jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0114

Petição Inicial - TJSP - Ação de Divórcio - Carta Precatória Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JALES, ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileiro, casado, policial militar reformado, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Jales, Estado de São Paulo, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, "ut" instrumento de mandato incluso, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor AÇÃO DE DIVÓRCIO, nos moldes do 226, § 6º da Constituição Federal, artigos 1.571, IV, 1.579 a 1.582 do CC., e artigos. 53, I b, 189, II e 694 a 699, 731 a 734 do CPC do Código de Processo Civil e demais dispositivos da Lei 6.515/77, em face de NomeDA CÂMARA , brasileira, empresária, casada, portadora da cédula de identidade RG nº. 00000-00-X, inscrita no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Jales, Estado de São Paulo, passando a expor e ao final requerer o seguinte:

PRELIMINARMENTE

1. O Autor requer pela designação de audiência de mediação e conciliação perante o Magistrado, nos termos dos artigos 694 a 699 e 319, VII, CPC/15.

2. O suplicante requer pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em razão de no momento não possuir condições financeiras de arcar com custas

e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar, nos termos art. , XXV, LXXIV da Constituição Federal Brasileira, artigos 98, 98 do Código de Processo Civil e Legislação pertinente, responsabilizando pelas declarações anexas prestadas. Prende-se ao fato de que o requerente é policial militar reformado e percebe parcos rendimentos mensais, dos quais vem sendo desvalorizado com o passar dos anos, chegando ao ponto de não ser suficiente para subsistência própria.

DO PEDIDO ALTERNATIVO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS SOMENTE A FINAL

Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, alternativamente, o autor requer o pagamento das custas somente a final, nos termos dos artigos 4º, § 7º e artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, quando então terá ocorrido a divisão do patrimônio dessa ação e assim, poderá arcar com as custas judiciais juntamente com a requerida.

A respeito da possibilidade de diferimento do pagamento ao final, o Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO tem decido pela possibilidade em ação de divórcio e partilha de bens, quando evidenciado a momentânea impossibilidade do autor recolher, de imediato, as custas iniciais, como forma de garantir o direito fundamental de acesso do cidadão à justiça. Nesse sentido:

"Ementa: Assistência judiciária. Ação de divórcio consensual, com partilha. Ausência de causa à gratuidade. Caso, porém, de diferimento das custas. Decisão parcialmente revista. Agravo de instrumento provido em parte. (TJSP Agravo de Intrumento 2115345- 24.2016.8.26.0000 - Rel. Des. CLAUDIO GODOY - j. 05/07/2016).

"Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de divórcio - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária e determinou o recolhimento das custas processuais - Elementos presentes nos autos não permitem considerar a agravante hipossuficiente - Vasto patrimônio a ser partilhado - Prova, contudo, da impossibilidade momentânea de pagamento das custas, a permitir o diferimento de recolhimento ao final - Recurso parcialmente provido. ( TJSP - A.I. 00000-00-2015-8.26.0000 - Re. Des. Nome- j. 11.02.2016)".

"Ementa:Assistência judiciária. Ação de divórcio , com partilha. Possibilidade de diferimento das custas. Demonstração de momentânea impossibilidade de custeá-las. Decisão parcialmente revista. Agravo de instrumento provido em parte. (TJSP - A.I. nº 218603-39.2015.8.26.0000 - Rel. Des. Claudio Godoy - j. 11.12.2015).

"Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Não comprovação de hipossuficiência. Acervo patrimonial do casal que afasta a condição de miserabilidade exigida para a concessão da benesse. Indeferimento mantido. Agravada que se encontra momentaneamente impossibilitada de recolher as custas processuais. Diferimento autorizado, como forma de GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - A.I. 222768-49.2014.8.26.0000 - Rel. Des. Rosangela Telles - j. 27.04.2015).

Assim, alternativamente, requer-se seja deferido ao requerente o pagamento das custas somente a final, vez que atualmente não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o sacrifício do sustento próprio. Como também, ao final poderá ser acordado entre as partes a divisão das despesas e custas processuais.

I. DOS FATOS :

O requerente e a requerida se casaram em 08 de julho de 1978, conforme demonstra a inclusa Nomelavrado sob o Matricula nº. 117143 01 55 1978 2 00000-000 (00)00000-000069, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Marinópolis - Comarca de Palmeira D ́oeste/SP (documento anexo);

Viveram casados por mais 40 (quarenta) anos, tendo sidos agraciados com dois filhos: Nomee Nome, atualmente maiores de idade e casados. Sendo que após interferência direta e odiosa da filha Cláudia, que nutre um sentimento de desprezo e vingança em relação ao requerente, a convivência tornou-se insuportável, oportunidade que resolveram romper os laços matrimoniais.

Não sendo mais do interesse do requerente a manutenção da vida em comum com a requerida, e por ser-lhe inconveniente a continuidade do vínculo formal matrimonial, pretende a decretação do divórcio e a partilha dos bens.

Insta observar que requerente e requerido não chegaram a um acordo quanto aos termos da dissolução do vínculo matrimonial, o que demanda a intervenção judicial.

II. DO USO DO NOME.

Nos termos do § 2º do art. 1.578 do Código Civil, O requerente pretende que a requerida volte a utilizar o nome de solteira: Nome

III. DOS BENS DO CASAL

O casal durante o casamento e mediante esforço em comum conseguiram amealhar recursos para adquirir os seguintes bens:

1. Um terreno urbano medindo 11 metros de frente por 30 metros laterais perfazendo área total de 330m2, tendo sido edificado uma casa residencial, com área de 124,12 m2, com cobertura de laje, contendo 01 garagem, 03 dormitórios, 01 banheiro, 01 sala de estar, 01 copa cozinha e 01 área de serviços, localizada na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Jales/SP , imóvel objeto da Matrícula nº. 20551 do CRI local , com cadastro na Prefeitura Municipal de Jales sob o nº. (00)00000-0000, cujo valor venal é de R$ 00.000,00, conforme certidão de matrícula e inscrição nos cadastros do IPTU (doc. anexos).

2. Um veículo FORD DEL REY - ANO 1982 - COR BEGE - RENAVAM 00000000000- PLACAS ABC0000- JALES/SP, cadastrado em nome de Nomeda Câmara, cujo valor aproximado TABELA FIPE é de R$ 00.000,00;

3. Uma empresa denominada NomeDA CÂMARA (00)00000-0000- SORVETE ARTESANAL DOCE FEITO MEL, localizada na parte frontal e lateral da residência do casal, contendo 04 freezer horizontal, 01 freezer vertical, 01 liquidificar industrial de 20 litros, 02 maquinas de sorvete profissional, 01 mesa, 02 prateleira, 01 Pia, 01 escrivaninha, 02 armários, diversos acessórios e insumos para fabricação de massas e sorvetes.

Insta esclarecer que a requerida deu baixa na empresa para liquidação de encerramento voluntária em 12/03/2019 , na clara tentativa de demonstrar hipossuficiência (doc. anexo).

4. Os bens móveis e utensílios que guarnecem a residência do casal;

III.I - DOS BENS HAVIDOS POR HERANÇA E DOAÇÕES

O casal é oriundo de famílias da região de Palmeira D ́Oeste, cada qual foi contemplado com quinhões de herança e doações realizadas pelos seus respectivos genitores e familiares.

Antes da separação de fato, o casal mantinha um acordo verbal de que cada cônjuge receberia sua cota parte de herança ou doação de seus genitores, sem que o outro cônjuge acordante participasse dos resultados advindos de doações e/ou heranças.

E assim foi feito recentemente no mês de dezembro/2018, quando a requerida Nomeda Câmara recebeu o último pagamento no valor de R$ 00.000,00, da alienação que fizera da sua cota parte havida por doação de seus genitores, num total de R$ 00.000,00.

Da mesma forma fora feito com relação ao automóvel HONDA/CIVIC - ano 2016 - com valor aproximado de R$ 00.000,00, do qual fora feita a doação em favor da requerida, pela sua família. Que muito embora as despesas com a manutenção e documentação do veículo eram mantidas pelo requerente, por ora, o requerente mantém firme o acordado.

Até o presente momento, o requerente pretende manter o acordo verbal firmado entre as partes desse processo, não participando dos bens havidos pela requerida, requerendo, entretanto, que a requerida cumpra sua cota parte no acordo, manifestando renúncia quanto aos bens recebidos pela requerente Nomedecorrentes de herança, aquisição e doação em relação aos seus genitores e familiares, quais sejam :

1) Doação realizada pelos genitores Nomee Nome, em favor do requerente Nome, seus irmãos e aos cônjuges, que está registrada no R-49-479 da Matrícula nº. 479 do CRI de Palmeira D ́Oeste/SP , gravada com usufruto vitalício em favor de Nomee Nome(R-50-479), do imóvel rural de 19,36 hectares de terras.

Após o falecimento de Bernardo Câmara ficou instituído usufruto apenas para Nome. Em 23 de maio de 2016, o requerente Nomeadquiriu a cota parte de 25% do imóvel objeto da Matrícula nº. 497 do irmão Nomee sua esposa Nome(doc. anexo).

2) Doação realizada pelos genitores Nomee Nome, em favor do requerente Nome, seus irmãos e aos cônjuges, que está registrada no R-49-479 da Matrícula nº. 9933 do CRI de Palmeira D ́Oeste/SP , gravada com usufruto vitalício em favor de Nomee Nome(R-2-9933), do imóvel rural de 8,3732 hectares de terras.

Após o falecimento de Bernardo Câmara ficou instituído usufruto apenas para Nome(AV-3-9933). Em 13 de agosto de 2018, o requerente Nomeadquiriu a cota parte de 25% do imóvel objeto da Matrícula nº. 9933 do irmão Nomee sua esposa Nome(doc. anexo).

V - DÍVIDAS

O casal não possui dívidas.

VI - DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

A requerida é pessoa de muitas posses e de família rica. É conceituada empresária do ramo de sorvetes e auferia ótimos rendimentos mensais com sua atividade comercial, bem como proventos decorrentes da sua aposentadoria. De modo que, não necessita de pensão alimentícia para sobrevivência.

De outro lado, o requerente é policial militar reformado e percebe parcos proventos mensais, que ao passar dos anos, sofre ainda mais com a desvalorização da moeda e do salário. De modo que, não estão sendo suficientes para prover sua subsistência. Entretanto, por ora, dispensa ajuda financeira alimentar da requerida.

VI. DA PARTILHA DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEL

O imóvel residencial e os bens móveis descritos no item" III "subitens" 1 "," 2 "" 3 "," 4 "pertencerá ao casal em proporções iguais de 50% para cada parte, que serão vendidos e o dinheiro repartido entre os cônjuges.

Tendo em vista que a requerida se afastou voluntariamente do residência pelo terceira vez, num período de 16 meses, o requerente ficará residindo no imóvel até que se encontre uma boa proposta financeira para o imóvel. Ficando assegurado o direito de preferência na aquisição dos bens por qualquer dos cônjuges.

VII. FUNDAMENTOS

Preceitua o artigo 226, § 6º da Constituição Federal: § 6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010).

Como se vê a Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Estipula o art. 731 do Código Civil:

"Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:

I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;

II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;

III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas, e

IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos."

Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658.

Sendo assim, por não haver possibilidade de reconciliação quanto ao vínculo matrimonial, requer pela decretação do divórcio nos termos acima delineados.

VII. PEDIDOS

Ante o exposto, sendo definitivo o propósito de divorciar-se, vêm, o requerente com amparo nos dispositivos preambularmente invocados, requerer a Vossa Excelência que:

a) seja citada a requerida pelo correio para ciência e contestação da presente ação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias e/ou para participar de eventual audiência de conciliação a ser determinada por Vossa Excelência:

b) nos termos dos artigos 694 a 699 e 319, VII, CPC/15, se digne determinar a designação de data e horário para realização da audiência de mediação e conciliação;

c. não havendo acordo e apresentada contestação, que a presente Ação de Divórcio seja julgada PROCEDENTE, decretando-se o divórcio das partes, pondo-se assim, termo final ao vínculo conjugal existente, determinando-se a expedição do competente mandado ao Sr. do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Marinópolis - Comarca de Palmeira D ́Oeste - Estado de São Paulo, para a necessária averbação;

d) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários por ter dado causa à presente demanda litigiosa.

e) A expedição de mandado para averbação no registro civil do nome da requerida, que voltará a utilizar o nome de solteira: Nome;

f) a partilha dos bens móveis e imóvel na proporção de 50 % (cinquenta por cento) para cada um dos cônjuges, com as necessárias averbações;

g) A concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita ao requerente, por não estar condições no momento de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar;

h) A oitiva do ilustre Representante do Ministério Público;

i) A manifestação expressa da requerida quanto aos termos do acordo narrado nos autos e firmado entre as partes, exarando sua anuência e renúncia quanto aos eventuais direitos que recaem sobre os imóveis recebidos por doação pelo requerente e constante do item III.I e subitem 1 e 2 dessa peça;

AD CAUTELAM, desde já, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em juízo admitidas e cabíveis à espécie, em especial pela produção de prova documental, pericial e inspeção judicial, manifestação e juntada de novos documentos posteriores a eventual contestação, e o depoimento das partes e eventuais testemunhas, a serem oportunamente arroladas.

Dão à causa o valor de R$ 00.000,00, para fins fiscais.

Nestes termos

Pedem deferimento.

Jales/SP., 18 de março de 2019.

Nome - 00.000 OAB/UF

Informações relacionadas

Petição Inicial - TJSP - Ação Instituto Nacional do Seguro Social- Inss - Procedimento Comum Cível