Processo nº 1000471-90.2019.5.02.0021

Andrea Waldemarim de Oliveira Galvao x Tambore S/A

O processo possui 21 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Andrea Waldemarim de Oliveira Galvao, Ricardo Lourenco de Oliveira, Tambore S/A, Thereza Christina Coccapieller de Castilho Caracik.

Andamento processual

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19/11/2020há 2 meses

18ª Turma

Processo Nº ROT-1000471-90.2019.5.02.0021

Relator SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO

RECORRENTE TAMBORE S/A

ADVOGADO THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK (OAB: 52126/SP)

RECORRIDO ANDREA WALDEMARIM DE OLIVEIRA GALVAO

ADVOGADO RICARDO LOURENCO DE OLIVEIRA (OAB: 115611/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDREA WALDEMARIM DE OLIVEIRA GALVAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimada quanto aos termos do v. acórdão #id:1cd2d35 SÃO PAULO/SP, 20 de novembro de 2020.

LEANDRO MENDES FERRAZ

18ª Turma

Processo Nº ROT-1000471-90.2019.5.02.0021

Relator SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO

RECORRENTE TAMBORE S/A

ADVOGADO THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK (OAB: 52126/SP)

RECORRIDO ANDREA WALDEMARIM DE OLIVEIRA GALVAO

ADVOGADO RICARDO LOURENCO DE OLIVEIRA (OAB: 115611/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- TAMBORE S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimada quanto aos termos do v. acórdão #id:1cd2d35 SÃO PAULO/SP, 20 de novembro de 2020.

LEANDRO MENDES FERRAZ

27/10/2020há 3 meses

15ª Turma Despacho

Pauta de Julgamento

SESSÃO EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL - Nos termos do Ato GP 08/2020 a presente sessão será iniciada às 13h15 do dia 11/11/2020 e encerrada no dia 18/11/2020, no mesmo horário (art.13, § 1º); Os processos com inscrição para Sustentação Oral serão adiados para Sessão Telepresencial; As sustentações orais ocorrerão apenas nas sessões TELEPRESENCIAIS, a serem oportunamente designadas, ocasião em que o link de acesso será encaminhado ao e-mail do advogado, conforme informado no ato da inscrição (art. 15, II e art. 17, IX); Não haverá sustentação oral em Embargos Declaratórios, conforme art. 100, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal.

Processo Nº ROT-1000471-90.2019.5.02.0021

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO

Revisor SUELI TOME DA PONTE

RECORRENTE TAMBORE S/A

ADVOGADO THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK (OAB: 52126/SP)

RECORRIDO ANDREA WALDEMARIM DE OLIVEIRA GALVAO

ADVOGADO RICARDO LOURENCO DE OLIVEIRA (OAB: 115611/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDREA WALDEMARIM DE OLIVEIRA GALVAO - TAMBORE S/A

22/09/2020há 4 meses

18ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATOrd-1000471-90.2019.5.02.0021

RECLAMANTE ANDREA WALDEMARIM DE OLIVEIRA GALVAO

ADVOGADO RICARDO LOURENCO DE OLIVEIRA(OAB: 115611/SP)

RECLAMADO TAMBORE SA

ADVOGADO THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK(OAB: 52126/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAMBORE SA

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f160a0

proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

SAO PAULO, data abaixo.

LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA

DECISÃO

Vistos

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamada. O recurso é tempestivo, acompanhado de preparo adequado e subscrito por advogado com procuração nos autos.

Intime-se o autor para apresentar contrarrazões no prazo legal. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao E. TRT.

SAO PAULO/SP, 21 de setembro de 2020.

TANIA BEDE BARBOSA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

18ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATOrd-1000471-90.2019.5.02.0021

RECLAMANTE ANDREA WALDEMARIM DE OLIVEIRA GALVAO

ADVOGADO RICARDO LOURENCO DE OLIVEIRA(OAB: 115611/SP)

RECLAMADO TAMBORE S/A

ADVOGADO THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK(OAB: 52126/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDREA WALDEMARIM DE OLIVEIRA GALVAO

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f160a0

proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

SAO PAULO, data abaixo.

LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA

DECISÃO

Vistos

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamada. O recurso é tempestivo, acompanhado de preparo adequado e subscrito por advogado com procuração nos autos.

Intime-se o autor para apresentar contrarrazões no prazo legal. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao E. TRT.

SAO PAULO/SP, 21 de setembro de 2020.

TANIA BEDE BARBOSA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

08/09/2020há 5 meses

17ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATOrd-1000471-90.2019.5.02.0021

RECLAMANTE ANDREA WALDEMARIM DE OLIVEIRA GALVAO

ADVOGADO RICARDO LOURENCO DE OLIVEIRA(OAB: 115611/SP)

RECLAMADO TAMBORE S/A

ADVOGADO THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK(OAB: 52126/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAMBORE S/A

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2db1974 proferida nos autos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO

TAMBORE S/A opôs embargos de declaração alegando, em síntese, omissão e contradição no julgado.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - ADMISSIBILIDADE

Opostos no prazo e na forma da lei. Conheço.

2 – MÉRITO

O embargante afirma que a sentença é omissa e contraditória, uma vez que na ficha cadastral simplificada da JUCESP não consta identidade de sócios entre ela e a empresa BRASCAN (atual BROOSKFIELD), não integrando, portanto, o mesmo grupo econômico.

Ocorre que, conforme explicitado na sentença, a CTPS da autora revela que ambas as empresas funcionavam na mesma localidade. Ademais, as rés possuem o mesmo objeto social, o que também evidencia a formação de grupo econômico.

Vale ressaltar, todavia, que se o embargante não concorda com tais conclusões, deve interpor o recurso próprio para a reforma do julgado.

III. CONCLUSÃO

Do exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração.

Intimem-se.

Nada mais.

SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2020.

TANIA BEDE BARBOSA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

17ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATOrd-1000471-90.2019.5.02.0021

RECLAMANTE ANDREA WALDEMARIM DE OLIVEIRA GALVAO

ADVOGADO RICARDO LOURENCO DE OLIVEIRA(OAB: 115611/SP)

RECLAMADO TAMBORE S/A

ADVOGADO THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK(OAB: 52126/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDREA WALDEMARIM DE OLIVEIRA GALVAO

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2db1974 proferida nos autos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO

TAMBORE S/A opôs embargos de declaração alegando, em síntese, omissão e contradição no julgado.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - ADMISSIBILIDADE

Opostos no prazo e na forma da lei. Conheço.

2 – MÉRITO

O embargante afirma que a sentença é omissa e contraditória, uma vez que na ficha cadastral simplificada da JUCESP não consta identidade de sócios entre ela e a empresa BRASCAN (atual BROOSKFIELD), não integrando, portanto, o mesmo grupo econômico.

Ocorre que, conforme explicitado na sentença, a CTPS da autora revela que ambas as empresas funcionavam na mesma localidade. Ademais, as rés possuem o mesmo objeto social, o que também evidencia a formação de grupo econômico.

Vale ressaltar, todavia, que se o embargante não concorda com tais conclusões, deve interpor o recurso próprio para a reforma do julgado.

III. CONCLUSÃO

Do exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração.

Intimem-se.

Nada mais.

SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2020.

TANIA BEDE BARBOSA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

12/08/2020há 5 meses

21ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATOrd-1000471-90.2019.5.02.0021

RECLAMANTE ANDREA WALDEMARIM DE OLIVEIRA GALVAO

ADVOGADO RICARDO LOURENCO DE OLIVEIRA(OAB: 115611/SP)

RECLAMADO TAMBORE SA

ADVOGADO THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK(OAB: 52126/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDREA WALDEMARIM DE OLIVEIRA GALVAO

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 275f2c9

proferida nos autos.

DECISÃO

Registre-se o movimento processual adequado, apenas para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho.

O presente ato não gera qualquer efeito jurídico.

SAO PAULO/SP, 11 de agosto de 2020.

TANIA BEDE BARBOSA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

21ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATOrd-1000471-90.2019.5.02.0021

RECLAMANTE ANDREA WALDEMARIM DE OLIVEIRA GALVAO

ADVOGADO RICARDO LOURENCO DE OLIVEIRA(OAB: 115611/SP)

RECLAMADO TAMBORE S/A

ADVOGADO THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK(OAB: 52126/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAMBORE S/A

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 275f2c9

proferida nos autos.

DECISÃO

Registre-se o movimento processual adequado, apenas para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho.

O presente ato não gera qualquer efeito jurídico.

SAO PAULO/SP, 11 de agosto de 2020.

TANIA BEDE BARBOSA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

10/08/2020há 6 meses

21ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATOrd-1000471-90.2019.5.02.0021

RECLAMANTE ANDREA WALDEMARIM DE OLIVEIRA GALVAO

ADVOGADO RICARDO LOURENCO DE OLIVEIRA(OAB: 115611/SP)

RECLAMADO TAMBORE S/A

ADVOGADO THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK(OAB: 52126/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAMBORE S/A

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08c1c59 proferido nos autos.

SENTENÇA SENTENÇA

ANDREA WALDEMARIM DE OLIVEIRA GALVÃO , devidamente qualificada nos autos, propôs ação trabalhista contra TSA HOLDING S/A , alegando, em síntese, que trabalhou para a ré, no período de 24 de maio de 1993 a 29 de abril de 2017, como assistente administrativo.

Postulou a declaração de unicidade contratual; diferenças das verbas rescisórias e FGTS; adicional de periculosidadee justiça gratuita.

Atribuiu à causa o valor de R$132.110,07. Juntou documentos.

A ré apresentou defesa escrita, com documentos, alegando as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos.

A autora apresentou réplica.

Realizada perícia técnica para apuração de periculosidade.

Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual sem outras provas.

As partes não apresentaram razões finais.

Última tentativa de conciliação rejeitada.

É o breve relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO

Esclarecimentos quanto às normas aplicáveis ao caso.

Considerando que a prolação da presente sentença ocorre após a entrada em vigor daLei 13.467/2017, que alterou substancialmente a Consolidação das Leis do Trabalho, faço os seguintes esclarecimentos quanto às normas aplicáveis a esta demanda. Em relação às normas de direito material, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, art. 912da Consolidação das Leis do Trabalho e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 serão aplicadas a partir de 11 de novembro de 2017 aos contratos de trabalho em vigor e aos contratos de trabalho firmados após tal data, sem efeito retroativo.

Quanto às normas processuais, o art. 14, do Código de Processo Civil, dispõe que “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Como se vê, o ordenamento vigente adota a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, de modo que cada ato praticado deve ser considerado isoladamente, não incidindoa nova lei sobre os atos já praticados ou sobre os seus efeitos supervenientes, mas com incidência imediata sobre os atos subsequentes, ainda que não encerrada a fase processual. E muito embora não exista previsão semelhante na CLT, tal regramento é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, por força do disposto no art. 769 do diploma consolidado.

Por outro lado, não se ignora que o direito processual e o direito material não são estanques. Alguns institutos processuais possuem natureza híbrida, com reflexos na esfera material do jurisdicionado. É o que ocorre com afixação de honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A) e os novos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador (art. 790, §§3º e 4º), acrescidos à CLT pela Lei 13.467/2017. Tais institutos são formalmente de direito processual, mas possuem nítido impacto nas situações de direito material, nas quais estão embasadas.

Nesse contexto, a análise da aplicação da lei no tempo deve levar em consideração a natureza híbrida desses institutos, para que se respeite o princípio do devido processo legal. Admitir a mudança nas “regras do jogo” no curso do processo, em relação a normas que não são puramente processuais, viola referido princípio, notadamente porque decorrem diretamente do direito material discutido, o que afasta a aplicação do art. 14 do Código de Processo Civil.

Portanto, não se aplicam às ações ajuizadas antes da vigência da lei 13.467/17 os institutos relacionados à fixação de honorários de sucumbência e os novos critérios concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Quanto à responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais em caso de sucumbência (art. 790-B da CLT), o marco temporal da aplicação da Lei n. 13.467/17 é a data de deferimento da prova pericial pelo Juízo, uma vez que para as perícias designadas a partir de 11 de novembro de 2017 as partes têm plena ciência do teor do art. 790-B da CLT, em sua atual redação.

Destaque-se, por fim, que não se pretende negar vigência à Lei n. 13.467/17, mas apenas esclarecer os critérios de aplicação da Lei no tempo, com o objetivo de garantir segurança às partes e às situações jurídicas consolidadas.

Retificação do polo passivo.

Conforme determinado em audiência, a fl. 505, retifique-se o polo passivo para constar como reclamada:TSA HOLDING S/A.

Prescrição.

Deixo para analisar a prescrição arguida apenas após a análise da unicidade contratual, em razão da prejudicialidade das matérias suscitadas.

Sucessão. Unicidade contratual.

A autora afirma que, no período de 24 de maio de 1993 a 13 de agosto de 2008, teve o contrato de trabalho registrado pela Caiapós Serviços S/C Ltda, sendo que esta foi incorporada pela ré (TSA Holding S/A, com antiga denominação de Tamboré S/A)em 1º de dezembro de 2004. Ademais, diz que, apesar de constar registro de contrato de trabalho com a empresa Brascan Tamboré em sua CTPS no período de 14 de agosto de 2008 a 25 de novembro de 2008, se trata da mesma empresa ré, uma vez que possuem o mesmo endereço comercial, qual seja, Rua Jussara nº 510.

O autor busca, portanto, a declaração de unicidade contratual.

A ré, por sua vez, confirma a incorporação da empresa Caiapós Serviços S/C Ltda., em 1º de dezembro de 2004.

Em relação à empresa Brascan Tamboré Empreendimentos Imobiliários S/A, diz que a autora foi contratada pela mencionada empresa (atualmente denominada Brooksfield Urbanismo Empreendimentos Imobiliários S.A) no período de 14 de agosto a 25 de novembro de 2008, não havendo qualquer vínculo com a ré, descaracterizando, assim, a unicidade contratual. Por oportuno, a despeito de constar na peça de defesa o ano de 2018 (e não 2008), pelo contexto de suas alegações, entendo se tratar de mero erro material.

Por fim, diz que firmou novo contrato de trabalho com a autora em 1º de dezembro de 2008, vigorando até 10 de março de 2017, quando procedeu ao correto pagamento das verbas rescisórias atinentes a tal contrato.

Pois bem.Destaque-se, primeiramente, que, para fins trabalhistas, o conceito de grupo econômico tem amplitude muito maior do que a prevista na legislação comercial, pois, na atual conjuntura econômica e social, a ligação entre as empresas não se caracteriza apenas pela relação aparente de subordinação ou controle de uma sobre a outra, mas também pela coordenação horizontal entre elas, decorrente do entrelaçamento de interesses, ou, ainda, pela gestão de parte da unidade para o desenvolvimento de atividade econômica outorgada ao titular do estabelecimento. Esse é o entendimento sedimentado pela nova redação dada ao § 2º, do art. 2º, da CLT.

No caso, a CTPS da autora demonstra o que já admitido pela ré quanto à incorporação da empresa Caiapós Serviços S/C Ltda, em 1º de dezembro de 2004 (fls. 25).

Por outro lado, quanto à empresa Brascan Tamboré Empreendimentos Imobiliários S/A, verifica-se da CTPS (fl. 24),que ambas estão localizadas no mesmo endereço comercial (Rua Jussara, nº 510). Além disso, de acordo com a Ficha Cadastral Simplificada das empresas, estas possuem o mesmo objeto social: incorporação de empreendimentos imobiliários (fls. 495 a 501). Não bastasse, há ainda a semelhança na denominação das empregadoras.

Dessa forma, por operarem na mesma atividade e possuírem endereço de sede comum, denominação semelhante, além de demissões e admissões sucessivas e sem solução de continuidade, reconheço a formação do grupo econômico, conforme o disposto no § 2º, do artigo 2º da CLT.

Assim, patente que a autora, apesar de formalmente contratada por empresas diferentes, sempre prestou serviços para o mesmo empregador (Súmula 129, do Tribunal Superior do Trabalho) e nas mesmas atividades. E, nesse caso, considera-se como não havida a ruptura do liame empregatício, somando-se os períodos descontínuos, de forma a ter-se apenas um contrato único, sem solução de continuidade entre as partes contratantes, como é o caso dos autos.

Diante de todo o exposto,reconheço a unicidade contratual da autora com a ré no período de 24 de maio de 1993 a 29 de abril de 2017.

Prescrição.

Com fulcro no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pronuncio prescritas as pretensões anteriores a 16 de abril de 2014, que ficam extintas, com resolução do mérito (art. 487, II do Código de Processo Civil).

Diferenças do aviso prévio.

De acordo com a Lei nº 12.506/2011, o empregado terá direito ao aviso prévio mínimo de 30 dias, sendo acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Tendo em vista o reconhecimento da unicidade contratual, bem como o período de vigência do contrato de trabalho (por mais de 23 anos), faz jus a autora ao aviso prévio de 90 dias.

Como no TRCT consta o pagamento referente a 54 dias de aviso prévio (fls. 336), condeno a ré no pagamento das diferenças de aviso prévio, na proporção de 36 dias. Ainda, considerando que o período do aviso préviointegra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, as diferenças do aviso prévio ora deferidas geram reflexos nas férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, no 13º salário proporcional. A projeção do aviso prévio não gera

reflexos no FGTS com a multa de 40% (Orientação jurisprudencial 42, da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho).

Diferenças do adicional por tempo de serviço.

Reconhecida a unicidade contratual, e de acordo com a cláusula 11ª da CCT 2016/2018 (fls. 40), a autora deveria receber o valor de R$ 222,40 a título de prêmio por permanência. Nos termos da parte final da …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT2 · 21ª Vara do Trabalho de São Paulo · 21ª Vara do Trabalho de São Paulo
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
16/04/2019 a 19/11/2020
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Unicidade Contratual, Adicional de Periculosidade, Aviso Prévio, Gratificação por Tempo de Serviço, Integração em Verbas Rescisórias, Reflexos, Saldo de Salário
Início do Processo
2019
Partes envolvidas