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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.09.0010

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita contra Municipio de Curitiba

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 10a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ.

CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXISTÊNCIA. O convênio firmado constitui apenas uma descentralização da execução de atividade inerente ao 2º réu, mantendo a responsabilidade pela sua correta execução para atender a finalidade de servir à população. Aduzo que o município se beneficia com a prestação dos serviços. A avença firmada com a 1a ré (entidade privada, sem fins lucrativos) teve por finalidade a execução de atividade que é dever do Município, a prestação de serviços de educação, circunstância que atrai sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos da Súmula nº 331, V, do C.TST. A pretensão de responsabilização do segundo reclamado não pode ser rejeitada de plano, pela simples limitação prevista no artigo 71 da Lei de Licitações, aplicável aos convênios conforme seu artigo 116, porquanto o exame circunstanciado dos elementos dos autos pode revelar a culpa do tomador de serviços na contratação ou, sobretudo, na fiscalização dos serviços executados pela prestadora. O ente público não logrou demonstrar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, ônus que lhe competia, por ser o detentor da documentação correspondente ao contrato. No mesmo sentido, a Súmula nº 41 do TRT da 1a Região. (TRT 1. Processo nº 0002559-82.2013.5.01.0401. Relator (a): VÓLIA BOMFIM CASSAR. Data de Publicação: 15/03/2016). Grifou-se e negritou-se https://consultapje.trt1.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/DetalhaProcesso.seam?p_nu m_pje=(00)00000-0000&p_grau_pje=1&popup=0&dt_autuacao=&cid=18656

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe da Reclamatória Trabalhista que move em face de Nomee outros , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que digitalmente assina interpor:

RECURSO ORDINÁRIO

Pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas, requerendo seja acolhido o presente recurso e remetido para apreciação da instância "ad quem", na forma dos art. 895 da CLT. Ademais, reitera-se todos os acórdãos juntados previamente aos autos, que versam sobre a condenação do Município de Curitiba, em casos análogos ao da presente demanda.

Nestes termos,

Pede e aguarda deferimento.

Curitiba, 9 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

MONIKE MOURA

ACADÊMICA DE DIREITO

Endereço-220, email:

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 9a REGIÃO

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 10a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: Nome

I - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O presente recurso é tempestivo, tendo em vista que a r. sentença foi publicada no dia 25/11/2020, findando, portanto, o prazo para interposição do presente no dia 09/12/2020.

Neste contexto, verifica-se que o presente recurso está sendo regularmente interposto, de acordo com o disposto nos termos do art. 895 da CLT, cumprindo assim todas as exigências.

II - RAZÕES DE RECURSO

COLENDA TURMA

EMÉRITOS JULGADORES:

Data Vênia, a r. sentença deve ser reformada, como flui dos fatos e fundamentos que seguem.

III - DO MÉRITO

Cabe reformar os seguintes pontos da decisão proferida pelo magistrado "a quo", senão vejamos:

1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA DO

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Entendeu o M.M juízo "a quo" que o município de Curitiba não é responsável subsidiário na presente demanda, conforme o seguinte entendimento:

Endereço-220, email:

"Entendo não haver fundamento legal que permita a condenação subsidiária do Município. Com efeito, a prova dos autos revela que não havia contrato de terceirização de serviços entre as partes, razão pela qual não se aplica o entendimento contemplado na Súmula 331 do E. TST. O simples fato de a primeira reclamada ter recebido recursos do SUS não torna o município tomador de serviços.

O contrato para" execução de serviços de atenção a saúde, a nível ambulatorial e hospitalar, aos usuários do SUS/Curitiba ", firmado entre o Município e o Hospital Evangélico, juntado às fls. 246/256, datado de 29/04/2016 (que não alcança todo o período contratual ora discutido), não se trata de terceirização de mão-de-obra propriamente dita, ilação que se extrai de seus próprios termos.

Entendo que a pactuação, da forma posta, encontra amparo no art. 199, § 1º da Constituição Federal, que dispõe que"As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos".

Ainda, de acordo com o disposto no art. 198, § 2º da Carta Magna, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, recursos em ações e serviços públicos de saúde.

Assim sendo, o ente público não pode ser considerado como tomador dos serviços dos empregados da primeira ré, tampouco beneficiário dos serviços por eles prestados, de modo que não se sustenta a responsabilização do Município, quer seja de forma solidária, quer seja de forma subsidiária."

Em que pese o entendimento do douto Juízo "a quo" o mesmo não deve prosperar em vista que ficou comprovado que a Recorrente prestou serviços em benefício do MUNICÍPIO DE CURITIBA , atuando no Hospital Universitário Evangélico de Curitiba, sendo aquele, portanto, tomador dos serviços da obreira.

Conforme amplamente fundamento, a primeira reclamada recebia mensalmente da Prefeitura Municipal de Curitiba valores para manter a mão- de-obra para o Hospital Evangélico. O tomador de serviços, embora não seja o empregador direto, inclusive pelas restrições do artigo 37, inciso II, da CF, é o legalmente responsável pelos débitos trabalhistas da prestadora de serviços eis que se beneficia dos serviços do trabalhador contratados pelas empresas intermediárias.

Endereço-220, email:

Pode-se analisar dos diversos documentos juntados aos autos da ação civil pública nº 0010939-80.2016.5.09.0041 em trâmite na 9a Vara do Trabalho de Curitiba, bem como de reportagens veiculadas nos meios de comunicação da Prefeitura de Curitiba. O Contrato nº 390-FMS, realizado com o Hospital Universitário Evangélico de Curitiba, para a execução de serviços de atenção à saúde, a nível ambulatorial e hospitalar, aos usuários do SUS/Curitiba (vigência de abril/2016 a março/2017) também comprova que o município de Curitiba continuou a fazer os repasses de verbas destinadas ao atendimento do SUS a 1a reclamada.

Conforme nota técnica apresentada pelo Município, há contrato entre o Hospital Universitário Evangélico de Curitiba e o Município para prestação de serviços aos SUS, com repasse mensal pela administração pública. É certo, portanto, que embora contratada pela Nome, a Autora prestou serviços em favor do Município de Curitiba, sendo este o real beneficiário de sua energia de trabalho.

Vale frisar, ainda, que nada obstante o Município tenha juntado cópia de termo aditivo ao convênio, cuja vigência encerraria em 30/04/2012, tem-se que após o encerramento do referido convênio, a própria Nota Técnica emitida pela Prefeitura de Curitiba evidencia que o Município segue repassando quantias significativas para manutenção do Hospital Evangélico. Citado documento esclarece que:

O município de Curitiba tem na rede assistencial de média e alta complexidade os hospitais contratualizados (Públicos e Filantrópicos), para a prestação de serviços Sistema Único de Saúde SUS, garantindo aos usuários do SUS atenção integral, humanizada e de qualidade, em ação conjunta com o Município, através pela Secretaria Municipal da Saúde.

Consta ainda na Nota Técnica de fls.631, emitida pela Prefeitura de Curitiba evidencia que o Município segue repassando quantias significativas para manutenção do Hospital Evangélico. Citado documento esclarece que:

Para melhor entendimento do relacionamento do Hospital Universitário Evangélico de Curitiba e o SUS, esclarecemos que o município de Curitiba tem na rede assistencial de média e alta complexidade os hospitais contratualizados (Públicos e Filantrópicos), para a prestação de serviços Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo aos usuários do SUS atenção integral, humanizada e de qualidade, em ação conjunta com o Município, através pela Secretaria Municipal da Saúde.

A contratualização segue as normas do Ministério da Saúde/ Política Nacional de Atenção Hospitalar, portaria ministerial

Endereço-220, email:

3410/2013, com definição de das responsabilidades dos hospitais nos eixos da: assistência, gestão, ensino e pesquisa e avaliação. As ações desenvolvidas pelos serviços contratualizados, assim como os critérios de avaliação (metas e indicadores quantitativos e qualitativos pactuados), estão formalizadas nos termos de contratos e Documento Descritivo (Plano Operativo).

O próprio site da Prefeitura Municipal de Curitiba veiculou notícia relativa ao aumento dos repasses da Prefeitura ao Hospital Evangélico em (http://www.curitiba.pr.gov.br/noticias/hospital-evangelico-teve-10amais-no-total- de-repasses-do-sus-com-apoio-da-prefeitura/40681), acesso em 29/10/2019). Transcrevo a mencionada matéria, de 01/12 /2016, que revela a importância da atuação do Hospital Evangélico para a saúde pública no Município de Curitiba:

Hospital Evangélico teve 10% a mais no total de repasses do SUS com apoio da Prefeitura

Um dos maiores hospitais do Paraná, o Hospital Universitário Evangélico de Curitiba recebe diariamente pacientes de Curitiba e de outras regiões do estado para os mais diversos tratamentos de saúde. A instituição é responsável por 17% de todos os internamentos realizados na cidade, além de uma série de outros procedimentos clínicos. E para que o Evangélico continue funcionando plenamente, desde 2013 a Prefeitura Municipal de Curitiba vem buscando ampliar os repasses de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). O volume de recursos repassados ao hospital entre 2013 e 2015 aumentou quase 10% graças aos incentivos para atingir as metas do SUS.

O aporte é significativo considerando-se o período de crise nacional e a redução nas receitas públicas. No mesmo período, os repasses do Ministério da Saúde para a Secretaria de Saúde de Curitiba caíram 7%, passando de R$ 00.000,00milhões para R$ 00.000,00milhões.

Mensalmente, o Hospital Evangélico realiza em Curitiba cerca de 29 mil consultas - entre especializadas, de urgência e emergência e de outros profissionais - e mais de 30 mil procedimentos de diagnósticos e terapias em ambulatórios.

O secretário municipal da Saúde, César Monte Serrat Titton, salienta a importância de manter o Hospital Evangélico aberto para garantir o funcionamento da rede de saúde como um todo em Curitiba. A instituição responde hoje por 439 leitos ativos em Curitiba e dispõe de diversas especialidades de alta

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complexidade médica como neurologia, ortopedia, cardiologia, oncologia, nefrologia, além de UTI e o serviço de atendimento a queimados.

"Demos todo o suporte necessário e possível ao hospital nesses quatro anos, inclusive nos momentos de maior crise, que acabou resultando na intervenção da instituição", comentou o secretário.

Repasses

Em 2013, por exemplo, a Secretaria Municipal da Saúde repassou ao Hospital Evangélico R$ 00.000,00milhões. Nessa época, a instituição atingia em média 75% das metas contratuais com o SUS, e em alguns meses apenas 50%. Dois anos depois, em 2015, o hospital recebeu R$ 00.000,00milhões, um acréscimo de 9,8% na receita líquida da instituição com a ampliação para 100% das metas na maioria dos meses. "A Secretaria apoiou toda a reestruturação do hospital e auxiliou a transição para que ampliassem as metas a serem atingidas e, automaticamente, pudessem obter mais recursos", comenta Titton.

O secretário explica que uma nova alternativa para ampliar a arrecadação do Hospital Evangélico é a ampliação da oferta de serviços ao SUS em áreas que também são de interesse da Secretaria, em especial na Rede de Urgências e Emergências. Para isso, entretanto, é necessário a habilitação do Ministério da Saúde - que é quem financia tais serviços.

A Secretaria Municipal da Saúde já encaminhou os processos solicitando as habilitações ao Ministério de um centro de trauma tipo III, implantação de 80 novos leitos clínicos de retaguarda para urgências médicas (inclusive leitos pediátricos), além de 40 novos leitos de UTI - 30 adultos e 10 pediátricos. "A habilitação destes serviços representará um aporte de cerca de R$ 00.000,00milhões a mais por ano para o hospital", enfatiza.

Titton destacou, no entanto, que os problemas enfrentados pelo Hospital Evangélico são antigos e por isso exigem a união de esforços não só da Prefeitura, mas também do Estado e do Governo Federal para garantir a reestruturação da instituição. "As dificuldades que o hospital vem enfrentando começaram há muitas décadas e envolvem desde problemas de gestões antigas até dificuldades relacionadas ao subfinanciamento global do SUS, em especial nas políticas nacionais para atenção

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especializada e hospitalar frente à progressão que ocorre nos custos dos serviços de saúde", analisa o secretário.

O Contrato nº 390-FMS, realizado com o Hospital Universitário Evangélico de Curitiba, para a execução de serviços de atenção à saúde, a nível ambulatorial e hospitalar, aos usuários do SUS/Curitiba (vigência de abril/2016 a março/2017) também comprova que o município de Curitiba continuou a fazer os repasses de verbas destinadas ao atendimento do SUS a 1a reclamada.

Já o documento de fls. 633 comprova a continuidade de repasses feito pelo Ministério da Saúde em outubro de 2018.

A situação já foi examinada 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, em inúmeras demandas idênticas a esta, envolvendo os mesmos réus, como por exemplo, o precedente 0000518- 05.2017.5.09.0006, de 15/10/2019, Rel. Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima ou no precedente 0000333-34.2017.5.09.0016, de 15/05/2019, Rel. Exma. Desa. Neide Alves dos Santos.

Neste mesmo sentido, envolvendo os mesmos Reclamados cito decisões da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região no RO 26124-2012-015-09-00-7, de relatoria da Exma. Desembargadora Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, publicado em 14/04/2015 e o RO 613-2013- 007-09-00-5, de relatoria do Exmo. Desembargador Cássio Colombo Filho, publicado em 28/04/2015, como precedentes desta Turma, envolvendo a mesma matéria. Mais recentemente também foi assim que decidiu a 2a Turma no RO 0010088- 43.2016.5.09.0008, no qual figuraram os mesmos Réus, de Relatoria do Exmo. Desembargador Cássio Colombo Filho, acórdão publicado em 18/04/2018, no RO 00000-00-2017-5-09-0652, acórdão publicado em 28/03/2019 também de relatoria do Exmo. Desembargador Cássio Colombo Filho e no RO 00000-00-2017-5-09- 0001, acórdão publicado em 13/06/2019, de relatoria da Exma. Desembargadora Ana Carolina Zaina, o que demonstra a posição majoritária da Turma sobre o tema.

A jurisprudência da E. 6a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região é pacífica quanto à responsabilidade subsidiária do Município de Curitiba em casos como o que ora se analisa. Cito os acórdãos dos processos de número 00000-00-2017-5-09-0004 (de relatoria do Exmo. Des. Paulo NomePozzolo, publicado em 01/04/2019), 0010759-60.2016.5.09.0010 (de relatoria da Exma. Des. Sueli Gil El Rafihi, publicado em 30/11/2018) e 00000-00-2017-5-09- 0084 (de relatoria do Exmo. Des. Arnor Lima Neto, publicado em 05/11/2018).

Em recente decisão de Recurso de Revista nº TST- RR-732-41.2017.5.09.0088, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE CURITIBA e são Recorridas MARIA SIRLENE WELKER e Nome

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Nomepor unanimidade a Ministra Relatora DORA Nomenão conheceu do recurso de revista do MUNICÍPIO DE CURITIBA . Senão vejamos: (acórdão anexo)

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. 1.1 Cinge-se a presente controvérsia ao ônus da prova da fiscalização e da conduta culposa do ente público, por se tratar de elemento necessário à configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, segundo a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e a tese fixada no RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246). 1.2. A SDI-1 desta Corte, órgão de uniformização jurisprudencial interna corporis, firmou a compreensão de que a discussão atinente ao onus probandi não foi apreciada no referido precedente de repercussão geral, notadamente em razão do seu caráter infraconstitucional, incumbindo a este Tribunal Superior do Trabalho o enfrentamento da questão. E, assim, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui um dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a regular observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. 1.3. Nesse contexto, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem revela-se irrepreensível, pois a condenação subsidiária atribuída ao ente público não foi automática, mas decorreu da configuração da sua conduta culposa, porquanto não produziu nenhuma prova de que tenha fiscalizado a empresa contratada, ônus que lhe incumbia. Recurso de revista não conhecido. (...) ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. (TST-RR-732-41.2017.5.09.0088, Recorrente MUNICÍPIO DE CURITIBA e são Recorridas MARIA SIRLENE WELKER e Nome, Ministra Relatora Dora Nome, Data do Julgamento: 20/05/2020, Publicação: 22/05/2020) Grifou-se e negritou-se 1

Em outra decisão do Tribunal Superior do Trabalho nos autos de numeração TST-AIRR-51-93.2012.5.09.0008 em que são partes REGIANE CRISTINA GOMES DA SILVA x Nomee MUNICÍPIO DE CURITIBA o MUNICÍPIO DE CURITIBA continuou no polo passivo da demanda conforme se vê abaixo:

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oTst=732&digitoTst=41&anoTst=2017&orgaoTst=5&tribunalTst=09&varaTst=0088&submit=Consultar

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra: "Há, ainda, culpa in vigilando, esta decorrente da falta de fiscalização da prestadora quanto ao correto cumprimento de suas obrigações. Incumbe ao contratante acompanhar o fiel cumprimento das normas trabalhistas durante o período da contratação, ônus que não pode ser afastado sob qualquer pretexto. O fim último da condenação subsidiária é o resguardo dos direitos do trabalhador. Se a prestadora de serviços, responsável principal pelas obrigações, não os satisfaz, resta afastado o caráter de idoneidade financeira e moral. Na hipótese, não há provas de que o segundo réu tenha exercido efetiva fiscalização da primeira ré quanto ao cumprimento dos direitos assegurados aos empregados vinculados a esta. Essa fiscalização deve ser exercida constantemente, até para evitar que por força do descumprimento de obrigações mínimas decorrentes do contrato de trabalho, os trabalhadores tenham que procurar o Poder Judiciário e aguardar longo tempo para receber seus créditos" (fl. 514). Registre-se, por oportuno, que a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador, em nada altera a conclusão destes autos, uma vez que a condenação subsidiária da entidade pública está amparada na prova efetivamente produzida, de que incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços. Com efeito, a decisão deve ser mantida tendo em vista também a natureza das verbas deferidas, tais como: férias e recolhimento de valores a título de FGTS (r. sentença - fls. 366-368), o que caracteriza a sua culpa in vigilando. Nesse contexto, é inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com os itens V e VI da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 51-93.2012.5.09.0008 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/06/2017, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017).

Observa-se que o ente contratante não levou a efeito sua obrigação legal de acompanhar o cumprimento pelo prestador dos serviços e/ou foi leniente com as eventuais ilegalidades. Diante deste quadro, cabia ao ente público demonstrar, como fato impeditivo ao direito postulado, o pleno exercício do dever de

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fiscalização, mas nada foi apresentado neste sentido. Não se trata de inversão do ônus da prova, mas em não satisfação pelo ente público do encargo probatório já previamente distribuído pela regra geral disposta no art. 373, II, do CPC.

Há que se ressaltar, neste ponto, que não foi apresentado qualquer meio de prova pelo ente público capaz de evidenciar que a correta e efetiva fiscalização estava sendo realizada com relação ao contrato de trabalho entre a reclamante e a primeira reclamada.

O 2º Réu, não apresentou qualquer documento que demonstrasse a fiscalização dos deveres trabalhistas . Nem mesmo comprovantes de regularidade fiscal foram trazidos.

A fiscalização que se exige é aquela vigilância preventiva, contínua, capaz de identificar, precocemente, quaisquer falhas no cumprimento do contrato, postura esta não demonstrada pelo Réu Município de Curitiba.

Também em recente julgamento, que inclusive motivou adequação da Súmula nº 331, do C. TST, com inclusão do inciso V, o Supremo Tribunal Federal assim se manifestou em julgamento da ADC nº 16, indicando a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que assim dispõe:

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

A restrição prevista no § 1º, do art. 71, da Lei nº 8.666/93 não isenta completamente o órgão público ou entidade que contrate com fulcro na referida lei.

Em verdade, a responsabilização que anteriormente era direta e presumida com fulcro no art. 37, § 6º, da CRFB, passa a prescindir da análise da culpabilidade do ente público.

Diante do conteúdo do art. 37, caput, da CRFB, abaixo transcrito, a administração pública direta e indireta deve pautar-se pelos princípios da moralidade e eficiência no trato administrativo:

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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XXI. ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

A interpretação sistemática da CRFB, especialmente do art. 37, permite concluir que em todos os casos em que há contratação de serviços pela administração pública, a execução dos serviços e sua fiscalização, sem prejuízo da aplicação de outros princípios específicos, deve pautar-se pela moralidade e eficiência. Com isso, é obrigação da administração pública, de forma ostensiva e deliberada, garantir que os serviços que são pagos com o dinheiro público e após concorrência, sejam prestados na forma exigida pela lei, pelo edital de licitação e pelo contrato, de forma que a prestação exigível seja efetivamente entregue.

Nesse sentido, a Lei nº 8.666/1993 assim estabelece:

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I modifica-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III fiscalizar lhes a execução;

IV - Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

A prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos não representa faculdade de fiscalizar os contratos celebrados, sendo que os deveres de agir e buscar a moralidade e eficiência da administração pública não conferem à administração pública a escolha de quais contratos fiscalizar.

Todos os contratos devem ser fiscalizados e aqueles que não apresentem a prestação pactuada, devem ser adequados ou cancelados (art. 58, I e II, da Lei nº 8.666/93).

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Outras medidas podem e devem ser tomadas, inclusive para reparação prévia e na esfera administrativa quando houver a constatação de descumprimento contratual.

Em prosseguimento, os Arts. 67 e seguintes da Lei nº 8.666/93 delimitam com clareza a obrigação de fiscalização dos contratos administrativos:

Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

No caso não há qualquer comprovação de que os contratos celebrados tenham sido fiscalizados durante sua execução, o que permitiu sua inobservância pelo contratado, em grave omissão que pode ser atribuída à administração pública.

A fiscalização dos contratos e os atos tomados a fim de se evitar prejuízos à administração pública e aos terceiros envolvidos devem ser comprovados, eis que demonstrariam a correção da administração pública, o bom trato com o bem público e o fiel cumprimento das disposições legais (art. , II, da CRFB).

Por derradeiro, não há ilegalidade na Súmula 331, do E. TST, eis que os fundamentos legais são previstos na CRFB, no art. 37, na Lei nº 8.666/1993 e nos Arts. 186, 927 e 942, do Código Civil Brasileiro, que tratam da responsabilização civil, subsidiariamente aplicáveis ao direito do trabalho por força da integração prevista no art. da CLT, tal como anteriormente explicitado.

O comando prolatado encontra amparo em decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região e pelo E. Tribunal Superior do Trabalho, conforme arrestos abaixo selecionados:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA ENTIDADES ESTATAIS RESPONSABILIDADE EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA POR PARTE DA EMPRESA TERCEIRIZANTE CONTRATADA COMPATIBILIDADE COM O ART. 71 DA LEI DE

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LICITAÇÕES INCIDÊNCIA DOS ARTS. 159 DO CCB/1916, 186 E 927, CAPUT, DO CCB/2002. A mera inadimplência da empresa terceirizante quanto às verbas trabalhistas e previdenciárias devidas ao trabalhador terceirizado não transfere a responsabilidade por tais verbas para a entidade estatal tomadora de serviços, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16DF. Entretanto, a inadimplência da obrigação fiscalizatória da entidade estatal tomadora de serviços no tocante ao preciso cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços gera sua responsabilidade subsidiária, em face de sua culpa in vigilando, a teor da regra responsabilizatória incidente sobre qualquer pessoa física ou jurídica que, por ato ou omissão culposos, cause prejuízos a alguém (art. 186, Código Civil). Evidenciandose essa culpa in vigilando nos autos, incide a responsabilidade subjetiva prevista no art. 159 do CCB/1916, arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência. Registre-se que, nos estritos limites do recurso de revista (art. 896, CLT), não é viável reexaminar-se a prova dos autos a respeito da efetiva conduta fiscalizatória do ente estatal (Súmula 126/TST). Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido. (AgAIRR (00)00000-0000.5.15.0094 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 15/12/2010, 6a Turma, Data de Publicação: 04/02/2011)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA IN VIGILANDO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA Nº 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. Esta Corte Superior, diante da declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC16, na sessão do Tribunal Pleno realizada em 24/05/2011, veio a promover a alteração do item IV da Súmula nº 331 do TST e a ela acrescentar os itens V e VI, para explicitar o alcance da responsabilidade subsidiária do ente público sempre que evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Esse entendimento objetiva dar efetividade à

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decisão da Suprema Corte, na medida em que a responsabilidade subsidiária dos entes da administração pública resulta de expressa disposição do art. 67 da Lei nº 8.666/93, em conjunto com as regras da responsabilidade civil da qual o ente público não está excepcionado e os princípios expressos na Constituição Federal que consagram a valorização do trabalho, cuja interpretação sistêmica impõe à Administração Pública o dever de velar pela adequada e correta execução do contrato administrativo, que se estende à observância dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada. Deve ser mantida, portanto, a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. ( AgAIRR (00)00000-0000.5.15.0091 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 22/06/2011, 1a Turma, Data de Publicação: 01/07/2011)

TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16. A decisão prolatada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n.º 16 não afasta a responsabilidade da Administração Pública que não cumpre sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo prestador. Tendo em vista o princípio da maior aptidão para a prova, era da contratante o ônus de trazer elementos que afastassem a sua omissão no acompanhamento da execução do contrato administrativo, especialmente porque há cláusula contratual obrigando o contratado a comprovar mensalmente o adimplemento dos encargos sociais. (TRTPR- 02857201002209002 ACO(00)00000-0000 4A. TURMA Relator: LUIZ CELSO NAPP Publicado no DEJT em (00)00000-0000)

Tendo em vista a vigente legislação o STF tem decidido da seguinte forma:

103000204423- LEI 8666.71 - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC -

16- CULPA IN VIGILANDO - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC- 16, em 24/11/2010, é constitucional o art. 71 da Lei 8666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade meio. Necessário, assim, verificar se ocorreu a fiscalização do contrato realizado com o prestador de serviços. No caso em exame, o ente público não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a omissão culposa do ente público, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional

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que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando. Agravo desprovido. (TST - AIRR 1335- 07.2010.5.10.0000 - Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJe 28.01.2011 - p. 50).

A decisão supra é pertinente no caso em analise, pois, demonstra que ao não cumprir com seu dever legal de vigilância a administração pública responde de forma subsidiaria em face da culpa in vigilando, não podendo a mesma ser excluída do polo passivo da demanda.

Assim a r. sentença deve ser reformada haja vista que resta caracterizada a responsabilidade solidária entre as Reclamadas nos termos do artigo 455 da CLT, e sucessivamente responsabilidade subsidiária conforme súmula 331, I e IV, do TST.

2. DANO MORAL - MAJORAÇÃO

O juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento do montante indenizatório de R$ 00.000,00pelo dano moral decorrente dos atrasos contumazes no pagamento dos salários.

Este valor deve ser majorado, pois não é suficiente para indenizar a autora em todo o seu prejuízo. O valor não atende aos fins preconizados, não é razoável, violando os critérios da proporcionalidade e razoabilidade previstos no inciso V, do artigo da 00.000 OAB/UFe no artigo 944 do CC.

Vejam, Excelências, a reclamada atrasou o pagamentos dos salários da reclamante, atraso no pagamento das férias e ausência de depósito de FGTS durante toda a vigência do contrato de trabalho! Não é crível que o montante deferido pelo juízo a quo seja suficiente para compensar os danos sofridos pelo reclamante neste período.

Considerando as especificidades do caso concreto, a razoabilidade e a proporcionalidade da medida imposta, requer-se a majoração dos danos morais para R$ 00.000,00, ou em valor a ser arbitrado por Vossas Excelências, mas superior ao deferido em sentença.

3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA

O Juízo Monocrático, entendeu por limitar a eventual condenação nos autos ao valor dado na petição inicial aos pedidos deferidos, acrescidos de juros e correção monetária.

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Ocorre que, o Art. 840 § 1º, CLT dispõe que a parte deve indicar valor, o que representa ser valor estimado e não limitado, até porque não consta do mesmo dispositivo que a indicação de valor representa a limitação.

Cito para tanto a decisão proferida em 11/08/2020 da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região nos autos 0000974- 10.2018.5.09.0041 em que consta que não há que se exigir que a parte indique o valor que julga devido de maneira rigorosa e acurada. Senão vejamos:

Limitação da condenação ao valor atribuído à causa

A autora em recurso defende não caber a limitação da condenação ao valor atribuído à causa na inicial e pretende a reforma para que seja considerado o valor estimado.

Com razão.

A nova redação do art. 840 da CLT dada pela Lei 13.467/2017 dispõe o seguinte:

"Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" (grifou-se)

Em relação à necessidade de liquidação antecipada dos pedidos na petição inicial, esta 2a Turma entende que não há que se exigir que a parte indique o valor que julga devido de maneira rigorosa e acurada.

Porém, nos termos da nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, é necessário, ao menos, que haja a indicação do valor de cada um dos pedidos.

No mesmo sentido, destaca-se o seguinte julgado do TST:

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"LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 492 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. Não se divisa ofensa ao art. 492 do CPC, na forma elencada pela alínea c do art. 896 consolidado, na medida em que o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito exequendo, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Por conseguinte, não há óbice para que o julgador remeta à fase de liquidação a apuração do montante alusivo aos títulos devidos, pois, havendo pedidos expressos na inicial, não

há falar em julgado extra petita. Com efeito, a proibição de julgamento fora dos limites do pedido tem como intuito restringir a condenação ao quanto postulado e à causa de pedir, mas não ao valor da causa. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 0011879- 03.2016.5.03.0012; Oitava Turma; Rela Min. Dora Nome; DEJT 30/11/2018; Pág. 3910)"

Assim, dou provimento ao recurso para afastar a limitação da condenação aos valores delineados na petição inicial.

ACÓRDÃO

Acórdão

Em Sessão Telepresencial realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora Ana Carolina Zaina; presente o Excelentíssimo Procurador Luiz Renato Camargo Bigarelli, representante do Ministério Público do Trabalho; computados os votos dos Excelentíssimos Desembargadores Claudia Cristina Pereira, Carlos Nomede Oliveira Mendonca e Ana Carolina Zaina; os Desembargadores da 2a Turma do Tribunal Regional ACORDAM do Trabalho da 9a Região, por unanimidade de votos, ADMITIR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA . No mérito por igual votação, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DE CLEONICE CAMILO COSTA para, nos termos da fundamentação: a) condenar o réu ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT e da multa prevista na cláusula 28a da CCT 2018/2019; b) determinar que o reclamado comprove, na fase de liquidação, no prazo de 10 dias após a intimação, o pagamento dos valores a título de FGTS durante a contratualidade, sob pena de execução dos

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valores equivalentes; c deferir o pagamento das multas previstas nas cláusulas ) 73a da CCT 2017 /2018 e 83a da CCT 2018/2019; e d) afastar a limitação da condenação aos valores delineados na petição inicial.

Custas no importe de R$ 00.000,00, calculadas sobre o acréscimo da condenação havido em segundo grau de R$ 00.000,00.

Intimem-se.

Curitiba, 11 de agosto de 2020.

CLAUDIA CRISTINA PEREIRA

Relatora

Segue ainda trecho do da fundamentação do Acórdão dos Autos do Processo 0000448-45.2018.5.09.0008, da Relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina (Sessão de 12/02/2019). Senão vejamos:

"Entendo, porém, que a diversidade de circunstâncias que envolvem as relações de trabalho impede, em inúmeros casos, que a liquidação do pedido seja efetivada de plano na petição inicial.

Com efeito, por vezes a liquidação do pedido depende, necessariamente, da juntada aos autos de documentos que se encontram na posse do empregador, ou de situações a serem colhidas e examinadas na fase de conhecimento, ou, ainda, quando os próprios limites de liquidação devam surgir da interpretação da norma aplicada ao caso concreto, dentre outras possibilidades.

Tome-se como exemplo um dos pedidos mais comuns no processo do trabalho, que é o pedido de pagamento de horas extras. A aferição do alegado na petição inicial está nos recibos de pagamento que estão na posse do empregador.

Note-se que não se está a falar de dispensa da exigência de certeza e determinação. Relativamente à certeza, sempre houve consenso a respeito de sua necessidade, até de forma a viabilizar o exercício do direito de defesa pela parte adversa. Não seria possível a fixação efetiva dos limites da demanda e do objeto controvertido se todos os pedidos pudessem ser considerados simplesmente" implícitos ".

Já a exigência de determinação possui um conteúdo e significado próprio, enquanto por vezes interpreta-se como mero sinônimo de liquidez.

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Nome, por exemplo, entende que a determinação seria necessária para individualizar, especificar e desassemelhar o pedido de outros, embora admita, também, que pode significar simplesmente a apresentação do pedido sob a forma de quantia certa. O problema é que a individualização e especificação do pedido parecem já estar inseridas no conceito de certeza, razão pela qual a sua inserção no conceito de determinação ficaria redundante ou inócua.

No que diz respeito à determinação, o CPC manteve em sua atual redação as ressalvas que já existiam no Código de 1973 para autorizar a formulação de pedido genérico como se vê:

Art. 324. O pedido deve ser determinado.

§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:

I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

Ora, a aplicação da exceção contida no art. 324, II, do CPC é medida que se impõe, considerando que a autora não poderia determinar, já na inicial, o montante correspondente ao pedido de aplicação da multa dos arts. 467 e 477 da CLT.

Tem-se que, por vezes, a demanda é ajuizada postulando diferenças genéricas porque, não raro, o trabalhador sequer sabe como elas são calculadas, os critérios, índices, alíquotas, condições de pagamento, entre outros.

Como regra, no processo do trabalho, embora os pedidos observem o requisito de certeza, a determinação (no sentido de indicação de valores) não costumava ser observada. Apenas por ocasião do advento do procedimento sumaríssimo, em 2000, passou-se a exigir a indicação de valor da causa no processo do trabalho, e, mais do que isso, valor da causa correspondente ao somatório dos pedidos líquidos deduzidos, naturalmente. Mas, ainda assim, limitado a esse procedimento.

No que se refere ao pedido certo, as exceções legais sempre foram os pedidos implícitos, que a jurisprudência e a doutrina processual trabalhista sempre admitiram também como aplicáveis ao processo do trabalho, tais

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como as prestações sucessivas (art. 323 do CPC), os juros e a correção monetária, assim como também parece claro que se aplicará o mesmo tratamento, após a reforma trabalhista, às verbas de sucumbência e honorários advocatícios, na forma do art. 322, § 1º, do CPC. O mesmo, aliás, pode ser dito das hipóteses em que não for possível determinar as consequências do ato ou fato como, por exemplo, um pedido de indenização por danos materiais por acidente de trabalhou ou doença ocupacional.

Evidente, assim, que, mesmo após a reforma trabalhista, aplicam-se ao processo do trabalho as exceções que autorizam pedidos genéricos na forma do art. 324, do CPC, especialmente nas hipóteses de seus incisos II e III, que parecem ser as mais corriqueiras no processo do trabalho.

Entender de outro modo significa negar efetividade ao princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpida no inciso XXXV do artigo da Constituição Federal, obstruindo-se de forma definitiva o amplo acesso à Justiça.

A regra insculpida no § 1º do artigo 840 da CLT foi projetada para aplicação nas situações em que inexiste qualquer impedimento para a liquidação do pedido".

Por fim, e em especial, conforme dispõe a IN 41/2018 do TST, "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e , da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil".

Assim requer seja reformada a r. Sentença, haja vista que o valor se trata de mera estimativa, não cabendo, portanto, a limitação da condenação ao valor atribuído à causa na petição inicial.

IV - DO PEDIDO

Destarte, pede e espera o provimento do presente recurso ordinário, posto que, demonstrado que estão presentes todos os pressupostos de admissibilidade trazidos pelo artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, devendo, portanto, mesmo ser Julgado por este E. Tribunal.

Diante de todo o exposto requer o recebimento do presente recurso ordinário, devendo ser reformada à sentença proferida em primeiro grau nos termos aqui expostos, para que os recorridos sejam condenados na forma dos pedidos formulados nessa exordial.

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Nestes Termos, Pede Deferimento.

Curitiba, 9 de dezembro de 2020.

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