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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0702

Petição - Ação Compromisso

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ(A) DO 1a UJ- 1° Endereço

Autos n°.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificadas nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO , que promove em seu desfavor Nome, ali igualmente qualificado, vem, por meio de seus advogados e procuradores subscritores desta, em tempo hábil, apresentar:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , tendo a aduzir o seguinte:

Pressupostos de Admissibilidade

A presente medida é tempestiva e busca-se com esta medida, sanar a contradição do julgado, sendo, portanto, o remédio cabível.

Fundamentos dos Embargos

As EXEQUENTES solicitaram BACEN JUD e RENAN JUD, porquanto não tem conhecimento da atual situação financeira do

EXECUTADO, equivocadamente, diante da resposta da consulta eletrônica, este r. juízo extinguiu o feito, esclarecendo:

"(....) Dessa forma, tendo em vista o insucesso das pesquisas aos sistemas conveniados, aliado ao fato da ausência de indicação de bens penhoráveis pela parte exequente, a extinção do feito é medida que se impõe.

Com efeito, conforme estabelece o art. 53, §4°, da Lei n° 9.099/95, "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor."

Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 53, §4°, da Lei n° 9.099/95.

Não há condenação no pagamento de custas judiciais ou honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei de regência dos Juizados. (...)"

Acontece que, ainda há outros meios de pesquisa onde podem ser encontrados bens do EXECUTADO, por exemplo, Declaração de Imposto de Renda, pesquisa INFOJUD, bem como diligência na residência do REQUERIDO.

Assim, diante do equívoco cometido requer seja sanada a contradição determinando às EXEQUENTES que informem novos meios para prosseguimento da EXECUÇÃO.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se:

- A procedência dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos aduzidos, determinando o prosseguimento do feito.

Nestes Termos; Pede e E. Deferimento. Uberlândia-MG, 30 de junho de 2021.