Processo Nº 002XXXX-06.2008.4.03.0000

TRF3 · Processos originários do TRF 3ª Região
AI

Andamento processual

25/09/2019há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

0378 AI SP 338475 002XXXX-06.2008.4.03.0000

200261830025969

2008.03.00.022232-7

RELATOR :DES.FED. LUIZ STEFANINI

AGRTE :SEBASTIAO GOMES e outros(as)

ADV :SP147343 JUSSARABANZATTO

AGRDO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADV :SP146217 NATASCHAMACHADO FRACALANZAPILA

ADV :SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

ORIGEM :JUIZO FEDERALDA4 VARAPREVIDENCIARIADE SAO PAULO

SP>1ª SSJ>SP A OITAVA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIALPROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

23/09/2019há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 8ª Turma

Expediente Nro 5869/2019

00011AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 002XXXX-06.2008.4.03.0000/SP

2008.03.00.022232-7/SP


RELATOR 


Desembargador FederalLUIZ STEFANINI 

AGRAVANTE 


SEBASTIAO GOMES e outros(as) 
  

LUIZ MARQUES 
  

JOAQUIM FERREIRA DA SILVA 
  

JOSE MARIO DOS SANTOS 
  

VANDERLEI DOS SANTOS 

ADVOGADO 


SP147343 JUSSARA BANZATTO e outro(a) 

AGRAVADO(A) 


Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS 

ADVOGADO 


SP146217 NATASCHA MACHADO FRACALANZA PILAe outro(a) 
  

SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

ORIGEM 


JUIZO FEDERALDA4 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP 

No. ORIG. 


2002.61.83.002596-9 4V Vr SAO PAULO/SP 

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.ART. 1.040, INC. II, DO CPC DE 2015.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA SUBSEQUENTES À CONTA DE LIQUIDAÇÃO. INCIDÊNCIAATÉA DATA DO PRECATÓRIO/RPV.

1. Acerca da questão da incidência dos juros de mora após a conta de liquidação, decidiuo Supremo TribunalFederalao julgar o RE n.º 579.431, permitindo que a contagemdos juros se de apenas até a data da requisição oudo precatório.

2. Agravo de instrumento provido emparte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, dar parcialprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 09 de setembro de 2019.

LUIZ STEFANINI

Desembargador Federal

00012APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 000XXXX-79.2008.4.03.6119/SP

2008.61.19.003608-4/SP


RELATOR 


Desembargador FederalLUIZ STEFANINI 

APELANTE 


DURVALVITORIO DE MORAES 

ADVOGADO 


SP187189 CLAUDIA RENATAALVES SILVAe outro(a) 

APELANTE 


InstitutoNacionaldoSeguroSocial- INSS 

ADVOGADO 


SP222287 FELIPE MEMOLO PORTELAe outro(a) 
  

SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

APELADO(A) 


OS MESMOS 

APELADO(A) 


DURVALVITORIO DE MORAES 

ADVOGADO 


SP187189 CLAUDIARENATAALVES SILVAe outro(a) 

APELADO(A) 


Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS 

ADVOGADO 


SP222287 FELIPE MEMOLO PORTELAe outro(a) 
  

SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

REMETENTE 


JUIZO FEDERALDA5 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP 

No. ORIG. 


00036087920084036119 5 Vr GUARULHOS/SP 

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.APELAÇÃO CÍVEL.ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CHUMBO. RECONHECIMENTO PARCIAL.APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARACONCESSÃO DO BENEFÍCIO NADER. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DO AJUIZAMENTO DAAÇÃO. TERMO INICIAL. DATADA CITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

- Anorma do art. 496 do NCPC, estabelecendo que não necessitamser confirmadas pelo Tribunalcondenações da União emvalores inferiores a 1000 (ummil) salários mínimos, temincidência imediata aos feitos emtramitação nesta Corte, ainda que remetidos na vigência do CPC/73. Não conhecimento do reexame oficial.

- Pode ser considerada especiala atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sema apresentação de laudo técnico ou PPP. Suficiente para a caracterização da denominada atividade especialo enquadramento pela categoria profissional(somente até 28/04/1995 - Leinº 9.032/95), e/oua comprovação de exposição a agentes nocivos por meio da apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. - Prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ourealização de laudo pericial, nos casos emque o demandante apresentar PPP, a fimde comprovar a atividade especial.

- No que tange a caracterização da nocividade do labor emfunção da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicialnívelacima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85dB a partir de 19.11.2003.

- O C. Supremo TribunalFederal, ao apreciar o ARE n. 664.335, emregime de repercussão geral, decidiuque:(i) se o EPI for realmente capazde neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência oudúvida sobre a realeficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Nos períodos de 04/06/79 a 31/05/84, 01/08/84 a 01/10/86, 10/01/90 a 05/03/97, houve exposição do autor a ruído superior a 80 dB, sendo devido o reconhecimento da especialidade nos termos do código 1.1.6 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto 53.831/64 e 1.15 do Anexo I do Decreto 83.050/79.

- No tocante ao período de 06/03/97 a 24/04/97, o PPP retrata a exposição do autor a ruído de 87 dB - portanto, inferior ao limite de tolerância estabelecido à época, o que não autoriza seuenquadramento como especial.

- No período de 21/10/99 a 31/01/2002, o laudo de fls. 31/32 e os informativos DSS 8030 de fls. 33/34, informama exposição habituale permanente do autor a chumbo, sendo possívelo reconhecimento da especialidade nos termos do código 1.0.8 do Anexo IVdo Decreto 3.048/99.

- Não há qualquer documento técnico nos autos que trate das condições de trabalho do autor no período de 01/02/02, dia posterior à emissão dos documentos mencionados acima, e 17/01/03, não sendo devido o reconhecimento da especialidade neste período. - Ajurisprudência do Superior Tribunalde Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especialemcomum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei6.887/80, seja após maio/1998. Súmula 50 da TNU. - O Superior Tribunalde Justiça, no julgamento do REsp 1.310.034/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidouo entendimento de que a definição do fator de conversão deve observar a leivigente no momento emque preenchidos os requisitos da concessão da aposentadoria (emregra, efetivada no momento do pedido administrativo) - diferentemente da configuração do tempo de serviço especial, para a qualdeve-se observar a leino momento da prestação do serviço.

- Na DER, o autor havia cumprido o tempo de contribuição mínimo exigido para concessão da aposentadoria proporcional, mas não o pedágio mencionado.

- Contudo, na data de ajuizamento da ação (14/05/2008), o autor totalizava mais de 35 anos de tempo de contribuição. Destaco que, observado o teor do artigo 493 do Novo Código de Processo Civil(2015) e emrespeito ao princípio da economia processual, o aperfeiçoamento deste requisito pode ser aquiaproveitado.

- Cumprida a carência, e implementado tempo de 35 anos de serviço, após 16/12/1998, data da entrada emvigor da Emenda Constitucional nº 20/1998, a parte autora fazjus à aposentadoria integralpor tempo de serviço, independentemente da idade, comfundamento no artigo 9º da EC nº 20/1998, c.c o artigo 201, § 7º, da Constituição Federal, comrenda mensalinicialde 100%do salário de benefício.

- Tendo emvista que à época do requerimento administrativo o autor ainda não preenchia os requisitos para percepção de aposentadoria por tempo de contribuição, o termo inicialdo benefício deve ser fixado na data da citação.

- Comrelação à correção monetária, devemser aplicados os índices previstos pelo Manualde Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federalemvigor por ocasião da execução do julgado, emrespeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril2005, observadooentendimentofirmadopeloSTF noRE870.947.

- Emrelação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa como Instituto Nacionaldo Seguro Social(INSS) emcausa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei9.494/97, comredação dada pela Lei 11.960/2009.

- Reexame oficialnão conhecido. Apelação do INSS e do autor a que se dá parcialprovimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do reexame oficiale DAR PARCIALPROVIMENTO aos recursos de apelação do autor e do INSS, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 09 de setembro de 2019.

LUIZ STEFANINI

Desembargador Federal

14/08/2019há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais II - Trf Divisão de Precatórios

Subsecretaria da 8ª Turma

PAUTADE JULGAMENTOS

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para o dia 09 de setembro de 2019, SEGUNDA-FEIRA, às 14 horas, a qualtranscorrerá emambiente exclusivamente eletrônico, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ouconstantes de Pautas já publicadas.

Ficamas partes e os interessados intimados da referida inclusão dos feitos empauta de julgamento de sessão não presencial, devendo eventualdiscordância, relativamente ao julgamento virtual, ser manifestada até o dia e horário designados para o início da sessão, sendo que a objeção ouo pedido de sustentação oralimplicará o adiamento do julgamento para a sessão ordinária presencialdo dia 23 de setembro de 2019, SEGUNDA-FEIRA, às 14 horas, nos termos da Portaria nº 1, de 25/05/2017, da Presidência da Oitava Turma do Tribunal RegionalFederalda Terceira Região.

00378 AI 338475 002XXXX-06.2008.4.03.0000 SP 200261830025969

2008.03.00.022232-7

RELATOR :DES.FED. LUIZ STEFANINI

AGRTE :SEBASTIAO GOMES e outros(as)

ADV :SP147343 JUSSARA BANZATTO

AGRDO(A) :Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS

ADV :SP146217 NATASCHA MACHADO FRACALANZA PILA

ADV :SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

ORIGEM :JUIZO FEDERALDA4 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP

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