Processo nº 8015897-53.2019.8.05.0000

Estado da Bahia x Diretor da Faculdade de Saúde Santo Agostinho de Itabuna

TJBA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia, em 07 de agosto de 2019. Tem como partes envolvidas Caroline de Alcantara Novaes Araujo Bandeira, Estado da Bahia, Rafaella Bastos Silva Figueredo, Raian Borges Silva e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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16/09/2021mês passado
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08/06/2021há 4 meses
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13/05/2021há 5 meses
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Seção Cível de Direito Público

INTIMAÇÃO

8015897-53.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Raian Borges Silva

Advogado: Rafaella Bastos Silva Figueredo (OAB:0037243/BA)

Advogado: Caroline De Alcantara Novaes Araujo Bandeira (OAB:2578600A/BA)

Representante/noticiante: Rolemberg Monteiro Da Silva

Advogado: Rafaella Bastos Silva Figueredo (OAB:0037243/BA)

Advogado: Caroline De Alcantara Novaes Araujo Bandeira (OAB:2578600A/BA)

Impetrado: Diretor Da Faculdade De Saúde Santo Agostinho De Itabuna

Impetrado: Secretário De Educação Do Estado Da Bahia

Interessado: Estado Da Bahia

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8015897-53.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE: R. B. S. e outros

Advogado (s): CAROLINE DE ALCANTARA NOVAES ARAUJO BANDEIRA, RAFAELLA BASTOS SILVA FIGUEREDO

IMPETRADO: DIRETOR DA FACULDADE DE SAÚDE SANTO AGOSTINHO DE ITABUNA e outros

Advogado (s):

ACORDÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. TENTATIVA DE INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS. RECUSA ILEGÍTIMA. APTIDÃO INTELECTUAL COMPROVADA. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINO. ART. 208, INCISO V, DA CF. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR O PEDIDO DE RESERVA DE VAGA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 8015897-53.2019.8.05.0000, em que figuram, como Impetrante, R. B. S., assistido por seu genitor ROLEMBERG MONTEIRO DA SILVA, e, como Impetrados, o DIRETOR DA FACULDADE DE SAÚDE SANTO AGOSTINHO DE ITABUNA - FASAI e o SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR as PRELIMINARES suscitadas pelo Estado da Bahia e, no mérito, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada, para determinar ao Secretário da Educação do Estado da Bahia que assegure o direito de inscrição do Impetrante em exame supletivo da Comissão Permanente de Avaliação (CPA) e, em sendo aprovado, proceda à expedição do respectivo certificado de conclusão do ensino médio (2º grau), e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Seção Cível de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 12 de março de 2020. PRESIDENTE

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

BMS02

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. Baltazar Miranda Saraiva

12/05/2021há 5 meses
Expedição
25/09/2020ano passado
Juntada
26/07/2020ano passado
Mandado devolvido não entre
Juntada de Petição
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Data de tramitação
07/08/2019 a 16/09/2021
Natureza
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
Assunto
Ensino Superior / Matrícula
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Caroline de Alcantara Novaes Araujo Bandeira
Advogado envolvido • OAB 2578600/BA
Estado da Bahia
Terceiro interessado
Rafaella Bastos Silva Figueredo
Advogado envolvido • OAB 37243/BA
Fontes de informações
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