Processo nº 0000299-34.2018.8.06.0056

Ministério Público do Estado do Ceará x Estado do Ceará

TJCE
Cível · Ação Civil Pública Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
Processo em andamento
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Andamento processual

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08/10/2021há 2 meses
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09/12/2020ano passado
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02/11/2020ano passado
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23/07/2020ano passado
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22/07/2020ano passado
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21/07/2020ano passado
Expedição de Ato Ordinatório Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, faço expedir a intimação para o advogado requerido Município de Capistrano, do inteiro teor da sentença de págs. 184/186.
Expedição de Ato Ordina....pdf
Certidão emitida
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20/07/2020ano passado
Julgado procedente o pedido Isto posto, confirmo a medida liminar e julgo o mérito desta para condenar o Município de Capistrano e o Estado do Ceará a fornecerem à menor GABRYELLE DE LIMA BRITO o fornecimento de 1 (um) frasco de Neutrofer, 1 (um) frasco de Nutrifan, 31 (trinta e uma) seringas de 20 ml, 100 (cem) pacotes de gazes, 1 (uma caixa) de luxas, 1 (um) frasco de estomy poder, 2 (dois) frascos de cavilon spray, 5 (cinco) unidades de strip paste cotoplast e Leite Neocate para uso diário, conforme receituário médico. Sem custas e sem honorários, por se tratar de demanda sob o pálio da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes de praxe. Capistrano/CE, 20 de julho de 2020. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito - respondendo
Julgado procedente o pe....pdf
17/07/2020ano passado
Decorrido prazo
Decorrido prazo.pdf
Concluso para Despacho
Documentos anexos
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Despachos.pdf
Certidões da Secretaria.pdf
Contestação.pdf
Mandado de Intimação.pdf
Certidões do Oficial de....pdf
Fontes de informações
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