Processo Nº 801XXXX-39.2019.8.05.0000

TJBA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Habeas Corpus

Andamento processual

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09/06/2020há 2 anos

segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pelos integrantes da Primeira Turma da 2ª Câmara Criminal, em Sessão Ordinária a realizar-se em 18/06/2020, às 08:30, excepcionalmente, de forma virtual (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril de 2020).

A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home.

Na forma do art. 5º, § 1º, do aludido Decreto Judiciário, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão, diretamente nos autos, via Sistema PJe.

Em conformidade com o art. 4º do Decreto Judiciário em referência, integram a sessão de julgamentos exclusivamente eletrônicos desta pauta os processos discriminados no intervalo de 1 a 36. Os processos de intervalo 37 a 40 compõem a sessão de julgamentos presenciais por videoconferência.

Requerido o julgamento presencial do feito constante da sessão de julgamentos exclusivamente eletrônicos por petição no PJE, ele será automaticamente adiado para sessão posterior.

A sessão de julgamentos presenciais por videoconferência é composta de processos em que já houve pedido de sustentação oral anteriormente e, portanto, estão aptos para imediata apreciação do colegiado.

Ordem: 36

Processo: 801XXXX-39.2019.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL

Relator: JEFFERSON ALVES DE ASSIS

Partes: EVANILDO MASCARENHAS SANTOS

JUIZ DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA

Advogado (s): RAFAEL ELBACHA (BA 53450)

THALITA COELHO DURAN (BA 5367)

Comarca: Salvador

15/04/2020há 2 anos

Substituto de Segundo Grau - Relator

DESPACHO

801XXXX-39.2019.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Paciente: E. M. S.

Advogado: Thalita Coelho Duran (OAB:0035367/BA)

Advogado: Rafael Elbacha (OAB:3534500A/BA)

Impetrante: R. E.

Impetrante: T. C. D.

Impetrado: J. D. V. D. F. R. A. D. P. P. O. C. D. C. D. S. -. B.

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 1ª Turma

________________________________________

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 801XXXX-39.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma

PACIENTE: EVANILDO MASCARENHAS SANTOS e outros (2)

Advogado (s): RAFAEL ELBACHA (OAB:3534500A/BA), THALITA COELHO DURAN (OAB:0035367/BA)

IMPETRADO: JUIZ DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA

Advogado (s):

DESPACHO

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se que a autoridade coatora até o presente momento não prestou as informações solicitadas, portanto, diante da inércia, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria de Justiça para manifestação.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se

Salvador/BA, de de 2020.

Des. Jefferson Alves de Assis - 2ª Câmara Crime 1ª Turma

Relator

12/08/2019há 3 anos

segunda Câmara Criminal

DECISÃO

801XXXX-39.2019.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Paciente: E. M. S.

Advogado: Thalita Coelho Duran (OAB:0035367/BA)

Advogado: Rafael Elbacha (OAB:3534500A/BA)

Impetrante: R. E.

Impetrante: T. C. D.

Impetrado: J. D. V. D. F. R. A. D. P. P. O. C. D. C. D. S. -. B.

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 1ª Turma

________________________________________

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 801XXXX-39.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma

PACIENTE: EVANILDO MASCARENHAS SANTOS e outros (2)

Advogado(s): RAFAEL ELBACHA (OAB:3534500A/BA), THALITA COELHO DURAN (OAB:0035367/BA)

IMPETRADO: JUIZ DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA

Advogado(s):

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus impetrado por Thalita Coelho Duran (OAB/BA 35.367) e Rafael Elbachá (OAB/BA 35.345), tombado sob o nº 801XXXX-39.2019.8.05.0000, em favor do Paciente Evanildo Mascarenhas Santos, e sendo apontada como Autoridade Coatora o MM. Juízo de Direito da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados Por Organização Criminosa da Comarca de Salvador/BA.

Aduzem os Impetrantes, em sua exordial de ID nº 4173982, que o Paciente se encontra preso preventivamente desde o dia 18/09/ 2017, em razão das práticas dos crimes de roubo qualificado (art. 157, §2º, I e II, do Código Penal) e por integrar organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013).

Narram que o corréu Evilásio Araújo Souza teve a sua prisão relaxada por ordem deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos autos do Habeas Corpus nº 802XXXX-76.2018.8.05.0000, no último dia 10/06/2019, apresentando a mesma situação fático-processual do ora Paciente, pugnando pela extensão só benefício com base no art. 580 do Código de Processo Penal. Para tanto, alegam que persiste, em desfavor do Paciente, flagrante constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que a instrução ainda não foi iniciada, motivo fundamental para a concessão da ordem ao referido corréu.

De mais a mais, advogam que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva, previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, uma vez que “NÃO HÁ RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA OU INCONVENIENTE PARA A PERSECUÇÃO PENALA SOLTURA DO PACIENTE, EIS QUE NÃO HÁ SEQUER A MENOR INTENÇÃO DE O PACIENTE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, até porque possui meios de provar sua inocência, que será comprovada em momento processual oportuno, COMPROMETENDO-SE A COMPARECER A TODOS OS ATOS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA OS QUAIS FOR PREVIAMENTE INTIMADO”.

Subsidiariamente, relatam que é possível a substituição da prisão cautelar por medidas diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Pugnam, então, pela concessão liminar da ordem para que o Paciente seja imediatamente colocado em liberdade e, no mérito, a confirmação da medida.

Colacionam documentos.

Eis o relatório. DECIDO.

Em que pese a sustentação trazida na prefacial, redigida com o objetivo de demonstrar a presença do constrangimento ilegal perpetrado, não se vislumbram, nesse momento, os requisitos que autorizam a concessão da pretendida medida liminar, quais sejam, o fumus boni juris – plausibilidade do direito subjetivo invocado – e o periculum in mora – efetiva possibilidade de lesão grave, de difícil ou impossível reparação.

De qualquer sorte, reconheça-se que tal pretensão liminar é idêntica à tutela jurisdicional postulada, cuja resolução demanda análise pormenorizada dos autos e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa, nesse sentido: “[...] a liminar pleiteada, nos termos em que deduzida, imbrica-se com o próprio mérito da impetração, cuja resolução demanda uma apreciação minudente dos autos e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa. [...]” (grifo nosso). (STF - HC: 117082 SP ,

Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 21/03/2013, Data de Publicação: DJe-057 DIVULG 25/03/2013 PUBLIC 26/03/2013).

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar, determinando que sejam requisitadas à Autoridade Impetrada informações sobre a ação penal originária, fazendo, inclusive, remessa de cópias das peças pertinentes ao presente feito, no prazo legal, nos termos do art. 647 do Código de Processo Penal.

Visando implementar maior celeridade, as informações poderão ser encaminhadas para este Gabinete via FAC SÍMILE de nº (71) 3372-5346 ou através de e-mail (2camaracriminal@tjba.jus.br).

ESTA DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO, devendo a Secretaria certificar, nos autos, a data de envio da comunicação.

Decorrido o prazo, sem as informações, CERTIFIQUEM-SE e REMETAM-SE os autos, de logo, à Procuradoria de Justiça (art. 1º, § 2º, do Dec-Lei nº 552/69 c/c o art. 269 do RITJBA).

Publique-se. Intimem-se.

Salvador/BA, de de 2019.

Des. Jefferson Alves de Assis - 2ª Câmara Crime 1ª Turma

Relator

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