Processo nº 9051889-11.2019.8.21.0001

Porto Alegre

Foro Central - 11ª Vara da Fazenda Pública

9051889-11.2019.8.21.0001(CNJ) - RÉGIS FRANCO CASARIN (CARLOS LEONEL WOMMER 79811/RS), LEA DA GRAÇA CÂMARA FRANCO (CARLOS LEONEL WOMMER 79811/RS) X DETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ACOLHENDO-OS PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL APONTADO.COM EFEITO, O AIT CRV2912298 É DERESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO, SENDO INVIÁVEL TRANSFERIR OS PONTOS À CNH DO CONDUTOR.ENTRETANTO, TAL INFRAÇÃO

RESTOU ANULADA POR FUNDAMENTO DIVERSO.ASSIM, O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:III - PELO EXPOSTO JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O DAER A ANULAR O AIT CRV2912298; E O DETRAN A EXCLUIR TODOS OS EFEITOS DO AIT S006627691 DA CNH DO AUTOR (SE TIVER), TRANSFERINDO À CNH DE LEA DA GRAÇA CÂMARA FRANCO,

ANULANDO OS RESPECTIVOS AITS VIRTUAIS DERIVADOS E OS RESPECTIVOS PCDDS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DIANTE DO ART. 1010, 3º DO NCPC, EM CASO DE RECURSO, INTIME-SE PARA CONTRARRAZÕES. DECORRIDO O PRAZO, SUBAM OS AUTOS AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. TRANSITADO EM JULGADO, OFICIE-SE E ARQUIVE-SE COM BAIXA.

Porto Alegre

Foro Central - 11ª Vara da Fazenda Pública

9051889-11.2019.8.21.0001(CNJ) - RÉGIS FRANCO CASARIN (CARLOS LEONEL WOMMER 79811/RS), LEA DA GRAÇA CÂMARA FRANCO (CARLOS LEONEL WOMMER 79811/RS) X DETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. PELO EXPOSTO JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR ODAER A ANULAR O AIT CRV2912298;E O DETRAN A EXCLUIR TODOS OS EFEITOS DOS AITS S006627691 E CRV2912298 DA CNH DO AUTOR (SE TIVER), TRANSFERINDO À CNH DE LEA DA GRAÇA CÂMARA FRANCO,

ANULANDO OS RESPECTIVOS AITS VIRTUAIS DERIVADOS E OS RESPECTIVOS PCDDS.