Processo n. 0100883-86.2019.5.01.0049 do TRT-1

O Processo Nº 0100883-86.2019.5.01.0049 possui 4 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Tem como partes envolvidas Barbara Manhaes Nascimento, Carlos Alberto Costa Filho, Hospital Norte D 'or de Cascadura S.a, Leandro Torres Vieira do Nascimento, Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato.

Andamento processual

10/02/2020há 2 meses

49ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Edital Edital

Processo Nº ATSum-0100883-86.2019.5.01.0049

RECLAMANTE BARBARA MANHAES NASCIMENTO

ADVOGADO MARCOS EVANGELISTA DE NEGREIROS SAYAO LOBATO(OAB: 41442/RJ)

RECLAMADO HOSPITAL NORTE D 'OR DE CASCADURA S.A

ADVOGADO LEANDRO TORRES VIEIRA DO NASCIMENTO(OAB: 102267-D/RJ)

ADVOGADO CARLOS ALBERTO COSTA FILHO(OAB: 37836/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- BARBARA MANHAES NASCIMENTO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 7º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -

RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805149 - e.mail: [email protected]

PROCESSO: 0100883-86.2019.5.01.0049 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) RECLAMANTE: BARBARA MANHAES NASCIMENTO

RECLAMADO: HOSPITAL NORTE D 'OR DE CASCADURA S.A

DESPACHO PJe

Vistos.

Inicialmente, intime-se o patrono da parte autora que assinou o recurso ordinário de ID 5cd2d24, para anexar ao processo a procuração ou substabelecimento, dando-lhe poderes para atuar no processo, no prazo de 5 dias, sob pena do seu recurso não ser recebido.

Após, cumpra-se o art. 22 do Provimento nº 01/2014 da Corregedoria, quanto ao recurso da reclamante.

RIO DE JANEIRO, 7 de Fevereiro de 2020

PATRICIA LAMPERT GOMES

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

lc

14/01/2020há 3 meses

49ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Edital Edital

Processo Nº ATSum-0100883-86.2019.5.01.0049

RECLAMANTE BARBARA MANHAES NASCIMENTO

ADVOGADO MARCOS EVANGELISTA DE NEGREIROS SAYAO LOBATO (OAB: 41442/RJ)

RECLAMADO HOSPITAL NORTE D 'OR DE CASCADURA S.A

ADVOGADO LEANDRO TORRES VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB: 102267-D/RJ)

ADVOGADO CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (OAB: 37836/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- BARBARA MANHAES NASCIMENTO

- HOSPITAL NORTE D 'OR DE CASCADURA S.A

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 7º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -

RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805149 - e.mail: [email protected]

PROCESSO: 0100883-86.2019.5.01.0049 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) RECLAMANTE: BARBARA MANHAES NASCIMENTO RECLAMADO: HOSPITAL NORTE D 'OR DE CASCADURA S.A

SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ

A ré opôs embargos de declaração contra a sentença.

DECIDO:

I. Conheço dos embargos de declaração, porque regulares e tempestivos.

II. No mérito, acolho-os.

Acolho a omissão apontada, pois a sentença, de fato, não se pronunciou sobre a aplicabilidade da OJ 358, da SDI-1, do C. TST. Assim, de modo a sanar a omissão, passo à análise.

A Orientação jurisprudencial em questão não se aplica no caso vertente, já que o trabalho desempenhado pela autora, em escala, não pode ser considerado como contrato de trabalho por tempo parcial previsto no artigo 58-A da CLT, nem de jornada reduzida. Nesse sentido:

ESCALA 12 X 36 HORAS. OJ 358 DA SDI-1 DO TST. INAPLICÁVEL. Nas hipóteses de trabalho em escala de 12 x 36 horas, não se aplica o entendimento vertido na OJ 358 da SDI-1 do TST, tendo em vista que não se trata de contrato de trabalho por tempo parcial, previsto no art. 58-A da CLT, tampouco de jornada reduzida. 0100458-19.2018.5.01.0203, Publicado em 17.05.2019, relator CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE

Em verdade, pretende o Embargante a reforma da sentença, o que lhe é vedado em sede de Embargos, devendo utilizar-se do remédio jurídico adequado ao fim almejado.

III. Do exposto, conheço dos presentes embargos, para, no mérito, acolhê-los, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação supra que este dispositivo integra. Intimem-se as partes.

Nada mais.

Ana Teresinha de França A. e S. Martins

Juíza do Trabalho

RIO DE JANEIRO, 14 de Janeiro de 2020

LIZIANE DE ALMEIDA FREIRE SANTANNA

14/10/2019há 6 meses

49ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Edital Edital

Processo Nº ATSum-0100883-86.2019.5.01.0049

RECLAMANTE BARBARA MANHAES NASCIMENTO

ADVOGADO MARCOS EVANGELISTA DE NEGREIROS SAYAO LOBATO(OAB: 41442/RJ)

RECLAMADO HOSPITAL NORTE D 'OR DE CASCADURA S.A

ADVOGADO LEANDRO TORRES VIEIRA DO NASCIMENTO(OAB: 102267-D/RJ)

ADVOGADO CARLOS ALBERTO COSTA FILHO(OAB: 37836/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- BARBARA MANHAES NASCIMENTO

- HOSPITAL NORTE D 'OR DE CASCADURA S.A

Observadas as formalidades de praxe, foi prolatada a seguinte

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852, I, da CLT.

DECIDO

Constitucionalidade. Gratuidade de Justiça. Honorários

A Lei 13.467/2017, chamada de Reforma Trabalhista, assegurou o direito à gratuidade de justiça aos trabalhadores hipossuficientes, determinando a cobrança de honorários de advogado e de honorários periciais, em caso de sucumbência (CLT, artigos 791-A e 790-B), a utilização de créditos havidos em outros processos para fazer em face de tais honorários (CLT, artigo 791-A, §4º) e a cobrança de custas judiciais aos empregados que derem causa ao arquivamento de suas ações por não comparecimento injustificado à audiência (CLT, art. 844, §2º).

Observa-se, assim, que a Lei 13.467/2017 impôs condições ao juiz para conceder o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, não há falar em inconstitucionalidade, já que a própria Constituição Federal estabelece que:

"Art. 5º (...)

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

É importante registrar que as normas estabelecidas no Código de Processo Civil sobre gratuidade de justiça são normas de Direito Material, e as que a tornam efetiva são normas de Direito Processual Material, pois elas efetivam o Direito Material do autor da ação de ter seu processo tramitando com a observância do Direito Material à gratuidade de justiça.

Sendo o direito à gratuidade de justiça um Direito Material, sobre essa questão não tem incidência a regra estabelecida no artigo 769 da CLT, que estabelece que "nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo que for incompatível com as normas deste Título."

Ou seja, como as normas sobre gratuidade de justiça, apesar de disciplinadas no Código de Processo Civil são normas de Direito Material e não de Direito Processual, não teria cabimento a invocação do art. 769 da CLT para afastar a incidência do art. 98 do Código de Processo Civil, cuja norma regula o instituto constitucional da gratuidade de justiça estabelecida no art. 5º, LXXXIV, da CF, melhor realizando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana estabelecida no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal.

Diferentemente da norma prevista no art. 98, §1.º do CPC, cuja norma é de direito material, as demais regras são normas de Direito Processual ou Processual Material, porque elas disciplinam procedimentos a serem adotados em relação aos beneficiários do direito material à gratuidade de justiça.

"Art. 98 (...) § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência." Nesse sentido a Reforma Trabalhista tem dispositivo legal que disciplina a questão de forma semelhante:

"Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita."

Repita-se que a Constituição Federal assegurou a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos a gratuidade de justiça. Ressalte-se que não há falar em gratuidade de justiça parcial, tampouco admite-se interpretação que vá restringir a integralidade daquilo que é gratuito, pois no §3º do art. 98 do CPC, há a resposta para a questão, nos seguintes termos:

"§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindose, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."

Noutras palavras, o beneficiário da justiça gratuita pode e deve ser condenado ao pagamento de custas, despesas do processo, honorários advocatícios e sucumbenciais, mas a exigibilidade da verba ficará suspensa até que possa o "credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade".

A Lei 13.467/2017 traz dispositivo semelhante, qual seja:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

(...)

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."

Assim, poderá haver a condenação, mas a sua exigibilidade, tratando-se de processo do trabalho, igualmente ficará suspensa até que o credor do processo trabalhista demonstre "que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade".

Quanto ao fato de que "tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", a regra deve ser interpretada em harmonia a outras regras, em especial que aquele crédito (obtido em outro processo), faça com que cesse a condição de necessitado e que possa ser penhorável para a satisfação do crédito, observadas as normas sobre impenhorabilidade estabelecidas no Código de Processo Civil. Ou seja, se o crédito obtido no processo trabalhista, ou em outro processo, for verba de natureza salarial ou remuneratória, ou destinada ao sustento do trabalhador e de sua família, prevalece a regra que trata da impossibilidade de satisfação do débito, o qual permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade.

Cumpre registrar que a regra prevista na CLT demonstra ser mais benéfica que a regra do CPC, pois enquanto lá a suspensão da exigibilidade da verba é pelo prazo de 5 anos, na regra da CLT a verba é suspensa pelo prazo de até 2 anos a partir do trânsito em julgado, cuja referência se mostra harmônica à regra estampada na CLT que prevê o prazo de 2 anos para o reconhecimento da prescrição intercorrente:

"Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos."

Diante de todo o exposto, parece-me que a interpretação mais adequada às normas sobre gratuidade de justiça, estampadas na

reforma trabalhista, são aquelas que conduzam à efetividade do Direito Material à justiça gratuita e integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, e não de uma interpretação que se preste a restringir o direito, criando, para o hipossuficiente da justiça do trabalho, tratamento que seja menos favorecido em relação ao mesmo hipossuficiente que litigue em outros processos, ou até mesmo ao próprio trabalhador quando, por exemplo, esteja diante de um litígio que envolva relações de consumo e que não tenha seu tratamento quanto à hipossuficiência de recursos alterado.

Não é o fato de se estar diante de um processo civil ou trabalhista que fará com que se altere o direito à gratuidade, mas a maior ou menor condição de hipossuficiência que levará a um tratamento mais ou menos favorecido àquele que postula o benefício, de tal modo que não cabem argumentos que importem violência a direito fundamental erigido, ou, até mesmo, a cláusula pétrea da constituição federal.

Portanto, afasta-se a alegação de inconstitucionalidade arguida pelo autor.

Liquidação dos pedidos

Não há falar em obrigatoriedade de liquidação dos pedidos realizados em ação trabalhista ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, o que passou a ser exigido foi a indicação do valor dos pedidos (bastando a apresentação de estimativa), o que ocorreu no caso vertente.

Cumpre registrar que no entender do Juízo não há espaço para liquidação previamente à fase de conhecimento, já que tal fato conduziria à preclusão prematura dos critérios de apuração de eventual rubrica reconhecida.

Nesse contexto, a extinção do feito sem apreciação do mérito extrapola o limite da razoabilidade, violando os princípios de acesso à justiça (CF, 5º, XXXV) e de celeridade e razoável duração do processo (CF, 5º, LXXVIII).

Rejeito.

Impugnação de documentos

Rejeito a impugnação genérica das partes, no tocante aos documentos acostados aos autos, haja vista que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo de tais documentos. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, será desconsiderado.

Juntada de documentos - art. 400 do CPC

A título de esclarecimento, registro que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte.

Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada neste decisum, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes.

Prescrição

Não abrangido no pedido período anterior ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação e observado o biênio posterior à cessação da relação trabalhista, não há prescrição a …

12/08/2019há 8 meses

49ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Edital Edital

Processo Nº ATSum-0100883-86.2019.5.01.0049

RECLAMANTE BARBARA MANHAES NASCIMENTO

ADVOGADO MARCOS EVANGELISTA DE NEGREIROS SAYAO LOBATO(OAB: 41442/RJ)

RECLAMADO HOSPITAL NORTE D 'OR DE CASCADURA S.A

Intimado(s)/Citado(s):

- BARBARA MANHAES NASCIMENTO

PODER

JUDICIÁRIO

49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 7º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -

RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805149 - e.mail: [email protected]

PROCESSO: 0100883-86.2019.5.01.0049

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

RECLAMANTE: BARBARA MANHAES NASCIMENTO

RECLAMADO: HOSPITAL NORTE D 'OR DE CASCADURA S.A

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - RITO SUMARÍSSIMO

DESTINATÁRIO(S): BARBARA MANHAES NASCIMENTO

Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem:

Tipo: Una (rito sumaríssimo)

Data: 10/09/2019

Hora: 09:45

49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 7º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -RJ - CEP: 20230-070

1) O não comparecimento das partes à audiência implicará no disposto no Artigo 844, da CLT.

2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.

3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico.

4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital.

5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 136/2014, com a redação dada pela Resolução nº 154/2015 do CSJT, ambas do CSJT, até o horário da audiência, conforme Artigo 847, Parágrafo único da CLT , podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe.

6) A prova documental deverá observar os arts. 320 e 434 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa.

7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 396 do CPC e sob as penas do art. 400 do mesmo diploma.

8) As testemunhas, até no máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento (portando documento de identificação e CPF), independentemente de intimação (art. 852 - I, § 2º da CLT).

ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.

Documentos associados ao processo


Título 

Tipo 

Chave de acesso** 

Designação de
Audiência 

Certidão 

19081210162665700
000098270465 

Procuração 

Procuração 

19080909301543200
000098170183 

Termo de Rescisão
de Contrato de 

Termo de Rescisão
de Contrato de 

19080611581341400
000097936133 

Contracheque/Recib
o de Salário 

Contracheque/Recib
o de Salário 

19080611574856200
000097936078 

LEIM 8315-2019 

Documento Diverso 

19080611572063400
000097936008 

LEI 7.898-2018 

Documento Diverso 

19080611561999700
000097935861 

IDENTIDADE
PROFISSIONAL 

Documento Diverso 

19080611554621600
000097935781 

Carteira de
Identidade/Registro 

Carteira de
Identidade/Registro 

19080611545259800
000097935666 

Declaração de
Hipossuficiência 

Declaração de
Hipossuficiência 

19080611543370000
000097935628 

Carteira de Trabalho
e Previdência Social 

Carteira de Trabalho
e Previdência Social 

19080611533834400
000097935481 

Petição Inicial 

Petição Inicial 

19080611460012000
000097934687 

Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página

http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento /listView.seam

ATENÇÃO:

1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.

2) Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

RIO DE JANEIRO,12 de Agosto de 2019

LIZIANE DE ALMEIDA FREIRE SANTANNA

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT1 · 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Início do Processo
2019