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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.17.0002

Documentos diversos - TRT17 - Ação Plano de Saúde - Atord - contra Aasj Servicos Industriais EIRELI

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AO DOUTO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ/ES

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada em face de A.A.S JUNIOR SERVIÇOS DE USINAGEM EIRELI - EPP, vem, respeitosamente, aduzir o que se segue:

No dia 06 de junho de 2021, proferiu-se sentença de total improcedência. Ocorre, Excelência, que o patrono do Autor estava extremamente enfermo nessa data, portanto, sua intimação ocorreu através de publicação em 08 de junho de 2021. O fato tanto é verdade, que o advogado foi internado em estado grave no dia 22 de junho de 2021 e foi a óbito no dia 26 de setembro do mesmo ano, conforme documentos anexos.

Isto posto, o patrono não pôde interpor o Recurso Ordinário no prazo estabelecido pelo art. 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, pois estava impedido de praticar atos processuais, além de ser o único advogado da parte , conseguinte o documento de substabelecimento sem reserva de poderes presente no Index 303446b.

Dessa forma, o art. 769 da CLT prega que o Código de Processo Comum (Código de Processo Civil) será usado de forma subsidiária naquilo que não lhe for contrário.

O Código de Processo Civil de 2015 disciplina a aplicação supletiva, por outras palavras, é a utilização de regras e conceitos quando houver omissões e lacunas na lei processual trabalhista. Sendo assim, aplica-se ao corpus o Código de Processo Civil.

O colendo Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que doença que acomete o advogado e o impede de praticar os atos processuais constitui justa causa para os fins do art. 223, §1°, do Código de Processo Civil, in verbis :

Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

§ 1° Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário . (Grifo nosso)

Existem jurisprudências, em contrário sensu :

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL INDEFERIDA. ADVOGADA ACOMETIDA POR DOENÇA. ÚNICA PROCURADORA CONSTITUÍDA. DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE NA ATUAÇÃO PROFISSIONAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. 1 - Mandado de segurança impetrado contra ato que indeferiu a devolução do prazo recursal , porque não comprovado o justo motivo alegado, a saber, doença da advogada , a impedir, inclusive, que se efetuasse substabelecimento. 2 - O art. 183, §§ 1° e 2°, do CPC de 1973 (art. 223, §§ 1° e 2°, do CPC de 2015) trata da preclusão temporal, ou seja, da perda da faculdade processual em razão do decurso de um prazo próprio sem o seu exercício, e da possibilidade de afastamento por justa causa. 3 - Tanto a jurisprudência desta Corte quanto à do STJ fixaram entendimento no sentido de que a justa causa que possibilita a devolução de prazo na hipótese de advogado que alega doença só se caracteriza quando este se encontra totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer a outro advogado, ou, ainda, quando for o único procurador constituído pela parte . 4 - No caso, pelas procurações apresentadas na reclamação trabalhista, a advogada adoentada era a única constituída pelos reclamados, o que importa no reconhecimento da justa causa para o fim pretendido. Recurso ordinário conhecido e provido.

(TST - RO: 10018471920155020000, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 29/11/2016, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016) (grifo nosso)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. DOENÇA ADVOGADO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. NÃO CABIMENTO.

- Não se conhece de recurso interposto intempestivamente.

- Atestado em nome de advogado não constitui justa causa, quando não for o único procurador instituído pela parte.

(AgRg no Ag 917.824/RJ, Rel Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TECEIRA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJe 05/03/2008) (grifo nosso)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. A doença do advogado pode constituir justa causa para autorizar a interposição tardia de recurso se for o único procurador da parte constituído nos autos [...]

(AgRg no Ag (00)00000-0000/RS, Rel Ministro ARI PARGENDLES, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 18/11/2008 ) (grifo nosso)

O direito ao recurso é um direito fundamental previsto no art. 5°, LV, da Carta Magna de 1988, que visa assegurar aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, sendo que o recurso visa o reexame da matéria indeferida para que esta possa ser reformada de forma total ou parcial.

Não obstante, o Reclamante teve esse direito fundamental violado, não por culpa do seu causídico, mas por conta da pandemia do coronavírus que ceifou a vida, prematuramente, do patrono do Autor.

De certo que, o Requerente não deverá ter restringido um direito fundamental, em virtude de uma pandemia. Além disso, o Direito do Trabalho é regido pelo indelével princípio da proteção que consiste na teia de proteção ao trabalhador hipossuficiente visando retificar ou atenuar, no plano jurídico, o desequilíbrio inerente ao plano fático do contrato de trabalho.

Diante disso, é imperiosa a devolução tardia do prazo para que o Autor possa recorrer da sentença. Já que é uma garantia fundamental que não pode ser mitigada ou afastada em virtude do novo mundo pós pandemia. Mas é em virtude desse novo mundo que o Estado Democrático de Direito deve ser preservado, garantindo tudo aquilo que o poder constituinte originário garantiu a todos.

Esse direito fundamental não pode ser abolido pelo poder constituinte reformador, sendo este o único autorizado a reformar a Constituição Federal, contudo, nos direitos fundamentais nada os pode abolir, nem mesmo o estado de calamidade pública.

O Autor é beneficiário de justiça gratuita e a interposição de Recurso não causa nenhum ônus a ele, garantindo que sua sentença seja revista pelo Tribunal Competente, efetivando, dessa forma, o Duplo Grau de Jurisdição, embora não expresso na CF/88 é corolário do art. 5, LV da CRFB/88.

Ademais, o seu procurador faleceu, sendo assim, o processo deve ser suspenso, conforme a inteligência do art. 313, I, do CPC.

AGRAVO DE PETIÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DIRIGIDA A ADVOGADA FALECIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE.

A morte do advogado da parte impõe a imediata suspensão do processo, desde a ocorrência do fato, sendo nulo os atos processuais posteriormente praticados, ressalvadas as medidas de urgência determinadas pelo juiz (art. 313, I e 314, do CPC/2015). É nula a intimação da sentença realizada durante a suspensão do processo, sobretudo quando no ato processual consta apenas o nome do advogado falecido, sendo irrelevante o fato de que outros procuradores representavam a mesma parte, se os dados dos demais profissionais não constou da respectiva publicação. Agravo de Petição a que se dá provimento, no particular.

(TRT 6a Região Processo: AP - 0000610-17.2015.5.06.0012, Relator: Marcia de Windsor Nogueira, Data do Julgamento: 22/04/2021, QUARTA TURMA, Data da Publicação: Data da Assinatura: 22/04/2021) (grifo nosso)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DE ADVOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Para o colendo Superior Tribunal de Justiça, a morte da parte ou de seu representante processual provoca a suspensão do processo, desde o evento fatídico, sendo irrelevante a data de comunicação ao juízo.

2. O ônus da parte em comunicar o falecimento de seu patrono deve ser interpretado cum grano salis, só se mostrando razoável sua exigência na hipótese em que inequívoca a ciência do falecimento do procurador, do que não cabe presunção.

3. Agravo improvido.

(TJ-DF - RI: 0045626-17.2016.8.07.0000, Relator Arnoldo Camanho. Data do Julgamento: 05/07/2017, 4a TURMA CIVEL, Data da Publicação: Publicado no DJe: 13/07/2017) (grifo nosso)

Ressalto, o patrono que faleceu tinha hipertensão arterial e diabetes mellitus, conforme verifica-se na certidão de óbito ora anexada, quer dizer, antes mesmo de ser internado de forma definitiva no dia 22 de junho de 2021, já estava extremamente doente, sem conseguir sequer levantar de sua cama em razão das complicações geradas pela COVID-19 por ser paciente classificado em extremo grupo de risco devido às duas doenças pré-existentes e idade avançada.

Excelência, evidente que o Sr. Luis Cláudio, o único patrono constituído nos autos à época da prolação da sentença e do decurso do prazo para recorrer, estava gravemente enfermo, sem quaisquer possibilidades de averiguar publicações, motivo pelo qual não pôde representar o melhor interesse do Reclamante que, por óbvio, recorreria da r. sentença, haja vista ser beneficiário da justiça gratuita .

Em suma, diante do todo exposto, a parte Reclamante vem, juntamente com seu novo procurador, a fim de requerer a devolução do prazo para interpor o Recurso Ordinário, nos termos do art. 223, §1° do CPC, aplicado de forma subsidiária nos termos do art. 769 da CLT, sendo esta uma medida de JUSTIÇA .

Termos em que,

Pede deferimento.

Volta Redonda, 29 de outubro de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço, Aterrado, Volta Redonda/RJ - Telefone: (00)00000-0000

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