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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0048

Petição - TJSP - Ação Condomínio - contra Fazenda Municipal de Atibaia, Associação dos Proprietários do Vale do Flamboyant e Luiz Esperança Imóveis

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MM. JUÍZO DA 3a (TERCEIRA) VARA CÍVEL - FORO DE ATIBAIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº 0000190-48.2002.8.26.0048 (048.01.2002.000190)

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Executados: Nome NomeSalomão e Nome

Exequentes: Nomee Nome

Os EXECUTADOS, por seu representante infra-assinado, vem, nos autos em epígrafe, oferecer IMPUGNAÇÃO a manifestação de fls. 1630, aviada à presente, pelas razões que a seguir aduz.

Trata-se de manifestação nos autos desta execução, através da qual os Executados alegam a impenhorabilidade do Apartamento situado na Comarca de Santos, sob os seguintes argumentos:

Impenhorabilidade do bem de família; Tais argumentos são de todo improcedentes, conforme será demonstrado a seguir.

DA HIGIDEZ DA PENHORA

Suposto bem de família

Os Executados aduzem que o bem penhorado é bem de família, portanto não está sujeito à constrição.

Todavia, não merece prosperar sua pretensão.

A Lei nº 8009/90, que instituiu a impenhorabilidade do bem de família, como asseveram os próprios Embargantes, destina seus dispositivos à proteção da família, o que faz de forma expressa, fazendo, sempre, referência ao imóvel destinado à residência do casal ou de entidade familiar.

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Releva transcrever, neste passo, o que dispõe o art. 1º do enfocado diploma legal:

"Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei ." (Grifamos).

Também o art. 5º e seu parágrafo único, da mesma lei, fazem referência ao casal e à entidade familiar, verbis:

"Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil."

A referência é constante, assim, no

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sentido de abranger-se, com a proteção legal a família ou entidade equiparada.

Assim, é imperioso, quando se invoca a proteção legal referida, demonstrar-se, não só que o imóvel é o único que possui o devedor, mas, também, que é destinado à residência familiar.

No caso presente, embora o Embargante informe, em sua qualificação, na petição que é casado não veio aos autos qualquer comprovação neste sentido.

E a prova, que na espécie seria de natureza documental, deveria ter sido produzida com a petição que trouxe a alegação do bem de família.

Ainda que se pretendesse a demonstração de qualquer fato, por meio de prova diversa da documental, deveria isto ter sido requerido quando da sua manifestação nos autos, de forma especificada, o que não foi.

Ademais, não há prova nos autos que o bem penhorado é a única propriedade dos Executados!

Os Executados não juntaram aos autos as certidões dos cartórios imobiliários da Comarca de Santos ou mesmo de Atibaia ou São Paulo, provando que apenas possui aquele imóvel, além de não ter requerido prova testemunhal com pessoas que freqüentam a residência.

Não trouxe sequer correspondências acostadas a petiçãO de fls. 1633, concessa vênia, que demonstrassem que ali residiam ou residirão ou seja nada provam. Não existe nos autos, pois, substrato probatório a embasar os pleitos da embargante.

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No caso dos autos, ao contrário do alegado pelos Executados, deixaram de comprovarem o fato constitutivo de seu direito, consistente na demonstração de que o imóvel penhorado é seu único bem de família, visto que sequer trouxeram aos autos comprovantes de água, luz, telefone e demais faturas capazes de demonstrar sua residência fixa.

Como se vê, foi alegado, mas não foi provado. A jurisprudência, contudo, faz tal exigência:

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA. É impenhorável o imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, incumbindo ao devedor o ônus de comprovar a presença destes requisitos.(TJ-MG - AC:

10261120034978001 MG, Relator: Nomede Carvalho

Barbosa, Data de Julgamento: 09/06/2016, Câmaras Cíveis

/ 13a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016)(grifos não existentes no original)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. A impenhorabilidade do bem de família é condição a ser comprovada pela parte que alega a proteção legal. Assim, inexistindo prova robusta acerca de tal condição, inviável o acolhimento da pretensão de levantamento da penhora realizada sobre bem de propriedade do devedor. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 22/08/2013)(grifos não existentes no original)(TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: Paulo

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Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 22/08/2013, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/08/2013)(GRIFOS NÃO EXISTENTES NO ORIGINAL)

PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. Alegada penhora em bem de família, cabe ao executado fazer prova da impenhorabilidade. Agravo conhecido e não provido.(TRT- 11 00174220120511100, Relator: Nome)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á PENHORA.IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Quinta Câmara Cível,

Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome,

Julgado em 22/08/2012)(TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: Angelo

Maraninchi Giannakos, Data de Julgamento: 22/08/2012, Décima

Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia

28/08/2012)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. ÔNUS DA PROVA. CASO

CONCRETO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DA FAMÍLIA. É do

devedor o ônus da prova quanto ao preenchimento dos

pressupostos da impenhorabilidade. A prova negativa de

propriedade de outros imóveis, entretanto, não lhe pode

ser exigida, por impossível ou excessivamente onerosa.

Uma vez devidamente preenchidos os requisitos da Lei nº

8.009/90, no caso em concreto, considera-se

impenhorável o bem de família. Sentença mantida por

seus próprios fundamentos jurídicos. NEGARAM PROVIMENTO 6

AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000,

Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Nome, Julgado

em 20/06/2012).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA.

Cabia ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu

direito. Com exceção à afirmativa de que a penhora

recai sob o bem de família do casal, não há nos autos

qualquer prova que assim sinaliza, ainda que se tenha

facultado à parte autora a realização de prova

testemunhal.(TRF-4 - AC: 3463 RS 2007.71.00000-00,

Relator: Nome, Data de Julgamento:

23/11/2010, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E.

01/12/2010)

De se ver que a impenhorabilidade do imóvel sustentada pela parte executada está alicerçada em meras alegações, inexistindo, sequer, indícios de prova acerca da destinação residencial do imóvel.

Ressalta-se que é ônus da parte que alega o direito a prova de tal condição.

Além de não ter feito prova em favor das suas pretensões acabou por produzir prova contra si, quando outorga procuração em 28 de fevereiro de 2018 (fls. 1637), informando possuir domicilio na Capital do Estado de São Paulo, na Endereço- Tatuapé.

Veja Culto Julgador, estamos diante de uma

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verdadeira desfaçatez por parte dos Executados, ou são loucos ou muito esquecidos, pois afirmam de forma peremptória que residem em Santos, mas outorgam procuração aos seus Advogados logo depois de peticionarem alegando ser o imóvel constritado bem de família, informado como seu domicilio a Cidade de São Paulo.

É preciso, rogata venia, que o Judiciário atente para o seguinte fato: a alegação de bem de família foi desvirtuada pelos devedores! Atualmente, toda e qualquer execução em que se penhore um imóvel encontra a alegação de bem de família. Com certeza, ainda que o interesse que se pretenda proteger com a Lei 8.009/90 seja legítimo, não é o interesse da dita Lei revogar a obrigação dos devedores em honrar suas obrigações com todo seu patrimônio (artigo 391 do Código Civil).

"Art. 391 - Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor."

Logo, não estão demonstrados os requisitos do art. da Lei nº 8.009/90, não há falar em impenhorabilidade do bem.

Ante estas considerações, tendo em vista que não se demonstrou concorrerem todos os requisitos da Lei 8009/90, requer-se mantida a penhora efetuada e condenando-se os nos rigores da litigância de má fé.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 18 de abril de 2018.

8 Nome

00.000 OAB/UF