Processo n. 0000060-92.2019.8.17.1380 do TJPE

O Processo Nº 0000060-92.2019.8.17.1380 possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado de Pernambuco. Tem como partes envolvidas Leandro Batista de Souza.

Andamento processual

18/02/2020há 4 meses

Diretoria Regional da Zona da Mata Sul

Serrita - Vara Única

Pauta de Sentenças Nº 00042/2020

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2020/00067

Processo Nº: 0000060-92.2019.8.17.1380

Natureza da Ação: Inquérito Policial

Indiciado: A. R. DA S.

Advogado: CE038237 - Leandro Batista de Souza

Vítima Menor: M. L. DA S.

Vítima: M. G. T.

PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCOCOMARCA DE SERRITAVARA ÚNICA Autos nº: 0000486-12.2016.8.17.1380 SENTENÇA III -DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para absolver ANTÔNIO RAIMUNDO DA SILVA a respeito do art. 129, § 9º do CP c/c art. e da Lei 11340/06, com fulcro no art. 386, V do CPP supostamente praticado em face de MARIA GENI TEMÓTEO, e condená-lo às sanções do art. 21 da LCP; art. 217-A c/c art. 71, caput, todos do Código Penal e art. 344 do CP c/c art. e da Lei 11340/06 e art. VI da Lei 8072/90 , todos praticados em face de MARIA LUIZA DA SILVA. IV -DOSIMETRIA Atendendo as diretrizes do art. 59 e 68 do Código Penal, passo às dosimetrias das penas impostas, o que faço separadamente, em nome do princípio da individualização da pena. DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO Á CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 21 DA LCP CULPABILIDADE - normal à espécie, nada tendo que se valorar como fato extrapenal; ANTECEDENTES - possuidor de bons antecedentes, a partir do princípio constitucional esculpido no artigo , LVII, da Constituição Federal, não podendo inquéritos policiais e processos criminais em andamento serem valorados para macular essa circunstância; CONDUTA SOCIAL - não possui conduta social desajustada com o meio em que vive; PERSONALIDADE DO AGENTE - não há elementos nos autos aptos a valor a referida circunstância; MOTIVAÇÃO e CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: integram o próprio tipo penal, não extrapolando a previsão típica. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - normais à espécie. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - nada há digno de registro. Desse modo, em face das circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, fixo a pena-base no patamar mínimo legal, a saber, 15 dias de prisão simples. Na segunda fase da dosimetria, observo a ocorrência da circunstância agravante prevista n art. 61, II, f do CPB eis que o acusado é genitor da vítima, de modo que agravo a pena em 2 dias, passando a dosála em 17 dias de prisão simples. Não há atenuantes. Na terceira fase, não verifico a ocorrência de causa de aumento e de diminuição, razão porque torno definitiva a pena desse delito em 17 dias de prisão simples. DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 217-A c/c art. 226, INC. II, 61, Inc. II, ALÍNEA f e 71 DO CPB. Tendo em vista que os crimes de estupros de vulneráveis foram praticados nas mesmas circunstâncias fáticas e com o mesmo modus operandi contra a mesma vítima, para evitar repetições inúteis procederei a dosimetria conjunta, determinando a pena de cada um deles. CULPABILIDADE - o condenado é genitor da vítima, porém, tal circunstância não pode ser analisada negativamente neste momento, sob pena de bis in idem. ANTECEDENTES - possuidor de bons antecedentes, a partir do princípio constitucional esculpido no artigo , LVII, da Constituição Federal, não podendo inquéritos policiais e processos criminais em andamento serem valorados para macular essa circunstância; CONDUTA SOCIAL - não possui conduta social desajustada com o meio em que vive; PERSONALIDADE DO AGENTE - não há elementos nos autos aptos a valor a referida circunstância; MOTIVAÇÃO e CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: integram o próprio tipo penal, não extrapolando a previsão típica, razão pela qual as deixo de valorar neste momento para evitar o bis in idem; CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - malgrado a vítima relate sentir medo do pai, entendo que eventuais alterações comportamentais da ofendida já são sopesadas pelo legislador na previsão abstrata da pena; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - nada há digno de registro. Desse modo, em face das circunstâncias judiciais neutras e favoráveis, fixo a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, observo a ocorrência da circunstância agravante prevista n art. 61, II, f do CPB, porém tal parentesco será analisado na terceira fase, deixando de fazê-lo neste momento, sob pena de incidir em bis in idem. Não há atenuantes. Mantenho, nesta fase, a pena outrora fixada. Na terceira fase, verifico não incidirem causas de diminuição, ao passo que reputo existente causa de aumento de pena descrita na norma do artigo 226, inciso II, do Código Penal (o réu é pai da vítima), razão pela qual exaspero a pena em 1/2 (metade), passando a dosá-la em 12 (doze) anos de reclusão, a qual torno definitiva. Nos termos da fundamentação supra, reconheço ainda que o acusado cometeu os delitos previstos no art. 217-A do CP reiteradas vezes durante vários anos (por volta do ano de 2012) de forma continuada, aplicando-se no caso, as regras do sistema de exasperação da continuidade delitiva (art. 71 do CP) no mínimo previsto neste dispositivo (1/6), razão porque acresço 2 (dois) anos à pena concernente aos delitos do art. 217-A, totalizando, quanto a estes crimes, 14 (quatorze) anos de reclusão. DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 344 do CPB CULPABILIDADE - conduta de reprobabilidade acentuada, porém já sopesada em abstrato pelo legislador. ANTECEDENTES - possuidor de bons antecedentes, a partir do princípio constitucional esculpido no artigo , LVII, da Constituição Federal, não podendo inquéritos policiais e processos criminais em andamento serem valorados para macular essa circunstância; CONDUTA SOCIAL -não possui conduta social desajustada com o meio em que vive; PERSONALIDADE DO AGENTE - não há elementos nos autos aptos a valor a referida circunstância; MOTIVAÇÃO e CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: integram o próprio tipo penal, não extrapolando a previsão típica, razão pela qual as deixo de valorar neste momento para evitar o bis in idem; CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - normais à espécie. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - nada há digno de registro. Desse modo, em face das circunstâncias neutras e favoráveis, fixo a pena-base no patamar mínimo legal, a saber, 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não observo a ocorrência de circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Na terceira fase, não verifico a ocorrência de causa de aumento e de diminuição pelo que torno definitivo a pena desse delito em 01 ano de reclusão. Tendo em vista que a pena de multa também observa o critério trifásico, diante do acima exposto, fixo, com arrimo nos arts 49 e 60 do CP, a pena em 10 dias-multa, estabelecendo cada dia multa no valor de 1/30 do maior salário-mínimo mensal vigente na data do fato, levando em consideração a situação econômica do réu. Por fim, considerando que a contravenção penal, os crimes de estupro de vulnerável e de coação durante o processo, incidem no disposto do art. 69 do CP (concurso material), devem ser somadas as reprimendas, chegando-se ao seguinte montante da pena privativa de liberdade: 15 (quinze) anos de reclusão e 17 dias de prisão simples; e pena de multa de 10 (dez) dias-multa, estabelecendo cada dia multa no valor de 1/30 do maior salário-mínimo mensal vigente na data do fato. Atento ao disposto no art. 387 § 2º do CPP, realizo, neste momento a detração, subtraindo da pena aplicada o tempo de prisão provisória cumprida pelo apenado, qual seja, 9 meses e 7 dias, restando ao apenado cumprir 14 (quatorze) anos, 23 (vinte e três) dias de reclusão e 20 dias de prisão simples, além da pena de multa. A pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial fechado, porque, não obstante o réu seja primário e de bons antecedentes, os crimes são apenados com reclusão, o montante da pena aplicada é superior a 8 (oito) anos, e os delitos de estupro de vulnerável são considerados crimes hediondos (art. , VI da Lei nº 8.072/90). Diante desse contexto, mostra-se inviável, portanto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena. Não concedo ao réu o direito de apelar em liberdade por estarem subsistentes os pressupostos do art. 312 do CPP, conforme decisão de fls. 67/68v. e pelo fato do réu haver permanecido preso durante toda a instrução processual. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ entende que se existiam motivos para segregação cautelar quando da instrução processual, mais razão haverá em manter o réu preso após existência de sentença penal condenatória, mesmo que recorrível. De qualquer forma, pelo que consta nos autos (sobretudo pelo temor demonstrado por depoentes), resta inequívoco que a garantia à ordem pública ainda vige. Deixo de fixar indenização mínima (Art. 387, IV do CPP) por inexistirem dados para tanto, bem como por não haver pedido e comprovação dos danos sofridos pela vítima. Condeno o réu ao pagamento de custas (art. 804 do CPP). Expeça-se carta de guia provisória. Transitada em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se à Corregedoria Geral de Justiça e o TRE para os fins do art. 15, III, da CF; c) emita-se o boletim individual (art. 809 do CPP); d) expeça-se a competente carta de guia definitiva. P.R.I. Serrita, 14/02/2020 Bruno Jader Silva CamposJuiz de Direito

14/08/2019há 10 meses

Diretoria Cível do 1º Grau

Serrita - Vara Única

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS, DECISÕES e SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Processo Nº: 0000060-92.2019.8.17.1380

Natureza da Ação: Inquérito Policial

Indiciado: A. R. DA S.

Advogado: CE038237 - Leandro Batista de Souza

Vítima Menor: M. L. DA S.

Vítima: M. G. T.

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCOCOMARCA DE SERRITAVARA ÚNICA Autos nº: 0000060-92.2019.8.17.1380

Fica intimada a defesa para apresentação das competentes alegações finais no prazo legal

Data: 22/11/2019

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJPE
Natureza
Inquérito Policial
Início do Processo
2019
Partes envolvidas