Processo n. 0007648-10.2013.4.01.4301 do TRF-1

Processo de Ledo Barros De Oliveira X Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Recursos Naturais Renovaveis Ibama possui 3 publicações no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Tem como partes envolvidas Ledo Barros de Oliveira, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovaveis Ibama.

Andamento processual

12/09/2019mês passado

Ctur6 - Coordenadoria da sexta Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 6ª TURMA SEXTA TURMA

ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 26 DE AGOSTO DE 2019.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: FELÍCIO PONTES

Secretário(a): VANESSA FERREIRA DOS SANTOS

Às quatorze horas e um minuto foi aberta a Sessão. Presentes os Exmos. Srs. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO e JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA, convocado para substituir o Exmo. Sr. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, ausente por motivo de férias. Lida e não impugnada, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

JULGAMENTOS

Ap 0007648-10.2013.4.01.4301 / TO

ADV: TO0004498A IGOR DE QUEIRÓZ E OUTRO (A)

APTE: LEDO BARROS DE OLIVEIRA

APDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA

PROCUR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.

03/09/2019há 2 meses

Ctur6 - Coordenadoria da sexta Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 6ª TURMA

APELAÇÃO CÍVEL N. 0007648-10.2013.4.01.4301/TO

: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

RELATOR

APELANTE : LEDO BARROS DE OLIVEIRA

ADVOGADO : TO0004498A - IGOR DE QUEIRÓZ E OUTRO (A)

APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO E M E N T A

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO: DESMATAR ÁREA CONSIDERADA DE VEGETAÇÃO NATIVA. MULTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Já decidiu este Tribunal: “Ausência de ofensa ao princípio da legalidade e da reserva legal. Decreto do Poder Executivo amparado nos artigos 70 e 80 da Lei nº 9.605/1998” (AC 0001000-36.2007.4.01.4200, Relator Convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Quinta Turma, DJe de 16.04.2019).

2. A multa aplicada pelo Ibama, com base nos artigos 70 e 72, inciso II, da Lei n. 9.605/1998, artigos , incisos II e VII, e 52, do Decreto n. 6.514/2008, possui sustentação legal, correspondente à conduta prevista nos art. 50-A da Lei n. 9.605/1998, cuja aplicação encontra lastro no art. 70 da mesma lei, quando combinado com normas regulamentares que detalhem os fatos constitutivos das infrações ambientais e descrevam condutas similares às mencionadas pela fiscalização, embora constitua tipificação penal. Precedente.

3. Comprovado, portanto, que a autuação administrativa se encontra dentro da legalidade, nos termos dos artigos 70 e 72 da Lei n. 9.605/1998, artigos , incisos II e VII, 52, do Decreto n. 6.514/2008, e art. 225, § 4º, da Constituição Federal de 1988, é cabível a aplicação da penalidade por infração aos citados diplomas legais. 4. Sentença mantida.

9. Apelação da parte autora, não provida.

A C Ó R D Ã O

Decide a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília, 26 de agosto de 2019.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

Relator

13/08/2019há 2 meses

Ctur6 - Coordenadoria da sexta Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 6ª TURMA SEXTA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 26 de agosto de 2019 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ap 0007648-10.2013.4.01.4301 / TO

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

APTE: LEDO BARROS DE OLIVEIRA

ADV: TO0004498A IGOR DE QUEIRÓZ E OUTRO(A)

APDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA 

PROCUR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

30/10/2014há 5 anos
REMETIDOS TRF S BAIXA  PARA APRECIAR RECURSOS DE APELAÇÃO PROC C 1 VOLUME E 164 PÁGINAS
29/10/2014há 5 anos
REMESSA ORDENADA OUTRO JUIZO ESPECIFICAR
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
08/10/2014há 5 anos
RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2014há 5 anos
CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPROCURADORIA FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO08102014
INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  INTIMAR IBAMA
INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  TRF PRIMEIRA REGIÃO EDIÇÃO NR 177 DE 15092014 PAG 1507
02/09/2014há 5 anos
INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  EXPEDIDO NO DIA 02092014
INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/08/2014há 5 anos
DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  RECEBE APELAÇÃO
04/08/2014há 5 anos
CONCLUSOS PARA DECISAO
30/03/2014há 6 anos
RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR
07/02/2014há 6 anos
INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  TRF PRIMEIRA REGIÃO EDIÇÃO NR 25 DE 05022014 PAG 1038 DATA05022014
24/01/2014há 6 anos
INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  EXPEDIENTE DO DIA 24012014
INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
23/01/2014há 6 anos
DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
22/01/2014há 6 anos
CONCLUSOS PARA DECISAO
Detalhes do processo
Origem
1ª VARA ARAGUAÍNA do TRF1
Data de tramitação
30/10/2014 a 30/10/2014
Natureza
7 - Procedimento Comum Cível
Assunto
10112 - RevogaçãoAnulação de multa ambiental
Juiz
Roseli de Queiros Batista Ribeiro
Partes envolvidas
Parte autora
Ledo Barros de Oliveira
Autor
Parte ré
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovaveis Ibama
Réu