Processo Nº 217XXXX-23.2019.8.26.0000

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Agravo de Instrumento

Andamento processual

29/01/2020há 3 anos

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 2º Grupo (3ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

217XXXX-23.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: E. de O. G. e outro - Agravada: T. M. K. U. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS PELO GENITOR E PELOS AVÓS PATERNOS. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SENTIDO DE QUE OS ALIMENTOS AVOENGOS POSSUEM CARÁTER COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIO. DESPESAS DA MENOR ELENCADAS DE FORMA VEROSSÍMIL NA INICIAL. ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS QUE INDICAM QUE O GENITOR É DEPENDENTE ECONOMICAMENTE DE SEUS PAIS. INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO QUANTO A SEU CONTRATO DE TRABALHO QUE AUTORIZAM O ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FACE DOS AVÓS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO”.(V.32561). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA

ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Juliano Couto Macedo (OAB: 198486/SP) - Jamil Miguel (OAB: 36899/SP) - Pátio do Colégio, sala 315

22/08/2019há 3 anos

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 2º Grupo (3ª Câmara Direito Privado)

Despacho

217XXXX-23.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: E. de O. G. - Agravante: R. A. G. de O. G. - Agravado: L. A. K. G. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: T. M. K. U. (Representando Menor(es)) - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 217XXXX-23.2019.8.26.0000 COMARCA: CAMPINAS 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES AGTES.: EOGF E OTUROS AGDAS.: LAKG E OUTRA JUIZ DE ORIGEM: BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em ação de alimentos (processo nº 101XXXX-26.2019.8.26.0114), proposta por LAKG e TMKU em face de EOGF, EOG e RAGOG, que arbitrou alimentos provisórios devidos pelos avós paternos EOG e RAGOG no valor equivalente a 2,2 salários mínimos mensais, bem como alimentos devidos pelo devedor principal EOGF no patamar de 30% de seus vencimentos líquidos (fls. 25/27). Os agravantes afirmam, em seu recurso, que a responsabilidade dos avós pela prestação de alimentos seria somente subsidiária e complementar, sendo necessária demonstração de impossibilidade dos genitores para que tal modalidade pudesse ser invocada. Apontam que não houve demonstração dos rendimentos da genitora. Insistem que os gastos elencados para fundamentar o pedido de alimentos não poderiam ser considerados de responsabilidade exclusiva do pai e dos avós paternos.

Pelos fundamentos destacados, pedem que o recurso receba provimento, para revogar a tutela de urgência concedida. Por entenderem presentes o risco de dano de difícil ou impossível reparação e a probabilidade do provimento do recurso, pedem o deferimento da antecipação da tutela recursal. Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do NCPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Os agravantes foram citados e intimados da decisão em 18 de julho e 29 de julho de 2019. Os mandados de citação devidamente cumpridos foram juntados aos autos, respectivamente, em 23 de julho e 09 de agosto de 2019 (fls. 28/35) O recurso foi interposto no dia 13 de agosto de 2019. As custas de preparo recursal foram devidamente recolhidas (fls. 18/23). A distribuição se deu de forma livre. II INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. III Com efeito, conforme o artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do NCPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos causar risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, além de restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do NCPC poderes ao relator para ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Entendo ausentes no caso em tela os requisitos necessários para a concessão de tutela antecipada. A decisão agravada ficou assim redigida no ponto em que dispôs acerca dos alimentos provisórios: Considerando-se a alegação de que o devedor principal, na verdade, é mantido por seus pais, co-requeridos, tendo sido, inclusive, admitido por eles como empregado na clínica de sua propriedade, visando assegurar recursos mínimos para o sustento da menor, mostra-se viável o acolhimento, ainda que parcial, do pedido de tutela provisória, para que sejam fixados alimentos provisórios devidos pelos avós paternos, conjuntamente, em caráter complementar. A baixa remuneração paga ao genitor (R$ 1.000,00 mensais), fictícia ou não, justifica, ao menos em cognição sumária, a necessidade da complementação da pensão pelos avós paternos, sobretudo considerando-se o padrão sócio-econômico da família. Arbitro os alimentos devidos pelos avós paternos, em caráter complementar aqueles devidos pelo genitor, no valor correspondente a 2,2 salários mínimos, com vencimento todo dia 10 de cada mês, e os pagamentos serão efetuados na conta bancária de titularidade da genitora indicada às fls. 16. O devedor principal, que aparentemente trabalha na clínica indicada na inicial, é devedor primário da obrigação de sustento do filho menor, de modo que fixo os alimentos provisórios por ele devidos em 30% de seus vencimentos líquidos, devendo incidir inclusive gratificação natalina, cujos pagamentos serão efetuados mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária da representante da menor acima citada. Por rendimentos líquidos compreende-se a remuneração total recebida mensalmente pelo alimentante, deduzidos os descontos obrigatórios de previdência social e imposto de renda na fonte, incidindo a pensão nas demais verbas, inclusive sobre gratificação natalina”. (fls. 127 da origem).” Com efeito, é pacífico o entendimento no sentido de que a obrigação alimentar dos avós possui caráter subsidiário e complementar, somente podendo ser invocada na impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento, pelos genitores. A Súmula nº 596 do STJ assim dispõe: “A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais”. Entretanto, os elementos presentes no caso concreto sugerem que o genitor EOGF, nascido em 02/08/1991 (fls. 125) é estudante e reside com seus genitores, deles dependendo financeiramente. Por outro lado, os avós paternos aparentemente gozam de situação financeira confortável, como proprietários de clínica médica conceituada no Município de Campinas (fls. 82 dos autos de origem). Ao que parece, há uma impossibilidade do genitor de prover as necessidades da menor LAKG, que são presumidas, ainda que parcialmente. Esta situação poderá ser reavaliada durante a tramitação do feito. Observa-se, ademais, que foi designada audiência de conciliação para o dia 28 de agosto de 2019 (fls. 26). Deste modo, por ora não se justifica o afastamento dos alimentos avoengos. IV Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. V Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Juliano Couto Macedo (OAB: 198486/SP) - Jamil Miguel (OAB: 36899/SP) - - Pátio do Colégio, sala 315

15/08/2019há 3 anos

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários Direito Privado 1 (Câm.Esp.Fal./recup.Judic.)

Processos Entrados em 13/08/2019

217XXXX-23.2019.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 2ª. Vara de Família e Sucessões; Ação : Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 101XXXX-26.2019.8.26.0114; Assunto: Alimentos; Agravante: E. de O. G. e outro; Advogado: Juliano Couto Macedo (OAB: 198486/SP); Agravada: T. M. K. U. (Representando Menor(es)) e outro; Advogado: Jamil Miguel (OAB: 36899/SP);

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