Processo nº 0001049-25.2018.8.10.0056

Ministerio Publico do Estado do Maranhao x Rafael Alves Amaro Albano

TJMA · JE Cível e Criminal da Comarca de Santa Inês, MA
CRIMINAL RECURSO · Ação Penal - Procedimento Ordinário
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Maranhão, no JE Cível e Criminal da Comarca de Santa Inês, MA, em 05 de novembro de 2018. Tem como partes envolvidas Ministerio Publico do Estado do Maranhao, Claudio Borges dos Santos, Cláudia Isabele F. P. Damous, Ministério Público Estadual e outros.
Processo em andamento
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01/09/2021há 2 meses
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20/02/2020há 2 anos
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Expedição de MANDADO No. 8924620 - NOTIFICAÇÃO DA VÍTIMA MARCOS LUCIANO PINHEIRO Usuario: 00879578335 Id:10312 Resp: 00879578335 Mandado - Número 8924620
27/11/2019há 2 anos

Tribunal de Justiça

Costa

Coordenadoria das Câmaras Criminais Isoladas

Primeira Câmara Criminal

ACÓRDÃO Nº 263361/2019 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Sessão do dia 18 de novembro de 2019.

Nº Único: 0001049-25.2018.8.10.0056

Apelação Criminal Nº 026404/2019 – Santa Inês (MA)

Apelante : Rafael Alves Amaro Albano

Defensora Pública : Cláudia Isabele Freitas Pereira Damous

Apelado : Ministério Público Estadual

Incidência Penal : Art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal

Relator : Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida

Ementa

Penal. Processual Penal. Apelação criminal. Crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Pleito absolutório. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Importância da palavra da vítima como vetor probatório. Pleito subsidiário de redução da pena-base. Parcial acolhimento. Valoração inidônea da moduladora atinente à personalidade do agente. Manutenção da valoração negativa das circunstâncias do crime. Emprego de uma arma branca durante a ação delituosa. Efeito devolutivo do apelo. Amplo reexame da dosimetria. Valoração negativa das consequências do crime. Considerável prejuízo causado à vítima. Maior reprovação da conduta. Redimensionamento apenas da pena de multa. Prisão Preventiva. Manutenção. Presença dos requisitos do art. 312, do CPP. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. É inviável o pleito absolutório por insuficiência de provas, se os elementos probatórios colhidos nos autos comprovam a materialidade e autoria delitivas, de modo a embasar a condenação proferida em primeiro grau de jurisdição.

2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima reveste-se de importância ímpar, revelando-se o norte probatório apto a conduzir à condenação.

3. O réu não pode ter a pena-base exacerbada, mediante valoração negativa da personalidade, por ter faltado com a verdade durante o seu interrogatório. Nossa legislação garante o direito ao silêncio e à não autoincriminação, podendo-se tolerar o ato de mentir em juízo sem que dele resulte consequências negativas ao acusado.

4. Embora o emprego de arma branca não mais configure causa de aumento de pena, eis que excluída em razão do advento da Lei nº 13.654/18, a depender do caso concreto, poderá ser utilizado para incrementar a pena-base.

5. O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, quando instado a se manifestar acerca da dosimetria, a examinar as circunstâncias judiciais e rever, amplamente, a individualização da pena, desde que a situação final do réu não seja piorada.

6. O elevado prejuízo causado à vítima é circunstância judicial que justifica a exasperação da pena-base acima do mínimo legal.

7. Estando devidamente fundamentada a negativa do direito de recorrer em liberdade, é de rigor a manutenção da prisão preventiva.

8. Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para redimensionar a pena de multa imposta ao apelante.

DECISÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram como parte as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal, por unanimidade e de acordo, em parte,com o parecer da PGJ, dar-lhe parcial provimento, apenas para redimensionar a pena de multa para o patamar de 96 (noventa e seis) dias-multa, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Luiz Oliveira de Almeida (Relator), José Bernardo Silva Rodrigues e Vicente de Paula Gomes de Castro. Presente pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa.

São Luís(MA), 18 de novembro de 2019.

DESEMBARGADORJosé Bernardo Silva Rodrigues - PRESIDENTE

DESEMBARGADORJosé Luiz Oliveira de Almeida - RELATOR

10/11/2019há 2 anos

Tribunal de Justiça

Diretoria Judiciária

Coordenadoria das Câmaras Criminais Isoladas

PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS – PJE

SERÃO JULGADOS PELA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, TERÇA-FEIRA, 19DE NOVEMBRODE 2019, ÀS NOVE HORAS , OU NÃO SE REALIZANDO, NAS TERÇAS-FEIRAS SUBSEQÜENTES OS SEGUINTES PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS -PJE :

segunda Câmara Criminal

08-PROCESSO CRIMINAL | Recursos | Apelação Criminal NÚMERO PROCESSO N.º 0001049-25.2018.8.10.0056 PROTOCOLO N.º 026404 / 2019 - SANTA INÊS

APELANTE: RAFAEL ALVES AMARO ALBANO

DEFENSORA

CLÁUDIA ISABELE F. P. DAMOUS

PÚBLICA:

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

PROMOTOR: CLAUDIO BORGES DOS SANTOS

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

REVISOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO

JULGAMENTO ADIADO DA SESSÃO DO DIA 07.11.2019, EM RAZÃO DO

ADIADO: AFASTAMENTO LEGAL E TEMPORÁRIO DO DESEMBARGADOR

RELATOR.

PARECER: PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO, A FIM DE QUE SEJA REDIMENSION ADA A PENA IMPOSTA, AFASTANDO A VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO À PERSONALIDADE DO AGENTE.

PROCURADORA: REGINA LÚCIA DE ALMEIDA ROCHA

09-PROCESSO CRIMINAL | Recursos | Apelação Criminal NÚMERO PROCESSO N.º 0001478-40.2018.8.10.0040 PROTOCOLO N.º 008662 / 2019 - IMPERATRIZ

APELANTE: GUILHERME PIRES DE ARAÚJO JÚNIOR

DEFENSOR

JOÃO PAULO DE OLIVEIRA AGUIAR

PÚBLICO:

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

PROMOTORA: PALOMA RIBEIRO GONÇALVES DE PINHO REIS

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

REVISOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO

JULGAMENTO ADIADO DA SESSÃO DO DIA 07.11.2019, EM RAZÃO DO

ADIADO: AFASTAMENTO LEGAL E TEMPORÁRIO DO DESEMBARGADOR

RELATOR.

PARECER: PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL.

PROCURADOR DE JUSTIÇA: KRISHNAMURTI LOPES MENDES FRANÇA

01/11/2019há 2 anos
Deliberado em Sessão Tipo deliberação Adiado o julgamento - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - "JULGAMENTO ADIADO EM RAZÃO DO AFASTAMENTO LEGAL E TEMPORÁRIO DO DESEMBARGADOR RELATOR".
24/10/2019há 2 anos
Deliberado em Sessão Tipo deliberação Adiado o julgamento - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - JULGAMENTO ADIADO EM RAZÃO DO AFASTAMENTO LEGAL E TEMPORÁRIO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJMA · Foro · JE Cível e Criminal da Comarca de Santa Inês, MA
Data de tramitação
05/11/2018 a 01/09/2021
Natureza
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Área do Direito
CRIMINAL RECURSO
Assunto
Contra o Patrimônio / Roubo Majorado
Juiz
Denise Pedrosa Torres
Início do Processo
2018
Partes envolvidas