Processo Nº 1026671-19.2019.8.26.0506

O processo possui 10 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Antonio Aparecido Orsolino, Condominio Edificio Colina Verde, Márcio Ferreira de Oliveira, Nivaldo Matsuhashi.

Andamento processual

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21/08/2020há 2 meses

Ribeirão Preto

Cível

9ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ALEX RICARDO DOS SANTOS TAVARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO ROMERO ROCHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0484/2020

Processo 1026671-19.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - C.E.C.V. - N.M. - Fls. 162 e 190: Não havendo manifestação sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueado a fls. 126 e 177, expeça mandado de levantamento dos valores depositados R$ 4.149,65 e R$1.935,37, em favor do exequente. Apresente o patrono do exequente formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus. br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do Comunicado 1514/20190, no prazo de 15 (quinze) dias. Manifeste-se o (a) exequente, no prazo de 5

(cinco) dias, quanto à satisfação de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. O silêncio será interpretado como anuência com o valor depositado, nada mais exigindo do executado, sendo o processo encaminhado para extinção, independentemente de nova intimação. Após a manifestação do exequente será apreciado o levantamento do valor depositado às fls. 184 pelo executado. Intimem-se. - ADV: MÁRCIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 159084/SP), ANTONIO APARECIDO ORSOLINO (OAB 91976/SP)

05/08/2020há 3 meses

Ribeirão Preto

Cível

9ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ALEX RICARDO DOS SANTOS TAVARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO ROMERO ROCHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0444/2020

Processo 1026671-19.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - C.E.C.V. - N.M. - 1 - Fls. 162: Não havendo manifestação sobre a impenhorabilidade do valor bloqueado a fls. 126, proceda a serventia a transferência e liberação ao exequente, bem como expeça mandado de levantamento dos valores depositados, conforme determinado na decisão de fls. 123/124. 2 - Fls. 163/164: Havendo valor remanescente, promova o cartório minuta de bloqueio on line do executado, junto ao sistema Bacenjud, nos termos do artigo 854 do CPC, no valor de R$ 1.935,37 (fls. 167). 3 - Com a resposta do Bancenjud e, se for o caso, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o cancelamento de eventual bloqueio de valor excessivo (§ 1º, do art. 854, do CPC) e, se bloqueado valor irrisório, nos termos do artigo 836, do Código de Processo Civil, proceda-se a solicitação do desbloqueio do numerário. 4 - Caso positiva a penhora, fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854 e 841, ambos do CPC). 5 - Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação. 6 - Caso infrutífero ou insuficiente o bloqueio, fica o exequente intimado de que será indeferida nova tentativa de penhora “on line” através do sistema BacenJud, pois deverão ser demonstrados indícios de modificação da situação patrimonial da parte devedora e cabe ao exequente diligenciar em busca de bens para garantia da execução, conforme entendimento de Nossos Tribunais: “Agravo de instrumento nº 0049311-43.2012.8.26.0000- Ementa: Agravo de Instrumento tirado de decisão que indeferiu o pedido de nova tentativa de penhora “on line”, uma vez que já realizada, sem sucesso Novo bloqueio indevido O interesse patrimonial do credor não autoriza a atividade judicial no sentido da busca de bens para satisfação da dívida, em substituição às diligências a cargo da parte interessada no momento da concessão do crédito Precedentes do STJ Decisão mantida recurso improvido. 7 - Indique o exequente bens em nome do executado ou requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não tenha havido satisfação integral de seu crédito. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação “61614”, local onde aguardará eventual provocação. Intime-se. (Pesquisa Bacenjud realizada com bloqueio no valor de R$ 1.937,37) - ADV: MÁRCIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 159084/ SP), ANTONIO APARECIDO ORSOLINO (OAB 91976/SP)

14/07/2020há 3 meses

Ribeirão Preto

Cível

9ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ALEX RICARDO DOS SANTOS TAVARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO ROMERO ROCHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0378/2020

Processo 1026671-19.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - C.E.C.V. - N.M. - 1 -Fls. 112: Expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados às fls. 76, 80, 84, 102 e 121 em favor do exequente Condominio Edificio Colina Verde, devendo o advogado para tanto juntar aos autos o formulário que se encontra disponibilizado no endereço eletrônicowww.tjsp.jus.br - PRINCIPAIS ACESSOS - Despesas Processuais - ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). 2 - Promova o cartório minuta de bloqueio on line do executado, junto ao sistema Bacenjud, nos termos do artigo 854 do CPC, no valor de R$ 4.149,65 (fls. 113). 3 - Promova a pesquisa junto ao sistema Infojud, observando que, caso positiva, será juntada nos autos, passando o feito a tramitar sob segredo de justiça, nos termos do art. 1.263, parágrafo único, das NSCGJ. 4 - Promova a pesquisa junto ao sistema Renajud, sendo que, em caso positivo, proceda o bloqueio de transferência do veículo. 5 - Com a resposta do Bancenjud e, se for o caso, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o cancelamento de eventual bloqueio de valor excessivo (§ 1º, do art. 854, do CPC) e, se bloqueado valor irrisório, nos termos do artigo 836, do Código de Processo Civil, proceda-se a solicitação do desbloqueio do numerário. 6 - Caso positiva a

penhora, fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854 e 841, ambos do CPC). 7 - Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação. 8 - Caso infrutífero ou insuficiente o bloqueio, fica o exequente intimado de que será indeferida nova tentativa de penhora “on line” através do sistema BacenJud, pois deverão ser demonstrados indícios de modificação da situação patrimonial da parte devedora e cabe ao exequente diligenciar em busca de bens para garantia da execução, conforme entendimento de Nossos Tribunais: “Agravo de instrumento nº 0049311-43.2012.8.26.0000- Ementa: Agravo de Instrumento tirado de decisão que indeferiu o pedido de nova tentativa de penhora “on line”, uma vez que já realizada, sem sucesso Novo bloqueio indevido O interesse patrimonial do credor não autoriza a atividade judicial no sentido da busca de bens para satisfação da dívida, em substituição às diligências a cargo da parte interessada no momento da concessão do crédito Precedentes do STJ Decisão mantida recurso improvido. 9 - Indique o exequente bens em nome do executado ou requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não tenha havido satisfação integral de seu crédito. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação “61614”, local onde aguardará eventual provocação. Intime-se. (Pesquisa Bacenjud realizada com bloqueio no valor de R$ 4.149,65; Pesquisa Infojud positiva; Pesquisa Renajud positiva) - ADV: MÁRCIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 159084/SP), ANTONIO APARECIDO ORSOLINO (OAB 91976/SP)

17/06/2020há 4 meses

Ribeirão Preto

Cível

9ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ALEX RICARDO DOS SANTOS TAVARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO ROMERO ROCHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0304/2020

Processo 1026671-19.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Colina Verde - Nivaldo Matsuhashi - Ciência ao exequente acerca da manifestação do executado às fls. 111. - ADV: ANTONIO APARECIDO ORSOLINO (OAB 91976/SP), MÁRCIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 159084/SP)

27/05/2020há 5 meses

Ribeirão Preto

Cível

9ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ALEX RICARDO DOS SANTOS TAVARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO ROMERO ROCHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0252/2020

Processo 1026671-19.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Colina Verde - Nivaldo Matsuhashi - Providencie a parte exequente, em 5 dias, o recolhimento da taxa no valor de R$ 48,00, na guia TJSP (FEDTJ) código 434-1 - Impressão de Informações no Sistema INFOJUD / BACEN / RENAJUD, cobrada por cada órgão/CPF ou CNPJ, referente ao PROVIMENTO CSM N° 2.516/2019, bem como a memória de cálculo atualizada do débito. . - ADV: ANTONIO APARECIDO ORSOLINO (OAB 91976/SP), MÁRCIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 159084/SP)

27/04/2020há 6 meses

Ribeirão Preto

Cível

9ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ALEX RICARDO DOS SANTOS TAVARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO ROMERO ROCHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0178/2020

Processo 1026671-19.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio

Colina Verde - Nivaldo Matsuhashi - Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, acerca da petição e documentos juntados pela parte contrária. - ADV: ANTONIO APARECIDO ORSOLINO (OAB 91976/SP), MÁRCIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 159084/ SP)

28/02/2020há 8 meses

Ribeirão Preto

Cível

9ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ALEX RICARDO DOS SANTOS TAVARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO ROMERO ROCHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0042/2020

Processo 1026671-19.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Colina Verde - Nivaldo Matsuhashi - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em taxas condominiais. Citado (folhas 72), o executado, usando da faculdade de que trata o art. 916, caput, do Código de Processo Civil, apresentou comprovante de depósito no valor de R$1.675,60 (folhas 76/77), requerendo o parcelamento do restante. Comprovou, outrossim, o pagamento de duas parcelas subsequentes (folhas 80 e 84). O condomínio exequente manifestou-se às folhas 87/88, não se opondo ao parcelamento pleiteado, informando, contudo, a existência de débito remanescente relativo às taxas vencidas no curso da execução. Pois bem. Diante da concordância do exequente com o parcelamento do débito inicialmente apresentado, preenchidos, ademais, os requisitos legais, defiro a proposta feita pelo executado, que deverá comprovar nos autos o depósito das demais parcelas. Deixo, contudo, de suspender os atos executivos, considerando a notícia de inadimplemento das taxas vencidas no curso da execução (folhas 87/95), permitida, outrossim, sua inclusão, por economia processual, em aplicação subsidiária do disposto no art. 323 do CPC. Nesse sentido: 2219221-24.2018.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel Relator(a):Francisco Occhiuto Júnior Comarca:São Paulo Órgão julgador:32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:27/11/2018 Data de publicação:28/11/2018 Ementa:Agravo de Instrumento. Locação. Ação de execução de título extrajudicial. Pretensão ao parcelamento da dívida, com o depósito de 30% do valor executado. Alegação do credor que o valor depositado não contemplou as prestações vencidas após a propositura da ação até a data do depósito. Decisão que reconhece a insuficiência do depósito realizado pelo executado. Alegação de que o título executivo deve ser líquido, certo e exigível,razão pela qual não podem ser incluídas as parcelas vincendasna ação de execução. Pretensão ao reconhecimento da suficiência do depósito. Não acolhimento. Possibilidade de inclusão dos encargos locatícios vencidos e não pagos no curso do processo. Art. 786, parágrafo único, do NCPC. Providência que não é capaz de afastar a certeza, liquidez e exigibilidade do débito, privilegiando a celeridade e economia processual. Obrigação em prestações sucessivas, cujas vincendas deverão ser incluídas na condenação. Aplicação subsidiária do disposto no art. 323, autorizada pelo parágrafo único do art. 771, do novo diploma processual. Decisão mantida. Recurso improvido. Destarte, apresentado cálculo do saldo remanescente (folhas 89) e recolhida a taxa para pesquisa de ativos junto ao Bacenjud (folhas 62), remetam-se os autos ao setor de pesquisas, como pleiteado às folhas 03. Intimem-se. - ADV: ANTONIO APARECIDO ORSOLINO (OAB 91976/SP), MÁRCIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 159084/SP)

25/11/2019há 11 meses

Ribeirão Preto Sp

9ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ALEX RICARDO DOS SANTOS TAVARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO ROMERO ROCHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0472/2019

Processo 1026671-19.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Colina Verde - Nivaldo Matsuhashi - Fls. 7374: manifeste-se o exequente sobre o requerimento de parcelamento do débito, nos termos do artigo 916, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MÁRCIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 159084/SP), ANTONIO APARECIDO ORSOLINO (OAB 91976/SP)

16/08/2019ano passado

Ribeirão Preto

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Ribeirão Preto em 09/08/2019

PROCESSO :1026671-19.2019.8.26.0506

CLASSE :EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

EXEQTE : Condomínio Edificio Colina Verde

ADVOGADO : 159084/SP - Márcio Ferreira de Oliveira

EXECTDO : Nivaldo Matsuhashi

VARA:9ª VARA CÍVEL

15/08/2019ano passado

Ribeirão Preto

Cível

9ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ALEX RICARDO DOS SANTOS TAVARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO ROMERO ROCHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0300/2019

Processo 1026671-19.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Colina Verde - Vistos. A audiência prevista no artigo 334 do NCPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V, NCPC), deixo de determinar sua realização. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10 % (dez por cento - artigo 827 do Novo Código de Processo Civil) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1° do Novo Código de Processo Civil). e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Novo Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Novo Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Fica o executado ciente de que, na ausência do pagamento voluntário do débito e da oposição de embargos, serão iniciados os atos constritivos. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MÁRCIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 159084/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP
Natureza
Execução de Título Extrajudicial
Início do Processo
2019