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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0016

Petição Inicial - Ação Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MM. ____ VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS.

Nome , brasileiro(a), casado(a), RG. 00000-00, inscrito(a) no CPF sob o n° (00)00000-0000, no PIS n° (00)00000-0000, portador(a) da CTPS n° (00)00000-0000, série 001-0/RS, residente e domiciliado(a) na EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, através de seus procuradores signatários, com procuração anexa, para propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de CLARO S/A , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito que seguem:

DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi contratado pela reclamada em 19.09.2016, para exercer a função de "Vendedor", sendo dispensado sem justa causa em 07.01.20190.

Recebeu, por último, o salário de R$ 00.000,00.

1. DA IRRETROATIVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA NOS CASOS

Nome

Não obstante a vigência e aplicação imediata da lei 13.467/17 que instituiu a Reforma Trabalhista, necessário dispor sobre a irretroatividade da lei, quando em prejuízo do ato jurídico perfeito das relações jurídicas anteriores à reforma.

Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito, e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO, nos termos de clara redação constitucional em seu art 5°, bem como pelo art. 6° da LIDB.

CF/88. Art. 5°, XXXVI . A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA, especialmente quando trazem normas Nome, conforme disposto no DECRETO-LEI n.4.657/42

DECRETO-LEI N° 4.657/42 (LIDB). Art. 6°. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada .

Desse modo, uma vez em vigor a lei que estabeleça alterações nos direitos trabalhistas, só produzirá efeitos para os contratos de trabalho celebrados a partir de então , em respeito à cláusula pétrea constitucional de proteção ao negócio jurídico perfeito.

Nesse sentido, a Súmula n° 191, III, do TST:

SÚMULA N° 191 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos o itens II e III) Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei n° 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1° do art. 193 da CLT.

Assim, mesmo que em vigor, a lei que estabeleça alterações que prejudique algum direito do trabalhador, só produzirá efeitos para os contratos de trabalho celebrados a partir de 11.11.2017, em respeito à cláusula pétrea de proteção ao direito adquirido.

2. DA JORNADA DE TRABALHO

O reclamante trabalhou em dois turnos distintos durante a contratualidade.

No período que laborou no Shopping Bourboun (aproximadamente um ano), seu turno de trabalho era das 14h00 às 22h00 de segunda a sábado e aos domingos das 14h00 às 20h00. Durante esse período o autor realizava em torno de uma a duas horas extras diariamente, não gozando do intervalo intrajornada em sua integralidade.

Já no período em que laborava na loja localizada na Endereço de segunda a sábado. Durante esse período o autor realizava em torno de trinta minutos extraordinário de forma habitual.

Apesar de realizar horas extras diariamente, o reclamante não recebia o correto pagamento das horas extras prestadas.

A eventual existência de regime de compensação semanal ou de banco de horas deverá ser ignorada, eis que seriam nulos tais regimes, quer pela impossibilidade da sua convivência (um anula o outro), quer pela prestação habitual de horas extras (regime compensatório semanal, Súmula 85, VI, do TST), quer pela ausência de efetivo controle transparência no crédito e débito do banco de horas.

2.1. Horas extras.

Assim, em razão da nulidade do regime compensatório, bem como em razão das horas extraordinárias laboradas e não adimplidas, são devidas diferenças de horas extras ao autor.

Conforme jornada indica, o reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de Horas extras assim consideradas as excedentes da 7h20a diária e/ou 44a hora semanal, optando-se pelo critério de apuração mais benéfico, com adicionais legais, praticado ou normativos (o mais benéfico), computadas todas as verbas salariais pagas e deferidas, nos termos da Súmula 264 do TST, com reflexos em repousos e feriados e, com estes, em férias com 1/3 (inclusive em dobro), natalinas, aviso prévio (inclusive proporcional ao tempo de serviço) e FGTS com multa de 40%.

Deverão ser computadas como extras todas as horas efetivamente laboradas, inclusive as trabalhadas durante o intervalo intrajornada.

2.2. Intervalo Intrajornada.

Em razão da jornada laborada, o reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de Uma hora extra diária durante todo o contrato, forte na súmula 437/TST, decorrente do intervalo intrajornada não usufruído integralmente, com adicionais legais ou normativos (o mais benéfico), computadas todas as verbas salariais pagas e deferidas, nos termos da Súmula 264 e OJ 97, ambas do TST, e reflexos em repousos e feriados e, com estes, em férias com 1/3 (inclusive em dobro), natalinas, aviso prévio (inclusive proporcional ao tempo de serviço) e FGTS com multa de 40%.

Em relação às horas extras intervalares em domingos, o adicional deverá ser de, no mínimo, 100% com os mesmos reflexos.

2.3. Horas extras pelo labor em domingos e feriados .

Pelo exposto, o reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de Horas extras assim consideradas todas as laboradas em domingos e feriados, com adicionais legais, praticados ou normativos (o mais benéfico), computadas todas as verbas salariais pagas e deferidas, nos termos da Súmula 264 do TST e reflexos em repousos e feriados e, com estes, em férias com 1/3 (inclusive em dobro), natalinas, aviso prévio e FGTS com multa de 40%;

3. DO DANO MORAL

Durante a contratualidade o reclamante presenciou inúmeros assaltos nas sedes em que trabalhava para a reclamada, sendo que os meliantes chegaram a apontar uma arma para a cabeça do autor. Em ocasião o autor foi rendido e trancado no deposito da reclamada, tendo o seu celular furtado.

Após esses fatos o autor passou a apresentar distúrbios emocionais tendo que procurar auxílio psiquiátrico.

No caso, ficaram caracterizados o erro de conduta da reclamada (em face da inexistência de averiguação das condições de segurança do ambiente de trabalho); a oferta a um bem jurídico, qual seja, o dano moral sofrido pelo reclamante; e a relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado, conforme esclarecido acima, cabendo, pois, a indenização por danos morais.

O estresse acentuado decorrente dos assaltos que resultaram em risco a sua vida enseja dano moral, cuja reparação é fixada pelo Direito (art. 5°, V e X, CF; arts. 186 e 927, CCB).

Assim, o reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de R$ 00.000,00.

3. DO FGTS E MULTA DE 40% SOBRE AS PARCELAS A SEREM DEFERIDAS

Considerando a natureza salarial das parcelas postuladas, é o autor credor dos reflexos destas em FGTS e multa de 40%, o que requer.

4. DA JUSTIÇA GRATUITA, DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DOS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O reclamante não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais e honorários sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, devendo ser concedido, portanto, o benefício da justiça gratuita (art. 790, §3° e 4° da CLT e art. 98, caput do CPC).

O benefício da gratuidade da justiça é um direito constitucional previsto no inciso LXXIV do art. 5° da Constituição Federal. Além disso, está disposto no art. 98 do CPC: "a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". Logo, uma vez que o § 1° do art. 8° da CLT estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, cabe aqui aplicação desse conceito.

Ademais, deve-se considerar a garantia constitucional do acesso à justiça consagrada no art. 5a, inciso XXXV, segundo a qual é garantido aos cidadãos o amplo e irrestrito acesso ao poder judiciário, o que também está previsto no art. 8° da 1a Convenção Interamericana sobre Direito Humanos de São José da Costa Rica, da qual o Brasil é signatário. Dessa forma, deixa de ser apenas uma garantia constitucional, sendo elevada a uma prerrogativa de Direitos Humanos, tendo em vista sua importância.

Frise-se, ainda, que o §4° do art. 790 da CLT não estabelece limites de renda para a concessão da justiça gratuita ao reclamante, bastando a insuficiência de recursos para arcar com as despesas concernentes ao processo, tratando-se de hipótese distinta da prevista no §3° do mesmo dispositivo.

Tal disposição, em consonância com as normas processuais civis sobre gratuidade da justiça, assegura a consideração das circunstancias individuais da capacidade financeira de cada reclamante, o que não seria possível se a única hipótese para a concessão da justiça gratuita fosse a do §3° do art. 790 da CLT, que refere o limite de 40% do benefício máximo da Previdência Social.

Assim também entendeu o legislador ao estabelecer as regras da gratuidade da justiça no CPC, que não preveem limite determinado de renda, mas tão somente a insuficiência de recursos, não cabendo a existência de normas mais rígidas para o acesso à justiça trabalhista do que a outros ramos da justiça. Portanto cabe a

concessão da gratuidade da justiça em razão da insuficiência de recursos do reclamante.

A comprovação da insuficiência de recursos de faz por declaração do reclamante, que segue em anexo com esta petição inicial. Conforme princípio da informalidade da justiça do trabalho, bem como segundo art. 99, §3° do CPC, é suficiente a alegação de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural como forma de comprovação.

De qualquer forma, o reclamante atualmente se encontra desempregado, pelo que desde já se conclui que não possui recursos suficientes para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários, nem sequer perceber renda superior às prevista no art. 790, § 3° da CLT.

Ainda, para que haja a tutela efetiva a gratuidade deve compreender todos os atos do processo, como previsto no art. 9° da lei n. 1060/50, inclusive os honorários advocatícios e periciais, como dispõe o inciso VI do §1° do art. 98 do CPC. Nesse sentido, o próprio inciso LXXIV do art. 5° da Constituição dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Assim, não se aplicam as disposições dos arts. 790-B, §4° e 791-A, §4° da CLT, as quais desconfigurariam a gratuidade da justiça, tornando-se onerosa. Ainda, importante destacar que os valores eventualmente deferidos neste processo consistem em verba salarial, à qual se atribui proteção constitucional contra a retenção (art. 7°, X da CF), bem como se proíbe a penhora (art. 833, IV, do CPC). A proteção especial conferida às Verbas salariais busca garantir a subsistência do trabalhador e, portanto, a sua dignidade.

Dessa forma, não é possível a retenção de verbas salariais deferidas nesse processo para pagamento de honorários periciais e advocatícios, em especial considerando a gratuidade da justiça.

Por todo o acima exposto, requer a concessão do benefício da justiça gratuita e da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §§3° e 4° da CLT, bem como a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, na ordem de 15% sobre o valor bruto da condenação.

DOS PEDIDOS

ANTE O EXPOSTO , a parte autora requer:

a) Que seja declara a irretroatividade da lei 13.467/17 ao presente processo, nos

termos da fundamentação já exposta.

b) A declaração de nulidade do Regime de Banco de Horas e/ou Compensação

de Jornada de trabalho adotado pela Reclamada.

c) A condenação da reclamada ao pagamento de Uma hora extra diária durante

todo o contrato, forte na súmula 437/TST, decorrente do intervalo intrajornada não usufruído integralmente, com adicionais legais ou normativos (o mais benéfico), computadas todas as verbas salariais pagas e deferidas, nos

termos da Súmula 264 e OJ 97, ambas do TST, e reflexos em repousos e feriados e, com estes, em férias com 1/3 (inclusive em dobro), natalinas, aviso prévio (inclusive proporcional ao tempo de serviço) e FGTS com multa de 40%. --------------------------------------------------------------------------- R$ 00.000,00

d) A condenação da reclamada ao pagamento de Uma hora extra diária durante

todo o contrato, forte na súmula 437/TST, decorrente do intervalo intrajornada não usufruído integralmente, com adicionais legais ou normativos (o mais benéfico), computadas todas as verbas salariais pagas e deferidas, nos termos da Súmula 264 e OJ 97, ambas do TST, e reflexos em repousos e feriados e, com estes, em férias com 1/3 (inclusive em dobro), natalinas, aviso prévio (inclusive proporcional ao tempo de serviço) e FGTS com multa de 40%.----------------------------------------------------------------------------- R$ 00.000,00

e) A condenação da reclamada ao pagamento de Horas extras assim

consideradas todas as laboradas em domingos e feriados, com adicionais legais, praticados ou normativos (o mais benéfico), computadas todas as verbas salariais pagas e deferidas, nos termos da Súmula 264 do TST e reflexos em repousos e feriados e, com estes, em férias com 1/3 (inclusive em dobro), natalinas, aviso prévio e FGTS com multa de 40% ------------------- ------------------------------------------------------------------------------------ R$ 00.000,00

f) A condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral -

----------------------------------------------------------------------------------- R$ 00.000,00 g) A condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos das parcelas

postuladas em FGTS e multa de 40%.--------------------------------- R$ 00.000,00 h) Juros e correção monetária --------------------------------------------- R$ 00.000,00 i) A concessão do benefício da justiça gratuita e da assistência judiciária

gratuita, nos termos do art. 790, §§3° e 4° da CLT, bem como a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, na ordem de 15% sobre o valor bruto da condenação.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

REQUER:

I - a notificação da reclamada para contestar, sob pena de revelia;

II - o depoimento pessoal do representante da reclamada, sob pena de confissão; III - a produção de provas (testemunhal, documental e pericial);

IV - a exibição de documentos, em especial dos comprovantes de pagamento, registros de horários, fichas de EPIs com CA de aprovação, PPP, prontuário médico próprio ou conveniado e contrato social sob as advertências do art. 359 CPC ;

V - o benefício da Assistência Judiciária gratuita;

VI - a impugnação de todos os documentos trazidos pela ré em defesa que venham desvirtuar, impedir e/ou fraudar os direitos trabalhistas ora postulado;

VII - a inversão do ônus de todas as provas, com fundamento no princípio tutelar e aplicação subsidiária do código de defesa do consumidor às relações de trabalho; VIII - o protesto antipreclusivo com fundamento no cerceamento de prova pelo indeferimento de realização de perícia técnica e/ou contábil, oitiva da parte contrária e/ou testemunha, juntada de documentos no curso da ação, expedição de ofícios;

IX - que notificações e/ou intimações sejam exclusivamente expedidas em nome do procurador Nome (00.000 OAB/UF).

X - Em razão da condenação da reclamada, a parte autora, desde já, requer a execução da sentença nos termos do art. 878 da CLT

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Nesses termos,

Pede deferimento.

Porto Alegre, 08 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF