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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6311

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTOS-SP

Com pedido de justiça gratuita

Com pedido de tutela de urgência

Nome, brasileira, Estado Civil, repositora de loja, portadora do RG Nº 00000-00, inscrita no CPF 000.000.000-00, nascida em 10/11/1990, filha de Nome, residente e domiciliada na Endereço, por seu advogado legalmente constituído, vêm mui respeitosamente perante esse MM juízo propor a presente:

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA c.c CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR

INVALIDEZ

Em face de INSS - NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL , Agência de Santos- SP, Autarquia Federal, com endereço na cidade de Santos, na EndereçoCEP 00000-000, na pessoa de seu representante legal. O que faz com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

PRELIMINARMENTE

Face a autora ser pobre, no amplo sentido jurídico do termo, requer a concessão do beneficio da justiça gratuita, com fulcro no artigo 98 do CPC e inciso LXXIV, artigo da CF, por não haver meios de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento e de seus dependentes;

A autora, respaldada pelo art. 300 do Código de Processo Civil, requer seja-lhe deferida à antecipação de tutela , para garantir- lhe o direito de perceber, de imediato, o beneficio previdenciário auxílio doença, tendo em vista não pairar qualquer resquício duvidoso quanto ao direito ora requerido, pois a demora na solução da demanda acarretará, como já vem ocorrendo, dano irreparável à mesma por tratar-se de crédito de natureza alimentícia.

DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PRÍNCIPIOS CONSTITUCIONAIS

Os conceitos iniciais constituem os fundamentos de um sistema de conhecimento. Os princípios da seguridade social orientam que as regras da seguridade social devem observar o primado do trabalho, o bem estar e a justiça social.

Nos termos do artigo , inciso III da Constituição Federal temos o princípio da dignidade humana, que é preceito fundamental, ponto norteador do Estado e do Direito, e que traz a lume que o ser humano deve ser respeitado como e tão só por ser tal, não podendo sofrer tratamento, ou ser deixado de lado, ou não ser considerado como pessoa, ou ser privado dos meios necessários a tal condição, como à sua sobrevivência física, moral, psicológica, afetiva, econômica, jurídica, enfim, humana. É a dignidade fundamento de validade da ordem jurídica e mais ainda da Constitucional, devendo tê-lo como aplicável em toda interpretação.

Tal princípio ressalta a importância do respeito à identidade e à integridade de todo ser humano, a dignidade da pessoa humana é mais que um direito fundamental, é a razão de existir do próprio Estado e das Leis, e conceitua Sarlet que "A dignidade é um valor que nem mesmo o próprio ser humano pode dispor. É uma condição própria e essencial da pessoa humana. Constitui elemento qualificador do ser humano, pois é irrenunciável e inalienável. É um atributo que todo ser humano possui independente de qualquer condição." (SARLET, INGO WOLFGANG, MARINONI, LUIZ GUILHERME; MITIDIERO, DANIEL. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL - 6a ED. 2017, SARAIVA)

Em suma, o que se pretende sustentar é que a dignidade da pessoa humana, na condição de valor fundamental, exige e pressupõe o reconhecimento e proteção dos direitos fundamentais de todas as dimensões, incluindo-se a seguridade social. Atrelado a isso, tem-se o princípio da seguridade social de universalidade de cobertura e do atendimento aduzindo que deve-se atender todas as possibilidades de infortúnios que acometam os segurados, e que todos os segurados que necessitem contem com tal resguardo:

"Universalidade de cobertura (natureza objetiva: refere-se às contingências) é objetivo da Seguridade Social atender todas as contingências sociais (todos os acontecimentos) que coloquem as pessoas em estado de necessidade. (...) Universalidade de atendimento (natureza subjetiva, refere-se às pessoas) é objetivo da Seguridade Social o de que todas as pessoas necessitadas sejam resguardadas".

O princípio da suficiência (ou eficácia/efetividade) expõe que os benefícios e serviços concedidos pela seguridade social devem ser capazes de afastar a necessidade advinda de uma contingência social.

O principio da dignidade da pessoa humana deve prevalecer para que se confira ao ser humano uma vida digna, e como tece decisão da TNU dos Juizados Especiais Federais: "A incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional e não pode ser avaliada tão-somente do ponto de vista médico, devendo ser analisados também os aspectos sociais, ambientais e pessoais. Há que se perquirir sobre a real possibilidade de reingresso do segurado no mercado de trabalho. Esse entendimento decorre da interpretação sistemática da legislação, da Convenção da OIT e do princípio da dignidade da pessoa humana" (Processo n. 2005.00000-00-2/PE, Rel. Maria Divina Vitória, julg. 17.12.2007)

Unindo-se os princípios elencado ao presente caso concreto, tem-se que o Magistrado pode se valer da dignidade da pessoa humana, da suficiência e eficácia da seguridade social e sua universalidade de cobertura e atendimento para proferir decisões, o que se espera.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS DOS PEDIDOS

A Requerente é segurada da Previdência Social.

Ocorre que em junho de 2015 sofreu um acidente motociclistico com trauma no pé esquerdo, sofrendo de dor e limitação funcional. Como sequela do acidente a autora atualmente possui: CID10 S92.3 - Fratura de ossos do metatarso; S82 - Fratura da perna, incluindo tornozelo.

Diante disso, passou a requerente a não ter mais condições de exercer suas atividades, e iniciou inúmeros tratamentos médicos.

Visto o quadro grave que acomete a autora, foi encaminhada a autarquia-ré a fim de que se afastasse das atividades

laborativas, tendo sido concedido Auxílio-Doença em 30/06/2018, sob o nº 623.770.655-4.

Ocorre que ao requerer a continuidade do pagamento do benefício este foi-lhe indeferido, cessando em 28/07/2019 , imotivadamente, sob a alegação de NÃO CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA.

Conforme comprovar-se-á, a autora não tem condições físicas de permanecer em atividade laborativa, ante os sintomas de suas moléstias, e tendo o beneficio caráter alimentar, vem ao judiciário a fim de fazer valer seus direitos, discordando com a Autarquia.

Ora Douto juiz, o Auxílio-Doença é um benefício devido ao segurado que, após cumprir carência, quando for o caso, ficar incapacitado para o trabalho ou atividade habitual, por motivo de doença.

Assim, comprovados e acostados estão os requisitos necessários à concessão do beneficio, quais sejam: qualidade de segurada, cumprimento de carência e incapacidade laborativa.

A autora provou a condição de segurada, preenchendo o requisito de carência, exigido pelo artigo 25, I, da Lei n. 8213/91, na medida que houve o recolhimento de mais de 12 (doze) contribuições mensais

Por sua vez, concernente ao último requisito, os laudos médicos acostados a presente dão conta dos fatos alegados e mais, por meio do laudo pericial do expert oficial a ser nomeado por esse MM Juízo , há de concluir pela impossibilidade de laborar, corroborando os documentos acostados.

O que se encontra em análise além de quesitos objetivos, são os princípios de dignidade humana, na forma de adequação social, é desumano admitir-se que continue a laborar indivíduos como a autora, em situações degradantes.

Ante todo o exposto, contando com a sábia e ilustre compreensão do Douto Juízo, requer-se a concessão do auxílio-doença, com a conversão em aposentadoria por invalidez, visto que não goza hoje com condições mínimas de garantir seu sustento.

DA CAUSA DE PEDIR

É factível que a concessão do auxílio-doença nos termos da legislação da matéria, depende do preenchimento de requisitos básicos, sem os quais o pleito seria realmente inviável, a atinar: Condição de segurado, cumprimento do período de carência e a incapacidade laborativa.

A diferença basilar entre o benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez sob apreço é o caráter permanente, ou não, da incapacidade, o que se apresenta na presente lide, onde se requer a conversão do referido auxílio em aposentadoria por invalidez.

Neste Sentido, a Lei 8213/91 arrola acerca do auxílio-doença:

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos."

Parágrafo único. "Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão".

Por sua vez, o artigo 42 do mesmo dispositivo legal preconiza:

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição."

"§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança."

"§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."

Por fim, tratando-se da reabilitação, cabe ressaltar os seguintes meios do Diploma legal acima citado:

"Art. 62 . O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez." (g.n.)

Segundo o artigo 62 da lei 8.213/91, a cessação do auxílio-doença poderá ocorrer na hipótese de constatação da incapacidade definitiva para qualquer atividade, o que resultará na sua conversão em aposentadoria por invalidez, e por simples interpretação da norma legal acima é possível perceber que o auxílio- doença pode e deve ser convertido em aposentadoria por invalidez quando o segurado não possa reabilitar-se na sua atividade habitual ou em nova atividade que lhe garanta ao menos subsistência.

DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

No concernente a aposentadoria por invalidez, utilizando-se do conceito de RUSSOMANO: "aposentadoria por invalidez é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência".

Em consonância com Russomano, "a perda definitiva da capacidade laboral é uma contingência social deflagradora da aposentadoria por invalidez. Distingue-se do auxílio-doença, também concebido para proteger o obreiro da incapacidade laboral, em razão de o risco social apresentar-se aqui com tonalidades mais intensas e sombrias, vale dizer, em princípio, o quadro é irreversível." RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis da Previdência Social. 2. ed. São Nome: Revista dos Tribunais, 1981, p. 135, portanto, constatada incapacidade permanente pelo ilustre perito, requer-se a aposentadoria por invalidez da segurada.

DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA:

A tutela pretendida nesta demanda deverá ser concedida de forma antecipada, visto que a autora preenche os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil estando acostado aos autos documentos comprobatórios de sua pretensão bem como perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Os laudos e exames médicos atestam a verossimilhança das alegações e o beneficio pleiteado, e tendo este natureza alimentar já assevera o fundado receio de dano irreparável, e pelos documentos acostados pela inicial, que dão conta das doenças que incapacitam a autora, de fato seria muito viável sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Quanto ao fundado receio de dano irreparável, a autora não tem a mínima condição de trabalhar e trazer o sustento de seu grupo familiar, estando ela a mercê do Estado sem nenhum tipo de renda, quando na verdade existem direitos que lhe assistem, porém estão sendo negados. Comprovados os requisitos legais exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, a autora faz jus à concessão da tutela de urgência pretendida.

V- DOS PEDIDOS

Em face do exposto e invocado os doutos subsídios de V.Exa, a Autora requer:

a) Isto posto, presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, imperativo se torna o seu deferimento, determinando assim a concessão do Beneficio Previdenciário Auxilio Doença (NB 00000-00) desde a alta ocorrida em 28/07/2019.

b) Seja oficiada a autarquia ré da concessão da tutela de urgência ora pleiteada e concedida a fim de que seja imediatamente implementado o Benefício auxilio doença, sob pena de cominação de multa diária e sem prejuízo de outras penalidades legais;

Não obstante, requer ainda:

1. A citação da Autarquia ré para responder a presente sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;

2. Face a autora ser pobre na acepção jurídica do termo, a concessão do beneficio da justiça gratuita, nos moldes do artigo 98 do CPC e inciso LXXIV, artigo da CF;

3. Seja deferido a concessão do beneficio de Auxilio Doença desde a data da alta ocorrida em 28/07/2019, com pagamento das parcelas até o trânsito em julgado do presente nos moldes acima consignados, elaborados com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;

4. Em sendo constatada pelo laudo do expert, a ser nomeado por esse MM Juízo aliado aos documentos acostados, a incapacidade total e permanente da autora, requer a conversão do auxilio doença em aposentadoria por invalidez.

5. Seja a autarquia condenada no pagamento de honorários de sucumbência até o trânsito em julgado. Protesta provar a alegada por todos os meios em direito admitidas, especialmente perícia médica. Dá causa o valor de R$ 00.000,00para efeito de alçada.

Termos em que,

Pede deferimento.

Guarujá, 09 de Agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS