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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0079

Petição - Ação Multas e demais Sanções

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EXMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

Nome, brasileira, casada, transportadora escolar, filha de Sirley Silva Trindade e Maria Eunice Silva Trindade, portadora da Carteira de Identidade MG (00)00000-0000SSP/MG, inscrita no CPF sob o número 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com, por sua advogada Nome Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório na Endereçobairro Caiçara, Belo Horizonte/MG, conforme procuração anexa, vem respeitosamente à presença de V.Exa.; propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA

Em face do ESTADO DE MINAS GERAIS , com sede na EndereçoCEP: 00000-000e do DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - Nome/MG, autarquia estadual inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, que recebe citações e intimações na Endereçobairro Santa Efigênia, em Belo

Horizonte/MG, CEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos a que passa a expor:

DOS FATOS

Trata a presente ação de questionamento sobre a ilegalidade da multa aplicada ao veículo da requerente decorrente de ato de autoridade do Nome/MG, com base na Lei Estadual 19.445/11, fulcrado de ilegalidade e inconstitucionalidade flagrantes, mormente quanto ao regramento em determinar a aplicação de multa e vincular a liberação do CRLV do veículo, sob a alegação de transporte não regulamentado, quando na verdade existe idêntico regulamento no Código de Trânsito Brasileiro, cujos procedimentos vem sendo rechaçados por nossos Tribunais.

A requerente teve o seu veículo de placa ABC0000, autuado em 09/07/2015, por agente de operação e fiscalização do Nome/MG sob a alegação de que estaria realizando transporte intermunicipal renumerado de passageiros sem qualquer delegação do poder público "transporte clandestino". Em consequência da alegação sofreu aplicação de multa fundamentada no artigo 2º, I c/c artigo 6º ambos da Lei 11.445/11, abaixo transcritos:

Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se clandestino o transporte metropolitano ou intermunicipal remunerado de passageiros, realizado por pessoa física ou jurídica, em veículo particular ou de aluguel, que:

I - não possua a devida concessão, permissão ou autorização do poder concedente;

Art. 6º - Serão aplicadas à pessoa

física ou jurídica que realizar

transporte clandestino de passageiros as seguintes sanções:

I - multa de 500 Ufemgs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais);

II - apreensão do veículo.

Porém Exa.; a atitude dos requeridos foi, por demais abusiva e arbitrária vez que, no ato da abordagem a requerente, em momento algum teve respeitado o seu direito de defesa, e assim, foi ignorada pelos agentes fiscais dos requeridos, ao tentar expor a atividade que exercia, qual seja o "fretamento".

Ocorre que a requerente sem direito de defesa no momento da abordagem, teve multa aplicada em seu veículo no valor de R$ 00.000,00, além de multa e correção, nos valores de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00, tendo em vista que o fato ocorreu em 09/07/2015, momento em que a requerente sequer recebeu o Auto de Infração lavrado pelos requeridos, tomando conhecimento da penalidade somente em março de 2019, em função da parceria do Nome/MG e DETRAN/MG, para o lançamento de notificações de autuação e notificação de penalidade.

Se não fosse através desta parceria, constando no site do DETRAN/MG, a penalidade, a requerente jamais teria conhecimento da existência desta, uma vez que jamais recebeu quaisquer notificações em sua residência e sequer o auto de infração lavrado foi a ela entregue.

Diante de tais fatos, a requerente está sendo compelida a quitar o valor de R$ 00.000,00para receber o CRLV do veículo, conforme comprova o documento DAE em anexo, oriundo de uma única multa aplicada em completa dissonância aos ditames do CTB.

Pois bem, fato é que os requeridos, através de seus agentes, mesmo com o veículo munido de documentação, estão aplicando penalidade de multa aos veículos, quando não apreendendo, sob a justificativa da realização de transporte clandestino de passageiros, ao argumento de aplicação da Lei Estadual 19.445/11.

Os agentes do segundo requerido, Nome/MG, sob a justificativa da aplicação da Lei 19.445/11, procede a apreensão do veículo, lavra-se o auto de infração, transbordo de passageiros, aplica penalidade em patamares muito superiores aqueles previsto no CTB, tudo sem permitir a ampla defesa e o contraditório.

Ora, os fatos descritos que comprovam a realização da atividade irregular vêm descritos na notificação de penalidade pré- determinados, ou seja, pré-escrito pela autoridade de trânsito.

Mas, apesar de ter sido abordado o veículo em procedimento suspeito de transporte irregular por afirmação, a teor do que prescreve o artigo 231, VII, do CTB, não se revela lícito para apreender, aplicar multa aos veículos, haja vista que a legislação federal impõe como penalidade a mera retenção e penalidade de multa prevista no CTB, não podendo o legislador estadual impor penalidade diversa e mais gravosa, como é o valor da multa imposta.

Noutra vertente, não é demais registrar que norma estadual que dá aparente contorno de legitimidade para apreensão de veículos e consequente multa para a sua liberação é flagrantemente inconstitucional.

Tampouco poderia o Nome/MG condicionar a liberação do veículo ou de seu CRLV, como no presente caso, ao pagamento de multa diversa daquela prevista no artigo 231, VIII do CTB.

Art. 231. Transitar com o veículo:

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

Acrescenta-se que embora, existiram tentativas, no momento da abordagem da condutora comprobatória de que não estava realizando transporte clandestino de passageiros e sim, realizando transporte na modalidade de fretamento, estas não foram aceitas.

Mais uma vez, recorre-se ao Poder Judiciário para desfazer as atrocidades e arbítrios daqueles que tratam a coisa pública como se fossem extensões de suas ambições pessoais, punindo os frágeis e desprotegidos para que os interesses secularmente instalados sejam perpetuados.

DO DIREITO

DA IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO E DA COBRANÇA DE MULTA NO VALOR DE R$ 00.000,00.

Ora, se nem a Lei Federal 9.503/17 Código de Trânsito Brasileiro, impõe para a infração aqui noticiada a pena de apreensão, tampouco condiciona a liberação do veículo ao pagamento de multa e encargos, por certo não poderia a Lei Estadual 19.445/11 impor tais penalidades.

Como se sabe, a matéria relativa a trânsito e tráfego de veículos automotores pelas vias terrestres, admite tríplice argumentação - federal, estadual e municipal. Por se tratar de questão de interessa nacional, incumbe à União traçar as regras gerais e as diretrizes do trânsito e transporte (art. 22 XI, CF), o que não afasta a competência comum da própria União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em estabelecer e implantar uma política de educação para a segurança do trânsito, consoante o artigo 23, inciso XII, da Constituição da Republica. Cabe assim, ao Estado- membro legislar sobre questões secundárias, pertinentes ao interesse regional e a circulação intermunicipal em seu território.

Nesse contexto de repartição de competências, a Lei Federal 9.503/97, CTB, constitui NORMA DE CARÁTER GERAL, destinada a regulamentação do "trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação" (art. 1º).

As normas gerais expressam a busca da manutenção da competência legislativa da União, "sem suprimir o poder de cada ente federativo para dispor sobre determinados ângulos da mesma matéria", no entendimento de Marçal Justen Filho, que esclarece o seguinte:

"Através de fórmula dessa ordem, evita-se proliferação de regras distintas no âmbito de cada entidade federativa. Mais precisamente, a intenção é propiciar o surgimento de conjunto uniforme de regras acerca dos temas essenciais e fundamentais do instituto. Os entes federativos podem produzir regras próprias apenas naquilo que não infringir essa espécie de núcleo irredutível produzido pela lei federal"(in Comentários à lei de Licitações e contratos administrativos, 8 ed., São Paulo: Dialética, 2000, p. 17).

Vê-se, portanto, que a possibilidade de o Estado legislar sobre transporte coletivo submete-se à necessária conjunção entre as peculiaridades estaduais e a obediência às regras gerais. Por exemplo, se existisse omissão na legislação federal especifica quanto à penalidade imposta ao exercício do transporte coletivo clandestino, caberia edição de norma estadual, de caráter suplementar, que disciplinasse a matéria.

Contudo, o exercício dessa competência legislativa sofre obstáculo, se já existe regra geral para o caso específico, sobre o qual pretende o estado estabelecer regra regional.

A respeito da questão, dispõe o CTB:

Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES

Art. 231

Transitar com o veículo:

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

O artigo 258 III do CTB prevê o valor correspondente a 80 (oitenta) UFIR para infrações de natureza média que corresponde o valor de R$ 00.000,00.

E sobre o tema, determina a Lei Estadual 11.445/11:

Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se clandestino o transporte metropolitano ou intermunicipal remunerado de passageiros, realizado por pessoa física ou jurídica, em veículo particular ou de aluguel, que:

I - não possua a devida concessão, permissão ou autorização do poder concedente;

Art. 6º - Serão aplicadas à pessoa

física ou jurídica que realizar

transporte clandestino de passageiros as seguintes sanções:

I - multa de 500 Ufemgs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais);

II - apreensão do veículo.

O art 6º, I da Lei 19.445/11 prevê valor correspondente a 500 Ufemgs (quinhentas unidades fiscais do estado de Minas Gerais) que correspondia à época o valor de R$ 00.000,00.

Ora, a infração prevista na lei federal, transporte remunerado coletivo, sem autorização ou permissão do poder público, é a própria vedação imposta pela norma estadual. O sentido e a significação dos dispositivos são os mesmos.

Nesse caso, o artigo 2º da Lei Estadual, extrapola os limites da regra geral, seja em relação ao valor da multa, seja em relação à apreensão.

Se a norma geral já previu a penalidade afeta ao transporte remunerado de pessoas sem licença para esse fim, não cabe ao exercício da competência complementar do Estado, pois não há lacunas a preencher.

A corroborar este entendimento, destaca-se a jurisprudência do TJMG, que declarou a inconstitucionalidade da Lei 19.445/11 (Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.00000-00/004).

E também:

TRANSPORTE COLETIVO. MULTA. APREENSÃO DO VEÍCULO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A LEGISLAÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PELNÁRIO ARE 00.000 OAB/UF.

Dessa forma, como apresentava no momento da apreensão ora atacada, perfeitas condições de trafegabilidade e não restando comprovada, por meio de processo administrativo em que se garantisse o contraditório e a ampla defesa, a prática de infração punível com multa no valor de 500 Ufemgs que correspondia a época o valor de R$ 00.000,00mais multa e juros atualmente, perfazendo o montante de 2.076,27 (dois mil e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), não poderia e não pode a autora amargar tamanha represália.

Assim, afigura-se patente o desacerto da medida a cobrança de multa no valor supramencionado, já combatida, pois, repita-se a aplicação desta lei está em total dissonância com o disposto no artigo 231 do CTB, o qual deve prevalecer, tendo em vista a competência privativa da União para legislar sobre a matéria de trânsito e transporte, conforme disciplina o artigo 22, inciso IX da Constituição da Republica.

Desta maneira, os dispositivos da malsinada Lei estadual 19.445/11, que vinculam a liberação dos veículos, emissão de CRLV, pagamento prévio de despesas, são flagrantemente inconstitucionais, uma vez que traduzem em visível forma de coação estadual, surrupiando dos supostos infratores as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Importa, ainda, dizer que o direito pleiteado no caso em tela está fundado em preceitos de natureza, explicitamente, constitucional, que não deixam ao interprete qualquer dúvida quanto à procedência de todas as alegações da requerente, principalmente quanto ao seu direito de não se submeter às iras do art. 7º § 1º, da Lei 19.445/11.

Destarte, ainda que discutíveis outros aspectos da legislação estadual, não se pode olvidar que a apreensão do veículo, com a consequente vinculação ao pagamento de multa no valor de 500 UFEMGS (quinhentas unidades fiscais do estado de Minas Gerais) que correspondia a época o valor de 1.361,45 (um mil trezentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos) para liberação do CRLV do mesmo se afigura completamente abusiva, razão pela qual o veículo da requerente não pode amargar tal valor, ao fundamento da citada lei inconstitucional.

Perfeitamente razoável e plausível a aplicação da multa prevista no CTB (artigo 231, VIII).

Trata-se, inafastadamente, de lúcida sanção política, visto que equipara-se tal exigência à verdadeira confisco de bens ou mercadorias para pagamento de tributos, em afronta direita à sumula 323, do STF.

Ademais, tal dispositivo legal mostra-se nitidamente inconstitucional, a saber:

A um, tendo em vista que a multa administrativa decorrente de infração de trânsito não goza de atributo da auto-executoriedade, posto não tratar tal ato administrativo de um ato próprio da Administração. Via de consequência, a cobrança dessas multas não pode operar-se diretamente pela Administração, sendo indispensável a audiência do Poder judiciário em um processo de execução.

A duas, e em consequência do acima exposto, porque ferem-se amplamente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa quando tem a requerente tolhido o seu direito à propriedade sem o devido processo legal, conforme dispõe o artigo 5º, XV, XXII, LIV e LVII, da nossa Magna Carta. Exatamente é o que vem ocorrendo quando se apreende o veículo e impede a liberação do mesmo sem a prévia quitação da multa, impedindo a emissão do CRLV do mesmo.

DA MEDIDA LIMINAR

Como demonstrado, presentes estão os requisitos autorizativos para a concessão de medida liminar para os fins acima mencionados, conforme autoriza o artigo 300 do CPC.

Vale repetir: compelir a requerente a quitar a multa anexa, para emitir o CRLV do veículo da mesma revela-se abusiva por dois pontos principais: primeiro, porque não poderia a legislação estadual disciplinar matéria que já se encontra exaustivamente regulada pelo Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, não poderia a legislação estadual emprestar pena maior que aquela já imposta pelo CTB.

Em segundo lugar, porque o meio coercitivo de pagamento de multa administrativa constitui-se em flagrante agressão aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Além disso, o fato de não portar o CRLV do veículo trará grave lesão as atividades da requerente, já que sua fonte de renda provem da exploração comercial de seu veículo, de onde retira recursos necessários para se manter.

Sem o CRLV, a requerente, não poderá transitar livremente com seu veículo, posto que sofrerá danos irreparáveis, tendo em vista que ocasionará apreensão do mesmo e novas despesas e encargos para sua liberação.

O fundado receio de dano irreparável também é inconteste: sua fonte de receita provém do veículo, sendo este responsável por seu sustento bem como de sua família.

Não pode a requerente aguardar o termo final da presente para que tenha sua esfera de direitos tutelados, já que sua atividade depende do instrumento de trabalho na iminência de ser ilegalmente apreendido, causando-lhe prejuízos de grande monta e de difícil reparação.

Fica, pois, demonstrado de forma contundente e inequívoca que a esfera de direitos da requerente está sendo violada ante a abusiva apreensão que poderá sofrer.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

- Seja determinada aos requeridos que se abstenham de aplicar a penalidade da Lei 19.445/11, referente a multa prevista na legislação em comento ao veículo de propriedade da requerente, qual seja: OPA 9440 , sob pena de multa diária de R$ 00.000,00.

- Que seja determinada a emissão do CRLV da requerente, independentemente do pagamento da multa objeto da presente, sob pena de multa de R$ 00.000,00;

- A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por ser a requerente pobre nos termos da Lei 1.060/50, não podendo arcar com custas e despesas processuais, senão em prejuízo do seu próprio sustento, conforme atesta a CTPS e extratos bancários anexos;

- Determinar a citação dos requeridos, na pessoa de seus representantes legais, nos endereços mencionados, par ao fim de apresentarem suas repostas, sob as penas da lei;

- A procedência dos pedidos para DECLARAR a ilegalidade do ato requerido e consequentemente a nulidade da multa imposta, com numero de auto de infração 162018;

- A condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à razão de 20% sobre o valor da condenação;

Protesta pela produção de provas, por todos os meios necessários e em direito admitidas, entre as documentais já acostadas aos autos e pede pelo depoimento pessoal dos representantes legais dos requeridos.

Dá-se a causa o valor de 2.076,27.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 20 de março de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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