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8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0554

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome TAVARES CAVALCANTI , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, da AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA que move em face de Nome , por meio de seus bastantes procuradores advogados subscritos, onde recebem notificação, intimações e citações, no endereço EndereçoCEP 00000-000, São Caetano do Sul - SP, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em manifestação a sentença de fls. 123/129 e nos termos dos artigos 1009 a 1014 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO , cujas razões seguem acostadas.

Por oportuno requer seja o apelado intimado para apresentar suas contrarrazões nos termos do artigo 1010, § 1°, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do artigo 1010, § 3°.

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelantes: Nome TAVARES CAVALCANTI

Apelados: Nome

Origem: 8a Vara Cível da Comarca Santo André

Autos N° : 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL

ILUSTRES DESEMBARGADORES

I. BREVE RELATO DO OCORRIDO

Em apertada síntese, a Apelante ajuizou a ação em epígrafe, buscando em sede de tutela antecipada de urgência , fosse compelido, o Apelado na imediata retirada da matéria cujo conteúdo implicou em danos para a Apelante , a fim de que pudesse exercer sua cidadania livre de quaisquer máculas e, fosse comunicado, o provedor de aplicação, para que o fizesse, sob pena de incorrer em Responsabilização Civil consoante o disposto na Lei 12.965 de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, artigo 19, § 1°.

Pleiteou ainda, a Apelante , indenização por danos morais advindos de latente ofensa à dignidade da pessoa humana, fundamento basilar insculpido em Magna Carta, vez que, conforme restou demonstrado pela vasta documentação acostada aos autos, em face da divulgação em redes sociais, Facebook, de áudio de sua autoria, sem o expresso consentimento e não expressando a realidade fática, posto que, cortado o áudio imputando à Apelante descontentamento inexistente quanto aos fatos ocorridos. Isto porque, no contexto original, divulgado em grupo de aplicativo WhatsApp denominado Grupo dos Pais, o áudio em tela tem o condão de informar e esclarecer as dúvidas dos pais quanto ao ocorrido na Escola.

Gize-se que os reclamados danos morais, podem ser observados pelos comentários na página do Apelado e nas mensagens recebidas pela Apelante em seu aplicativo WhatsApp. Condição vexatória a que foi exposta a Apelante , sem contar os infortúnios e dissabores sofridos pela necessidade de prestar esclarecimentos tanto aos seus contatos como a seus clientes, considerando que a Apelante é Corretora de Seguros autônoma.

Consigne-se que as agruras sofridas pela Apelante , obrigaram, inclusive, a mudar seu filho de escola, conforme se observa pela identificação anexa. Cumpre ressalvar que a transferência ocorreu no início do ano de 2020.

Imagem não disponível

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Buscou ainda, a Apelante, a condenação do Apelado na obrigação de fazer, a fim de que fossem retiradas as publicações em redes sociais, devidamente explicitadas em sua exordial, consubstanciada no disposto na Lei 12.965 de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, artigo 7°, inciso I

Art. 7° O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I - Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Requereu ainda, a aplicação da multa prevista no artigo 537, § 1° do Código de Processo Civil pelo não cumprimento, considerando a existência inequívoca dos elementos da Responsabilidade Civil, quais sejam:

A conduta praticada pelo Apelado , ao divulgar em rede social, qual seja, Facebook, áudio de autoria da Apelante sem, no entanto, manifestar a expressão da verdade, posto que, somente divulgou parte do áudio, dando conotação agressiva e tentando demonstrar um descontentamento que não existiu quanto aos fatos ocorridos na Escola, causou os danos de ordem patrimonial, entre outros, despesas com ajuizamento de demanda e, recentemente, a mudança de escola do filho da Apelante . O nexo causal é observado pela violação ao sigilo de correspondência, colocando em risco o nome e a boa honra da Apelante , além de envolver o nome de seu filho, menor impúbere.

Imperioso ressalvar que em cognição sumária, entendeu o conspícuo juízo a quo pelo indeferimento da tutela antecipada, conforme decisão de fls. 41, vejamos

INDEFIRO a tutela de urgência pois além de não existir especificação nos autos em que rede social foi disponibilizado o áudio reclamado pela autora, anote-se que sequer existe prova de sua perpetuação nos dias de hoje.

Decisão questionada em documento de fls. 44/45 onde, além de reiterar pedido de depósito de mídia, demonstra, de forma inconteste a especificação de rede social onde foi disponibilizado o áudio em comento, em sua exordial. Obtempere-se que, tal pedido restou infrutífero.

Adveio contestação e réplica, onde restou comprovado pelos documentos coligidos aos autos, todos os fatos alegados pela Apelante , em sua prefacial.

Ocorre que o conspícuo Juízo a quo, em julgamento antecipado do mérito, entendeu pela improcedência dos pedidos da Apelante . Sustentou sua decisão pela liberdade de expressão exercida pelo Apelado . Em contraponto ao dever de veracidade, entendeu o conspícuo juízo a quo, pelo direito de informação à população, direito esse, exercido por indignação de não receber respaldo da Escola, Sustenta ainda que, a reportagem tem cunho jornalístico e com o intuito de reproduzir informações passadas por seus seguidores, não maculando a imagem da Apelante . São os fatos, é a sentença:

(...) O dano moral é um abalo à imagem, à honra do indivíduo, ou seja, um ataque à reputação e boa fama da vítima perante seus pares.

O artigo 186 do código Civil assim diz: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Maria Helena Diniz leciona que o dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro Responsabilidade Civil. V.7. 17.ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 84).

A Constituição Federal prevê a liberdade de expressão como uma garantia fundamental, sendo livre a manifestação do pensamento (art. 5°, IV).

Essa liberdade de expressão é garantida às pessoas em geral e, com ainda mais ênfase, aos veículos de comunicação (liberdade de imprensa).

Com efeito, a Lei Maior, ao destinar um capítulo para tratar sobre comunicação social, reafirma a liberdade de expressão da imprensa:

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1° - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5°, IV, V, X, XIII e XIV. § 2° - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. ...

O direito de manifestação do pensamento não possui, entretanto, caráter absoluto, havendo limites e consequências, caso a pessoa utilize de forma abusiva essa garantia.

Da mesma maneira, a liberdade de imprensa, espécie do gênero "liberdade de expressão", também não é absoluta, devendo respeitar os limites impostos pelos demais dispositivos da Constituição Federal.

A liberdade da informação e de imprensa deve estar atenta ao dever de veracidade, exigindo-se da imprensa a verificação da procedência das informações que divulga, não sendo, portanto, absoluta. Encontra limites nas garantias constitucionais que protegem a intimidade, a honra e a imagem das pessoas.

Contudo, em alguns casos, mesmo essas garantias podem ceder diante de um bem maior como o direito da população de ser informada acerca de fatos que detém interesse público.

No caso em análise, o autora aduz que o réu, em 28/06/2019, veiculou áudio seu postado em um grupo de whatsapp (Grupo de Pais Vereda), noticiando que teria sido informada pelo senhor que trabalha na recepção da escola que várias crianças teriam passado mal após ingestão de comidas trazidas pelos próprios alunos, ocasionando a ela essa divulgação grandes problemas, razão por que postula indenização por dano moral e material.

O réu, por sua vez, sustenta que o áudio chegou ao seu conhecimento, através de diversos seguidores noticiando a ocorrência da intoxicação alimentar nos alunos da Escola Vereda, ocasião em que postou em sua rede social nota informando o acontecido, vindo a desencadear diversos comentários positivos e negativos, bem como indignação pelo fato de a escola não prestar informações.

Em seguida, afirma que foi procurado pelos advogados da Escola que o ameaçaram, sem maiores esclarecimentos, momento em que se colocou a disposição para que estes exercessem o direito de defesa em sua página de comunicação no Facebook, de considerável alcance na região. Como as reclamações não cessaram e a escola não respondeu às indagações, o réu realizou um vídeo informando o que estaria acontecendo, bem como escolheu um dentre os áudios por ele recebido, que demonstravam a ocorrência do evento de intoxicação alimentar dentro da escola, sem contudo identificar a pessoa que estava narrando a informação para o grupo de pais do aluno.

Pois bem.

Da análise do conjunto probatório colacionado aos autos, especialmente da mídia depositada em cartório, dessume-se não merecer guarida as alegações autorais.

Isso porque, a reportagem produzida pela réu, possui cunho exclusivamente jornalístico e visou tão-somente reproduzir as informações passadas por seus seguidores a respeito da intoxicação alimentar de alunos na Escola Vereda.

O conteúdo do vídeo demonstra inexistir intuito de atingir deliberadamente a honra e a imagem tanto da escola tampouco da autora, que teve o áudio por ela gravado no grupo de pais do whatsapp, postado na página Viva Santo André, mas tão-somente de informar à população a respeito do evento acontecido, do qual tomou conhecimento através dos seus seguidores, muito provavelmente pai de crianças que lá estudam o que qualifica o teor da matéria como de interesse público.

Por certo, a atuação do réu deu-se estritamente dentro de seu direito-dever de informar, agindo, portanto, acobertado pela garantia de liberdade de expressão que lhe é conferida pelo texto constitucional, já que se propõe a desempenhar atividade jornalística, noticiando os acontecimentos de interesse geral, na região do ABC.

E de outro lado, não se vislumbra conduta ilícita frente à autora, na medida em que o conteúdo do áudio bem discorre acerca da intoxicação alimentar de crianças, sendo certo que o réu, ao postá-lo, teve o intuito de demonstrar que a notícia por ele veiculada estava embasada em denúncias de pais que tem filhos matriculados na escola,

oportunizando inclusive à escola o direito de resposta e defesa.

Nesse sentido:

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano Moral - Matérias jornalísticas relacionada a fatos atuais e de interesse público - Na liberdade de informação jornalística (art. 220, § 1° CF), satisfaz-se o direito coletivo de informação (art. 5°, XIV, CF). A imprensa livre e independente é imprescindível à sustentação do regime democrático. A transmissão de informações corretas, a difusão de ideias, o amplo debate sobre as questões públicas, possibilita que as pessoas, destinatárias da informação, desenvolvam juízo crítico e formem livremente sua opinião - Conduta dos recorridos que não excedeu os limites dos direitos de informação, opinião e de crítica Interesse jornalístico atual - Leitura contextual da qual não se evidencia intenção de prejudicar ou ofender a honra ou à imagem-atributo do apelante - Improcedência Agravo retido não conhecido - Apelação desprovida. (TJSP, Apelação n° 0115486-83.2007.8.26.0100, 1a Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Alcides Leopoldo e Silva Júnior, j. 26.08.2014)

Assim, de todo o narrado e após análise da notícia em discussão, de rigor o reconhecimento de que a reportagem veiculada pelo réu não maculou a honra e imagem da autora, tendo réu atuado dentro dos limites do dever de informação, embasando-se em denúncias realizadas por pais de alunos.

Improcede, portanto, tanto o pedido de indenização por danos morais como o pedido de dano material consistente em ressarcimento de gastos para ajuizamento da ação, formulados pela autora.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, arcando a autora com custas, despesas processuais, e honorários advocatícios no montante de 10% do valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 2° do NCPC.

Observe-se a gratuidade da Justiça deferida.

Santo André, 21 de janeiro de 2020.

Por discordar, Concessa Vênia, da vergastada sentença, vem a Apelante por meio deste recurso demonstrar as razões de fato e direito pelas quais deve ensejar a reforma da decisão de 1° grau por este Egrégio Tribunal.

II. DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE

O artigo 1009 do Código de Processo Civil dispõe que a apelação será cabível contra a sentença;

No presente caso o juízo de primeiro grau proferiu decisão de improcedência que se enquadra no artigo 487 do CPC extinguindo o processo (art. 203, § 1°)

Dessa forma plenamente cabível o recurso, tendo sido interposto no prazo de 15 dias (art. 1003, § 2°).

Insta ressalvar que a Apelante está sob o pálio da Justiça gratuita, dispensando o recolhimento do preparo consoante artigo 1007, § 1° do Código de Processo Civil

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

§ 1° São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Destarte, cabível e tempestivo o presente Recurso.

III. DAS RAZÕES PARA REFORMA

No que tange a liberdade de expressão do Apelado , esta não tem caráter absoluto, sopesando artigos do Código de Ética do jornalismo, trazidos aos autos pelo Apelado , com o intuito de eximir-se de sua culpa e demonstrar haver respeitado o mesmo, no entanto, considere-se que:

Art. 3° - A informação divulgada pelos meios de comunicação pública se pautará pela real ocorrência dos fatos e terá por finalidade o interesse social e coletivo.

Art. 7° - O compromisso fundamental do jornalista é com a verdade dos fatos , e seu trabalho se pauta pela precisa apuração dos acontecimentos e sua correta divulgação.

Art. 9° - É dever do jornalista:

(...)

- Respeitar o direito à privacidade do cidadão ;

Art. 14 - O jornalista deve: - Ouvir sempre, antes da divulgação dos fatos, todas as pessoas objeto de acusações não comprovadas, feitas por terceiros e não suficientemente demostradas ou verificadas; - Tratar com respeito todas as pessoas mencionadas nas informações que divulgar . (grifos nossos)

Considerando o disposto no presente Código, não há falar em situação corriqueira de profissional da área jornalística, vez que, não apurou a real ocorrência dos fatos, em consonância aos artigos 3° e 7° e 14°, posto que, em sua própria defesa alega que não obteve resposta da Escola e estava nervoso ao gravar o post que originou a celeuma, vejamos:

34. Como as reclamações continuaram a chegar até o Réu e a escola não respondeu ao questionamento o mesmo com o intuito de ajudar aos pais, realizou um vídeo informando o que estaria acontecendo e utilizou com o embasamento um dos áudios que recebeu sobre o caso, escolhendo aleatoriamente como poderá ser analisado por Vossa Excelência.

37. Ressalta-se ainda, que se pode constatar no vídeo que o Réu está nervoso pois havia terminado de conversar com os advogados da escola Vereda, repito no qual ameaçaram- no, e procura qualquer áudio em seu celular aleatoriamente para comprovar que existiam as denúncias sobre o ocorrido na escola, ficando claro que não houve a intenção de praticar nenhum ato ilícito contra a Autora, mas sim confirmar as denúncias que havia recebido. (Grifos nossos)

No que tange aos deveres do jornalista, em dissonância ao artigo 9°, patente a ausência de respeito à privacidade da Apelante .

Acerca das alegações do Apelado, em afirmar haver sido procurado pelos advogados da Escola que o ameaçaram, cumpre ressalvar que se sofreu qualquer ameaça dos advogados da escola, como alega e sua defesa e que, gize-se , não se comprova por qualquer gravação ou documento , se socorresse do Poder Judiciário para fazer cessar ou mesmo ser indenizado. Ainda que divulgando em suas redes sociais o ocorrido, como meio de disponibilizar à escola o Direito de defesa, excedeu aos limites, ao divulgar áudio com conteúdo dirigido a grupo privado e repassado ao Apelada , sem qualquer autorização expressa da Apelante .

A fundamentação de que a reportagem possui cunho exclusivamente jornalístico e que esta, o Apelado acobertado pela garantia a liberdade de expressão não pode prosperar, o Apelado alega que realizou o vídeo com o intuito de ajudar os pais e face à ausência de resposta da Escola, e para tanto escolheu de forma aleatória um áudio para amparar sua postagem, por oportuno, não coadunam as alegações do Apelado os posts juntados em sua própria defesa, vejamos:

Helen Carvalho Alvarenga

Minha filha é do 5° ano, teve confraternização hoje e cada turma se responsabilizou em levar salgados, doces e bebidas. A nossa turma fechou os salgados e doces com uma mãe da turma que é confeiteira. Todos passam bem, estão ótimos!! Se tem casos, não é de responsabilidade da escola, e sim dos pais que forneceram as comidas das crianças...

Ana Paula Andrade

André meu filho estuda no Vereda e não foi esse exagero todo não. Algumas crianças tiveram vomito sim, mas é preciso saber se não comeram demais e misturaram muitas coisas diferentes.

Hj foi um dia atípico onde cada um levou um pratinho pra compartilhar com os demais colegas.

Sendo assim não controle sobre tudo que foi consumido e qual a procedência de cada prato.

Priscila Possani

Deu a entender que as crianças passaram mal com alimento fornecido pela escola... Mas lendo alguns comentários, percebi que foi uma festinha e cada um levou um prato... Acho que muitas pessoas entenderam o mesmo que eu. O ruim é que prejudica a escola que pelo jeito não teve culpa!!!

Vanessa Dias

Uma Grande mentira quem está passando essa informação merece um processo, devido à falta de respeito. a Alimentação foi de responsabilidade dos Pais ... que absurdo você divulgar algo assim sem antes ter certeza da notícia !!!

Gize-se, esses são apenas alguns comentários na postagem do Apelado . Denota-se não haver consenso quanto aos supostos pais que pediram a suposta investigação, muito menos qualquer negativa por parte da instituição que autorizasse matéria desse teor. Ademais, cumpre ressalvar que o que se discute não é o direito do Apelado em postar matéria em sua rede social, o que se discute é o Direito de Privacidade da Apelante , ferido de morte pelo ilícito praticado e comprovado pelo Requerido.

Entendeu o conspícuo Juízo a quo que, a reportagem veiculada não maculou a honra e a imagem da Apelante , vejamos

Em virtude de divulgação em redes sociais, Facebook, de áudio de sua autoria, sem o expresso consentimento, com conteúdo incompleto e, gize-se, recebido de membro de grupo privado de pais de alunos que, sequer foi checada a autenticidade ou propriedade do mesmo . Em seu post, o Apelado generaliza o descontentamento dos pais, o que, inclusive lhe rendeu críticas, conforme restou demonstrado no processo originário.

Repise-se que , em que pese não haver menção expressa quanto ao nome da Autora, o mesmo não ocorre quanto ao seu filho Lucca, menor impúbere que, detém os mesmos direitos de personalidade da mãe . Trata-se do nome, ainda que não haja intenção difamatória, deve ser respeitado e preservado, são mandamentos expressos no Código Civil.

O dano moral atinge os direitos de personalidade consoante artigo 12 do Código Civil Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

No que concerne ao nome, dispõe o artigo 17 do código Civil que O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória .

Em sua página, o Apelado conta com pessoas que o apoiam e outras não, pessoas essas que fazem jus aos seus direitos de opinião e não extrapolam o direito de expressão de cada pessoa. Nesse sentido repise-se, a Magna carta dispõe ser livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato. No entanto, sob a alegação de proteger sua fonte, o que não ocorreu no caso em testilha, vez que, sequer é fonte do Apelado, a Apelante, divulga, sem o consentimento ou averiguação, áudio de propriedade da Apelante, causando danos que devem ser ressarcidos pela mais lídima justiça.

Ipso Iuri, não há falar em liberdade de expressão, cunho meramente jornalístico e nem mesmo em ausência de mácula à honra e a imagem da Apelante como fundamenta o conspícuo Juízo a quo, consoante vasta documentação coligida aos autos, restou comprovado de forma escorreita a prática de ilícito pelo Apelado .

Apenas por amor ao argumento, gize-se que, não há falar em ausência de respaldo probatório, posto que instruída a presente contenda com extensa documentação capaz de corroborar todos os fatos narrados em sua exordial e reiterados em sede de manifestação à contestação.

Por todo o exposto a reforma da vergastada sentença, a fim de julgar procedente a ação e condenar o Apelado em indenização por danos materiais, indenização por danos morais no montante sugerido em sua exordial ou, alternativamente, arbitrado por este Egrégio Tribunal, proceder a retirada definitiva matéria cujo conteúdo implicou e implica em danos para a Apelante , a fim de que possa exercer sua cidadania livre de quaisquer máculas, tudo tal qual descrito em sua exordial

IV. DOS REQUERIMENTOS

Pelo talho do exposto, requer a Apelante

a) Que o presente Recurso seja recebido nos seus efeitos

devolutivos e suspensivos consoante o disposto no artigo 1012 do código de Processo Civil;

b) Seja o presente recurso conhecido e quando de seu

julgamento seja dado provimento a fim de reformar a vergastada sentença julgando procedentes os pedidos da Apelante nos exatos termos de sua exordial, à qual se reporta

c) A inversão do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 85

do Código de Processo Civil;

Termos em que

Pede Deferimento

São Caetano do Sul, 09 de março de 2020

__________________________

Nome Pegoretti

00.000 OAB/UF