Processo n. 0706922-26.2016.8.02.0001/50001 do TJAL

O Processo Nº 0706922-26.2016.8.02.0001 possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado de Alagoas. Tem como partes envolvidas Adilson Falcão de Farias, Allyson Sousa de Farias, Helio Estevam da Silva Filho, Jéssica Salgueiro dos Santos, Antônio Braz da Silva, Banco Safra S/A.

Andamento processual

23/09/2019há 6 meses

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 22

Aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de 2019, às 09h30m, no Auditório Antônio Nunes de Araújo situado no Edifício Sede Desembargador Edgar Valente de Lima, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. Paulo Barros da Silva Lima, presentes os Exmos Srs. Des. Otávio Leão Praxedes e Des. Fábio José Bittencourt Araújo, reuniu-se a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Havendo quorum, o Excelentíssimo Desembargador-Presidente declarou aberta a Sessão. Foi aprovada a ata da sessão do dia 14 (quatorze) de agosto de 2019. Julgamentos: 1, Agravo de Instrumento nº 0801416-12.2018.8.02.0000, de Piranhas, Agravante: Companhia Energética de Alagoa - CEAL.Advogados: Christiane Cabral Tenório (OAB: 7820/AL) e outros.Agravado: Município de Piranhas.Procurador: Georgia Tenório Pereira de Oliveira Ricardo (OAB: 10497/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeiro grau em todos os seus termos. 2, Agravo de Instrumento nº 0800750-74.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bradesco S/A.Advogados: Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB: 117536/SP) e outro.Agravados: Gmlm Distribuição e Representações Ltda. e outros.Advogado: Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes.

Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Falou em defesa do agravante a advogada Drª. Amanda Candido Ferreira e em defesa dos agravados o advogado Dr. Fernando Antônio Barbosa Maciel. 3, Agravo de Instrumento nº 0801200-17.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.

Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) e outro.Agravada: Maricleide dos Santos.Advogado: Felipe Brandão Zanotto (OAB: 12445/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática que deferiu em parte o pedido de tutela antecipada recursal para, ao fazê-lo, reformar em parte a decisão agravada, apenas no sentido de alterar a periodicidade e, por consequência, o valor da multa arbitrada pelo juiz singular, que passa a ter o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e incidência mensal, ou seja, tão somente quando houver desconto indevido, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), respeitando o prazo fixado pelo magistrado singular, contados da ciência do julgamento deste acórdão, para a adoção dos atos tendentes o cumprimento da ordem. 4, Agravo de Instrumento nº 0801292-92.2019.8.02.0000, de Arapiraca, Agravante: Banco Bmg S/A.

Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP).Agravada: Lindinalva Maria dos Santos.Advogado: Livia Maria Ferreira Santos (OAB: 12369/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos do voto do relator. 5, Agravo de Instrumento nº 0801470-41.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR).Agravado: Martha Christina Ribeiro Santos.Advogados: Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL) e outro. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão agravada apenas para alterar a periodicidade e o quantum arbitrado pelo magistrado singular a título de multa, bem como para fixar um valor limite de astreintes, da seguinte forma: multa mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada o valor global de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para a hipótese de descumprimento da obrigação, conferindo ao banco agravante, o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência do julgamento deste acórdão, para a adoção dos atos tendentes ao cumprimento da ordem. 6, Agravo de Instrumento nº 0801942-42.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG).Agravada: Elisia Albanita Rodrigues da Silva Santos.Advogados: Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL) e outro. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, modificando parcialmente a decisão objurgada, somente no sentido de que a multa por descumprimento da obrigação de suspender todo e qualquer desconto no contracheque da parte autora, ora agravada, deve ter periodicidade mensal, e não diária, fixando-a no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada desconto mensal indevido, devendo, também, ser respeitado o limite global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mantendo-se todos os demais termos do decisum, nos termos do voto do relator. 7, Agravo de Instrumento nº 0802156-33.2019.8.02.0000, de Maceió,

Agravante: Banco Bmg S/A.Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) e outro.Agravada: Deize Cavalcante Porangaba.Advogados: Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL) e outro. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, modificando parcialmente a decisão objurgada, somente no sentido de que a multa por descumprimento da obrigação de suspender todo e qualquer desconto no contracheque da parte autora, ora agravada, deve ter periodicidade mensal, e não diária, fixando-a no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada desconto mensal indevido, devendo, também, ser respeitado o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e conferindo ao banco agravante o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência do julgamento deste acórdão, para a adoção dos atos tendentes ao cumprimento da ordem, nos termos do voto do Relator. 8, Agravo de Instrumento nº 080245170.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) e outro.

Agravado: Moacy Oliveira Souza.Advogado: João Sapucaia de Araújo Neto (OAB: 4658/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes.

Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão agravada, apenas no sentido de conferir ao banco agravante o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência do julgamento deste acórdão, para a adoção dos atos tendentes ao cumprimento da ordem. 9, Agravo de Instrumento nº 0802483-75.2019.8.02.0000, de Porto Real do Colegio, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443/AL).Agravado: José Cícero de Souza.Advogados: Mayara Santos da Silva (OAB: 11420/AL) e outro. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão agravada unicamente para conferir ao banco agravante o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência do julgamento deste acórdão, para o cumprimento da ordem emanada pelo magistrado a quo, nos termos do voto do relator. 10, Agravo de Instrumento nº 0802944-47.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) e outro.Agravado: Jean Carlos Xavier Lopes.Advogada: Adriana de Oliveira

Vieira (OAB: 12473/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada, porém conferindo ao banco agravante o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência do julgamento deste acórdão, para a adoção dos atos tendentes ao cumprimento da ordem, nos termos do voto do Relator. 11, Agravo de Instrumento nº 0802948-84.2019.8.02.0000, de Maceió,

Agravante: Banco Bmg S/A.Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) e outro.Agravada: Nancy de Melo.

Advogados: Edvaldo Onofre da Silva (OAB: 14221/AL) e outro. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos do voto do relator. 12, Agravo de Instrumento nº 0802989-51.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG).Agravado: Carlos Roberto Silva Pontes.Advogado: José Vicente Faria de Andrade (OAB: 12119/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão agravada unicamente para conferir ao banco agravante o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência do julgamento deste acórdão, para o cumprimento da ordem, nos termos do voto do relator. 13, Agravo de Instrumento nº 0803239-84.2019.8.02.0000, de Maceió,

Agravante: Banco Bmg S/A.Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) e outro.Agravada: Fernanda Lúcia de Oliveira Gomes.Advogados: Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL) e outro. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a decisão agravada unicamente no que tange à obrigação de suspensão dos descontos, no sentido de fixar o valor da multa em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada desconto indevido, e não diariamente, mantido o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e conferindo ao banco agravante o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência do julgamento deste acórdão, para o cumprimento. 14, Agravo de Instrumento nº 0803538-61.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco …

20/09/2019há 6 meses

Tribunal de Justiça

Câmaras Cíveis e Criminal

1ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

121 Embargos de Declaração nº 0706922-26.2016.8.02.0001/50001 , de Maceió, 4ª Vara Cível da Capital

Embargante : Helio Estevam da Silva Filho

Advogado : Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445/AL)

Advogada : Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL)

Advogada : Ana Carolina de Lima Vieira (OAB: 15492/AL)

Advogado : Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)

Embargado : Banco Safra SA

Advogado : Antônio Braz da Silva (OAB: 8736/AL)

Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

Revisor:

EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. O DECISUM RECORRIDO TRATOU, DE FORMA EXPRESSA E COERENTE, ACERCA DA TESE RELATIVA ÀS TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM, COM FINCAS NA JURISPRUDÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PERSONIFICADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP, EM SEDE DE DEMANDAS REPETITIVAS, A REVELAR SUA LEGALIDADE, A DIZER QUE NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE PROVA ACERCA DA VISTORIA DO VEÍCULO, TAMPOUCO SE AFIGURA RAZOÁVEL CONSIDERAR A TARIFA DE REGISTRO COMO “VENDA CASADA”. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA = EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DO DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE EMBARGADA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 85, §§§ 1º, 2º E , DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

09/09/2019há 7 meses

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

121 Classe do Processo: Embargos de Declaração 0706922-26.2016.8.02.0001/50001

Comarca: Maceió

Vara: 4ª Vara Cível da Capital

Embargante : Helio Estevam da Silva Filho

Advogado : Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445/AL)

Advogada : Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL)

Advogada : Ana Carolina de Lima Vieira (OAB: 15492/AL)

Advogado : Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)

Embargado : Banco Safra S/A

Advogado : Antônio Braz da Silva (OAB: 8736/AL)

Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

06/09/2019há 7 meses

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

121 Classe do Processo: Embargos de Declaração 0706922-26.2016.8.02.0001/50001

Comarca: Maceió

Vara: 4ª Vara Cível da Capital

Embargante : Helio Estevam da Silva Filho

Advogado : Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445/AL)

Advogada : Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL)

Advogada : Ana Carolina de Lima Vieira (OAB: 15492/AL)

Advogado : Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)

Embargado : Banco Safra S/A

Advogado : Antônio Braz da Silva (OAB: 8736/AL)

Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

30/08/2019há 7 meses

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Alcides Gusmão da Silva

Embargos de Declaração n.º 0706922-26.2016.8.02.0001/50001

Interpretação / Revisão de Contrato

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

Revisor:

Embargante : Helio Estevam da Silva Filho

Advogado : Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445/AL)

Advogada : Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL)

Advogada : Ana Carolina de Lima Vieira (OAB: 15492/AL)

Advogado : Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)

Embargado : Banco Safra S/A

Advogado : Antônio Braz da Silva (OAB: 8736/AL)

DESPACHO Helio Estevam da Silva Filho, através de advogados constituídos, opôs Embargos de Declaração em Apelação Cível (= págs. 01/03 dos autos) contra o Acórdão, de págs. 247/264 dos autos, originário da 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, que deu parcial provimento à apelação interposta, nos termos da ementa que segue decotada: “... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS, MEDIANTE DEPÓSITO EM JUÍZO. RESTANDO DEMONSTRADO QUE A FALTA = AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS NÃO CONSTITUI CAUSA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, O RECONHECIMENTO DO ERROR IN PROCEDENDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU; E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA SÃO PROVIDÊNCIAS QUE SE IMPÕEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - EX VI DO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC/15 -. POSSIBILIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS DE FORMA MENSAL E ANUAL. EXCLUSÃO DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS, UMA VEZ QUE NÃO INDICOU EXPRESSAMENTE O ÍNDICE COBRADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO FOI OBJETO DO CONTRATO, A DIZER QUE NÃO MERECE REVISÃO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE CADASTRO; DE AVALIAÇÃO DE BEM; E, DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA - IOF -. EM FACE DO DECAIMENTO MÍNIMO DO BANCOAPELADO,APARTEAUTORA=APELANTE DEVEARCAR COM O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), RESSALVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, EM VIRTUDE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. ...” (= sic) págs. 247/264 especialmente págs. 247/248 - dos autos. Em abono dos aclaratórios, sustenta a parte embargante que: a) - “... Não houve a comprovação, pelo contratado/ Embargado de que houve a realização de vistoria/avaliação no veículo apta a relevar a cobrança. ...” (= sic) - págs. 01/03 - especialmente pág. 01 - dos autos; b) - “... Do mesmo modo, a cobrança de “Emolumentos de Registro” é uma obrigação do Embargado e esta inclusão se configura venda casada (CDC, art. 39 , I). ...” (= sic) - págs. 01/03 - especialmente pág. 02 - dos autos; e, c) - “... Pugna que, após a reforma do julgado, seja reformada a distribuição do ônus da sucumbência para que o Banco Recorrido seja compelido a arcar integralmente com o ônus sucumbencial, sem a permissão de eventual compensação. ...” (= sic) - págs. 01/03 - especialmente pág. 02 - dos autos. Ao final, requereu o acolhimento dos aclaratórios para sanar a contradição apontada. Nas contrarrazões, a parte embargada, em apertada síntese, pugnou pela rejeição dos embargos de declaração (= págs. 07/10 dos autos). É o relatório. Peço dia para julgamento. Intimem-se.Cumpra-se. Certifique-se. Atraso face ao acúmulo de serviço. Maceió, 29 de agosto de 2019 Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator

13/08/2019há 8 meses

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Alcides Gusmão da Silva

Embargos de Declaração n.º 0706922-26.2016.8.02.0001/50001

Interpretação / Revisão de Contrato

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

Revisor:

Embargante : Helio Estevam da Silva Filho

Advogado : Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445/AL)

Advogada : Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL)

Advogada : Ana Carolina de Lima Vieira (OAB: 15492/AL)

Advogado : Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)

Embargado : Banco Safra S/A

Advogado : Antônio Braz da Silva (OAB: 8736/AL)

ATO ORDINATÓRIO/CHEFIA DE GABINETE/MANDADOCARTA//OFÍCIO Nº_____2019 (Portaria/Gabinete/01/2019 - DJe 21.02.2019) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Barros da Silva Lima, intime-se a parte embargada para que,

no prazo de 05 (cinco) dias, ofereça contrarrazões aos presentes Embargos de Declaração (art. 1.023, § 2º, do CPC/2015). Decorrido o prazo, com ou sem pronunciamento da parte, remetam-se os autos ao Eminente Desembargador-Relator. Publique-se. Maceió, 12 de agosto de 2019. Vanusa Crateus Azevedo Chefe de Gabinete

Maceió, 12 de agosto de 2019

Des. José Carlos Malta Marques

CÂMARA CRIMINAL

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAL · Comarca · Maceió, AL
Data de tramitação
10/03/2016 a 23/01/2019
Natureza
Procedimento Ordinário / Interpretação / Revisão de Contrato
Área do Direito
Cível
Assunto
Interpretação / Revisão de Contrato, Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Juiz
Henrique Gomes de Barros Teixeira
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Parte autora
Adilson Falcão de Farias
Advogado envolvido
Allyson Sousa de Farias
Advogado envolvido
Parte ré
Antônio Braz da Silva
Advogado envolvido