Processo n. 1017096-13.2019.8.26.0562 do TJSP

O Processo Nº 1017096-13.2019.8.26.0562 possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Daniel de Lima Antunes, Eriovaldo Montenegro Campos, Grafica e Editora Diário do Litoral Ltda.

Andamento processual

12/09/2019mês passado

Santos

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO KAMMER DE LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VITOR AMARO MARINHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0463/2019

Processo 1017096-13.2019.8.26.0562 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Grafica e Editora Diario do Litoral Ltda-epp - Vistos. Recebo os embargos e suspendo a execução na extensão da impugnação. 2) Por entender que os equipamentos oferecidos à penhora, e aceitos pela exequente como garantia do juízo, implicaram na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, busca a executada a concessão de tutela de urgência em ordem a obter a certidão de regularidade fiscal, bem como para a retirada de inscrição da empresa nos cadastros informativos do SERASA, a fim de elidir os efeitos da imputação de inadimplência. A matéria aqui tratada envolve situações distintas. O oferecimento de bens à penhora, de per se não basta à suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, hipótese não catalogada no inventário do art. 151 do CTN, não havendo como confundir hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, fenômeno de direito material, com garantia do juízo, de percussão em ambiente processual. É dizer, ainda que a garantia da execução seja suficiente a suspender a realização de atos constritivos na execução fiscal e autorizar o oferecimento de embargos pelo executado, inclusive com possibilidade de expedição de certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206), não se pode perder de vista que a garantia processual ofertada não é capaz de suspender a exigibilidade do próprio crédito tributário, representado pela certidão da dívida ativa. Nessa senda, ressalte-se que a garantia do juízo não acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Obsta, apenas, os efeitos secundários da existência da dívida, possibilitando a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa e impedindo a inscrição do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes. Assim presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela provisória de urgência para que o débito referido na inicial destes embargos, relacionado à correlata execução fiscal, não seja óbice à emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, e para que seja providenciada a exclusão do nome

da embargante no SERASA, ou qualquer outro cadastro informativo de devedores, até o desfecho dos presentes embargos. À impugnação. Intime-se. Santos, 03 de setembro de 2019. MÁRCIO KAMMER DE LIMA Juiz de Direito - ADV: DANIEL DE LIMA ANTUNES (OAB 237484/SP), ERIOVALDO MONTENEGRO CAMPOS (OAB 130156/SP)

08/08/2019há 2 meses

Santos

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Santos em 06/08/2019

PROCESSO :1017096-13.2019.8.26.0562

CLASSE :EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

EMBARGTE : Grafica e Editora Diario do Litoral Ltda-epp

ADVOGADO : 237484/SP - Daniel de Lima Antunes

EMBARGDO : Fazenda Pública Municipal de Santos

VARA:2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
mês passado