paulo, leciona que a gratuidade do NCPC, também ampara os atos notariais, cuja prestação migrou do serviço judicial para o serviço extrajudicial, ainda que sua aplicação não decorra de decisão judicial, in verbis:

"Isso significa que muito embora a gratuidade não decorra de decisão judicial, está obviamente abarcada de forma que não há que se falar em vigência de dispositivo do velho CPC e muito menos de retrocesso social quanto à referida gratuidade. A própria CF determina em seu artigo , inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Ainda, considerando que o legislador sempre apresenta demasiada cautela técnica na nomenclatura legal, não tratando de assistência judiciária meramente, mas de justiça gratuita, passa a abarcar não só os atos de jurisdição, propriamente ditos, mas todos os demais decorrentes, inclusive os notariais e registrais ."(A gratuidade de escrituras de separações e divórcio . Acesso em 29.05.2017. (grifou-se)

Ainda nesse tema, cumpre citar um dos melhores conceitos, que mais se aproxima de sua real acepção constitucional, que foi descrito por Nome(in Assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 30-33) que a seguir se transcreve:

"Por sua vez, a assistência jurídica engloba a assistência judiciária, sendo ainda mais ampla que esta, por envolver também serviços jurídicos não relacionados ao processo , tais como orientações individuais ou coletivas, o esclarecimento de dúvidas, e mesmo um programa de informação a toda a comunidade."(grifou-se)

Dentro dessa linha, entende este Patrono e espera de Vossa Excelência o mesmo entendimento, que, a" ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA AOS NECESSITADOS ", não significa apenas assistência processual, mas, como acesso à ordem jurídica justa, sobressai como instituto de natureza material, devendo isentar-se do pagamento de quaisquer ônus processuais ou extraprocessuais os interessados hipossuficientes, no acesso aos serviços, inclusive, de natureza forense.

Prova disso, é o Conselho Nacional de Justiça, por meio da resolução 35 de 2 de abril de 2007 , que disciplinava a lei 11.441/07, manter a gratuidade para a lavratura de escritura de inventário, partilha, divórcio e separação no Cartório de Notas, sem qualquer alteração:

"Art. 6º. A gratuidade prevista na lei no 11.441/07 compreende as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais."

Assim sendo, não se trata de conceder isenção de taxas nos Cartórios Extrajudiciais sem lei expressa, uma vez que a prestação dos serviços com natureza forense é isenta do pagamento de taxas pela pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos, por força do art. 98, § 1º, I e IX, do novo CPC, quer seja prestada pelo Judiciário ou pelos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis. Eis que o alvo da gratuidade é o serviço com natureza forense e não a entidade que efetivamente o fornece ao beneficiário.

Com efeito, o serviço público de natureza forense, ao migrar, em parte, para os Cartórios Extrajudiciais, continua circundado pelas mesmas prerrogativas de acesso, tais como a representação por advogado e concessão da gratuidade para os hipossuficientes. A título de argumentação, seria de duvidosa constitucionalidade a lei que viesse tolher dos hipossuficientes a gratuidade dos serviços com natureza forense, quando prestados pelos Cartórios Extrajudiciais.

Observando ainda, que a migração da prestação do serviço público de natureza forense para os Cartórios Extrajudiciais não desnatura a respectiva natureza jurídica, nem o espectro de direitos e deveres que o ladeiam. Desse modo, de rigor à concessão da gratuidade para o hipossuficiente, ainda quando não decorra de decisão judicial, no caso de optar pelo acesso aos serviços forenses por intermédio dos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis.

Quanto ao aspecto do equilíbrio econômico da atividade extrajudicial, tanto a lei 11.441/07 , agora regida pelos artigos 731 a 734 do novo CPC, quanto o art. 216-A da Lei nº. 6.015/73, na busca da celeridade e eficiência, delegaram novas atribuições aos tabeliães de notas e registradores imobiliários, ensejando, assim, nova fonte de renda, essa, que, anteriormente, pertencia ao Judiciário.

Art. 216-A . Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:

antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil); (grifo e destaque nosso)

II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional , e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes; (grifo e destaque nosso)

III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; (grifo e destaque nosso)

IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.

§ 1 o O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido.

§ 2 o Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes, o titular será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento , para manifestar consentimento expresso em quinze dias, interpretado o silêncio como concordância. (grifo e destaque nosso)

§ 3 o O oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido.

§ 4 o O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação , onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias. (grifo e destaque nosso)

§ 5 o Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis . (grifo e destaque nosso)

§ 6 o Transcorrido o prazo de que trata o § 4 o deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5 o deste artigo e achando-se em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso . (grifo e destaque nosso)

§ 7 o Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos desta Lei.

§ 8 o Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido.

§ 9 o A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião. § 10. Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum.

§ 11. No caso de o imóvel usucapiendo ser unidade autônoma de condomínio edilício, fica dispensado consentimento dos titulares de direitos reais e outros direitos registrados ou averbados na matrícula dos imóveis confinantes e bastará a notificação do síndico para se manifestar na forma do § 2 o deste artigo.

§ 12. Se o imóvel confinante contiver um condomínio edilício, bastará a notificação do síndico para o efeito do § 2 o deste artigo, dispensada a notificação de todos os condôminos.

§ 13. Para efeito do § 2 o deste artigo, caso não seja encontrado o notificando ou caso ele esteja em lugar incerto ou não sabido, tal fato será certificado pelo registrador, que deverá promover a sua notificação por edital mediante publicação, por duas vezes, em jornal local de grande circulação, pelo prazo de quinze dias cada um, interpretado o silêncio do notificando como concordância.

§ 14. Regulamento do órgão jurisdicional competente para a correição das serventias poderá autorizar a publicação do edital em meio eletrônico, caso em que ficará dispensada a publicação em jornais de grande circulação.

§ 15. No caso de ausência ou insuficiência dos documentos de que trata o inciso IV do caput deste artigo, a posse e os demais dados necessários poderão ser comprovados em procedimento de justificação administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecerá, no que couber, ao disposto no § 5 o do art. 381 e ao rito previsto nos arts. 382 e 383 da Lei n o 13.105, de 16 março de 2015 ( Código de Processo Civil).

Ora, atendo-se exclusivamente ao texto de Lei acima colacionado, podemos observar pelos textos grafados, que todos, de alguma forma, geram despesas, que a Usucapiente terá de suportar, mesmo, ainda estando assistida por advogado pelo convênio firmado com a Entidade Social, e, o custo do projeto técnico, da mesma forma ter sido concluído com essa base social, resta assim a questão:"como suportar os encargos sem sacrificar o próprio sustento e de sua família, para conseguir obter um direito já consolidado pelo tempo?????"

Diante dessa questão, apesar de os Ilmos. Doutores Oficiais de Registro e Notas se insurgirem contra a garantia de acesso dos necessitados à concessão da gratuidade de justiça, na esfera extrajudicial para o presente Procedimento, vale lembrar que o Cartório de Registro de Imóveis continuará a suportar o ônus da gratuidade, que já suportava desde sempre, em relação à concessão da gratuidade para o registro de inventário e partilha judicial, porém, agora, ao invés de somente o Judiciário conceder a benesse da gratuidade, quem o fará também será o notário.

Ou seja, ao assumir o bônus decorrente da nova atribuição, as serventias devem arcar, da mesma forma, com os ônus. Na medida em que elas passaram a auferir uma nova fonte de renda, a compensação pela assunção da gratuidade decorre, exatamente, desse incremento trazido pelas novas atribuições legais, solucionando a questão da garantia dos meios para a prestação dos serviços.

Explicita-se ainda que, se porventura o incremento de renda havido com as novas atribuições não for suficiente para compensar os atos gratuitos, temos, dentro do Estado de São Paulo, a Lei Estadual nº. 11.331/02, em seu artigo 21, que a seguir se transcreve, instituiu o sistema estadual de complementação da receita bruta mínima das unidades, onde, os titulares das serventias notariais ou registrais deficitárias recebem até 13 salários mínimos mensais, para garantir a remuneração mínima para continuidade do exercício de seus encargos.

Da Compensação dos Atos Gratuitos e da Complementação da Receita Mínima

das Serventias Deficitárias

Artigo 21 - A arrecadação e os devidos repasses das parcelas de compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e de complementação da receita mínima das serventias deficitárias serão geridos por entidade representativa de notários ou registradores indicada pelo Poder Executivo.

Ademais, o princípio da igualdade, estampado na Carta Magna, não tutela a discriminação dos mais pobres, quanto ao acesso aos serviços com natureza forense, ainda quando prestados pelos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis. Se assim fosse, estaríamos criando uma via eficiente e célere de fornecimento exclusivo do serviço judicial para os mais abastados por intermédio dos Cartórios Extrajudiciais, o que a CF, em consonância com a lei infraconstitucional, sempre quis evitar.

Como lembra o professor Nome:

" uma das famosas ondas renovatórias que vêm contribuindo para a modernização do processo civil, adequando-o à realidade social e contribuindo para a consecução de seus escopos sociais, é precisamente aquela consistente em amparar pessoas menos favorecidas. A assistência judiciária integra o ideário do Armenrecht, que em sentido global é um sistema destinado a minimizar as dificuldades dos mais pobres perante o direito e para o exercício de seus direitos."(Instituições de direito processual civil, vol. II, 5a edição, Malheiros, p. 677)

Assim sendo, o legislado ao fazer inserir no Novo Diploma Processual o artigo 98, § 1º, I e IX, atendeu ao ideário constitucional, e, trouxe para dentro do fornecimento dos serviços estatais, tratamento isonômico entre os necessitados e aqueles que dispõem de recursos para pagar as custas, independente da respectiva prestação do serviço público com traço judicial se dar diretamente pelo Estado ou por meio de seus delegatários. Tendo duas vias possíveis para o acesso à concretização de direitos, que pressupõe o fornecimento do mesmo serviço estatal, esta isonomia pode ser posta de lado? Acredita-se que não.

Nesse norte, também se manifestou o E. Juiz assessor da Corregedoria, Nome, em parecer aprovado pelo Corregedor Geral de Justiça, Des. Nome, em questão afeta à aplicação da assistência judiciária gratuita à extração de cartas de sentenças pelos Cartórios de Notas:

"Criam-se, com essa distinção, duas espécies de partes: as que possuem recursos e, por isso, têm direito a maior eficiência e celeridade; e as que não os possuem, tendo de se contentar com a maior demora da máquina judiciária. Ora, isso não se pode admitir. Ou se confere maior celeridade, eficiência, em prol de todos ou de ninguém.

Ressalto : não pode haver transposição apenas da parte saudável às serventias extrajudiciais. Se a atribuição foi delegada, transferiram-se vantagens e desvantagens, bônus e ônus. Se não havia distinção, na seara judicial, entre beneficiários e não beneficiários, também não pode haver na esfera extrajudicial. Caso contrário, quebra-se a isonomia. Desrespeita-se a Constituição Federal."( CGJSP, Processo nº 2014/95686, j. 22.09.2014)

Concluindo, dentro do entendimento e fundamentos acima expostos, entende este Patrono, que a gratuidade da justiça no novel códex processual deita efeitos no fornecimento do serviço com natureza forense, inclusive quando prestado pelos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, mesmo que não decorra, necessariamente, de decisão judicial, razão pela qual o"utente hipossuficiente"tem direito à concessão da gratuidade na lavratura de escrituras de inventário, partilha, separação, divórcio e ata notarial em usucapião extrajudicial no Cartório de Notas, cuja isenção se estende para os atos registrais decorrentes perante o Cartório de Registro de Imóveis, por força do art. 98, § 1º, I e IX, do novo CPC.

Inclusive, quanto a quantificação econômica do assistido para habilitá-lo ao deferimento da beneficie, o Conselho Superior da Defensoria Pública em suas Deliberações 89 e 137 , fixou como critério objetivo para que o destinatário posse receber tal benefício,"QUE O MESMO NÃO POSSUA RENDA SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MINIMOS".

Esse entendimento, foi formado a partir do entendimento adotado pelo Desembargador Hélio Nogueira, nos autos de agravo de instrumento 2255080- 09.2015.8.26.0000, da 22a Câmara de Direito Privado do TJ/SP, julgado em 4.2.2016, que, em parte transcrito, deixou registrado que:

"... É de se observar que, em traço objetivo, de definição de pessoa necessitada, a Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública da União 85 (20.2.2014) confere a condição de necessitado para "a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos"

Concluindo, apesar do entendimento deste Patrono, firmado a partir de todas as premissas e fundamentos acima expostos, os Ilustríssimos Doutores destinatários das nobres delegações que receberam por seus méritos do Estado, não entendem ou se insurgem contra a possibilidade de conceder os benefícios da gratuidade, sobre todos os atos necessários ao regular processamento do Usucapião na forma Extrajudicial, uma, porque, alegam que só haveria tal possibilidade em razão de benefício concedido na esfera judicial, outra, porque, somente haveria essa possibilidade, se todos os atos e o processo administrativo como um todo, fosse conduzido por uma Instituição Pública e ligada ao Poder Público Municipal, JUSTAMENTE O QUE SE NEGA A EMITIR UMA DECLARAÇÃO SOBRE O QUE JÁ FALOU EM SEUS PRÓPRIOS DOCUMENTOS PÚBLICOS, ou seja:

"que o imóvel usucapido está inserido em uma Zona especial de Interesse Social, que já está, a muito tempo consolidada sua ocupação, sendo, portanto, irreversível e impossível o retorno da área ao" status quo ", pois, já está integrado a Cidade, sendo provido de energia elétrica, agua, transporte público, coleta de resíduos sólidos urbanos - RSU, serviços públicos de saúde, educação e, de acordo com as próprias plantas e fotos fornecidas pelo Programa Social e Coletivo de Regularização Fundiária - ESSA CASA É MINHA", que a ocupação, foi iniciada antes da edição da lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979."

Em razão dos motivos acima, e, pela flagrante impossibilidade financeira da Usucapiente em arcar com as despesas das custas e emolumentos das r. Serventias extrajudiciais, é que a mesma, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por via judicial BUSCAR SEU DIREITO DE VER GARANTIDA A SUA PROPRIEDADE POR MEIO DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DE QUE A MESMA REUNE TODAS AS CONDIÇÕES PARA USUCAPIR SEU ÚNICO BEM, POSSIBILITANDO REALIZAR UM SONHO QUE ALIMENTA A MAIS DE 10 (DEZ) ANOS, QUE É DE VER SEU NOME NO REGISTRO DE SEU TERRENO .

Observando que, DA MESMA FORMA, SE DARÁ PARA TODAS AS CENTENAS DE FAMILIAS NECESSITADAS QUE VÃO PRECISAR SE SOCORRER DO JUDICIÁRIO PARA VER GARANTIDO SEU DIREITO , todas, individualmente representadas por este patrono, que, em razão do convênio firmado com a Entidade Social, torna possível a realização desse sonho, que já se arrasta por mais de 04 (quatro) anos, ( TEMPO QUE SE ARRASTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO A PREFEITURA, PARA QUE ESSA POSSA ANALISAR E EMITIR UMA SIMPLES DECLARAÇÃO RECONHECENDO O QUE JÁ SABE A MUITOS ANOS ).

Por fim, requer, alternativamente, que Vossa Excelência se manifeste sobre a questão da"CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL", para que, nos termos do Provimento nº 65 do Conselho Nacional de

Justiça, possa ser proposto o presente USUCAPIÃO NA FORMA EXTRAJUDICIAL , ficando, neste período, suspenso o processo por, pelo menos 30 (trinta) dias, para que a Usucapiente tentar obter, por esse meio mais célere, a realização do" SONHO DA CASA PRÓPRIA SEM QUALQUER INSEGURANÇA JURIDICA ".

Caso Vossa Excelência não entenda dessa forma, requer seja recebido e processado o presente feito, concedendo-se o benefício da gratuidade de justiça para a Usucapiente, para que assim, a mesma possa obter junto as referidas Serventias todos os documentos e realizar todos os procedimentos necessários a satisfação de seu direito.

Termo em que,

pede e espera deferimento.

Praia Grande, 19 de agosto de 2019.

Nomedo Nascimento

00.000 OAB/UF

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