Processo nº 9051889-11.2019.8.21.0001

Lea da Graça Câmara Franco x Daer/rs - Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem

O processo possui 5 publicações no Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Tem como partes envolvidas Carlos Leonel Wommer, LEA da Graça Câmara Franco, Régis Franco Casarin, Daer/Rs - Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, Detran/Rs - Departamento Estadual de Trânsito.

Andamento processual

Assine para desbloquear todos os andamentos desse processo
20/10/2020há 3 meses

Porto Alegre

Foro Central - 11ª Vara da Fazenda Pública

9051889-11.2019.8.21.0001(CNJ) - RÉGIS FRANCO CASARIN (CARLOS LEONEL WOMMER 79811/RS), LEA DA GRAÇA CÂMARA FRANCO (CARLOS LEONEL WOMMER 79811/RS) X DETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ACOLHENDO-OS PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL APONTADO.COM EFEITO, O AIT CRV2912298 É DERESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO, SENDO INVIÁVEL TRANSFERIR OS PONTOS À CNH DO CONDUTOR.ENTRETANTO, TAL INFRAÇÃO

RESTOU ANULADA POR FUNDAMENTO DIVERSO.ASSIM, O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:III - PELO EXPOSTO JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O DAER A ANULAR O AIT CRV2912298; E O DETRAN A EXCLUIR TODOS OS EFEITOS DO AIT S006627691 DA CNH DO AUTOR (SE TIVER), TRANSFERINDO À CNH DE LEA DA GRAÇA CÂMARA FRANCO,

ANULANDO OS RESPECTIVOS AITS VIRTUAIS DERIVADOS E OS RESPECTIVOS PCDDS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DIANTE DO ART. 1010, DO NCPC, EM CASO DE RECURSO, INTIME-SE PARA CONTRARRAZÕES. DECORRIDO O PRAZO, SUBAM OS AUTOS AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. TRANSITADO EM JULGADO, OFICIE-SE E ARQUIVE-SE COM BAIXA.

09/09/2020há 5 meses

Porto Alegre

Foro Central - 11ª Vara da Fazenda Pública

9051889-11.2019.8.21.0001(CNJ) - RÉGIS FRANCO CASARIN (CARLOS LEONEL WOMMER 79811/RS), LEA DA GRAÇA CÂMARA FRANCO (CARLOS LEONEL WOMMER 79811/RS) X DETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. PELO EXPOSTO JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR ODAER A ANULAR O AIT CRV2912298;E O DETRAN A EXCLUIR TODOS OS EFEITOS DOS AITS S006627691 E CRV2912298 DA CNH DO AUTOR (SE TIVER), TRANSFERINDO À CNH DE LEA DA GRAÇA CÂMARA FRANCO,

ANULANDO OS RESPECTIVOS AITS VIRTUAIS DERIVADOS E OS RESPECTIVOS PCDDS.

23/06/2020há 7 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
19/06/2020há 7 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
31/01/2020ano passado
Andamento visível apenas para assinantes.
21/01/2020ano passado
Andamento visível apenas para assinantes.
JUNTADA DE PETICAO DE Petição (outros)
20/01/2020ano passado
DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO

Porto Alegre

Foro Central - 10ª Vara da Fazenda Pública

10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 11/2020

9051889-11.2019.8.21.0001(CNJ) - RÉGIS FRANCO CASARIN (CARLOS LEONEL WOMMER 79811/RS), LEA DA GRAÇA CÂMARA FRANCO (CARLOS LEONEL WOMMER 79811/RS) X DETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. DIGAM AS PARTES NO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO-AS.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRS · Comarca · Porto Alegre, RS
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
23/07/2019 a 20/10/2020
Natureza
procedimento do juizado especial cível
Assunto
cnh - carteira nacional de habilitação
Início do Processo
2019