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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0361

Petição - TJSP - Ação Capitalização / Anatocismo - Procedimento Comum Cível - contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 4 a

VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SP

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Parte Autora: Nomee Silva

Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.a., pessoa jurídica de direito privado com sede em São Paulo - SP, na Endereço.650/0001-10 , vêm, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados signatários, apresentar CONTESTAÇÃO , o que faz com esteio nas razões de fato e direito a seguir expostas.

DO PEDIDO DA PARTE AUTORA

Comparece a parte autora em juízo em busca da revisão unilateral de cláusulas mutuamente ajustadas quando da livre celebração do contrato, ainda que inexistente qualquer alteração substancial das circunstâncias. Entretanto, como se logrará demonstrar, os encargos impugnados pela parte autora tem previsão legal e a legitimidade de sua cobrança vem sendo reconhecida pelas mais recentes decisões do STJ, razão pela qual, deverá ser a presente demanda, julgada improcedente.

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DAS RAZÕES QUE LEVARÃO À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

Primeiramente cabe aqui destacar os pontos que levarão à improcedência da ação. Senão vejamos:

✔ CAPITALIZAÇÃO MENSAL - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541/STJ).

✔ LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33).

Precedentes

AgRg no REsp 1543201/SC,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 06/10/2015,DJE 09/10/2015; AgRg no AREsp 613691/RS,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 18/08/2015,DJE 26/08/2015; AgRg no AREsp 602087/RS,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 23/06/2015,DJE 07/08/2015; REsp 1487562/RS,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 25/11/2014,DJE 03/06/2015; AgRg no Ag (00)00000-0000/MS,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 07/05/2015,DJE 18/05/2015

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ). (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - Tema 25)

Precedentes AgRg no AREsp 413345/SP,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 15/10/2015,DJE 22/10/2015; AgRg no REsp 1543201/SC,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 06/10/2015,DJE 09/10/2015; AgRg no AREsp 613691/RS,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 18/08/2015,DJE 26/08/2015

O simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade.

Precedentes

AgRg no AgRg no AREsp 602850/MS,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,Julgado em 20/08/2015,DJE 11/09/2015; AgRg no AgRg no AREsp 605021/MS,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 05/05/2015,DJE 19/05/2015; AgRg no AREsp 564360/RS,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 24/02/2015,DJE 05/03/2015

São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.

Precedentes

REsp 1061530/RS,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 22/10/2008,DJE 10/03/2009; REsp 1475259/RS,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 07/10/2015,Publicado em 04/11/2015

Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (Súmula 530/STJ)

Precedentes

REsp 1545140/MS,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 05/10/2015; AgRg no REsp 1471931/RS,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,TERCEIRA TURMA,Julgado em 19/03/2015,DJE 09/04/2015; AgRg no REsp 1142409/SC,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 22/10/2013,DJE 28/10/2013; AgRg no Ag (00)00000-0000/RS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 18/10/2011,DJE 26/10/2011; REsp 1112880/PR,Rel. Ministra NANCY

ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 12/05/2010,DJE 19/05/2010

✔ COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período da inadimplência, à taxa média de juros do mercado, limitada ao percentual previsto no contrato, e desde que não cumulada com outros encargos moratórios. (Súmula 472/STJ)

Precedentes

AgRg no AREsp 722857/PR,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 15/09/2015,DJE 24/09/2015; AgRg no Ag (00)00000-0000/SC,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 19/05/2015,DJE 18/06/2015; AgRg no REsp 1492212/PE,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 12/05/2015,DJE 15/05/2015

✔ TARIFA DE CADASTRO - O valor da tarifa está dentro da média de mercado e é legítima cobrança da Tarifa de Cadastro.

✔ TARIFAS - Os valores das tarifas estão dentro da média de mercado e é legítima a cobrança das tarifas com despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC).

Precedentes

Resp 1251331/RS, Rel, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Julgado em 28/08/2013, DJE 24/10/2013; AgRg no AREsp 719675/DF,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 01/10/2015,DJE 13/10/2015; AgRg no REsp 1532484/PR,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 08/09/2015,DJE 11/09/2015; AgRg no AREsp 633598/SP,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 08/09/2015

✔ TARIFA DE AVALIAÇÃO - Por outro lado, a tarifa de cobrança da Tarifa Avaliação, Reavaliação e Substituição de Bens recebidos em garantia (TAB), em conformidade com a Resolução nº 3.518 CMN, de 06/12/2007, revogada pela Resolução nº 3919, de 25/11/2010, também é considerada legal, na medida em que, no caso em tela, o presente contrato de financiamento foi pactuado dentro deste período de vigência das resoluções acima mencionadas.

IOF - Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

Precedentes

AgRg no REsp 1532484/PR,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 08/09/2015,DJE 11/09/2015; AgRg no AgRg no AREsp 597241/RS,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,Julgado em 23/06/2015,DJE 03/08/2015; AgRg no AREsp 264054/RS,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 18/12/2014,DJE 06/02/2015

✔ DA NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Descabe no caso concreto a inversão do ônus da prova. Cabe ao autor provar o que alega, cabe trazer aos autos documentos comprobatórios dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Banco réu em cobrar os valores contratualmente estabelecidos.

DO MÉRITO

DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL

A questão posta em juízo discute a ilegalidade da capitalização dos juros, não se distanciando da alegação de que o Dec. n.º 22.626/33 se aplica aos contratos bancários.

A parte autora, como os devedores de instituição financeira em geral, debruçou-se na Súmula 121 do STF (é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada); e do art. 4.º do mesmo Dec. n.º 22.626/33, apesar de pacífica sua não incidência nos contratos bancários.

Pois bem, sem prejuízo da discussão sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos deste gênero, é permitida a capitalização de juros em contratos bancários. Isto porque, a Medida Provisória nº 1.963-17, de 30.03.2000, disciplinou no "caput" do seu art. 5º:

"Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é

admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano".

Esta Medida Provisória, com o artigo acima transcrito, reeditada periodicamente, de modo que o regramento em questão ainda persistia no ordenamento jurídico - então no "caput" do art. 5º da MP nº 2.170-36, de 23.08.2001 - por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001, que em seu art. regrou:

"As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em

vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do

Congresso Nacional".

Assim, restando prevista a capitalização no contrato, seja expressamente, seja através da exposição da taxa de juros mensal e taxa de juros anual, onde a soma desta última ultrapassa a soma de 12 vezes a soma da primeira, resta evidente e inquestionavelmente clara a pactuação da capitalização de juros no caso concreto.

Cimentando o tema o STJ pacificou a questão editando as súmulas seguintes:

Súmula 539 -É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos

celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP

n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da

mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Ademais, por sete votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592377 em que se questionava decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que declarou inconstitucional dispositivo da sobredita medida provisória 1.963-17, de 30.03.2000, que permitiu a capitalização mensal de juros no sistema financeiro. Destarte, foi reconhecida a repercussão geral sobre o tema, onde restou finalmente reconhecida a regularidade formal da sobredita medida provisória no que tange aos requisitos de relevância e urgência, necessários sua edição.

Assim, diante dos fatos expostos, resta clara a legalidade da capitalização de juros pactuada e por consequência a improcedência da pretensão da parte autora.

DA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES NO CONTRATO ENTABULADO - TAXA DE JUROS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES

Depreende-se dos fatos acima transcritos e dos demais aduzidos na peça vestibular que a parte autora da demanda confessadamente contratou com o banco réu.

No que tange ao presente tópico, mister destacar que, conforme se verifica, em homenagem ao princípio pacta sunt servanda, já havia sido estipulado o valor de cada parcela quando da celebração do contrato entabulado, ocasião em que a parte autora não nega que tenha concordado, pelo contrário, não traz nenhum elemento plausível que possa macular o contrato, o qual foi firmado por agente capazes, e seu objeto é lícito, nos termos do artigo 104 do CC.

Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 24 e parágrafos, trata expressamente dos contratos de adesão, conceituando-os e permitindo o seu uso, como decorrência da própria necessidade de contratação em massa no atual estágio da economia.

No caso da contratação formulada entre o banco e o autor, identifica-se que não há nenhuma irregularidade, e ainda, não há comprovação de que o banco tenha descumprido os termos da avença, como pretende impingir ante a tese engendrada.

Saliente-se que todos os encargos e obrigações inseridos no contrato firmado entre as partes estão em conformidade com a referida lei, não podendo, desta forma, serem reputados como abusivos.

O contrato é totalmente válido pois preenche os requisitos exigidos pelo art. 104 do Código Civil, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e, ainda, forma prescrita ou não defesa em lei. Outrossim, o contrato foi celebrado à luz da boa-fé e função social do contrato nos termos dos arts. 421 e 422 do CC em vigor.

Com efeito, em que pesem as razões elencadas apresentadas pelo autor em sua inicial quanto a taxa de juros pactuada e a "ilegalidade" da capitalização de juros, temos que estes argumentos não prosperam.

Nesse sentido, no que tange a limitação dos juros, por óbvio que a questão há muito restou pacificada pelo STJ em sede de recursos repetitivos, sacramentando o seguinte:

"a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na

Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica

abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do

art. 591 c/c o art. 406 do CC/02"; RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/00000-00)

Por seu turno, restou decidido neste mesmo recurso repetitivo que a revisão do pacto somente poderá ocorrer caso o consumidor efetiva e inquestionavelmente comprove a abusividade das taxas de juros pactuadas, o que não houve no caso:

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que

caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em

desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as

peculiaridades do julgamento em concreto."

E assim, solucionando a questão foram editadas as súmulas 382 e 422 do STJ:

Súmula - 382

"A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica

abusividade".

Súmula - 422

"O art. , e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos

contratos vinculados ao SFH".

E nem socorre ao autor a afirmação de que não houve a efetiva juntada do instrumento contratual, eis que neste caso o STJ pacificou o tema editando a súmula 530 a seguir:

"Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente

contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -,

aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma

espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor".

Assim sendo, não prosperam as alegações do autor quanto a ilegalidade do pacto e da taxa de juros estipulada, devendo a pretensão ser julgada improcedente.

DA LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

Quanto à comissão de permanência, importante esclarecer que é utilizada com o propósito de possibilitar a correção do valor das prestações não adimplidas no termo de vencimento, daí a impossibilidade de cumulá- la com a correção monetária e com os juros remuneratórios.

Nestes termos, Exa. diga-se que a noticiada cláusula em comento, em nada tem de abusiva, estando de acordo com o preceito insculpido no art. 395 do CC/02, uma vez que, estando caracterizada a mora do devedor, responde o mesmo pelos prejuízos que sua mora der causa, mais juros, atualização monetária e honorários advocatícios. Data máxima vênia Exa., diga-se ainda que, a presente cláusula está totalmente de acordo ao que determina o CDC, tendo sido escrita de forma clara e precisa, atendendo aos deveres de informação e transparência de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

Percebe-se que a presente cláusula traz de forma clara os percentuais que deverão ser aplicados às prestações vencidas, inclusive a comissão de permanência, em razão de seu inadimplemento, não havendo qualquer dúvida quanto às taxas que seriam aplicadas, como fora alegado pela parte autora.

Ressalta-se ainda Exa., é pacífico o entendimento, na doutrina e na jurisprudência (Súmula 296 STJ), quanto a legalidade da cobrança da comissão de permanência, sendo vedada sua cumulação com correção monetária e juros remuneratórios.

Tal posição foi recentemente reafirmada pelo E. STJ, por ocasião da decisão proferida em sede de julgamento de recurso repetitivo representado pelo REsp 1058114/RS, em que por maioria de votos, com relação à cobrança da comissão de permanência, foi dado parcial provimento ao recurso em maior extensão, adotando o voto do Min. João Otávio de Noronha, reafirmando então a Seção o entendimento jurisprudencial de ser válida a cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência para o período de inadimplência desde que não cumulada com os juros moratórios, a multa moratória ou a correção monetária (Súms. ns. 30 e 296 do STJ), bem como, desde que seja calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pela Banco Central (Súm. n. 294/STJ).

Diante de tudo o quanto foi exposto, resta clara e inequívoca a legalidade do pacto e das cláusulas nele insertas, não havendo motivos para intervenção do Poder Judiciário, motivo pelo qual deve ser julgada improcedente a pretensão da parte autora.

DA PREVISÃO LEGAL PARA COBRANÇA DAS TARIFAS DA FINANCEIRA

A Lei nº 4.595/64, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, dispõe em seu art. 192 sobre o Sistema Financeiro Nacional e prevê a criação do Bacen e do Conselho Monetário Nacional (CMN), cuja finalidade é a formulação da política da moeda e do crédito. A competência do CMN é dada por esta lei, que dentre outras atribuições, deve:

"Art. 4º. Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo

Presidente da República:

(...)

VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as

suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das

instituições financeiras;

(...)

VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades

subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas;

IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra

forma de remuneração de operação e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados

pelo Banco Central da República do Brasil".

Complementarmente, o art. da Lei nº 4.595/64 dispõe que compete ao Bacen"cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional".

É com fulcro nesses dispositivos legais que o Bacen torna pública as decisões do CMN por meio de Resoluções e Circulares, as quais disciplinam a atividade bancária.

Nesse contexto, se inserem as Resoluções nºs. 3.516, 3.517, 3.518 e mais recentemente a Resolução 3.919/10, que"altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências"

DA TARIFA DE CADASTRO

A cobrança da Tarifa de Cadastro possui previsão expressa na Resolução nº 3.919/10, senão vejamos:

Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a:

I - cadastro;

Mais adiante, a tabela referida no caput do artigo acima colacionado define o serviço e o fato gerador de sua cobrança:

CÓDIGO: 1.1

SIGLA: CADASTRO

FATO GERADOR DA COBRANÇA: Realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito,

base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao

início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou

contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada

cumulativamente.

Desta forma, totalmente legal sua cobrança, tanto é assim que outro não foi o recentíssimo entendimento do STJ, na Reclamação nº 00.000 OAB/UF, julgada em 24.02.2015, que em seu trecho concluiu que:

....."

DA TARIFA DE AVALIAÇÃO

A tarifa de cobrança da Tarifa Avaliação, Reavaliação e Substituição de Bens recebidos em garantia (TAB), em conformidade com a Resolução nº 3.518 CMN, de 06/12/2007, revogada pela Resolução nº 3919, de 25/11/2010, também é considerada legal, na medida em que, no caso em tela, o presente contrato de financiamento foi pactuado dentro deste período de vigência das resoluções acima mencionadas.

Desta forma, totalmente legal sua cobrança, tanto é assim que outro não foi o recentíssimo entendimento do STJ, na Reclamação nº 00.000 OAB/UF, julgada em 24.02.2015

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DA LICITUDE DA COBRANÇA DE IOF

Conceitualmente, a uniformização de jurisprudência se destina a evitar que, em um mesmo momento histórico, uma mesma norma jurídica possa ser diferentemente entendida pelos diversos órgãos jurisdicionais, comprometendo a unidade do Direito.

Tal sistemática se mostra saudável e necessária no Estado Democrático de Direito, na medida em que faz resguardar concomitantemente três diretrizes do Poder Judiciário: o seu escopo institucional em torno da pacificação da tensão social, o princípio da eficiência administrativa e o direito constitucional de ter acesso à Justiça.

O escopo institucional de pacificação da tensão social se encontra fundamentalmente associado ao princípio da segurança jurídica, que é concretizado, neste contexto da uniformização de jurisprudência, ao se tornar previsível à sociedade o comportamento do Poder Judiciário em relação àquelas questões que são reiteradamente postas à sua apreciação.

Principalmente com a criação do artigo 1.035 e seguintes do NCPC, que foram criados exatamente para buscar a segurança jurídica e eficácia do entendimento de questão que chegam em massa ao STJ, visando uniformizar o entendimento desta corte superior e assim, fortalecer a unidade federativa.

Desta forma, uniformizar as decisões jurisdicionais, tornando-as relativamente previsíveis, tende a pacificar a tensão social por intermédio da valorização da segurança jurídica.

O tema tratado na presente demanda, é um deles, e sobre ele o STJ, já se pronunciou em sede de recurso repetitivo, e desde 2013 a mais alta corte do país já pacificou o entendimento que há muito a 2a Seção do STJ já possuía, de que a cobrança das tarifas bancárias ora discutidas é legal, conforme se verifica abaixo:

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE.

1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma

expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2a Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012).

2. Nos termos dos arts. e da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei

complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN.

3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas

pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição."

4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por

serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil.

5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram

previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008.

6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos

celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, n ão bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.

7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de

"realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente"

(Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).

8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e

de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:

1a Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.

2a Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

3a Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

1. Recurso especial parcialmente provido.

Antes disso, esse já era o entendimento do STJ, no julgamento do REsp 1.270.174-RS, sob a relatoria da eminente Ministra Isabel Gallotti, julgado em 10/10/2012 e publicado em 05/11/2012, proferiu a seguinte decisão:

"DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS CONTRATADAS. São legítimas as cobranças das tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), quando efetivamente contratadas, não importando em violação ao CDC. Os diversos serviços bancários cobrados sob a forma de tarifas devidamente divulgadas e pactuadas com o correntista, desde que em conformidade com a regulamentação do CMN/Bacen, atendem ao princípio da transparência e da informação, em nada onerando o consumidor, pois este só pagará as tarifas dos serviços que pactuar com o banco. Caso essas tarifas fossem embutidas na taxa de juros remuneratórios, todos os tomadores de empréstimo pagariam pela generalidade dos serviços, independentemente de utilização. Assim, não viola o CDC a especificação do valor dos custos administrativos no contrato bancário, visto que quanto mais detalhada a informação mais transparente será o contrato. Portanto, somente com a demonstração objetiva e cabal da vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que estará configurado o desequilíbrio da relação jurídica, podendo ser considerada ilegal e abusiva a cobrança das tarifas. ( REsp 1.270.174-RS, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 10/10/2012). (grifo nosso)

Com efeito, este posicionamento da Corte Superior, que como se sabe, tem como função primordial zelar pela uniformidade de interpretações da legislação federal brasileira, não reflete posicionamento isolado de uma turma, sendo na verdade fruto de vários precedentes da Corte, como AgRg no REsp 1.003.911-RS, DJe 11/2/2010, REsp

1.00.000 OAB/UF, DJe 16/11/2011, AgRg no REsp 747.555/RS, DJU de 20.11.2006, AgRg no REsp 897.659/RS, DJe de 9.11.2010, entre outros, com intuito claro de uniformizar o entendimento jurisprudencial sobre a matéria.

Feitas estas considerações Excelência, e restando demonstrado de maneira simples e objetiva o reconhecimento da legitimidade da cobrança das aludidas tarifas em questão pela mais recente jurisprudência do STJ, não resta outra sorte à presente demanda senão a sua total improcedência, a fim de que seja preservada a autoridade das decisões da aludida Corte e pacificada a tensão social por intermédio da valorização da segurança jurídica

DA NÃO INVERSÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Á parte autora cabe provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, sendo esta a regra geral esculpida pelo legislador no artigo 373 do NCPC.

A doutrina moderna, acompanhada pela atual jurisprudência, coloca ao lado da regra geral do artigo 373 do NCPC outros critérios para a distribuição do ônus da prova, consubstanciados nos princípios do direito, na máxima da experiência do juiz e na recente inversão do ônus da prova introduzida pelo artigo 6.º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90.

A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao"critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências"(art. 6º, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da" facilitação da defesa "dos direitos do consumidor.

A inversão do ônus da prova não depende da hipossuficiência econômica do consumidor, mas sim da hipossuficiência na relação jurídica processual.

A inversão do ônus da prova deve ser observada sobre o aspecto processual, sendo autorizada a medida quando o consumidor for hipossuficiente em face da relação jurídica processual, ou seja, quando a produção da prova depender da maior colaboração da outra parte, como, por exemplo, na exibição de algum documento que encontra- se em seu poder, e não no que diz respeito a formulação de cálculos e outros aspectos requeridos pela parte autora para embasar sua pretensão.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência a receber a presente contestação, apreciando e julgando a fim de:

Sejam acolhidas as preliminares arguidas para o fim de reonhecê-las, nos estritos termos do artigo 485, e incisos, do Código de Processo Civil, ante a patente desnecessidade da prestação da tutela jurisdicional.

Seja julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, carreando à parte Autora os encargos advindos do ônus da sucumbência ( CPC, art. 82);

Como argumentação, admitindo-se por mera alegação uma suposta possibilidade de condenação, requer desde já, pela fixação da verba indenizatória em patamar condizente com as peculiaridades do caso vertente, atentando-se aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa;

Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente oitiva de testemunhas, a serem oportunamente arroladas, depoimento pessoal da parte requerente, sob pena de confissão, juntada posterior de documentos, inspeção judicial e o que mais se mostrar necessário à boa instrução da causa, tudo de logo requerido;

Os documentos que instruem a presente Contestação são declarados pelos signatários da presente como autênticos, tratando-se de cópias fidedignas dos respectivos originais, o que declaram sob as penas da lei e calcados no art. 219 do Código Civil/02 e no art. 424 (primeira parte) do NCPC e,

Por derradeiro, requer-se habilitação em definitivo e que as intimações de todos os atos e termos do processo sejam feitas em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF-A, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF-A, 00.000 OAB/UF-A, 00.000 OAB/UF, OAB/710-A e 00.000 OAB/UF. Dra. Nome, 00.000 OAB/UF-00.000 OAB/UF - A - 00.000 OAB/UF- A.

Termos em que,

Pedem deferimento.

De São Paulo, 20 / 08 / 2019

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