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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6123

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Órgão julgador colegiado: Vice Presidência

Órgão julgador: Gab. Vice Presidência

Última distribuição : 14/03/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado PITA-BREAD INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA Nome(ADVOGADO) (APELANTE) Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELANTE) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELADO) PITA-BREAD INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA Nome(ADVOGADO) (APELADO) Nome(ADVOGADO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 11/03/2019 11:40 Contrarrazões 41036 Contrarrazões

312

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1º VARA FEDERAL DE JUNDIAÍ, 28º SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

MANDADO DE SEGURANÇA No 0000000-00.0000.0.00.0000

IMPETRANTE: PITA-BREAD INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI

A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , pelo Procurador que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao recurso de Apelação , interposto pela impetrante, nos termos do arrazoado em anexo, requerendo seja a presente encaminhada ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região.

Nesses termos, pede deferimento.

Jundiaí/SP, 11 de março de 2019.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

EMÉRITOS JULGADORES

I. DOS FATOS

Trata-se de mandado de segurança , com pedido de liminar, objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito de excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS.

Sustenta, em síntese, que tais valores não podem ser considerados como integrativos da receita da Impetrante, pois tais montantes entram transitoriamente com um único destino: o pagamento do próprio ICMS.

Defende que nos autos do RE no 00.000 OAB/UF, o STF julgou ser inconstitucional a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo PIS/COFINS, razão que afastaria qualquer dúvida sobre a impropriedade em considerá-lo parte da receita bruta tributável da empresa, por não se tratar de rendimento do contribuinte e sim, de mera despesa fiscal.

Ademais, pleiteia o reconhecimento do direito de compensação e/ou da restituição pela impetrante dos valores indevidamente incluídos, nos termos da legislação vigente, bem como o direito à não inclusão dos valores na base de cálculo dos futuros pagamentos.

Na r. sentença, o MM.o Juiz “a quo” concedeu parcialmente a segurança , para declarar a inexigibilidade da inclusão do valor do ICMS incidente sobre as vendas da impetrante na base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de março de 2017 . Ademais, declarou o direito de a impetrante compensar, se quiser, os valores eventualmente recolhidos a esse título, também a partir de tal mês, observada a necessidade do trânsito em julgado.

Inconformada, a impetrante interpôs o recurso de Apelação, requerendo a reforma da r. sentença, para que lhe seja reconhecido que seja declarado o direito à compensação dos créditos recolhidos a maiores nos últimos 05 anos.

Referidas alegações, contudo, não merecem prosperar, devendo ser negado provimento ao recurso interposto.

II. PRELIMINAR: NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE Nº 00.000 OAB/UF

De início, é importante deixar patente que a Endereço/PR, sob o regime da repercussão geral, tampouco pretende negar-lhe aplicação. Em verdade, a PGFN há muito tem por política institucional a redução da litigiosidade, cujo mais importante pilar é a observância da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, nela pautando a sua atuação judicial e administrativa, nos termos do art. 19 da Lei no 10.522, de 2002, bem como na Portaria Conjunta PGFN/RFB no 01, de 2014. A postura da PGFN, portanto, não seria diferente no que tange à matéria objeto do paradigma do RE no 00.000 OAB/UF.

Ocorre, porém, que a Endereçovinculada à tese fixada pelo STF de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", dispensando a contestação e recursos sobre a matéria.

Essa orientação permanece mesmo após a publicação do acórdão, por considerarmos prematura a aplicação da tese antes do pronunciamento da Corte Suprema quanto ao pedido de modulação temporal de efeitos formulado na sessão de julgamento, o qual foi reiterado nos embargos de declaração.

Além disso, nos referidos embargos, busca-se esclarecer qual deve ser o critério utilizado para apuração do ICMS a ser excluído, bem como levantar outros aspectos que podem acarretar na integração/modificação do julgado, não sendo descartada a possibilidade de reversão do mérito, tendo em vista, inclusive, a pendência de julgamento da ADC No 18.

Tendo em vista que, por ora, não se pode conferir caráter definitivo ao entendimento firmado pelo referido Tribunal Superior , entende-se que os juízes e Tribunais devem aguardar o desfecho do julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 00.000 OAB/UF, a fim de que possam aplicar uniformemente a tese dele decorrente. Explica-se.

De fato, mesmo tendo sido publicado o acórdão decorrente do julgamento do RE no 00.000 OAB/UF, não se pode admitir, de imediato, o seu espelhamento nos processos idênticos. Embora o art. 1.040, do nCPC, não seja expresso quanto ao ponto, exsurge evidente que a retomada do julgamento dos processos suspensos e a aplicação da tese firmada em sede de repercussão geral pressupõe que o acórdão paradigma objeto da publicação tenha caráter definitivo.

Como se sabe, a Fazenda Nacional requereu, na sessão de julgamento, que eventual decisão desfavorável somente produzisse efeitos prospectivos, pleito este que não foi indeferido pela Ministra Presidente (e relatora), mas apenas postergado para exame quando do futuro julgamento dos embargos de declaração opostos com essa finalidade, conforme notícia veiculada no sítio do STF na

internet em 15.03.2017. Nessa toada, não se pode considerar definitivo o paradigma de repercussão geral

se ainda haverá o exame oportuno do pedido de modulação de efeitos.

E, de fato, a União reiterou o seu pedido de modulação temporal de efeitos no bojo dos embargos de declaração, levando à Corte Suprema os elementos que embasam tal pretensão.

Há de se recordar que não é incomum o STF examinar pedido de modulação de efeitos em

[1] sede de embargos de declaração (em repercussão geral ou controle concentrado) ou efetivamente concedê-lo. Foi o caso das ADI no 4.357 e 4.425, hipótese em que a Corte, após a declaração da inconstitucionalidade daECC/62 no que tange aos critérios de para incidência de correção monetária e juros moratórios em precatórios (dentre outros pontos), atribuiu, passados mais de dois anos, efeitos meramente prospectivos à decisão, fixando como marco inicial a data da finalização do julgamento sobre a modulação de efeitos (e não a data do julgamento da ADI).

Recorde-se, em acréscimo, do julgamento do RE no 00.000 OAB/UF(repercussão geral), em cuja sessão de plenária foi editada a Súmula Vinculante no 12 (“A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal”). Eis que, decorridos três anos da edição da Súmula, o STF apreciou o pedido de modulação de efeitos em sede de embargos de declaração e decidiu concedê-lo, mesmo após tanto tempo, por considerá-lo questão de ordem pública.

Assim, se é inegável que o STF pacificou o entendimento quanto à impossibilidade de o ICMS compor da base de cálculo do PIS/COFINS, é igualmente irrecusável o fato de que remanesce a possibilidade, ao menos , de que esse julgado não seja imediatamente aplicável aos processos em curso, caso lhe sejam atribuídos efeitos prospectivos. Portanto, até que se delibere acerca desse pedido, não se pode reputar definitivo ao acórdão paradigma, ao menos quanto aos efeitos que pode produzir .

De mais a mais, qualquer preconceito em relação à oposição dos embargos declaratórios deve ser afastado, uma vez que, quando técnica e prudentemente opostos, contribuem para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, máxime em se tratando de precedente obrigatório, o qual, por razões óbvias, requer maior qualificação do contraditório. A propósito, assim já entendeu o STF:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APERFEIÇOAMENTO DO ACÓRDÃO - ÓPTICA FLEXIVEL. Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao oficio judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com o espirito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. (...) (AI 00000-00, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 18/12/1995, DJ 08-03-1996 00.000 OAB/UFEMENT VOL-01819-04 00.000 OAB/UF)

Por conseguinte, não se coaduna com a coerência e a estabilidade almejadas pelo sistema de precedentes a retomada do julgamento de uma imensa gama de processos que versem sobre idêntica controvérsia para nela fazer aplicar, de imediato, tese que poderá vir a ser modificada, ainda que parcialmente, ou cujos efeitos possam vir a ser diferidos para momento futuro (o que poderia tornar o precedente inaplicável aos processos pendentes).

Há de se ponderar que, na hipótese de alteração do entendimento firmado originalmente pelo STF ou de sua modulação temporal de efeitos, as decisões judiciais que tenham prematuramente aplicado a tese de repercussão geral (ainda não definitiva) deverão ser revistas, seja no julgamento dos inúmeros recursos a serem interpostos, seja por meio de ações rescisórias, onerando-se desnecessariamente o Poder Judiciário.

Forçoso concluir que a solução mais prudente e compatível com a coerência e estabilidade que se espera de um sistema de precedentes é, portanto, o sobrestamento dos processos que versem sobre a controvérsia relativa à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, até a publicação do acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração, caso providos, ou, se totalmente rejeitados (inclusive o pedido de modulação), até a finalização do julgamento de tal recurso [2] .

III. DO MÉRITO

III.1. REVERSÃO JURISPRUDENCIAL. EFICÁCIA PROSPECTIVA. SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ.

Em que pese a pendência de análise, pelo STF, da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a posição adotada pelo magistrado de 1º grau (estabelecimento do marco de março/2017) coaduna-se com o princípio da segurança jurídica e da boa-fé, tão caros ao Estado de Direito.

Com efeito, hodiernamente, a doutrina e a jurisprudência distinguem texto e norma. Vale dizer, o enunciado normativo (texto) é objeto da interpretação, enquanto a norma é o produto da atividade interpretativa, cuida-se do significado conferido pelo intérprete a determinado dispositivo legal.

Os tribunais, ao julgarem determinado caso concreto, constituem, interpretando dispositivos legais, tanto a norma que soluciona o conflito de interesses posto à apreciação quanto a norma

destinada a regular outros casos que se assemelham ao julgado ( ratio decidendi ). Cria-se, pois, um precedente judicial.

É possível, contudo, que, posteriormente, levando-se em consideração novas condições sociais, econômicas, culturais, o entendimento até então prevalente seja ultrapassado, criando-se um novo precedente, revogador do pretérito ( overruling ).

O overruling , contudo, não pode penalizar aqueles que pautaram suas condutas de acordo com o posicionamento pacífico dos tribunais antes do advento do novo precedente, sob pena de vilipêndio aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé.

Partindo-se da dissociação entre texto e norma – Judiciário como coautor da construção do Direito – nunca é demais lembrar a lição do professor Tércio Sampaio Ferraz Jr., para quem o princípio da irretroatividade não deve ser compreendido como aplicável à lei enquanto mero enunciado normativo, mas sim a lei como produto da apreciação de determinado caso concreto por um órgão jurisdicional. Nesse sentido, a irretroatividade seria, portanto, do Direito, criado, como dito, pelo Judiciário. Vejamos:

“Em nome do direito à segurança, que exige certeza e confiança, não se pode, pois, restringir o princípio da irretroatividade à lei como mero enunciado, devendo compreender a lei como sua inteligência em determinado momento. (...) A irretroatividade é, assim, do Direito e alcança, portanto, a irretroatividade da inteligência da lei aplicada a certo caso concreto” [3] .

Trocando em miúdos, o que quis expressar o eminente doutrinador foi a ideia de que uma jurisprudência nova não pode retroagir para atingir situações consolidadas sob o manto de entendimento pretoriano anterior e cediço; senão, haveria clara quebra da segurança dos jurisdicionados.

Nessa mesma trilha, como bem destacou o Min. Roberto Barroso, em parecer formulado quando ainda atuava como advogado [4] , a aplicação retroativa da reversão jurisprudencial a situações pretéritas instalaria a absoluta insegurança jurídica. Transcreve-se:

(..)

Em outras palavras, é o Judiciário, em última análise, a instância que irá decidir quais direitos e obrigações forma criados pelos dispositivos legais. Dentro dessa linha de raciocínio, é natural que o princípio da segurança jurídica se dirija também à atividade jurisdicional. Mesmo porque, se a cada momento o Judiciário pudesse modificar o seu entendimento sobre a legislação em vigor e atribuísse às novas decisões efeitos retroativos, instalar-se-ia a absoluta insegurança jurídica. Nada do que ocorreu no passado poderia ser jamais considerado definitivo pelos particulares, já que, a qualquer momento, a questão poderia ser revista por um novo entendimento do Judiciário. É evidente que uma construção nesse sentido seria totalmente incompatível com a ordem constitucional brasileira. A boutade de que no Brasil até o passado é incerto não fornece boa doutrina. (...)

III.2. FISCALIZAÇÃO INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DA EFICÁCIA TEMPORAL DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PRINCÍPIO DA NULIDADE DA LEI INCONSTITUCIONAL X PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

É comum se afirmar que o estabelecimento, pelo Juízo a quo , da data de 15/03/17 como marco inicial da inexigibilidade do PIS/COFINS sobre o ICMS consubstanciou modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade no julgamento do RE nº 574.706, o que significou a usurpação da competência exclusiva da Suprema Corte.

Ordinariamente, os contribuintes têm defendido, ainda, que o art. 27 da Lei nº 9.869/99 conferiu apenas ao STF a atribuição de modular a eficácia temporal da decisão declaratória da inconstitucionalidade de ato normativo, respeitados dois requisitos: 1) razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social; e 2) quórum qualificado por maioria de dois terços dos membros do Tribunal.

Primeiramente, é preciso deixar claro que, na sentença, houve um controle difuso de constitucionalidade : o juiz, como questão incidental, posicionou-se pela inconstitucionalidade da

inclusão dos valores pagos a título de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Perceba que o magistrado não modulou decisão alguma do STF, mas sim o seu próprio decisum , como, aliás, impõe um ordenamento jurídico fundado na supremacia constitucional . Senão vejamos.

Como é sabido, regra geral, no controle difuso, a decisão que decreta a inconstitucionalidade do ato normativo possui eficácia ex tunc , isto é, o ato é nulo desde o seu nascedouro. Estamos a falar do denominado princípio da nulidade da lei inconstitucional, norma jurídica que representa um instrumento de defesa da ordem constitucional.

Ocorre, porém, que foram surgindo diversas situações em que a declaração de nulidade de uma norma inconstitucional violava de forma mais grave a constituição do que a própria continuidade da aplicação do preceito incompatível com a Lei Maior. Com isso, engendraram-se diversas técnicas de modulação da eficácia temporal do reconhecimento da inconstitucionalidade, com intuito de resguardar a segurança jurídica, bem como o interesse social.

A técnica de modulação encerra tão somente uma ponderação de interesses necessária à solução de conflito, no campo concreto, entre princípios constitucionais. Ao órgão julgador, valendo-se do postulado da proporcionalidade, cabe atribuir maior peso a um princípio em detrimento de outro. O sopesamento de razões é o cerne da questão.

Ora, se a razão subjacente à aludida técnica é a preservação ao máximo da Constituição, parece não haver dúvida de que a ponderação entre o princípio da nulidade e o da segurança jurídica não é imposição dirigida somente ao Supremo Tribunal Federal, mas a todo e qualquer órgão jurisdicional que declare, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

Disso resulta que a modulação dos efeitos haveria de ser realizada ainda que não houvesse qualquer previsão legal autorizativa. É que a afirmação e respeito à Constituição é dever cuja observância prescinde, na hipótese, da intervenção do Legislativo. Neste ponto, frise-se que, antes mesmo do advento do art. 27 da Lei nº 9.869/99, já se utilizavam da técnica decisória em comento, a qual se originara, a bem da verdade, no controle incidental de inconstitucionalidade [5] .

A partir dessa breve digressão acerca da origem e fundamento da fixação no tempo dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade, não há de se falar nem em usurpação de competência exclusiva do Pretório Excelso, nem em violação ao art. 27 da Lei nº 9.869/99. Isso porque o juiz de 1º grau apenas entendeu, calcado em patente mudança jurisprudencial, que a segurança jurídica, no caso, deve se sobrepor à retroatividade da declaração de inconstitucionalidade.

III.3. DA MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DA CONSTITUCIONALIDADE À INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.

Como bem explicitado na sentença guerreada, não pairam dúvidas de que, antes do julgamento do RE nº 574.706, a jurisprudência pátria, inclusive da Corte Suprema, era predominantemente no sentido de que a incidência das contribuições sobre o ICMS não representava qualquer mácula à Carta Magna.

Desde a Súmula nº 258 do extinto TFR [6] até a edição das Súmulas nº 68 [7] e nº 94 [8] do STJ, perpassando pelo julgamento do RE nº 582.461 - no qual o STF, nas palavras da Min. Ellen Grace, preconizou que “não há uma garantia constitucional genérica contra a sobreposição de tributos, o que foi destacado pelo Ministro Ilmar Galvão ainda no RE (00)00000-0000(...) Efetivamente, a instituição de impostos retrata a riqueza em determinada perspectiva, não havendo direito a que os impostos incidam sobre um riqueza líquida, depurada de quaisquer ônus tributários”-, a compreensão dos Tribunais do País era cristalina na direção da constitucionalidade da inclusão do tributo estadual em tela na base de cálculo da contribuição aoPISS e da COFINS.

Reitera-se: apenas com a fixação da tese no RE nº 574.706, em março/2017, é que houve uma guinada jurisprudencial, passando, a partir de então, a reconhecer-se a impossibilidade de cômputo do valor do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições.

Destarte, tendo em mente que, de fato, houve reversão da jurisprudência e que, por isso, há de se proceder à limitação dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade em prol da segurança jurídica, percebe-se que não existe brecha ao provimento do apelo.

III.4. DA COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS VINCENDOS E DA MESMA ESPÉCIE.

Na remota hipótese de ser acolhido o pleito da parte adversa, cumpre esclarecer que eventual intuito de compensação se restringirá apenas a tributos e contribuições vincendos e da mesma espécie respeitado o prazo prescricional de 5 anos antes do ajuizamento da ação. ,

Como se sabe, o art. 66 da Lei no 8.383/91 restringe a compensação apenas a tributos e contribuições VINCENDOS e da MESMA ESPÉCIE . De outro lado, a Lei 9.250/95 determinou a compensação com contribuições da mesma espécie e com a MESMA DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL .

No que tange às contribuições previdenciárias, o art. 89, § 2o, da Lei no 8.212/91, conforme redação dada pela Lei no 9.129/95, determina que só sejam compensadas, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas a, b, c, do parágrafo único do art. 11 daquela lei (das empresas, incidentes sobre a remuneração dos segurados a seu serviço, dos empregadores domésticos e dos próprios trabalhadores sobre seu salário de contribuição).

Além do mais, o instituto da compensação pressupõe existência de créditos e débitos recíprocos, entre duas pessoas.

Portanto, contribuição previdenciária só pode ser compensada com contribuição previdenciária, uma vez que, somente nesta hipótese, as contribuições, pela sua destinação, são da mesma espécie.

Por outro lado, temos que a destinação dos recursos arrecadados é fundamental para a caracterização da espécie tributária, pelo que contribuições previdenciárias.

Na espécie, o art. 89, § 2o, da Lei no 8.212/91, conforme redação dada pela Lei no 9.129/95, determina que só sejam compensadas, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas a, b, c, do parágrafo único do art. 11 daquela lei, isto é, com contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados, dos empregadores domésticos e as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro.

Excluem-se, assim, compensações a serem efetuadas com contribuições de terceiros, ainda que arrecadadas pelo INSS. A respeito, eis a pacífica jurisprudência do C. STJ, verbis :

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. NATUREZA DE CIDE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRECEDENTES.

1. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 00.000 OAB/UF, dirimindo dissídio existente entre as duas Turmas de Direito Público acerca da possibilidade de compensação entre a contribuição para o INCRA e a contribuição incidente sobre a folha de salários, consignou que a exação destinada ao INCRA, criada pelo Decreto-Lei 1.110/70, não se destina ao financiamento da Seguridade Social. Isso, porque esta assegura direitos relativos à Saúde, à Previdência Social e à Assistência Social, enquanto aquela é contribuição de intervenção no domínio econômico, destinada à reforma agrária, à colonização e ao desenvolvimento rural."(EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 19.6.2008, DJ 4.8.2008 p. 1) 2. Consolidado por esta Corte Superior o entendimento de que a Contribuição para o INCRA não pode ser compensada com outras contribuições incidentes sobre a folha de salários . O REsp 00.000 OAB/UFratificou esse entendimento, adotando tal precedente como representativo da controvérsia, diante da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito (art. 543-C).

3. Agravo regimental não-provido. (STJ, AgRg nos EREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 01/12/2008)

IV. DA CONCLUSÃO.

Ante o exposto, requer que seja negado provimento ao recurso de Apelação interposto pela impetrante, por ser medida de justiça.

Pede deferimento.

Jundiaí/SP, 11 de março de 2019.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional

[1] EMENTA: CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONCESSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I – Conhecimento excepcional dos embargos de declaração em razão da ausência de outro instrumento processual para suscitar a modulação dos efeitos da decisão após o julgamento pelo Plenário. II – Modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de matrícula nas universidades públicas a partir da edição da Súmula Vinculante 12, ressalvado o direito daqueles que já haviam ajuizado ações com o mesmo objeto jurídico. III – Embargos de declaração acolhidos. (RE 500171 ED, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 16/03/2011, DJe-106 DIVULG 02-06-2011 PUBLIC 03-06-2011 EMENT VOL-02536-02 00.000 OAB/UFRT v. 100, n. 912, 2011, p. 526-536).

[2] Entende-se que, com a e eventual rejeição total dos embargos de declaração, o acórdão então já publicado adquirirá ares de definitividade.

[3] FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Irretroatividade e jurisprudência judicial. p. 11. In: NERY JR., Nelson;

CARRAZZA, Roque Antônio; FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Efeito ex nunc e as decisões do STJ. São Paulo: Manole, 2007.

[4] Mudança da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária. Segurança jurídica e modulação

dos efeitos temporais das decisões judiciais. Em:

http://www.luisrobertobarroso.com.br/wpcontent/themes/LRB/pdf/parecer_mudanca_da_jurisprudencia_do_stf.pdf .

Pg. 20.

[5] RE nº78.5944, Rel. Min. Bilac Pinto, DJ 04/11/74; RE nº 122.202, Rel. Min. Francisco Resek, DJ 08/04/94.

[6] “Inclui-se na base de cálculo doPISS a parcela relativa ao ICM”.

[7] “ A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS”.

[8] “ A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL”.