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2 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.4.03.6102

Contrarrazões - Ação Salário-Educação

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11/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: Vice Presidência

Órgão julgador: Gab. Vice Presidência

Última distribuição : 01/05/2013

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Salário-Educação

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado ASSOCITRUS - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE Nome(ADVOGADO) CITRICULTORES (APELANTE) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELADO) Nome(APELADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 13/08/2020 11:40 Contrarrazões 13942 Contrarrazões

7146

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF3

E - ECOJUD -- NTRIBG - GERENCIAMENTO

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) GAB. VICE PRESIDÊNCIA

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE (S): ASSOCITRUS - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CITRICULTORES E OUTROS

PARTE (S): Nome- FNDE

Nome- FNDE , pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, com fundamento no artigo 1.030 do Código de Processo Civil, CONTRARRAZÕES ao Recurso Especial , nos termos da lei.

Nestes termos, Pede deferimento.

São Paulo, 13 de agosto de 2020.

Nome

CONTRARRAZÕES DE RECURSO

COLENDO TRIBUNAL

DOS FATOS E DO DIREITO

Trata-se de recurso especial com fulcro nas alíneas a e c do inciso III do art. 105da CF/88, contra acórdão proferido pelo E. Corte Regional.

Alega, em resumo, violação a vários dispositivos de lei que tratam da exação, bem como dissídio jurisprudencial.

Preliminarmente

Com o devido respeito, embora o recurso especial preencha os pressupostos gerais de admissibilidade (interesse, tempestividade, preparo e representatividade), é carente de pressupostos específicos, notadamente o prequestionamento da matéria de direito supostamente ofendida.

Não se vislumbra infringência aos dispositivos infraconstitucionais e constitucionais alegados no recurso.

Sabe-se que é imprescindível no recurso excepcional o preenchimento dos pressupostos do prequestionamento, nos termos das Súmulas ns. 282 e 356 do c. STF; e Súmula n. 211 do c. STJ. Confira-se os enunciados:

Súmula n. 282/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Súmula n. 356/STF: O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Súmula n. 211/STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo .

Sobre o tema, já se pronunciou o c. STF:

"Assim, como tem consignado este Tribunal por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ao contrário do que sustenta a parte agravante, a oposição dos embargos de declaração com a finalidade de provocar tal debate, é inservível para se reconhecer a matéria como causa decidida, viabilizadora da abertura da instância extraordinária." ( ARE 790511 AgR , Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgamento em 19.3.2015, DJe de 15.4.2015)

Por outro lado, não se pode esquecer a Súmula n. 400 do c. STF, que preconiza: Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 101, III, da Constituição Federal.

Assim, a conclusão do julgado recorrido, na análise dos dispositivos pertinentes, concluiu pela legalidade do conjunto normativo, o que é perfeitamente razoável face a presunção de constitucionalidade e legalidade das leis.

Por outro lado, há temas do recurso que envolvem o reexame de prova e documentos, o que atrai a Súmula n. 07 do c. STJ, especialmente a condição ao recorrente, se pessoa física, se pessoa jurídica ou outra qualificação de contribuinte.

Pela alínea c, insuficientes o cotejo e análise dos julgados paradigmas com o acórdão recorrido. Não se pode conhecer recurso especial fundado na alínea do permissivo constitucional quando não foram atendidos os c indispensáveis requisitos para a comprovação da divergência jurisprudencial, nos termos das prescrições dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA N. 401/STJ. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU ERRO GROSSEIRO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. ART. 535 DO CPC. ARGUIÇÃO DE OFENSA. IMPROCEDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 255, § 2o, DO RISTJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 43/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (...) 4. Não se conhece do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional quando não foram atendidos os indispensáveis requisitos para a comprovação da divergência jurisprudencial, conforme prescrições dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ. 5. A deficiência de fundamentação implica o não conhecimento do recurso especial quanto ao tema suscitado. Aplicação, por analogia, da

Súmula n. 284/STF. (...) (STJ - REsp: (00)00000-0000BA 2013/00000-00, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de

Julgamento: 05/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015, grifei)

Requer-se que o recurso não seja conhecido.

No mérito

O conceito de “empresa”, para fins de sujeição passiva ao Salário-Educação” é dada do direito privado, onde o Código Civil dispõe ser empresário "quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços" (art. 966, do CC).

A empresa é a atividade economicamente organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, exercida profissionalmente pelo empresário. E o mesmo Código no art. 967 impõe ser obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis

Pelo art. 971 do Código Civil tem-se que a obrigação de registro do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis constitui um dever imposto àqueles que se dedicam à atividade empresarial, mas não um requisito à sua própria caracterização pois, ausente o registro, a empresa é considerada irregular, mas não inexistente.

Por outro lado, no Recurso Especial n. (00)00000-0000/RJ, recurso representativo de controvérsia sujeito ao procedimento do art. 543-C do CPC, se observa que o entendimento que se consolidou é que o conceito de empresa deve interpretado de maneira ampla, inclusive com o alcance do art. 15 da Lei n. 8212/91. Destacamos o seguinte do Julgado representativo:

TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CONCEITO DE EMPRESA ABRANGE QUALQUER INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS. CABIMENTO DA EXAÇÃO.

A hipótese de incidência da referida contribuição é a existência de empregados e o pagamento de salários, uma vez que a incidência se dá sobre a folha de pagamento, e não sobre o lucro, renda ou faturamento. A legislação referente ao salário-educação sempre se referiu à empresa de forma ampla, estando por ela abrangida qualquer instituição pública ou privada, com ou sem fins lucrativos . (...)

Esse conceito de empresa também está presente no art. 15 da Lei 8.212/91 , que dispõe sobre a seguridade social, dispondo em seu que “considera-se empresa a firma individual ou sociedade, que assume o risco da atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou funcional” e no parágrafo único do mesmo artigo : “equipara-se a empresa, para efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (...)

Destarte, a Lei 9.424/96, que regulamentou o art. 212, § 5o, da Carta Magna, ao aludir às empresas como sujeito passivo da referida contribuição social, o fez de forma ampla encartando, nesse conceito, a instituição, , individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço , em como qualquer entidade, pública ou privada, vinculada à previdência social, com ou sem fins lucrativos, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da administração direta (art. 1o, § 5o, do Decreto-Lei 1.422/75 c/c art. 2o da CLT). (cópia anexa)

Ou seja, o conceito de empresa/empregador é amplo para fins de incidência de contribuições da seguridade social, inclusive o salário-educação, onde o fato de ter empregados e folha de salário representa elemento fundamental para a caracterização do contribuinte. LEANDRO LUÍS CAMARGO SANTOS, comentando o conceito de empresa na seguridade social (Lei n. 8212/91, art. 15) aduz: “O legislador ainda cuidou de equiparar, ou seja, não são empresas, mas para os fins dessa Lei são equiparadas a tais, o contribuinte individual em relação ao segurado que lhe presta serviço (...)” (“Curso da Seguridade Social”, SP, LTr, 2004, p. 95, grifei).

Nome, apontando o produtor rural pessoa física equiparada à empresa, para fins de recolhimento de contribuições sociais assevera:

“A contribuição do produtor rural pessoa física, na condição de equiparado à empresa, é de (...) para financiamento das prestações por acidente do trabalho” (“Curso de Direito Previdenciário”, 5a RJ, Impetus, 2005, p. 219, grifei).

A contribuição social do salário-educação está prevista no art. 212, § 5o, da Constituição Federal de 1988, que determina que “A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei”.

Por sua vez, o art. 15 da Lei no 9.424/1996, ao regulamentar o art. 212, § 5o, da 00.000 OAB/UF, assim dispõe:

Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5o, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, daLei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

o § 1 O montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor

do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Nome- FNDE, observada, em 90% (noventa por cento) de seu valor, a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma:

I - Quota Federal, correspondente a um terço do montante de recursos, que será destinada ao FNDE e aplicada no financiamento de programas e projetos voltados para a universalização do ensino fundamental, de forma a propiciar a redução dos desníveis sócio-educacionais existentes entre Municípios, Estados, Distrito Federal e regiões brasileiras;

II – Quota Estadual e Municipal, correspondente a 2/3 (dois terços) do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental.

§ 2o (Vetado)

§ 3o Os alunos regularmente atendidos, na data da edição desta Lei, como beneficiários da aplicação realizada pelas empresas contribuintes, no ensino fundamental dos seus empregados e dependentes, à conta de deduções da contribuição social do Salário-Educação, na forma da legislação em vigor, terão, a partir de 1o de janeiro de 1997, o benefício assegurado, respeitadas as condições em que foi concedido, e vedados novos ingressos nos termos do art. 212, § 5o, da Constituição Federal.

Ve-se, portanto, que a contribuição social do salário-educação equivale a 2,5%, do total das remunerações pagas, pelo empregador, ao segurado empregado, recolhidas pelas empresas na forma da lei.

Assim sendo, necessária também a transcrição do art. 1o, da Lei no 9766/1998 (decorrente da conversão em lei da MP no 1.565/1997):

o Art. 1 A contribuição social do Salário-Educação, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.424, de 24 de

dezembro de 1996 , obedecerá aos mesmos prazos e condições, e sujeitar-se-á às mesmas sanções administrativas ou penais e outras normas relativas às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social, ressalvada a competência do Nome- FNDE, sobre a matéria.

...

o § 3 Entende-se por empresa, para fins de incidência da contribuição social do Salário-Educação,

qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social.

Assim, portanto, a Lei no 9766/1998 definiu que, para fins de incidência da contribuição social do salário-educação, entende-se por “empresa” qualquer firma individual ou sociedade, urbana ou rural, afastando assim a tese arvorada pelos contribuintes.

Por sua vez, a definição de segurado empregado, como já consta no art. 15 da Lei no 9.424/1996, está inserida no art. 12, inciso I, da Lei no 8.212/1991, “verbis”:

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;

f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;

g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais;

h) (suspensa pela Resolução do Senado Federal no 26/2005)

i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;

j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;

Restou então demonstrado que a combinação do art. 15 da Lei no 9.424/1996, com o artigo 1o da Lei no 9766/1998 (decorrente da conversão em lei da MP no 1.565/1997), com o inciso I do art. 12 da Lei no 8.212/1991, afasta a pretensão do Impetrante, pois há referência expressa ao serviço de natureza urbana ou rural.

No caso dos autos, exercendo profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens, evidente que a parte recorrente enquadra-se no conceito civilístico de empresário, a teor do art. 966 do Código Civil.

DO PEDIDO

Requer-se, assim, o não conhecimento do recurso; se conhecido, aguarda-se seja negado provimento ao apelo especial.

Nestes termos, Pede deferimento.

São Paulo, 13 de agosto de 2020.

Nome