Processo Nº 0011110-23.2018.5.15.0066

O processo possui 13 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Tem como partes envolvidas Emerson Carlos Ferreira, Erika da Visitacao do Nascimento, Locatelli Restaurante LTDA, Wilton Borba Canicoba.

Andamento processual

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29/10/2020há 3 meses

Gabinete Juiz Convocado (12) - 1ª Câmara

Processo Nº ROT-0011110-23.2018.5.15.0066

Relator WILTON BORBA CANICOBA

RECORRENTE ERIKA DA VISITACAO DO NASCIMENTO

ADVOGADO EMERSON CARLOS FERREIRA (OAB: 102028/SP)

RECORRIDO LOCATELLI RESTAURANTE LTDA

ADVOGADO MARCELO CHAVES JARA (OAB: 147825/SP)

ADVOGADO CRISTIANE ALVES PEREIRA JARA (OAB: 161325/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ERIKA DA VISITACAO DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº: 0011110-23.2018.5.15.0066 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO RECORRENTE: ERIKA DA VISITACAO DO NASCIMENTO RECORRIDO: LOCATELLI RESTAURANTE LTDA JUÍZA SENTENCIANTE: DENISE SANTOS SALES DE LIMA

Inconformada com a r. sentença (Id48f6288) que julgou improcedentes os pedidos formulados, recorre ordinariamente a reclamante.

Insurge-se em suas razões recursais (Id a7c0f52), postulando, em preliminar, nulidade da r. sentença por indeferimento de produção de prova oral. No mérito, pretende a manifestação deste E. Tribunal quanto aos seguintes temas: pagamento das parcelas rescisórias, multas dos art. 467 e 477, § 8º da CLT, diferenças de gorjetas e reflexos.

Não houve contrarrazões pela ré.

Dispensada a manifestação prévia da Douta Procuradoria, nos termos do art. 111 do Regimento Interno deste Tribunal do Trabalho.

É o relatório.

V O T O ADMISSIBILIDADE

O apelo e as contrarrazões são tempestivos e estão subscritos por procuradores regularmente constituídos nos autos.

O reclamante é isento das custas por ser beneficiário da justiça gratuita.

Assim, conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

NULIDADE DA SENTENÇA - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL A origem, em cumprimento ao determinado no v. acórdão de Id, determinou a emenda à petição inicial e posterior oportunidade para manifestação defensiva, encerrando a instrução e indeferindo a realização de audiência para colheita de prova oral.

Determinou o v. Acórdão: "Assim, decido dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da sentença e afastar a extinção do pedido de pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT sem julgamento do mérito, determinando o retorno dos autos à Origem para regular tramitação, após a intimação da reclamante para que proceda à emenda à inicial."

Com efeito, os autos foram baixados para "regular tramitação", o que implica na realização de todos os atos processuais necessários à solução da demanda, inclusive instrução probatória. Todavia, eventual produção probatória somente seria permitida em relação às parcelas cujo v. acórdão autorizou a regular tramitação, que são as seguintes: multas do art 467 e § 8º do art. 477 da CLT.

Por conseguinte, entendo que não há nulidade a ser pronunciada. Primeiro, porque o fato gerador da multa do § 8º do art. 477 da CLT é o pagamento intempestivo das parcelas rescisórias, e o pagamento é comprovado mediante prova documental.

Segundo que porque o fato gerador da multa do art. 467 da CLT é ausência do pagamento das parcelas incontroversas em primeira audiência, o que é comprovado mediante prova documental em confronto com o teor da defesa.

Ademais, o reclamante requereu a realização de prova de forma genérica, não especificando exatamente sobre qual fato pretendia a prova. Considerando que se trata de parcelas que dispensam a realização da prova oral, tal especificação seria necessária.

Não se pode olvidar que o destinatário da prova é o juiz e, como tal, pode e deve indeferir a produção de provas impertinentes e inúteis, isto porque, como diretor do processo, incumbe-lhe o poder-dever de velar pela duração razoável do processo (artigo 139, II, CPC), bem como indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis (artigo 370, parágrafo único, CPC). Verifica-se, assim, que o procedimento adotado pelo Juízo de origem encontra respaldo na lei e na jurisprudência, pelo que, em se tratando de prova desnecessária é defeso ao Juiz permitir a sua produção (artigos 370, parágrafo único e 443, inciso II, do Código de Processo Civil). Preliminar rejeitada.

PARCELAS RESCISÓRIAS - MULTAS DO ART. 467 E 477, § 8º, DA CLT Alega a reclamante que, apesar de ter assinado o recibo do TRCT, não recebeu o numerário constante no documento.

Pois bem.

Analisando o TRCT de fl. 121, constato que o documento está incompleto. Os campos em que deve se discriminar a data do recebimento das parcelas, o local e a data, estão em branco. Sequer é possível precisar a data em que o documento foi assinado.

O reclamado alegou que realizou o pagamento em moeda corrente. Ora, a prova do pagamento se faz por recibo, que deve estar completamente preenchido para os efeitos de quitação, inclusive com data e lugar. Trata-se de norma geral aplicada à quitação. Nos termos do art. 320 do CC: "art. 320: a quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante." Ainda que se admita prova testemunhal subsidiária à documental, não há nos autos depoimento de testemunhas que eventualmente tivessem observado o pagamento. Assim, reputo inexistente a quitação das parcelas rescisórias e condeno a reclamada ao respectivo pagamento.

Em tempo: fica a reclamada condenada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, por descumprimento do prazo legal para pagamento.

Considerando que o pagamento das rescisórias quedou-se nos autos como fato controverso, não é devida a multa do art. 467 da CLT.

DIFERENÇAS DE GORJETAS

A reclamante requer o pagamento de diferenças de gorjetas e suas repercussões salariais.

Pois bem.

A tese da inicial era de que a reclamada não repassava totalmente as gorjetas aos empregados. Segundo a reclamante, a empregadora retinha um percentual da parcela, conforme autorizado pelo § 3º, da cláusula 15ª da CCT, cuja invalidade pretende ver reconhecida.

Pois bem. A reclamante afirmou que dos 10% da fatura cobrada dos clientes, 8% era repassado aos garçons, e 2% aos funcionários da cozinha.

Logo, a tese de que a reclamada retinha parte das gorjetas por

conta da previsão do § 3º da cláusula 15ª da CCT não é verdadeira e, sendo assim, não é caso de se analisar a validade da respectiva cláusula.

Por sua vez, não há recibos de pagamento que demonstrem o pagamento dos reflexos remuneratórios da gorjeta, e o próprio sócio do reclamado confessa que o pagamento era realizado de forma oficiosa.

Assim, condeno a reclamada ao pagamento dos reflexos das gorjetas em férias acrescidas do terço, 13º salários e FGTS acrescido da multa de 20%. Para cálculo, será tomado o valor apontado pela autora em depoimento pessoal como o efetivamente recebido: R$ 215,00.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Devidos honorários ao patrono do reclamante, no importe de 5% calculado sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT.

PARÂMETROS CONDENATÓRIOS

a) Correção monetária e Juros

Sobre os valores da condenação, incidirão a correção monetária utilizando o índice do mês subsequente ao vencido a partir do primeiro dia.

Em decisão liminar do Ministro Gilmar Mendes na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, datada de 27.6.2020, ad referendum do plenário do E. STF foi determinada "suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91".

Considerando que em praticamente todos os processos da Justiça do Trabalho há na atualidade a discussão sobre o índice de correção monetária a ser aplicado, em prestígio ao princípio de celeridade processual, ao comando constitucional da razoável duração do processo, inexistindo utilidade e necessidade na solução deste tema na fase cognitiva, por se tratar de matéria muito mais afeta à fase de cálculos, quando o tema poderá também ser discutido pelas partes, relego para a fase de execução a definição do índice a ser adotado.

Devemos ponderar, aqui, que o conteúdo da Súmula 211, do C. TST, ao pontuar que os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou mesmo a condenação, deixa patente que a matéria afeta à correção monetária consubstancia-se em questão acessória e que se insere na liquidação/execução independentemente de sua discussão e decisão na fase de conhecimento.

Por conseguinte, difere-se a definição dos critérios de

correção/atualização monetária dos créditos da reclamante para a liquidação da sentença, afastando, por ora, os estabelecidos na decisão recorrida.

Juros de mora na base de 1% ao mês, pro rata die, conforme art. 883 da CLT e Art. 39, da Lei 8177/91 a contar do ajuizamento da ação e incidente sobre o valor atualizado da condenação conforme Súmula 200, do C. TST, inclusive o FGTS, exceto para as parcelas que lei prevê outra época própria, tais como, as férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 145), 13º salário (Lei nº 4.749/65, art. ).

b) Imposto de Renda

O imposto de renda da pessoa física será retido na fonte pelas reclamadas, incidente sobre as parcelas de natureza estritamente tributáveis que serão apuradas com a devida potencialização mensal expressa no art. 12-A, a 1ª da Lei 7.713/88, com redação dada pela MP nº 497/2010, o teto de isenção, bem como as deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade à reclamante, art. 46 da Lei nº 8.541/92 e Súmula nº 368 do C. TST, sob pena de ofício à DRF/MF.

Nos termos do art. da Lei nº 7.713/88 e do art. 39 do Decreto nº 3.000/99, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: FGTS (inciso XX do Decreto); férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (art. 6ª, V da Lei c/c art. 39, XX do Decreto e Súmulas nº 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ nº 400 da SBDI-1/TST).

Gabinete Juiz Convocado (12) - 1ª Câmara

Processo Nº ROT-0011110-23.2018.5.15.0066

Relator WILTON BORBA CANICOBA

RECORRENTE ERIKA DA VISITACAO DO NASCIMENTO

ADVOGADO EMERSON CARLOS FERREIRA (OAB: 102028/SP)

RECORRIDO LOCATELLI RESTAURANTE LTDA

ADVOGADO MARCELO CHAVES JARA (OAB: 147825/SP)

ADVOGADO CRISTIANE ALVES PEREIRA JARA (OAB: 161325/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LOCATELLI RESTAURANTE LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº: 0011110-23.2018.5.15.0066 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO RECORRENTE: ERIKA DA VISITACAO DO NASCIMENTO RECORRIDO: LOCATELLI RESTAURANTE LTDA JUÍZA SENTENCIANTE: DENISE SANTOS SALES DE LIMA

Inconformada com a r. sentença (Id48f6288) que julgou improcedentes os pedidos formulados, recorre ordinariamente a reclamante.

Insurge-se em suas razões recursais (Id a7c0f52), postulando, em preliminar, nulidade da r. sentença por indeferimento de produção de prova oral. No mérito, pretende a manifestação deste E. Tribunal quanto aos seguintes temas: pagamento das parcelas rescisórias, multas dos art. 467 e 477, § 8º da CLT, diferenças de gorjetas e reflexos.

Não houve contrarrazões pela ré.

Dispensada a manifestação prévia da Douta Procuradoria, nos termos do art. 111 do Regimento Interno deste Tribunal do Trabalho.

É o relatório.

V O T O ADMISSIBILIDADE

O apelo e as contrarrazões são tempestivos e estão subscritos por procuradores regularmente constituídos nos autos.

O reclamante é isento das custas por ser beneficiário da justiça gratuita.

Assim, conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

NULIDADE DA SENTENÇA - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL PROCESSUAL SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL

A origem, em cumprimento ao determinado no v. acórdão de Id, determinou a emenda à petição inicial e posterior oportunidade para manifestação defensiva, encerrando a instrução e indeferindo a realização de audiência para colheita de prova oral.

Determinou o v. Acórdão: "Assim, decido dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da sentença e afastar a extinção do pedido de pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT sem julgamento do mérito, determinando o retorno dos autos à Origem para regular tramitação, após a intimação da reclamante para que proceda à emenda à inicial."

Com efeito, os autos foram baixados para "regular tramitação", o que implica na realização de todos os atos processuais necessários à solução da demanda, inclusive instrução probatória. Todavia, eventual produção probatória somente seria permitida em relação às parcelas cujo v. acórdão autorizou a regular tramitação, que são as seguintes: multas do art 467 e § 8º do art. 477 da CLT.

Por conseguinte, entendo que não há nulidade a ser pronunciada. Primeiro, porque o fato gerador da multa do § 8º do art. 477 da CLT é o pagamento intempestivo das parcelas rescisórias, e o pagamento é comprovado mediante prova documental.

Segundo que porque o fato gerador da multa do art. 467 da CLT é ausência do pagamento das parcelas incontroversas em primeira audiência, o que é comprovado mediante prova documental em confronto com o teor da defesa.

Ademais, o reclamante requereu a realização de prova de forma genérica, não especificando exatamente sobre qual fato pretendia a prova. Considerando que se trata de parcelas que dispensam a realização da prova oral, tal especificação seria necessária.

Não se pode olvidar que o destinatário da prova é o juiz e, como tal, pode e deve indeferir a produção de provas impertinentes e inúteis, isto porque, como diretor do processo, incumbe-lhe o poder-dever de velar pela duração razoável do processo (artigo 139, II, CPC), bem como indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis (artigo 370, parágrafo único, CPC). Verifica-se, assim, que o procedimento adotado pelo Juízo de origem encontra respaldo na lei e na jurisprudência, pelo que, em se tratando de prova desnecessária é defeso ao Juiz permitir a sua produção (artigos 370, parágrafo único e 443, inciso II, do Código de Processo Civil). Preliminar rejeitada.

PARCELAS RESCISÓRIAS - MULTAS DO ART. 467 E 477, § 8º, DA CLT Alega a reclamante que, apesar de ter assinado o recibo do TRCT, não recebeu o numerário constante no documento.

Pois bem.

Analisando o TRCT de fl. 121, constato que o documento está incompleto. Os campos em que deve se discriminar a data do recebimento das parcelas, o local e a data, estão em branco. Sequer é possível precisar a data em que o documento foi assinado.

O reclamado alegou que realizou o pagamento em moeda corrente. Ora, a prova do pagamento se faz por recibo, que deve estar completamente preenchido para os efeitos de quitação, inclusive com data e lugar. Trata-se de norma geral aplicada à quitação. Nos termos do art. 320 do CC: "art. 320: a quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante." Ainda que se admita prova testemunhal subsidiária à documental, não há nos autos depoimento de testemunhas que eventualmente tivessem observado o pagamento. Assim, reputo inexistente a quitação das parcelas rescisórias e condeno a reclamada ao respectivo pagamento.

Em tempo: fica a reclamada condenada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, por descumprimento do prazo legal para pagamento.

Considerando que o pagamento das rescisórias quedou-se nos autos como fato controverso, não é devida a multa do art. 467 da CLT.

DIFERENÇAS DE GORJETAS

A reclamante requer o pagamento de diferenças de gorjetas e suas repercussões salariais.

Pois bem.

A tese da inicial era de que a reclamada não repassava totalmente as gorjetas aos empregados. Segundo a reclamante, a empregadora retinha um percentual da parcela, conforme autorizado pelo § 3º, da cláusula 15ª da CCT, cuja invalidade pretende ver reconhecida.

Pois bem. A reclamante afirmou que dos 10% da fatura cobrada dos clientes, 8% era repassado aos garçons, e 2% aos funcionários da cozinha.

Logo, a tese de que a reclamada retinha parte das gorjetas por conta da previsão do § 3º da cláusula 15ª da CCT não é verdadeira e, sendo assim, não é caso de se analisar a validade da respectiva cláusula.

Por sua vez, não há recibos de pagamento que demonstrem o pagamento dos reflexos remuneratórios da gorjeta, e o próprio sócio do reclamado confessa que o pagamento era realizado de forma oficiosa.

Assim, condeno a reclamada ao pagamento dos reflexos das gorjetas em férias acrescidas do terço, 13º salários e FGTS acrescido da multa de 20%. Para cálculo, será tomado o valor apontado pela autora em depoimento pessoal como o efetivamente

recebido: R$ 215,00.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Devidos honorários ao patrono do reclamante, no importe de 5% calculado sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT.

PARÂMETROS CONDENATÓRIOS

a) Correção monetária e Juros

Sobre os valores da condenação, incidirão a correção monetária utilizando o índice do mês subsequente ao vencido a partir do primeiro dia.

Em decisão liminar do Ministro Gilmar Mendes na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, datada de 27.6.2020, ad referendum do plenário do E. STF foi determinada "suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91".

Considerando que em praticamente todos os processos da Justiça do Trabalho há na atualidade a discussão sobre o índice de correção monetária a ser aplicado, em prestígio ao princípio de celeridade processual, ao comando constitucional da razoável duração do processo, inexistindo utilidade e necessidade na solução deste tema na fase cognitiva, por se tratar de matéria muito mais afeta à fase de cálculos, quando o tema poderá também ser discutido pelas partes, relego para a fase de execução a definição do índice a ser adotado.

Devemos ponderar, aqui, que o conteúdo da Súmula 211, do C. TST, ao pontuar que os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou mesmo a condenação, deixa patente que a matéria afeta à correção monetária consubstancia-se em questão acessória e que se insere na liquidação/execução independentemente de sua discussão e decisão na fase de conhecimento.

Por conseguinte, difere-se a definição dos critérios de correção/atualização monetária dos créditos da reclamante para a liquidação da sentença, afastando, por ora, os estabelecidos na decisão recorrida.

Juros de mora na base de 1% ao mês, pro rata die, conforme art. 883 da CLT e Art. 39, da Lei 8177/91 a contar do ajuizamento da ação e incidente sobre o valor atualizado da condenação conforme Súmula 200, do C. TST, inclusive o FGTS, exceto para as parcelas que lei prevê outra época própria, tais como, as férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 145), 13º salário (Lei nº 4.749/65, art. ).

b) Imposto de Renda

O imposto de renda da pessoa física será retido na fonte pelas

reclamadas, incidente sobre as parcelas de natureza estritamente tributáveis que serão apuradas com a devida potencialização mensal expressa no art. 12-A, a 1ª da Lei 7.713/88, com redação dada pela MP nº 497/2010, o teto de isenção, bem como as deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade à reclamante, art. 46 da Lei nº 8.541/92 e Súmula nº 368 do C. TST, sob pena de ofício à DRF/MF.

Nos termos do art. da Lei nº 7.713/88 e do art. 39 do Decreto nº 3.000/99, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: FGTS (inciso XX do Decreto); férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (art. 6ª, V da Lei c/c art. 39, XX do Decreto e Súmulas nº 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. …

13/10/2020há 3 meses

2ª Câmara

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Extraordinária de Julgamento do(a) 2ª Câmara do dia 20/10/2020 às 09:30

Por determinação do Exmo. Sr. Desembargador WILTON BORBA CANICOBA, Presidente da 2a Câmara - Primeira Turma- do E. TRT da 15a Região, realizar-se-á Sessão Extraordinária VIRTUAL desta Câmara em 20/10/2020 com início às 09h30min e encerramento às 18h, para julgamento de processos eletrônicos, conforme previsto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

Os processos que tiverem pedido de sustentação oral, desde que requerido até às 09h30min do dia 20/10/2020, serão RETIRADOS DE PAUTA e incluídos, oportunamente, em nova pauta, da qual serão devidamente notificados os senhores advogados. Os processos com pedido de vista dos Magistrados votantes serão adiados para próxima sessão subsequente.

As inscrições deverão ser feitas, preferencialmente, eletronicamente, pelo site do Tribunal, e, na impossibilidade,

requeridas por petição ou através do endereço eletrônico: saj.sec1turma@trt15.jus.br.

A apresentação de memoriais deve, igualmente, seguir a mesma regra (peticionamento específico no processo eletrônico ou, em caso de indisponibilidade do sistema, encaminhamento ao e-mail da secretaria da 1a Turma).

Processo Nº ROT-0011110-23.2018.5.15.0066

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator WILTON BORBA CANICOBA

Revisor WILTON BORBA CANICOBA

RECORRENTE ERIKA DA VISITACAO DO NASCIMENTO

ADVOGADO EMERSON CARLOS FERREIRA(OAB: 102028/SP)

RECORRIDO LOCATELLI RESTAURANTE LTDA

ADVOGADO CRISTIANE ALVES PEREIRA JARA(OAB: 161325/SP)

ADVOGADO MARCELO CHAVES JARA(OAB: 147825/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ERIKA DA VISITACAO DO NASCIMENTO

- LOCATELLI RESTAURANTE LTDA

02/09/2020há 5 meses

3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto

Processo Nº ATOrd-0011110-23.2018.5.15.0066

AUTOR ERIKA DA VISITACAO DO NASCIMENTO

ADVOGADO EMERSON CARLOS FERREIRA(OAB: 102028/SP)

RÉU LOCATELLI RESTAURANTE LTDA

ADVOGADO MARCELO CHAVES JARA(OAB: 147825/SP)

ADVOGADO CRISTIANE ALVES PEREIRA JARA(OAB: 161325/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- LOCATELLI RESTAURANTE LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9eed73

proferida nos autos.

DECISÃO

Processe-se o Recurso Ordinário apresentado pela reclamante, na forma do artigo 895, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, intimando-se a reclamada para apresentação de contrarrazões. Após, subam ao E. TRT, com as nossas homenagens.

Ribeirão Preto, 31 de agosto de 2020.

ROBERTA JACOPETTI BONEMER

Juíza do Trabalho

- mrmm -

27/08/2020há 5 meses

3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto

Processo Nº ATOrd-0011110-23.2018.5.15.0066

AUTOR ERIKA DA VISITACAO DO NASCIMENTO

ADVOGADO EMERSON CARLOS FERREIRA(OAB: 102028/SP)

RÉU LOCATELLI RESTAURANTE LTDA

ADVOGADO MARCELO CHAVES JARA(OAB: 147825/SP)

ADVOGADO CRISTIANE ALVES PEREIRA JARA(OAB: 161325/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ERIKA DA VISITACAO DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5199e32 proferida nos autos.

3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto

Processo Nº ATOrd-0011110-23.2018.5.15.0066

AUTOR ERIKA DA VISITACAO DO NASCIMENTO

ADVOGADO EMERSON CARLOS FERREIRA(OAB: 102028/SP)

RÉU LOCATELLI RESTAURANTE LTDA

ADVOGADO MARCELO CHAVES JARA(OAB: 147825/SP)

ADVOGADO CRISTIANE ALVES PEREIRA JARA(OAB: 161325/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- LOCATELLI RESTAURANTE LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5199e32

proferida nos autos.

31/07/2020há 6 meses

3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto

Processo Nº ATOrd-0011110-23.2018.5.15.0066

AUTOR ERIKA DA VISITACAO DO NASCIMENTO

ADVOGADO EMERSON CARLOS FERREIRA (OAB: 102028/SP)

RÉU LOCATELLI RESTAURANTE LTDA

ADVOGADO MARCELO CHAVES JARA (OAB: 147825/SP)

ADVOGADO CRISTIANE ALVES PEREIRA JARA (OAB: 161325/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LOCATELLI RESTAURANTE LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0011110-23.2018.5.15.0066 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário

AUTOR: ERIKA DA VISITACAO DO NASCIMENTO RÉU: LOCATELLI RESTAURANTE LTDA DESTINATÁRIO: LOCATELLI RESTAURANTE LTDA

Fica V.Sa. ciente do inteiro teor da Ata ID::0afcf97, para as providências cabíveis.

RIBEIRAO PRETO/SP, 31 de julho de 2020. ELISANGELA FREIRE BARATTO

Secretário de Audiência

23/06/2020há 7 meses

3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto

Processo Nº ATOrd-0011110-23.2018.5.15.0066

AUTOR ERIKA DA VISITACAO DO NASCIMENTO

ADVOGADO EMERSON CARLOS FERREIRA(OAB: 102028/SP)

RÉU LOCATELLI RESTAURANTE LTDA

ADVOGADO MARCELO CHAVES JARA(OAB: 147825/SP)

ADVOGADO CRISTIANE ALVES PEREIRA JARA(OAB: 161325/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ERIKA DA VISITACAO DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte

documento:

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0011110-23.2018.5.15.0066 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário

AUTOR: ERIKA DA VISITACAO DO NASCIMENTO

RÉU: LOCATELLI RESTAURANTE LTDA

DESPACHO

Em razão das restrições impostas pela pandemia de Sars-Cov-2 (COVID-19), nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 005/2020, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, designo audiência de ESCLARECIMENTOS, para o dia 31/07/2020, às 11:00 horas , que será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta GOOGLE MEET , disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas:

1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br /, ou ainda pelo aplicativo JTe , disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store).

2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://meet.google.com/nbe-fopo-xty, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome.

3. Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência.

4. Caso seja utilizado o smartphone , o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.google.andr oid.apps.meetings&hl;=pt_BR e apple:

https://apps.apple.com/br/app/google-meet/id1013231476 ), cujos procedimentos de utilização são autoexplicativos.

5. Após a instalação do app, o link da reunião https://meet.google.com/nbe-fopo-xty dará acesso direto à videoconferência. Alternativamente pode-se acessar o app, clicar

em Código da Reunião , digitar o código nbe-fopo-xty e pressionar o botão Participar , e, na sequência, o botão Pedir para participar. Atenção: neste último caso não se deve digitar a primeira parte, "meet.google.com", apenas o código final, que está depois da barra "/".

6. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção.

8. Recomenda-se o uso de fone de ouvido ou de headset, tanto no computador como no celular, a fim de também evitar ruídos durante a audiência.

9. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, com o áudio desativado para não prejudicar o andamento da audiência anterior. 10. A participação será possível após o acesso ao link supra indicado, mediante utilização da funcionalidade Pedir para participar, desde que o participante esteja devidamente identificado na ferramenta Google Meet por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal.

11. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverá o advogado, ao entrar na sala virtual, informar por intermédio do CHAT o número do processo do qual participa, a parte que está representando (se é reclamante ou reclamada e, neste último caso, indicando o nome da empresa quando houver mais de uma ré), nome completo, número da OAB e sigla do Estado, a fim de seja feita a identificação correta e rápida dos participantes, bem como número do celular, caso o sistema fique indisponível ou ocorra algum problema de acesso à internet no momento da sessão.

12. Caberá aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência . Muito embora estejam as partes dispensadas de participação na audiência telepresencial deverão no horário designado para ela permanecer disponíveis via Whatsapp para viabilizar a negociação ou conversa com os respectivos patronos.

13. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam

esforços para buscar, previamente à realização da audiência , a solução negociada do litígio.

14. Eventual dificuldade ou indisponibilidade tecnológica, no momento da sessão, deverá ser informada através do e-mail institucional 3vt.ribpreto@trt15.jus.br.

Intimem-se.

RIBEIRAO PRETO/SP, 21 de junho de 2020. ROBERTA JACOPETTI BONEMER

Juíza do Trabalho

3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto

Processo Nº ATOrd-0011110-23.2018.5.15.0066

AUTOR ERIKA DA VISITACAO DO NASCIMENTO

ADVOGADO EMERSON CARLOS FERREIRA(OAB: 102028/SP)

RÉU LOCATELLI RESTAURANTE LTDA

ADVOGADO MARCELO CHAVES JARA(OAB: 147825/SP)

ADVOGADO CRISTIANE ALVES PEREIRA JARA(OAB: 161325/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- LOCATELLI RESTAURANTE LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte

documento:

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0011110-23.2018.5.15.0066 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário

AUTOR: ERIKA DA VISITACAO DO NASCIMENTO

RÉU: LOCATELLI RESTAURANTE LTDA

DESPACHO

Em razão das restrições impostas pela pandemia de Sars-Cov-2 (COVID-19), nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 005/2020, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, designo audiência de ESCLARECIMENTOS, para o dia 31/07/2020, às 11:00 horas , que será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta GOOGLE MEET , disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas:

1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br /, ou ainda pelo aplicativo JTe , disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store).

2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link:

https://meet.google.com/nbe-fopo-xty, utilizando

preferencialmente o navegador Google Chrome.

3. Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência.

4. Caso seja utilizado o smartphone , o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.google.andr oid.apps.meetings&hl;=pt_BR e apple:

https://apps.apple.com/br/app/google-meet/id1013231476 ), cujos procedimentos de utilização são autoexplicativos.

5. Após a instalação do app, o link da reunião https://meet.google.com/nbe-fopo-xty dará acesso direto à videoconferência. Alternativamente pode-se acessar o app, clicar

em Código da Reunião , digitar o código nbe-fopo-xty e pressionar o botão Participar , e, na sequência, o botão Pedir para participar. Atenção: neste último caso não se deve digitar a primeira parte, "meet.google.com", apenas o código final, que está depois da barra "/".

6. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção.

8. Recomenda-se o uso de fone de ouvido ou de headset, tanto no computador como no celular, a fim de também evitar ruídos durante a audiência.

9. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, com o áudio desativado para não prejudicar o andamento da audiência anterior. 10. A participação será possível após o acesso ao link supra indicado, mediante utilização da funcionalidade Pedir para participar, desde que o participante esteja devidamente identificado na ferramenta Google Meet por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal.

11. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverá o advogado, ao entrar na sala virtual, informar por intermédio do CHAT o número do processo do qual participa, a parte que está representando (se é reclamante ou reclamada e, neste último caso, indicando o nome da empresa quando houver mais de uma ré), nome completo, número da OAB e sigla do Estado, a fim de seja feita a identificação correta e rápida dos participantes, bem como número do celular, caso o sistema fique indisponível ou ocorra algum problema de acesso à internet no momento da sessão.

12. Caberá aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência . Muito embora estejam as partes dispensadas de participação na audiência telepresencial deverão no horário designado para ela permanecer disponíveis via Whatsapp para viabilizar a negociação ou conversa com os respectivos patronos.

13. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência , a solução negociada do litígio.

14. Eventual dificuldade ou indisponibilidade tecnológica, no momento da sessão, deverá ser informada através do e-mail institucional 3vt.ribpreto@trt15.jus.br.

Intimem-se.

RIBEIRAO PRETO/SP, 21 de junho de 2020. ROBERTA JACOPETTI BONEMER

Juíza do Trabalho

22/04/2020há 9 meses

Gabinete Juiz Convocado (12) - 1ª Câmara

Processo Nº ROT-0011110-23.2018.5.15.0066

Relator WILTON BORBA CANICOBA

RECORRENTE ERIKA DA VISITACAO DO NASCIMENTO

ADVOGADO EMERSON CARLOS FERREIRA(OAB: 102028/SP)

RECORRIDO LOCATELLI RESTAURANTE LTDA

ADVOGADO CRISTIANE ALVES PEREIRA JARA(OAB: 161325/SP)

ADVOGADO MARCELO CHAVES JARA(OAB: 147825/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ERIKA DA VISITACAO DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº: 0011110-23.2018.5.15.0066 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO RECORRENTE: ERIKA DA VISITACAO DO NASCIMENTO RECORRIDO: LOCATELLI RESTAURANTE LTDA JUÍZA SENTENCIANTE: DENISE SANTOS SALES DE LIMA JUÍZA SENTENCIANTE: DENISE SANTOS SALES DE LIMA

Inconformada com a r. sentença de Id57c58b7 que julgou improcedentes os pedidos formulados, recorre ordinariamente a reclamante.

Insurge-se em suas razões recursais de Ida8322d3, arguindo, preliminarmente, nulidade da sentença em razão do reconhecimento da inépcia do pedido de pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. No mérito, pretende a manifestação deste E. Tribunal quanto aos seguintes temas: verbas rescisórias; diferenças de gorjetas; honorários advocatícios. Contrarrazões pela reclamada (Id7185902).

Dispensada a manifestação prévia da Douta Procuradoria, nos termos do art. 111 do Regimento Interno deste Tribunal do Trabalho.

É o relatório.

V O T O ADMISSIBILIDADE

O apelo e as contrarrazões são tempestivos e estão subscritos por procuradores regularmente constituídos nos autos.

A autora é beneficiária da justiça gratuita (Id57c58b7, pág. 05). Assim, conheço do recurso , eis que preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

INÉPCIA DA INICIAL

A Origem reconheceu a inépcia da inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 840, §1º e 3º da CLT e artigo 485, I do CPC, com relação aos pedidos de pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

Insurge-se a autora, argumentando que deveria ter sido intimada para emendar a petição inicial, conforme prevê o artigo 321 do CPC e a Súmula nº 263 do C. TST.

Tem razão.

A princípio, destaco que a presente ação foi ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, razão pela qual a matéria será apreciada em conformidade com as normas e regras processuais vigentes.

O art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, preconiza, in verbis:

"Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do

juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo.

§ 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito".

Assim, os pedidos devem ser certos e/ou determinados, com estimativa do valor a que correspondem, sob pena de serem julgados extintos sem resolução do mérito.

Não obstante, o juiz deverá conferir ao autor o prazo de 15 dias para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, conforme já pacificou o E. TST por meio da Súmula 263, in verbis:

PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE

Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015). Assim, entendo que não poderia o MM. Magistrado a quoter extinguido o pedido de pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT sem julgamento do mérito, devendo ter sido assegurado à autora a devida oportunidade para emenda da inicial. Nesse sentido o recente julgado do C. TST:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. VÍCIO SANÁVEL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO CPC DE 2015. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Nos termos do caput do artigo 321 do CPC de 2015, se o julgador constatar que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do mesmo diploma legal, ou que apresente vícios que possam dificultar o exame do mérito, deve determinar a emenda, no prazo de 15 (quinze) dias. Somente se o Impetrante não cumprir a diligência é que a petição inicial do mandado de segurança poderá ser indeferida. In casu , não se assinou prazo ao Impetrante para a correção do vício observado, concernente à inépcia da petição inicial (mero erro material, segundo o Impetrante). 2. Descabe cogitar da aplicação da Súmula 415 do TST, pois a regularidade da petição inicial do mandado de segurança nada tem a ver com a prova documental do direito alegado na ação mandamental, esta, sim, imprescindível no momento da impetração. 3. Tratando-se de vício passível de regularização e que pode, portanto, ser suplantado com a concessão de prazo para a correção, cumpre ao TRT, antes de indeferir a petição inicial da ação mandamental, intimar o Impetrante para sanar a irregularidade detectada, pelo que equivocada a imediata extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321 do CPC de 2015). Recurso ordinário conhecido e provido " (RO-280-25.2017.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019, g.n.).

Assim, decido dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da sentença e afastar a extinção do pedido de pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT sem julgamento do mérito, determinando o retorno dos autos à Origem para regular tramitação, após a intimação da reclamante para que proceda à emenda à inicial.

Sentença reformada.

Em face do decidido, resta prejudicada a análise das demais matérias suscitadas no recurso da autora.

Diante do exposto , decido: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante ERIKA DA VISITAÇÃO DO NASCIMENTO e ACOLHER a preliminar arguida para declarar a nulidade da sentença e afastar a extinção do pedido de pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT sem julgamento do mérito, determinando o retorno dos autos à Origem para regular tramitação, após a intimação da obreira para que proceda à emenda à inicial, prosseguindo-se o feito até a prolação de novo decisório, conforme se entender de direito. Tudo nos termos da fundamentação. Prejudicada a análise das demais matérias arguidas pela autora.

Em sessão realizada em 03 de março de 2020, a 2ª Câmara do

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente

processo .

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho

Wilton Borba Canicoba.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba (relator)

Juíza do Trabalho Candy Florencio Thome (quorum)

Desembargador do Trabalho Eduardo Benedito de Oliveira Zanella

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal da Exma. Sra. Juíza do Trabalho Candy Florencio Thomé, nos seguintes termos: "Ressalvo entendimento, quanto à emenda à petição inicial".

Procurador ciente.

WILTON BORBA CANICOBA

Desembargador Relator

ibs

, 22 de abril de 2020.

HENRIQUE ALVES DE SOUSA

Diretor de Secretaria

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto
Natureza
ATOrd
Início do Processo
2018