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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.17.0002

Recurso - TRT17 - Ação Plano de Saúde - Rot - contra Aasj Servicos Industriais EIRELI

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AO DOUTO JUIZO DA 1a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE ARACRUZ/ES.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificado nos autos do processo acima descrito, por seus advogados que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta pelo "obreiro", inconformado com a respeitável sentença retro, vem, tempestiva e respeitosamente à Vossa Excelência, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

com base no art. 895, alínea a da CLT, de acordo com as razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da 17a Região.

Em face do exposto, requer seja deferida a juntada das razões acostadas e, após os trâmites legais, sejam os autos remetidos ao EGRÉGIO TRIBUNAL, onde espera o seu devido provimento. Para tanto, informa que deixa de recolher o preparo recursal, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita em sentença, reiterando-se o pedido.

Nestes termos, pede deferimento.

Volta Redonda, 17 de março de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Origem : 1a Vara do Trabalho de Aracruz/ES

Processo n° : 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente : Nome

Recorrido : AAS JUNIOR SERVIÇOS DE USINAGEM EIRELLI - EPP

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

NOBRES JULGADORES,

1. BREVE RESUMO DOS FATOS

O Recorrente ajuizou Reclamação Trabalhista pleiteando concessão de plano de saúde para si e sua cônjuge e indenização por danos morais e materiais. Alega que foi contratado pelo Recorrido para exercer a função de supervisor de tubulação, contudo por conta da elástica jornada de trabalho, acabou por desenvolver uma patologia - lesão no quadril.

Dessa forma, precisou recorrer ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, haja vista estar impossibilitado para o labor, em virtude da moléstia acometida pelo excesso de trabalho. Teve o pedido deferido pela autarquia federal no período de 08 de junho de 2018 a 31 de julho de 2019.

Destarte, o Reclamante teve o seu contrato de trabalho suspenso, por estar em gozo de benefício previdenciário. Contudo, o Reclamante foi surpreendido com a negativa de realizar novos tratamentos, uma vez que o benefício de saúde fora interrompido pela Reclamada.

Estarrecido pelo o que ocorreu, o Reclamante foi até a empresa, porém os funcionários nada souberam informar. Soube por meio dos colegas que a empresa tinha mudado a operadora do plano de saúde e não lhe incluíram.

Em contestação a Reclamada alega que não assiste razão ao Reclamante, haja vista que foi devidamente avisado sobre a mudança de plano de saúde, além disso prevê a Convenção Coletiva de Trabalho que aos empregados com contrato suspenso, os mesmo devem contribuir com uma parte do valor, além de ter que custear o valor integral do plano para seus dependentes.

O juiz concedeu sentença totalmente improcedente em relação aos pedidos do Reclamante.

2. DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO

ORDINÁRIO

A decisão proferida na Vara do Trabalho trata-se de uma sentença, dessa forma encerrando a atividade jurisdicional do Juízo a quo.

Além disso, foi devolvido o prazo para interpor Recurso Ordinário, em virtude do único patrono do Recorrente ter falecido, nos exatos termos da decisão de ID. 19e5657.

Nesse contexto, o reexame da decisão supra citada só poderá ser feita através de Recurso Ordinário, conforme preceitua o artigo 895, inciso I da CLT.

Cumpre ressaltar que foi deferido gratuidade de justiça ao Recorrente, conforme decisão de ID.

Além disso, estabelece a CLT, in verbis :

Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita :

I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;

II - o Ministério Público do Trabalho.

Dessa forma, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, requer que seja o presente recurso processado e o seu mérito apreciado.

3. PRELIMINARMENTE

3.1 CERCEAMENTO DE DEFESA

Inicialmente, o Autor, ora Recorrente, reitera todos os termos de sua Inicial apresenta a estes autos, especialmente a realização de audiência presencial na petição ID. e1d15ed.

Isto porque, evidente que os pontos controvertidos dos autos não se tratam de matéria de direito, como equivocadamente entendeu o Douto Magistrado Prolator da r. Sentença ora confrontada.

Eméritos Desembargadores, a controvérsia destes autos envolve o pedido de reabilitação no plano de saúde, se o autor foi realmente avisado que haveria um novo plano, a Reclamada juntou aos autos um " Print Screen " de uma tela de computador, afirmando que enviou, contudo o Reclamante não compareceu à audiência virtual, uma vez que não foi avisado, pois seu patrono encontrava-se enfermo e sua intimação foi realizada mediante Publicação em Diário Oficial.

Notem, Excelências, que TODO o ASSUNTO ACIMA RELACIONADOS SÃO MATÉRIAS DE FATO, PORTANTO, PASSÍVEIS DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE TODOS OS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDOS

O ilustre juízo a quo por meio de despacho de ID.41abe73, determinou que a audiência de instrução deveria ser marcada para o dia 26 de abril de 2021, de maneira telepresencial, enquanto na petição do Reclamante de ID. e1d15ed há o expresso pedido de audiência de instrução de modo presencial, em virtude da dificuldade em conseguir testemunhas e pelo sistema de internet.

Observemos o Print Screen abaixo colacionado:

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(Print Screen da Petição do Recorrente)

Depreende-se da petição colacionada acima, a necessidade de realização de audiência presencial, para não comprometer a prestação jurisdicional e violar o contraditório e ampla defesa, porque é inegável a dificuldade de acesso à rede mundial de computadores no Brasil.

Dessa maneira, por meio de uma decisão interlocutória proferida no dia 22 de setembro de 2020 pelo ilustre julgador a quo, in verbis :

"Por conseguinte, tendo em vista a discordância da(s) parte(s) quanto à realização da audiência virtual de instrução, para se evitar a nulidade do ato e, logo, a sua desnecessária repetição, determino o sobrestamento do feito até que sejam retomadas as atividades presenciais ou que seja alterada a lei processual."

Ao arrepio de sua própria decisão, o magistrado deferiu audiência presencial, embora o Autor tivesse deixado claro que a audiência de instrução deveria ser realizada de forma presencial.

Ademais, conforme atestado juntado aos autos no dia da vexatória audiência de instrução o patrono do Autor estava internado, em virtude da pandemia de Covid. E como sendo o único patrono da causa, não pode informar o seu não comparecimento.

Embora o patrono estivesse enfermo, a realização de instrução foi realizada ao arrepio do requerido pelas partes.

Nesse sentido, corrobora a Resolução n° 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ipsis litteris :

Art. 6°- Sem prejuízo do disposto na Resolução CNJ n° 313/2020, os tribunais deverão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, buscando soluções de forma colaborativa com os demais órgãos do sistema de justiça, para a realização de todos os atos processuais, virtualmente, bem como para traslado de autos físicos, quando necessário, para a realização de todos os atos processuais, virtualmente, bem como traslado de autos físicos, quando necessário, para a realização de expedientes internos, vedado o reestabelecimento do expediente processual.

§3°. As audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios do Poder Judiciário para participação em atos virtuais.

Ressalto, a importância da instrução ter sido realizada de forma presencial, dessa maneira o Reclamante poderia ter exercido de forma oportuna o contraditório e a ampla defesa, o que lhe foi negado.

Imperioso destacar que o art. 818, I da CLT assegura:

Art. 818. O ônus da prova incumbe:

I- ao reclamante, quando fato constitutivo de seu direito.

A realização de audiência presencial possibilitaria a produção de prova testemunhal, e demonstraria de maneira cristalina que o Recorrente não recebeu o telegrama apresentado juntado aos autos. Portanto, houve restrição ao direito de produção testemunhal da parte autora, o que fere de morte o princípio da ampla defesa, consagrado no art. 5°, inciso LV da CF/88.

Neste diapasão, requer a nulidade da sentença, uma vez que a audiência foi realizada por videoconferência, mesmo diante da expressa vontade do Autor em realizar audiência presencial.

Além disso, a responsabilidade dirigida à parte que se compromete a levar testemunha independente de intimação não pode ser interpretada de forma a restringir o direito de comprovar suas alegações em juízo, mormente quando a sentença julga em desfavor da parte a quem a prova aproveitaria. A produção de prova não pode ser obstada sob mera alegação de preclusão.

O fato é que o Brasil ainda é um país com grande quantidade de excluídos digitais, não só porque não possuem acesso ou possuem acesso precário à internet, como também porque são pouco hábeis ou sentem-se inseguros em relação a esse meio de transmissão.

Ademais, a prova testemunhal era crucial para a demonstração da tese inicial e o julgador ao julgar improcedentes os pedidos de manutenção do plano de saúde tornou inequívoco o prejuízo diante da impossibilidade de produção da prova pretendida.

Isto posto, requer o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, assegurando à parte autora a produção das provas pretendidas.

3.2 DOENÇA E MORTE DO ÚNICO PATRONO DA CAUSA

O Sr. Luiz Cláudio, patrono do autor na ação trabalhista, faleceu em decorrência de hipertensão arterial e diabetes mellitus, conforme verifica-se na certidão de óbito ora anexada.

Fica evidente que, antes mesmo de ser internado de forma definitiva no dia 22 de junho de 2021, já estava extremamente doente, sem conseguir sequer levantar da cama em razão das complicações geradas pela COVID-19 por ser paciente classificado em extremo grupo de risco devido às duas doenças pré-existentes e idade avançada.

Destarte, que o patrono embora notificado não conseguiu comparecer à audiência por já ter sido contaminado pela moléstia -COVID-19- que ainda hoje assombra as pessoas ao redor de todo o mundo.

Segundo o art. 133 da Carta Magna de 1988, ipsis litteris:

Art.133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Por sua vez, a Lei n° 8.906/94, assim assegura aos causídicos:

Art. 1°: São atividades privativas de advocacia:

I- a postulação a órgão do poder Judiciário e aos juizados especiais.

Embora o art. 791 da CLT admita o jus postulandi e o STF o regulamentar, é cristalino que o instituto tem sido cada vez menos utilizado, pois apesar da Justiça do Trabalho ser pro operário, na prática, aufere o direito aquele que consegue provar suas alegações e na maioria das vezes, a parte que está representada por advogado encontra-se bem instruído, fazendo o convencimento do juiz.

Diante disso, a possibilidade de defesa do Reclamante restou TOTALMENTE PREJUDICADA, em razão da doença de seu patrono. Assim, não poderá ser responsabilizado pela, infeliz, doença e falecimento do seu patrono.

O colendo Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que doença que acomete o advogado e o impede de praticar os atos processuais constitui justa causa para os fins do art. 223, §1°, do Código de Processo Civil, in verbis :

Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

§ 1° Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário . (Grifo nosso)

Existem jurisprudências, em contrário sensu :

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL INDEFERIDA. ADVOGADA ACOMETIDA POR DOENÇA. ÚNICA PROCURADORA CONSTITUÍDA. DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE NA ATUAÇÃO PROFISSIONAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. 1 - Mandado de segurança impetrado contra ato que indeferiu a devolução do prazo recursal , porque não comprovado o justo motivo alegado, a saber, doença da advogada , a impedir, inclusive, que se efetuasse substabelecimento. 2 - O art. 183, §§ 1° e 2°, do CPC de 1973 (art. 223, §§ 1° e 2°, do CPC de 2015) trata da preclusão temporal, ou seja, da perda da faculdade processual em razão do decurso de um prazo próprio sem o seu exercício, e da possibilidade de afastamento por justa causa. 3 - Tanto a jurisprudência desta Corte quanto à do STJ fixaram entendimento no sentido de que a justa causa que possibilita a devolução de prazo na hipótese de advogado que alega doença só se caracteriza quando este se encontra totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer a outro advogado, ou, ainda, quando for o único procurador constituído pela parte . 4 - No caso, pelas procurações apresentadas na reclamação trabalhista, a advogada adoentada era a única constituída pelos reclamados, o que importa no reconhecimento da justa causa para o fim pretendido. Recurso ordinário conhecido e provido.

(TST - RO: 10018471920155020000, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 29/11/2016, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016) (grifo nosso)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. DOENÇA ADVOGADO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. NÃO CABIMENTO.

- Não se conhece de recurso interposto intempestivamente.

- Atestado em nome de advogado não constitui justa causa, quando não for o único procurador instituído pela parte.

(AgRg no Ag 917.824/RJ, Rel Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TECEIRA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJe 05/03/2008) (grifo nosso)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. A doença do advogado pode constituir justa causa para autorizar a interposição tardia de recurso se for o único procurador da parte constituído nos autos [...]

(AgRg no Ag (00)00000-0000/RS, Rel Ministro ARI PARGENDLES, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 18/11/2008 ) (grifo nosso)

Na r. sentença foi assim declarado pelo juízo ad quo:

"Não bastasse, não compareceu à última assentada, sem qualquer justificativa - o que, entretanto, não implica confissão, porque a designação de instrução apenas foi noticiada em diário oficial (Id. dd883d) e isso, na forma do art. 385, §1°, do CPC e da SUM-74 do TST, impede que se considere o Reclamante confesso em consequência de tal ausência."

Apesar do Juízo não ter declarado a pena de confesso do Reclamante, observa-se da r. sentença que as provas foram realizadas tão SOMENTE pela Reclamada, o que impossibilitou a defesa da parte autora.

Segundo a doutrina, os princípios da ampla defesa e do contraditório consagram a exigência de um processo formal e regular, ou seja, são subprincípios do devido processo legal, insculpido no art. 5°, LIV da Constituição Federal, nos seguintes termos: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal."

O que restou prejudicado nos autos deste processo foi a ampla defesa, haja vista que o Reclamante teve o seu direito de argumentar, solicitar produção de provas, em virtude da enfermidade do patrono. E como estava sendo patrocinado, não poderia fazer por si, além da falta de técnica e conhecimento.

Não obstante, não pode elaborar perguntas ao preposto da Reclamada, muito menos para as testemunhas. Muito menos apresentar razões finais escritas, já que o causídico ficara enfermo. Além disso, não pode contratar um novo patrono, pois a sua intimação foi realizada por diário oficial, dessa forma não pode nem ao menos falar ao juízo que de fato acontecera.

Neste sentido, corrobora o melhor julgado, in verbis:

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMADA PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO APENAS DA ADVOGADA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE. O art. 343, § 1°, do Código de Processo Civil condiciona a declaração da confissão ficta à intimação pessoal da parte que deveria prestar depoimento pessoal, acompanhada da expressa advertência sobre as cominações processuais em caso de ausência injustificada. A intimação apenas da advogada da reclamada, mediante publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, não supre a exigência legal. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa acolhida.

(TRT-13 - RO: 00996002320125130022 0099600- 23.2012.5.13.0022, Data de Julgamento: 08/10/2013, 2a Turma, Data de Publicação: 17/10/2013)

Dessa maneira, houve cerceamento de defesa, pois a parte autora não pode apresentar novos argumentos para o deslinde das questões, como por exemplo, não teve a possibilidade de dizer que não recebeu o telegrama que supostamente foi endereçado para a sua residência. Assim, só restou configurado o que fora alegado pela Reclamada.

Excelência, evidente que o Sr. Luis Cláudio, o único patrono constituído nos autos à época da audiência, estava gravemente enfermo, sem quaisquer possibilidades de averiguar publicações, motivo pelo qual não pôde apresentar razões finais escritas.

O Reclamante teve o direito de solicitar provas negado, haja vista a doença de seu único patrono.

Assegura o melhor julgado recente, in verbis :

CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - Nos termos do artigo 139 do Código de Processo Civil e do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, o indeferimento de oitiva de testemunhas, por si só, não configura cerceamento do direito de defesa. Entretanto, o impedimento à produção de prova, com manifesto prejuízo, importa em cerceamento de defesa, que recomenda a nulidade do julgado, com a reabertura da fase instrutória.

(TRT-1 - ROT: 01005244120175010071 RJ, Relator: CESAR MARQUES CARVALHO, Data de Julgamento: 01/02/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: 10/02/2022)

Por ser fato incontroverso, a doença do patrono do autor impossibilitou o exercício da ampla defesa do Reclamante, pois não pode apresentar prova testemunhal informando que não recebeu o telegrama, ficando dessa maneira, sem plano de saúde quando mais precisava.

É cristalino que o Reclamante teve o seu direito de ampla defesa TOTALMENTE prejudicado, haja vista que seu único procurador estava totalmente enfermo e sem possibilidade de realizar atos processuais. Evidentemente que não por sua culpa, mas sim da pandemia que matou diversas pessoas no mundo, inclusive o causídico da parte autora, teve o seu direito à ampla defesa negado, por fatores alheios a sua vontade.

Por todo o Exposto, o ora Recorrente requer que seja determinado por Esta Egrégia Turma o retorno dos autos à Vara de Origem a fim de que haja a reabertura da instrução processual para a produção de todas as provas em direito admitidas pretendida pelo Autor, sob pena de cerceio de defesa.

4. DO MÉRITO

4.1. REABILITAÇÃO NO PLANO DE SAÚDE

Ao falarmos da suspensão do contrato de trabalho, falamos em cortar de forma temporária os efeitos do contrato, porém mantendo-se o vínculo e as submissões contratuais, que ainda suspensos não eximem ambos do cumprimento de algumas condutas previstas na relação trabalhista.

Com efeito, o fato de o plano de saúde não ter natureza salarial (art.458, §2°, IV) não significa que o empregador possa deixar de conceder, pois se trata de cláusula contratual (e não norma coletiva que tenha perdido a vigência).

Na Convenção Coletiva apresentada na empresa, aparece a seguinte cláusula:

" o empregado, quando afastado pelo INSS por motivo de auxílio doença ou auxílio doença acidentário, aposentadoria por invalidez poderá continuar usufruindo do plano de saúde, juntamente com seus dependentes legais, se o titular houver optado pela inclusão destes, mas para tanto, deverá fazer a sua opção por escrito, bem como contribuir mensalmente com o mesmo percentual cobrado pela empresa, no caso do empregado, sendo que para os dependentes deverá pagar o valor do plano diretamente ao empregador. Em ambos os casos o pagamento deverá ser feito até o 5° (quinto) dia do mês subsequente, sob pena de não o fazendo, ficar caracterizada a inadimplência, concorrendo assim para a perda do plano de saúde." (Cláusula da Convenção Coletiva de 2019/2020)

Depreende-se que está cláusula é ABSURDAMENTE LEONINA, pois fere de morte os direitos do trabalhador com contrato de trabalho suspenso, aproveita da maior fragilidade do obreiro, haja vista que está acometido de enfermidade, assim deverá arcar com o ônus de pagar plano de saúde de forma integral ao seu dependente.

Verifica-se, no caso concreto que a referida norma trata com distinção os obreiros com contrato suspenso e os com contrato ativo. Atitude esta que é flagrantemente inconstitucional.

O C. TST editou a seguinte súmula, in verbis :

SÚMULA N.° 440 - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO

CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO

DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA.

Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de

assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não

obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez .

Destarte, o entendimento da Corte Superior Trabalhista vai ao encontro da preservação da dignidade do trabalhador em momento de maior fragilidade. Além disso, prestigia os princípios do valor social do trabalho e da função social da propriedade e da empresa. A presente convenção trabalhista reduz direitos e acarreta um grande ônus ao trabalhador.

O direito do trabalho é regido pela aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, que preleciona que, havendo pluralidade de normas aplicáveis a uma relação de trabalho, opta-se pela mais favorável ao operário. E o Direito do Trabalho caracteriza- se pela cumulação de vários instrumentos normativos sobre o mesma tema, oriundos de diversas fontes.

Dissemelhante aos outros ramos do Direito, em que há uma hierarquia rígida de normas, conseguinte proposto por Kelsen, o Direito do Trabalho é mais flexível, pautando-se pelo bem estar do trabalhador. Nesse sentido, corrobora o ilustre jurista - Sérgio Godinho Delgado, in verbis :

"O princípio direcionador basilar do Direito do Trabalho, que melhor incorpora e expressa o seu sentido teleológico constitutivo, é, como visto, o princípio da norma mais favorável ao trabalhador. Assim, aplicar-se-à ao caso concreto - sendo naquele caso hierarquicamente superior - a norma mais favorável ao empregado. O vértice da pirâmide normativa, variável e mutável - ainda que apreendido segundo critério permanente -, não será a Constituição Federal ou a lei federal necessariamente, mas a norma mais favorável ao trabalhador. Não há, assim, contradição inconciliável entre as regras heterônomas estatais e regras autônomas privadas coletivas (entre o Direito do Estado e o Direito dos grupos sociais), mas uma espécie harmoniosa concorrência: a norma que disciplinar uma dada relação de modo mais benéfico ao trabalhador prevalecerá sobre as demais, sem derrogação permanente, mas mero preterimento, na situação concreta enfocada." (DELGADO, 2017. P.194)

Tem-se, portanto, no Direito jus laboral o critério que sempre foi adotado para saber a força de uma norma em detrimento de outra varia de acordo com a situação, observando-se no caso concreto, o que seria mais benéfico ao trabalhador, considerado hipossuficiente na relação de trabalho.

É claro que a negociação coletiva e o exercício da autonomia coletiva devem ser valorizados, nos termos do inciso XXVI do art. 7° da Constituição Federal. No entanto, esse preceito constitucional deve ser interpretado e aplicado de forma conjunta e sistemática aos outros dispositivos de igual estatura constitucional.

Acontece que, no mesmo artigo 7° da Norma Fundamental de 1988, há direitos fundamentais mínimo, como a não discriminação entre os trabalhadores, sem especificar os que possuem contrato de trabalho suspenso ou não. Assim, não podem ser pura e simplesmente afastados por autonomia privada.

Ocorre, ilustres Desembargadores, uma afronta ao direito do Recorrente ter seu direito diminuído em face de uma Convenção Coletiva . É chocante observar o estado deplorável em que se encontra, o ora Recorrente, observemos as fotos abaixo colacionadas:

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Vislumbra-se que o Recorrente estava completamente sem condições de laborar, tendo o seu contrato de trabalho suspenso, mas mesmo assim fazendo jus a todas as contraprestações previstas na CLT.

Diante de todo o exposto, requer que seja rechaçada a aplicação da norma coletiva de trabalho, em virtude de restringir direitos e que seja aplicado ao caso concreto a Súmula 440 do C.TST, por ser medida de EXTREMA JUSTIÇA E DIREITO.

4.2 DO ENVIO DE TELEGRAMA

A ora Recorrida, suspostamente enviou apenas um print screen de tela da rede mundial de computadores para afirmar que o Recorrente recebeu notificação da mudança de plano de saúde.

No entanto, este fato JAMAIS OCORREU, contudo o Reclamante ficou impedido de fazer sua defesa, haja vista a doença que se abateu sobre o seu patrono.

Dessa forma, requer o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, assegurando à parte autora a produção das provas pretendidas.

4.3 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

A r. Sentença condenou o ora Recorrente em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 791 da CLT, porém com exigibilidade suspensa ante a gratuidade de justiça deferida, conseguinte art. 791-A, §4° da CLT.

No dia 20 de outubro de 2021, o Supremo Tribunal Federal por meio da ADIn 5766 declarou a inconstitucionalidade de alguns artigos da famigerada Lei n° 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Entre estes artigos, foi declarado inconstitucional o art. 791-A da CLT.

Neste sentido, deverá ser declarada a nulidade da condenação em relação a condenação de honorários de sucumbência, por força da decisão em controle de constitucionalidade.

Nestes termos, pede deferimento.

Volta Redonda, 17 de março de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF