Processo nº 004XXXX-14.2019.8.26.0100

Instituição Escola Paulista de Ensino Superior Iepes LTDA x Mauro Abalen de Sant Ana

TJSP · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
civel · Liquidação por Arbitramento

Andamento processual

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03/02/2022há 6 meses
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0051/2022 Data da Publicação: 04/02/2022 Número do Diário: 3440

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

15ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0051/2022

Processo 004XXXX-14.2019.8.26.0100 (processo principal 105XXXX-32.2015.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Instituição Escola Paulista de Ensino Superior Iepes LTDA - Mauro Abalen de Sant Ana -Vistos. Conforme pontuado pela decisão de fls. 143, “Trata-se de liquidação por arbitramento, em que a sentença determinou, dentre outros pontos, o pagamento de indenização equivalente ao aumento salarial e acréscimos legais (férias, 13º salário e FGTS), que o autor Mauro Abalen deixou de perceber no período entre setembro de 2011 e fevereiro de 2013, acrescida de juros moratórios e correção monetária, incidentes a partir do recebimento de cada parcela salarial.” Houve determinação da realização de perícia a fls. 143 e, como perito judicial foi nomeado o Sr Leandro Gonçalves Borges (leandro@teampartner.com. br). Os embargos de declaração de fls. 146/147 foram opostos com relação à intimação do sr. perito para que informasse se era possível ou não realizar a perícia tão somente com base nos documentos já constantes dos autos (fls. 80/112 e 129/131), considerando a manifestação da “FMU” pela inexistência dos referidos holerites. A decisão de fls. 171 deixou de acolher os embargos uma vez que o protocolo do ofício para a tentativa de localizar os documentos necessários ao deslinde do feito não ocasionaria qualquer prejuízo ao andamento do processo. Houve estimativa de honorários de R$ 7.000,00 (fls. 182/183), manifestação das partes (fls. 187/189, 190/191). Manifestação do sr. perito a fls. 197 e das partes a fls. 201/204, 205/206. É o relatório. Fls. 150, 151/152. Anotada “FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA - FMU” como terceira interessada, bem como regularizada a sua representação processual conforme pedido. Chamo o feito à ordem para determinar o que segue. Inicialmente, para se evitar maior tumulto, obeservo que, embora a presente fase de liquidação tenha sido aberta por “INSTITUIÇÃO ESCOLA PAULISTA DE ENSINO SUPERIOR - IEPES LTDA.”, esta foi condenada em indenização líquida, apensa a estes, e ilíquida, ora buscada. Trata-se, portanto, da ré dos autos, nomenclatura que deverá ser usada para se evitar entendimentos equivocados, o que fica determinado. Há a necessidade dos dados do então empregador do autor, a terceira “FMU”, no período entre setembro de 2011 e fevereiro de 2013, inclusive. O ofício da terceira de fls. 80 mostra-se inverossímel e insuficiente ao alegar que não possui os dados mais em seus registros. A uma que não se trata de data tão longínqua a ponto de justificar a ausência de guarda, a duas porque a empregadora possui outros meios de busca como transferências financeiras realizadas ao autor junto a suas instituições financeiras, recolhimento do INSS e FGTS correspondentes entre outros dados que são de fornecimento obrigatório. Assim, nos termos do e 77 do Código de Processo Civil, por entender que não houve o cumprimento das determinações judiciais, cujos dados são plenamente resgatáveis, seja junto às instituições financeiras, seja junto às instituições públicas, caso não seja possível nos arquivos da própria empresa, determino a intimação da terceira “FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA - FMU” via ofício para que forneça os dados solicitados no prazo de quinze (15) dias, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com pena de multa, sem nova intimação. Servirá a presente, como ofício a ser diligenciada pelo exequente. Sem prejuízo, deverá o exequente diligenciar junto às suas respectivas instituições financeiras e fornecer os valores recebidos pela referida empresa no referido período, bem como diligenciar os depósitos de FGTS/INSS respectivos no prazo de quinze (15) dias, sob pena de preclusão. Com efeito, com bases nos depósitos efetuados será possível aferir a partir dos dados de 2013 e 2014 os números de horas trabalhadas, acréscimos entre outros dados que possibilitarão ao final a verificação de eventual diferença de remuneração no período analisado entre os professores ocupantes de cargo de professor especialista e os professores com título de mestre. Fato que também é apurável por comparação, incluindo análise comparativa com outros professores em situação semelhante na instituição, sem prejuízo de outros meios, caso necessário. Com as juntadas, intime-se o sr. perito para manifestação sobre a possibilidade de realização da perícia e sobre fls. 187/189, observando-se que, nos termos do art. 95 do CPC os honorários deverão ser rateados pelas partes. Prazo de quinze (15) dias e tornem. Int. - ADV: LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), RICARDO ALGARVE GREGORIO (OAB 114341/SP), RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA (OAB 319889/SP), ERICK DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 328389/SP)

02/02/2022há 6 meses
Remetido ao DJE Relação: 0051/2022 Teor do ato: Vistos. Conforme pontuado pela decisão de fls. 143, "Trata-se de liquidação por arbitramento, em que a sentença determinou, dentre outros pontos, o pagamento de indenização equivalente ao aumento salarial e acréscimos legais (férias, 13º salário e FGTS), que o autor Mauro Abalen deixou de perceber no período entre setembro de 2011 e fevereiro de 2013, acrescida de juros moratórios e correção monetária, incidentes a partir do recebimento de cada parcela salarial." Houve determinação da realização de perícia a fls. 143 e, como perito judicial foi nomeado o Sr Leandro Gonçalves Borges (leandro@teampartner.com.br). Os embargos de declaração de fls. 146/147 foram opostos com relação à intimação do sr. perito para que informasse se era possível ou não realizar a perícia tão somente com base nos documentos já constantes dos autos (fls. 80/112 e 129/131), considerando a manifestação da "FMU" pela inexistência dos referidos holerites. A decisão de fls. 171 deixou de acolher os embargos uma vez que o protocolo do ofício para a tentativa de localizar os documentos necessários ao deslinde do feito não ocasionaria qualquer prejuízo ao andamento do processo. Houve estimativa de honorários de R$ 7.000,00 (fls. 182/183), manifestação das partes (fls. 187/189, 190/191). Manifestação do sr. perito a fls. 197 e das partes a fls. 201/204, 205/206. É o relatório. Fls. 150, 151/152. Anotada "FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA - FMU" como terceira interessada, bem como regularizada a sua representação processual conforme pedido. Chamo o feito à ordem para determinar o que segue. Inicialmente, para se evitar maior tumulto, obeservo que, embora a presente fase de liquidação tenha sido aberta por "INSTITUIÇÃO ESCOLA PAULISTA DE ENSINO SUPERIOR - IEPES LTDA.", esta foi condenada em indenização líquida, apensa a estes, e ilíquida, ora buscada. Trata-se, portanto, da ré dos autos, nomenclatura que deverá ser usada para se evitar entendimentos equivocados, o que fica determinado. Há a necessidade dos dados do então empregador do autor, a terceira "FMU", no período entre setembro de 2011 e fevereiro de 2013, inclusive. O ofício da terceira de fls. 80 mostra-se inverossímel e insuficiente ao alegar que não possui os dados mais em seus registros. A uma que não se trata de data tão longínqua a ponto de justificar a ausência de guarda, a duas porque a empregadora possui outros meios de busca como transferências financeiras realizadas ao autor junto a suas instituições financeiras, recolhimento do INSS e FGTS correspondentes entre outros dados que são de fornecimento obrigatório. Assim, nos termos do 6º e 77 do Código de Processo Civil, por entender que não houve o cumprimento das determinações judiciais, cujos dados são plenamente resgatáveis, seja junto às instituições financeiras, seja junto às instituições públicas, caso não seja possível nos arquivos da própria empresa, determino a intimação da terceira "FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA - FMU" via ofício para que forneça os dados solicitados no prazo de quinze (15) dias, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com pena de multa, sem nova intimação. Servirá a presente, como ofício a ser diligenciada pelo exequente. Sem prejuízo, deverá o exequente diligenciar junto às suas respectivas instituições financeiras e fornecer os valores recebidos pela referida empresa no referido período, bem como diligenciar os depósitos de FGTS/INSS respectivos no prazo de quinze (15) dias, sob pena de preclusão. Com efeito, com bases nos depósitos efetuados será possível aferir a partir dos dados de 2013 e 2014 os números de horas trabalhadas, acréscimos entre outros dados que possibilitarão ao final a verificação de eventual diferença de remuneração no período analisado entre os professores ocupantes de cargo de professor especialista e os professores com título de mestre. Fato que também é apurável por comparação, incluindo análise comparativa com outros professores em situação semelhante na instituição, sem prejuízo de outros meios, caso necessário. Com as juntadas, intime-se o sr. perito para manifestação sobre a possibilidade de realização da perícia e sobre fls. 187/189, observando-se que, nos termos do art. 95 do CPC os honorários deverão ser rateados pelas partes. Prazo de quinze (15) dias e tornem. Int. Advogados(s): Ricardo Algarve Gregorio (OAB 114341/SP), Luiz Nakaharada Junior (OAB 163284/SP), Ricardo Filipe Barbosa Silva (OAB 319889/SP), Erick de Oliveira Araujo (OAB 328389/SP)
01/02/2022há 6 meses
Decisão Vistos. Conforme pontuado pela decisão de fls. 143, "Trata-se de liquidação por arbitramento, em que a sentença determinou, dentre outros pontos, o pagamento de indenização equivalente ao aumento salarial e acréscimos legais (férias, 13º salário e FGTS), que o autor Mauro Abalen deixou de perceber no período entre setembro de 2011 e fevereiro de 2013, acrescida de juros moratórios e correção monetária, incidentes a partir do recebimento de cada parcela salarial." Houve determinação da realização de perícia a fls. 143 e, como perito judicial foi nomeado o Sr Leandro Gonçalves Borges (leandro@teampartner.com.br). Os embargos de declaração de fls. 146/147 foram opostos com relação à intimação do sr. perito para que informasse se era possível ou não realizar a perícia tão somente com base nos documentos já constantes dos autos (fls. 80/112 e 129/131), considerando a manifestação da "FMU" pela inexistência dos referidos holerites. A decisão de fls. 171 deixou de acolher os embargos uma vez que o protocolo do ofício para a tentativa de localizar os documentos necessários ao deslinde do feito não ocasionaria qualquer prejuízo ao andamento do processo. Houve estimativa de honorários de R$ 7.000,00 (fls. 182/183), manifestação das partes (fls. 187/189, 190/191). Manifestação do sr. perito a fls. 197 e das partes a fls. 201/204, 205/206. É o relatório. Fls. 150, 151/152. Anotada "FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA - FMU" como terceira interessada, bem como regularizada a sua representação processual conforme pedido. Chamo o feito à ordem para determinar o que segue. Inicialmente, para se evitar maior tumulto, obeservo que, embora a presente fase de liquidação tenha sido aberta por "INSTITUIÇÃO ESCOLA PAULISTA DE ENSINO SUPERIOR - IEPES LTDA.", esta foi condenada em indenização líquida, apensa a estes, e ilíquida, ora buscada. Trata-se, portanto, da ré dos autos, nomenclatura que deverá ser usada para se evitar entendimentos equivocados, o que fica determinado. Há a necessidade dos dados do então empregador do autor, a terceira "FMU", no período entre setembro de 2011 e fevereiro de 2013, inclusive. O ofício da terceira de fls. 80 mostra-se inverossímel e insuficiente ao alegar que não possui os dados mais em seus registros. A uma que não se trata de data tão longínqua a ponto de justificar a ausência de guarda, a duas porque a empregadora possui outros meios de busca como transferências financeiras realizadas ao autor junto a suas instituições financeiras, recolhimento do INSS e FGTS correspondentes entre outros dados que são de fornecimento obrigatório. Assim, nos termos do 6º e 77 do Código de Processo Civil, por entender que não houve o cumprimento das determinações judiciais, cujos dados são plenamente resgatáveis, seja junto às instituições financeiras, seja junto às instituições públicas, caso não seja possível nos arquivos da própria empresa, determino a intimação da terceira "FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA - FMU" via ofício para que forneça os dados solicitados no prazo de quinze (15) dias, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com pena de multa, sem nova intimação. Servirá a presente, como ofício a ser diligenciada pelo exequente. Sem prejuízo, deverá o exequente diligenciar junto às suas respectivas instituições financeiras e fornecer os valores recebidos pela referida empresa no referido período, bem como diligenciar os depósitos de FGTS/INSS respectivos no prazo de quinze (15) dias, sob pena de preclusão. Com efeito, com bases nos depósitos efetuados será possível aferir a partir dos dados de 2013 e 2014 os números de horas trabalhadas, acréscimos entre outros dados que possibilitarão ao final a verificação de eventual diferença de remuneração no período analisado entre os professores ocupantes de cargo de professor especialista e os professores com título de mestre. Fato que também é apurável por comparação, incluindo análise comparativa com outros professores em situação semelhante na instituição, sem prejuízo de outros meios, caso necessário. Com as juntadas, intime-se o sr. perito para manifestação sobre a possibilidade de realização da perícia e sobre fls. 187/189, observando-se que, nos termos do art. 95 do CPC os honorários deverão ser rateados pelas partes. Prazo de quinze (15) dias e tornem. Int.
14/12/2021há 8 meses
Conclusos para Decisão
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