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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0001

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento Ação de Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Falta de Pagamento - contra Instituto Santanense de Ensino Superior - Ises (Unisant'Anna

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MERITÍSSIMA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MERITÍSSIMA VARA CÍVEL VARA CÍVEL VARA CÍVEL DO DO DO FORO FORO REGIONAL REGIONAL DE SANTANA DE SANTANADE SANTANA ---- SÃO PAULO SÃO PAULOSÃO PAULO/SP. /SP./SP.

Espólio de NomeBAGLINIEspólio de Nome, , , , portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, neste ato representado por sua inventariante (Doc. 1 em anexo) a Sra. Sra.Sra. Nome, Nome, Nome, brasileira, divorciada, advogado, portadora da cédula de identidade RG. nº00000-00 e CNPF/MF. sob o nº000.000.000-00, domiciliada comercialmente na Endereço., por seu advogado e bastante procurador ao final assinado (Doc. 2 em anexo), vem, à presença de V. Exa., com o devido respeito e habitual acatamento, com fundamento nos artigos - inciso III e 53 - inciso I da Lei 8245/91, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

em face:

INSTITUTO INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR ---- ISES, ISES,ISES, inscrito no C.N.P.J. sob o nº 00.000.000/0000-00, situado na EndereçoCEP. 00000-000.

PRIMEIRAMENTEPRIMEIRAMENTE

DA FORMAÇÕA DO LITISCONSÓRCIO DA FORMAÇÕA DO LITISCONSÓRCIO NO POLO ATIVO NO POLO ATIVONO POLO ATIVO

A presente ação de despejo visa a falta de pagamento de aluguéis e acessórios (IPTU)., entretanto, os acessórios (IPTU) - tem seu contribuinte municipal unificado (Docs. 5 a 8 em anexo) com outro imóvel vizinho ( Endereço/295 )- ambos alugados para o mesmo locatário com diferentes locadores - conforme apontados nos itens 1.5 a 1.7 da presente.

Desta forma, nos termos do artigo 113 - inciso I do CPC., requer a V. Exa., que o LOCADOR do imóvel situado na Endereço- SP., Sr. Sr.Sr. JOSE JOSE NomeCOELHO MENDESCOELHO MENDES e outros e outrose outros, portador do RG. 00000-00e CPF 768.795.268 , portador do RG. 00000-00e CPF 768.795.268, portador do RG. 00000-00e CPF 768.795.268----53, 53, 53, residente e residente e domiciliado à Endereço---- Apto. Apto.Apto. 32 32 32 ---- Santana Santana Santana ---- SP SP SP ---- SP SP SP ---- CEP. CEP.CEP. 02401 00000-00----200. 200.200., , , , seja citado para formar ou não o litisconsórcio seja citado para formar ou não o litisconsórcio no polo ativo no polo ativo no polo ativo ---- em em em razão do razão do razão do IPTU de seu im IPTU de seu imIPTU de seu imóvel ser óvel ser unificado com o IPTU dunificado com o IPTU do imóvel da requerente o imóvel da requerenteo imóvel da requerente ---- ambos imóveis locados para o ambos imóveis locados para o ambos imóveis locados para o mesmo mesmo mesmo locatário e, locatário e, estando o estando o locat locatlocatário árioário, inadimplente com diversos exerc , inadimplente com diversos exerc, inadimplente com diversos exercícios d ícios dícios deeee IPTU. IPTU. IPTU.

1. DOS FATOS E DOS DIREITOS1. DOS FATOS E DOS DIREITOS

1.1 - A requerente mantem (em consequência de sucessão) a locação com o requerido do imóvel comercial urbano de sua propriedade situado na EndereçoCEP. 00000-000.... Mediante o aluguel mensal e atual no valor de R$ Mediante o aluguel mensal e atual no valor de R$Mediante o aluguel mensal e atual no valor de R$ 00.000,00....525,03 525,03525,03 ((((dez dezdez mil e mil e mil e quinhentos quinhentosquinhentos e vinte e cinco e vinte e cinco e vinte e cinco reais reaisreais e e e e três trêstrês centavos centavoscentavos)))) + aces + aces+ acesssssórios óriosórios (IPTU (IPTU (IPTU ---- LUZ LUZLUZ ---- AGUAGUA A A A) ) ) ) ---- consoante Contrato de Locação devidamente formalizado à época (em meados de 1980) e vigente na presente data por prazo indeterminado - atualmente o contrato em questão encontra-se extraviado - sendo localizado, será juntado de imediato no presente feito., entretanto, junta-se INFORME - RF de alguns anos (Doc. 3).

1.2 - Esclarece a requerente, que os respectivos aluguéis são pagos até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês seguinte ao mês vencido., mais ainda, os acessórios são efetuados seus pagamentos diretamente pelo locatário-requerido.

1.3 - Na presente data, não há qualquer garantia o contrato locação.

1.4 - OOOO requerid requeridrequeridoooo não v não vnão veeeemmmm cumprindo com a sua obrigaç cumprindo com a sua obrigaçcumprindo com a sua obrigação ãoão lega legalegallll e contratua e contratuae contratuallll, pois , pois , pois est estestáááá em atraso em atraso com ocom os s s s alugu alugualuguéiéiéiéissss desde janeiro/19 desde janeiro/19desde janeiro/19 até a presente da até a presente daaté a presente data tatata...., mais ainda, , mais ainda, , mais ainda, está está está inadimplente inadimplenteinadimplente com IPTUs com IPTUs com IPTUs de vários de vários exerc exercexercícios íciosícios ---- causando um prejuízo causando um prejuízo causando um prejuízo de grande mon de grande monde grande monttttaaaa, conforme será demonstrado , conforme será demonstrado abaixo:abaixo:

INADIMPLÊNCIA DE IPTUINADIMPLÊNCIA DE IPTUssss

1.5 - Primeiramente, esclarece a requerente, que o requerido tem por obrigação contratual pagar os acessórios (IPTU, LUZ E AGUA)., entretanto, seus respectivos pagamentos são efetuados diretamente pelo mesmo. Para comprovar sua obrigação contratual de pagar os acessórios e, principalmente, o de IPTU - junta-se termos de compromisso firmados à época (Doc. 4 em anexo) , onde nos mesmos, o requerido assume total responsabilidade do tributo devido - como de fato, ocorre até a presente data.

1.6 - Outrossim, esclarece a requerente, qu quque o IPTU sob o nº 073.1 e o IPTU sob o nº 073.1e o IPTU sob o nº 00000-0061.00000-00----1 vinculado 1 vinculado1 vinculado ao imóvel ao imóvel em questãoem questão ((((certidão certidão certidão cadastrais do imóvel cadastrais do imóvel cadastrais do imóvel ---- Doc. Doc.Doc. 5 em anexo) 5 em anexo ) 5 em anexo ) , o mesmo corresponde a unificação de contribuintes efetuada à época do próprio imóvel locado ( anteriormente sob o nº 00000-00- imóvel (matrícula sob nº 87.889) ) e do imóvel ao seu lado situado na Endereço- imóvel (transcrição sob nº 32.758) - conforme print, matrícula e transcrição em anexos (Docs. 6 a 8). Ambos Ambos Ambos imóveisimóveis, , , , são lo são losão locados para cados para cados para oooo mesmo mesmo mesmo locat locatlocatário ário ário com com com LOCADORES DIFERENTES LOCADORES DIFERENTESLOCADORES DIFERENTES, ou seja, o imóvel em , ou seja, o imóvel em questão no presente feito questão no presente feito ---- LOCADORA LOCADORALOCADORA oooo Espólio de NomeEspólio de NomeEspólio de Nomee outro imóvel CAMARGO BAGLINI e outro imóvel CAMARGO BAGLINI e outro imóvel ---- LOCADORLOCADOR ---- JOSE JOSE NomeROBERTO COELHO MENDESROBERTO COELHO MENDES e o e oe outros utrosutros, portador do RG. 00000-00e CPF , portador do RG. 00000-00e CPF 768.795.268768.795.268----53, 53, 53, residente e domiciliado à Rua Voluntários da residente e domiciliado à Endereço---- Apto. Apto.Apto. 32 32 32 ---- Santana Santana Santana ---- SP SP ---- SP SP SP ---- CEP. CEP.CEP. 02401 00000-00----200. 200. 200.

1.7 - Embora com IPTU unificado - conforme supracitado, sempre foi pago e vinculado ao imóvel em questão - como acordado desde o início de vigência do contrato de locação, desta forma, devendo ser pago integralmente no presente feito - pois também, o mesmo é indivisível para sua quitação.

1.8 - Após o falecimento de Nomeem data de 14/12/2017 (Certidão de óbito em anexo - Doc. 9) - onde seu espólio é representado no presente feito., as suas respectivas herdeiras, tomaram conhecimento em meados de maio/18, que o requerido estava em débito com vários exercícios de IPTUs - como ocorre até a presente data (todos em execução fiscal, com exceção ao exercício de 2019) ., ou seja, dos exercícios de 2006, 2007 (ambos firmados no compromisso e não cumpridos pelo requerido - Doc. 4), 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 (parcialmente pago pelo requerido) e 2019 (nenhuma parcela paga até a presente data) - conforme Docs. 10 a 12 em anexos - totalizando um débito aproximado de R$ 00.000,00..886.619,90 . Desde o início, comunicaram o requerido para regularizar o problema em questão (Doc. 13 em anexo) - pois em um dos processos de execução, já recaiu penhora no próprio imóvel - (conforme Doc. 7 - "Av4" em anexo) e, mesmo assim, o requerido não soluciona o problema em questão - além da infração contratual cometida causa um grande prejuízo a requerente - que será de difícil reparação.

1.9 - O O requerido para procrastinar sua responsabilidade de quitaç requerido para procrastinar sua responsabilidade de quitaçrequerido para procrastinar sua responsabilidade de quitação ãoão dos dos

IPTUsIPTUs.... , em resposta a notificação requerente (Doc. 14 em seu último documento) enviada

em data de 28/08/2018 pela requerente ., o mesmo informa a requerente, QUE SOLICITOUQUE SOLICITOU

EM DATA DEEM DATA DE 22/08/2018 22/08/2018 22/08/2018 JUNTO A JUNTO AJUNTO A PMSP PMSP PMSP A IMUNIDADE DE IPTU A IMUNIDADE DE IPTUA IMUNIDADE DE IPTU (EXERC (EXERC (EXERCÍÍÍÍCIOS CIOS 2016/2017 e 2018) ., a toda evidência o mesmo será indeferido, pois não reúne qualquer

requisito legal para sua concessão. Mais ainda, tal solicitação já há decisão da PMSP., entretanto, tem sua consulta restrita pelo sigilo fiscal, somente podendo ser efetuada pelo solicitante/requerido - Conforme print de andamento - Doc. 15., onde o mesmo permanece inerte para informa a requerente, onde leva a crer, o indeferimento da mesma.

1.10 - Desta Desta Desta forma, forma, forma, considerando a considerando a considerando a prescriç prescriçprescrição para cobrança ão para cobrança ão para cobrança de aluguéis e, consequentemente, de aluguéis e, consequentemente, sendo equiparada sendo equiparada para os para ospara os acessórios acessórios acessórios em contrato de locaç em contrato de locaçem contrato de locação, ou seja, nos termos do artigo 206 ão, ou seja, nos termos do artigo 206ao, ou seja, nos termos do artigo 206, , , , § 3º, § 3º, inciso I inciso I inciso I ddddo Código Civil o Código Civil o Código Civil , , , , o requerido dever o requerido devero requerido deverá apresentar quitaç á apresentar quitaçá apresentar quitação ãoão e/ou imunidade concedida e/ou imunidade concedidae/ou imunidade concedida ou ou efetuar efetuarefetuar o pagamento dos I o pagamento dos Io pagamento dos IPTU PTUPTUssss no presen no presenno presente feito te feito te feito ---- referente referente referente aos exercícios aos exercícios aos exercícios de 2016 de 00.000 OAB/UF2016 ( a ( a ( a partir partirpartir de de agosto agostoagosto/19 ( com vencimento em 09/08/16 /19 ( com vencimento em 09/08/16/19 ( com vencimento em 09/08/16 e seg e sege seguintes uintesuintes ---- execução execuçãoexecução fiscal ( Doc fiscal ( Docfiscal ( Doc. . . . (00)00000-0000)))), 201 , 201, (00)00000-0000( todo ( todo períodoperíodo ---- execução execuçãoexecução fiscal ( Doc. fiscal ( Doc.fiscal ( Doc. (00)00000-0000)))) )))), 2018 ( , 2018 (, 2018 ( as as as parcelas não pagas parcelas não pagas parcelas não pagas no período no período no período ---- execução execuçãoexecução fiscal ( fiscal ( Doc.Doc. (00)00000-0000) ) ) ) ) ) ) ) eeee (00)00000-00002019 as as as parcelas não pagas e parcelas não pagas eparcelas não pagas e devendo ser devendo ser devendo ser incluídas incluídasincluídas parcelas vin parcelas vinparcelas vincendas no cu cendas no cucendas no curso da rso da presente açpresente ação ãoão ---- print print print PMSP (Doc. 12) PMSP (Doc. 12) PMSP (Doc. 12). . . .

1.11 - Em razão da inadimplência do requerido, é devido sobre os aluguéis em atraso, correção monetária e juros de mora de 1,0% (Um por cento) ao mês incidentes desde os respectivos vencimentos e, em relação aos IPTUs., são devidas todas as penalidades e, também, consectários legais requeridos pela PMSP (multa, correção monetária, mora e honorários advocatícios) estas incidentes pela legislação vigente.

1.12 - Resta patente, que os requeridos infringiram a disposição legal contida no artigo 23, inciso

I - da lei 8245/91 e também disposição contratual, que, constituí-se em justo motivo à rescisão da locação e o despejo dos mesmos do imóvel.

1.13 - Assim, perfaz o débito, de R$ R$R$ 00.000,00 67.866,7467.866,74 ((((sessenta e sete sessenta e setesessenta e sete mil e mil e mil e oitocentos e sessenta e se oitocentos e sessenta e seoitocentos e sessenta e seis is is is reais reais e e e e setenta e quatro setenta e quatrosetenta e quatro centavos centavos centavos)))) correspondente aos aluguéis em atraso, com acréscimos de correção monetária, mora e custas processuais., mais ainda, caso não seja apresentada a concessão de imunidade pelo requerido (conforme apontado no item 1.9 da presente) o valor de R$ R$R$ 00.000,00 3.145.881,33.145.881,33333 (Três milhões e cento e quarent (Três milhões e cento e quarent (Três milhões e cento e quarenta e c a e ca e cinco mil e oitocentos e oitenta e um reais inco mil e oitocentos e oitenta e um reais e trinta e e trinta e três trêstrês centavos) centavos ) centavos ) - corresponde aos IPTUs em atraso - exercício 2016 (parcela de agosto/16 e seguintes), 2017, 2018 e atual 2019, acrescidos de encargos legais - Tot TotTotalizando alizandoalizando----se se o valor de R$ 00.000,00o valor de R$ 00.000,00centavos ) centavos ) ---- conforme memória de cálculos conforme memória de cálculos conforme memória de cálculos ---- Doc. 1 Doc. 1Doc. 19999 em anexo, que faz parte em anexo, que faz parte integrante desta pintegrante desta para todos os efeitos legais ara todos os efeitos legaisara todos os efeitos legais....

2. DOS P2. DOS PEDIDOS EDIDOSEDIDOS

DiaDiante do exposto requer a Vossa nte do exposto requer a Vossa nte do exposto requer a Vossa Excelência: Excelência:Excelência:

AUDIÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CONCILIAÇÃOCONCILIAÇÃO

2.1 - Em atendimento ao artigo 319, VII do Código de Processo Civil, a requerente não tem interesse na designação de audiência de conciliação, razão pela qual, já efetuadas diversas tentativas para uma conciliação sem obter qualquer êxito.

LITISCONSLITISCONSÓÓÓÓRCIO RCIO RCIO

2.2 - Seja expedido mandado visando à citação do LOCADOR do imóvel situado na Endereço- SP., Sr. Sr.Sr. JOSE JOSE NomeROBERTO COELHO MENDESROBERTO COELHO MENDES e e e e outrosoutros, portador do RG. 00000-00e CPF 768.795.268 , portador do RG. 00000-00e CPF 768.795.268, portador do RG. 00000-00e CPF 768.795.268----53, 53, 53, residente e domiciliado à Endereço---- Apto. Apto.Apto. 32 32 32 ---- Santana Santana Santana ---- SP SP SP ---- SP SP SP ---- CEP. CEP.CEP. 02401 00000-00----200. 200.200., , , , para formar ou não para formar ou não o litisconsórcio o litisconsórcio no polo ativo no polo ativo no polo ativo ---- em emem razão do razão do razão do IPTU de seu imóvel ser unificado com o IPTU d IPTU de seu imóvel ser unificado com o IPTU dIPTU de seu imóvel ser unificado com o IPTU do o o o imóvel da requerenteimóvel da requerente ---- imóveis imóveis imóveis estes estes estes alugados para o mesmo locat alugados para o mesmo locatalugados para o mesmo locatário e ário eário e, estando o , estando o , estando o locat locatlocatário árioário, , , , inadimplente de inadimplente de vários váriosvários exerc exercexercícios íciosícios de IPTU de IPTUde IPTU ---- confor conforconforme já me já me já mencionado nos itens mencionado nos itens mencionado nos itens 1.5 1.5 1.5 a 1.9 da a 1.9 da presente. presente.

2.3 - Seja expedido mandado visando à citação do REQUERIDO no endereço do imóvel locado situado na Endereço---- Sant SantSantana anaana ---- São Paulo/SP. São Paulo/SP.São Paulo/SP. ---- CE CECEP. P. P. 02011 00000-00----000 000000 e, também, e, também, DANDO CIÊNCIA DADANDO CIÊNCIA DA PRES PRESPRESENTE A ENTE AENTE A EVENTUAIS OCUPANTES e EVENTUAIS OCUPANTES eEVENTUAIS OCUPANTES e SUBLOCATÁRIOS SUBLOCATÁRIOSSUBLOCATÁRIOS, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça com fulcro no artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil, para querendo, no prazo legal, purgar a mora acrescida de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios (do valor e condição apontados no item 1.13 da presente) e vincendos tanto de aluguel como de IPTU, estes até a data do efetivo pagamento (em consonância com a planilha de cálculos em anexo que faz parte integrante desta para todos os efeitos legais) ou, contestar a ação, no prazo legal, sob pena de revelia.

2.4 - Se não purgada a mora e, contestada ou não a ação, requer que seja a AÇÃO JULGA AÇÃO JULGAAÇÃO JULGADA DA PROCEDENTEPROCEDENTE , decretando a rescisão contratual , decretando a rescisão contratual, decretando a rescisão contratual ((((nnnnos termos do os termos doos termos dossss artigos artigos artigos ---- inciso III inciso IIIinciso III e 53 e 53 e 53 ---- inciso inciso IIII da da da Lei 8245/ 9 Lei 8245/9Lei 8245/91111)) ) ) e, conseqüentemen e, conseqüentemene, conseqüentemente, o despejo d te, o despejo dte, o despejo doooo requ requrequerid erideridoooo do imóvel do imóveldo imóvel em questão em questão em questão ---- com com com a a a a condenaçãcondenaçãoooo em consectários legais em consectários legaisem consectários legais....

2.5 - Faz prova do alegado por meio de documentos em anexo (os quais este patrono declara (os quais este patrono declara serem autênticos dosserem autênticos dos originais) originais) originais), protestando ainda, pela produção de todas as provas hábeis de direito permitidas, sem qualquer limitação, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de documentos e demais provas admitidas em direito.

3. DO 3. DO VAL VALVALOR DA CAUSA OR DA CAUSAOR DA CAUSA

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00-

Termos em que,Termos em que,

P. e E. DeferimentoP. e E. Deferimento

SãoSão Paulo, Paulo, Paulo, 5555 de de de agosto agostoagosto de 201 de 201de (00)00000-0000

NomeCataldoEduardo Cataldo

00.000 OAB/UF00.000 OAB/UF